Direito Processual Civil12 julgados
ALTERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA.
A Emenda Regimental n. 11 redistribuiu competências internas no STJ: a Primeira Seção passou a julgar feitos de servidores e militares, a Segunda Seção os de locação e a Terceira Seção os criminais e previdenciários.
SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO.
As sentenças ilíquidas proferidas contra entes públicos ou suas autarquias estão sujeitas ao reexame necessário, não se aplicando a exceção prevista no art. 475, § 2º, do CPC.
INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTE PÚBLICO. LIMINAR.
Na vigência do art. 3º da Lei n. 4.348/1964, era obrigatória a intimação pessoal do representante do ente público em caso de liminar deferida em mandado de segurança.
COMPETÊNCIA INTERNA. MULTA. ECA.
A aplicação de multa por descumprimento de dever familiar, prevista no art. 249 do ECA, possui natureza de Direito Civil, competindo à Segunda Seção do STJ o julgamento da matéria.
CUMPRIMENTO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO.
Para o cumprimento de sentença, a intimação do devedor deve ser realizada na pessoa de seu advogado, após o trânsito em julgado e a baixa dos autos, iniciando-se então o prazo para pagamento voluntário.
DESISTÊNCIA. AÇÃO. OPOSIÇÃO. RÉU.
Após o oferecimento de resposta pelo réu, a desistência da ação pelo autor exige o consentimento da parte contrária, devendo eventual oposição ser fundamentada e justificada.
AUDIÊNCIA. CONCILIAÇÃO. ADVOGADO. REVELIA.
O comparecimento do réu a audiência sem advogado, ainda que munido de contestação, não afasta a revelia, pois o advogado é o único detentor da capacidade postulatória.
CUMULAÇÃO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. INÉPCIA. INICIAL.
A confusão na petição inicial quanto ao fundamento jurídico do pedido, que inviabiliza a compreensão lógica da causa, enseja a inépcia da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.
DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE.
É extra petita a decisão judicial que declara a ilegalidade do seguro habitacional quando o pedido da petição inicial cingia-se apenas à revisão do valor do prêmio.
CUMPRIMENTO. SENTENÇA. RÉU REVEL. MULTA.
O curador especial não se sujeita à multa do art. 475-J do CPC, pois a falta de comunicação com o réu revel impede a presunção de ciência do trânsito em julgado, além de a multa exigir um descumprimento voluntário da sentença.
EMBARGOS. TERCEIRO. DEFESA. POSSE.
A ineficácia de atos de disposição patrimonial praticados pelo falido, prevista na Lei de Falências, aplica-se às alienações realizadas durante o período suspeito, independentemente da boa-fé de terceiros adquirentes.
ASTREINTES. GOVERNADOR.
É ilegítima a imposição de astreintes diretamente aos agentes públicos (pessoas físicas) representantes da Fazenda Pública, uma vez que a sanção pecuniária deve recair sobre o ente federado, respeitando a estrutura da execução contra a administração.
Direito Processual Penal4 julgados
FIANÇA. ORDEM JUDICIAL. DEPÓSITO. VALOR.
A multa diária imposta em sede de cautelar deve respeitar o princípio da razoabilidade, sendo possível sua redução quando o montante original se mostra excessivo em relação à obrigação principal garantida por fiança.
PRESO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. CAUSA PRÓPRIA.
O uso de fotocópia de documento público falso possui potencialidade lesiva capaz de configurar crime de uso de documento falso, desde que o laudo pericial confirme sua capacidade de convencimento e o crime não seja considerado impossível.
EXAME. SANIDADE. LAUDOS.
A existência de laudos periciais divergentes não obriga, por si só, a realização de uma terceira perícia, sendo legítimo o indeferimento quando o primeiro laudo foi anulado por vícios formais e o segundo, tecnicamente idôneo, foi devidamente fundamentado.
TRANCAMENTO. FALTA. JUSTA CAUSA.
Configura ausência de justa causa para a ação penal o oferecimento de denúncia baseado exclusivamente em perícia particular não conclusiva, em contrariedade a três perícias oficiais que atestaram a inexistência de fraude e a manifestação pregressa do Ministério Público pelo arquivamento.
Direito Penal5 julgados
TRÁFICO. DIMINUIÇÃO. PENA. HEDIONDEZ.
O tráfico de drogas, ainda que em sua modalidade privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), mantém o caráter hediondo do crime, não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
UNIÃO ESTÁVEL. ATENTADO VIOLENTO. PUDOR.
A causa de aumento de pena por relação de autoridade em crimes contra a dignidade sexual (art. 226, II, do CP) aplica-se ao padrasto que, embora não casado formalmente, exerce autoridade familiar sobre a vítima.
REDUÇÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA.
A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação idônea e concreta, não sendo legítima a exasperação baseada apenas na culpabilidade genérica ou em ações penais em curso sem trânsito em julgado.
TENTATIVA. FURTO. QUALIFICADORA.
O rompimento de obstáculo para a subtração de acessórios ou partes de um veículo automotor não deve ser considerado como qualificadora do crime de furto, para evitar desproporcionalidade em relação ao furto do próprio veículo.
TRÁFICO. DROGAS. ASSOCIAÇÃO.
O crime de associação para o tráfico exige a comprovação de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, não se confundindo com a mera coautoria ou o simples concurso eventual de pessoas.