Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 429 do STJ

32 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil12 julgados

ALTERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA.

A Emenda Regimental n. 11 redistribuiu competências internas no STJ: a Primeira Seção passou a julgar feitos de servidores e militares, a Segunda Seção os de locação e a Terceira Seção os criminais e previdenciários.

Projeto de Emenda Regimental n. 11Fonte oficial

SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO.

As sentenças ilíquidas proferidas contra entes públicos ou suas autarquias estão sujeitas ao reexame necessário, não se aplicando a exceção prevista no art. 475, § 2º, do CPC.

EREsp 701.306-RSFonte oficial

INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTE PÚBLICO. LIMINAR.

Na vigência do art. 3º da Lei n. 4.348/1964, era obrigatória a intimação pessoal do representante do ente público em caso de liminar deferida em mandado de segurança.

EREsp 1.048.993-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA INTERNA. MULTA. ECA.

A aplicação de multa por descumprimento de dever familiar, prevista no art. 249 do ECA, possui natureza de Direito Civil, competindo à Segunda Seção do STJ o julgamento da matéria.

CC 109.326-RSFonte oficial

CUMPRIMENTO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO.

Para o cumprimento de sentença, a intimação do devedor deve ser realizada na pessoa de seu advogado, após o trânsito em julgado e a baixa dos autos, iniciando-se então o prazo para pagamento voluntário.

REsp 940.274-MSFonte oficial

DESISTÊNCIA. AÇÃO. OPOSIÇÃO. RÉU.

Após o oferecimento de resposta pelo réu, a desistência da ação pelo autor exige o consentimento da parte contrária, devendo eventual oposição ser fundamentada e justificada.

REsp 1.174.137-PRFonte oficial

AUDIÊNCIA. CONCILIAÇÃO. ADVOGADO. REVELIA.

O comparecimento do réu a audiência sem advogado, ainda que munido de contestação, não afasta a revelia, pois o advogado é o único detentor da capacidade postulatória.

REsp 336.848-DFFonte oficial

CUMULAÇÃO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. INÉPCIA. INICIAL.

A confusão na petição inicial quanto ao fundamento jurídico do pedido, que inviabiliza a compreensão lógica da causa, enseja a inépcia da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.

REsp 993.535-PRFonte oficial

DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE.

É extra petita a decisão judicial que declara a ilegalidade do seguro habitacional quando o pedido da petição inicial cingia-se apenas à revisão do valor do prêmio.

REsp 991.872-MSFonte oficial

CUMPRIMENTO. SENTENÇA. RÉU REVEL. MULTA.

O curador especial não se sujeita à multa do art. 475-J do CPC, pois a falta de comunicação com o réu revel impede a presunção de ciência do trânsito em julgado, além de a multa exigir um descumprimento voluntário da sentença.

REsp 1.009.293-SPFonte oficial

EMBARGOS. TERCEIRO. DEFESA. POSSE.

A ineficácia de atos de disposição patrimonial praticados pelo falido, prevista na Lei de Falências, aplica-se às alienações realizadas durante o período suspeito, independentemente da boa-fé de terceiros adquirentes.

REsp 533.656-RJFonte oficial

ASTREINTES. GOVERNADOR.

É ilegítima a imposição de astreintes diretamente aos agentes públicos (pessoas físicas) representantes da Fazenda Pública, uma vez que a sanção pecuniária deve recair sobre o ente federado, respeitando a estrutura da execução contra a administração.

REsp 747.371-DFFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

EMPRESA PEQUENO PORTE. PARCELAMENTO.

É prematura a exclusão de empresa do PAES por suposto pagamento a menor, decorrente de desenquadramento de porte, sem a observância do prazo de inadimplemento estabelecido na Lei n. 9.841/1999.

REsp 1.121.842-PRFonte oficial

IR. ISENÇÃO. RESERVA REMUNERADA.

A isenção de imposto de renda sobre proventos de portadores de neoplasia maligna é mantida mesmo após a erradicação dos sintomas, em razão da natureza da moléstia e da possibilidade de recidiva.

REsp 1.125.064-DFFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

CREA. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO.

É ilegal a norma regulamentar que amplia indevidamente as atribuições profissionais de técnicos, extrapolando os limites definidos pela lei de regência da categoria.

REsp 845.172-SCFonte oficial

ACP. DANO. ERÁRIO. PRESCRIÇÃO.

A improbidade administrativa exige, além da ilegalidade, a presença de má-fé e a intenção do agente em ferir os princípios da Administração Pública, não bastando a ocorrência de meras irregularidades.

REsp 909.446-RNFonte oficial

LOTERIA FEDERAL. BILHETE.

Em loterias federais com bilhetes não nominativos, prevalece o princípio da literalidade, pois o bilhete funciona como título ao portador, sendo irrelevante a discussão sobre o propósito do apostador ou eventuais erros de processamento.

REsp 902.158-RJFonte oficial

Direito Civil3 julgados

DEPÓSITO JUDICIAL. CEF. JUROS.

É vedado à instituição financeira depositária efetuar o estorno de juros de depósitos judiciais sem prévia autorização do juízo da causa, ainda que o crédito dos juros tenha sido indevido.

REsp 894.749-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. SOFTWARES.

A sanção do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 9.610/1998, que estipula valor fixo por obra, é subsidiária e só se aplica quando é impossível identificar a quantidade exata de cópias ou softwares contrafeitos.

REsp 1.016.087-RSFonte oficial

DANO MORAL. VALOR.

A imputação pública de crime sem comprovação de veracidade em veículo de comunicação televisiva caracteriza dano moral grave, justificando a majoração do valor indenizatório para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

REsp 879.460-ACFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

ACP. DANOS AMBIENTAIS. PÁSSAROS SILVESTRES.

A responsabilização civil por dano ambiental decorrente da manutenção de aves silvestres em cativeiro exige a prova do efetivo dano ao ecossistema, não bastando apenas o descumprimento de norma administrativa.

REsp 1.140.549-MGFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

FIANÇA. ORDEM JUDICIAL. DEPÓSITO. VALOR.

A multa diária imposta em sede de cautelar deve respeitar o princípio da razoabilidade, sendo possível sua redução quando o montante original se mostra excessivo em relação à obrigação principal garantida por fiança.

REsp 685.984-PRFonte oficial

PRESO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. CAUSA PRÓPRIA.

O uso de fotocópia de documento público falso possui potencialidade lesiva capaz de configurar crime de uso de documento falso, desde que o laudo pericial confirme sua capacidade de convencimento e o crime não seja considerado impossível.

HC 143.076-RJFonte oficial

EXAME. SANIDADE. LAUDOS.

A existência de laudos periciais divergentes não obriga, por si só, a realização de uma terceira perícia, sendo legítimo o indeferimento quando o primeiro laudo foi anulado por vícios formais e o segundo, tecnicamente idôneo, foi devidamente fundamentado.

HC 63.087-PRFonte oficial

TRANCAMENTO. FALTA. JUSTA CAUSA.

Configura ausência de justa causa para a ação penal o oferecimento de denúncia baseado exclusivamente em perícia particular não conclusiva, em contrariedade a três perícias oficiais que atestaram a inexistência de fraude e a manifestação pregressa do Ministério Público pelo arquivamento.

HC 119.354-GOFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PERÍCIA. ALIMENTO IMPRÓPRIO. CONSUMO.

Para a configuração do crime de venda de alimentos impróprios ao consumo (art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990), é imprescindível a realização de laudo pericial que ateste a nocividade ou a inadequação do produto.

REsp 1.154.774-RSFonte oficial

Direito Penal5 julgados

TRÁFICO. DIMINUIÇÃO. PENA. HEDIONDEZ.

O tráfico de drogas, ainda que em sua modalidade privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), mantém o caráter hediondo do crime, não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

HC 149.942-MGFonte oficial

UNIÃO ESTÁVEL. ATENTADO VIOLENTO. PUDOR.

A causa de aumento de pena por relação de autoridade em crimes contra a dignidade sexual (art. 226, II, do CP) aplica-se ao padrasto que, embora não casado formalmente, exerce autoridade familiar sobre a vítima.

REsp 1.060.166-DFFonte oficial

REDUÇÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA.

A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação idônea e concreta, não sendo legítima a exasperação baseada apenas na culpabilidade genérica ou em ações penais em curso sem trânsito em julgado.

HC 137.208-CEFonte oficial

TENTATIVA. FURTO. QUALIFICADORA.

O rompimento de obstáculo para a subtração de acessórios ou partes de um veículo automotor não deve ser considerado como qualificadora do crime de furto, para evitar desproporcionalidade em relação ao furto do próprio veículo.

HC 152.833-SPFonte oficial

TRÁFICO. DROGAS. ASSOCIAÇÃO.

O crime de associação para o tráfico exige a comprovação de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, não se confundindo com a mera coautoria ou o simples concurso eventual de pessoas.

HC 149.330-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SEGURO-DESEMPREGO. FRAUDE.

Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes de estelionato cometidos contra programas assistenciais do Poder Público, como o seguro-desemprego, independentemente do valor da vantagem indevida obtida.

REsp 776.216-MGFonte oficial