Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 430 do STJ

42 julgados em 13 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal3 julgados

PRISÃO PREVENTIVA. EX-GOVERNADOR. REVOGAÇÃO.

A prisão preventiva deve ser revogada quando cessam os elementos fáticos que justificavam o risco à instrução criminal ou à coleta de provas.

APn 622-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. CRIME. ABUSO. AUTORIDADE.

A competência da Justiça Federal para processar crimes praticados por agentes federais exige a comprovação de efetivo prejuízo ou interesse direto da União, suas autarquias ou empresas públicas, não bastando a mera condição funcional do autor.

HC 102.049-ESFonte oficial

PROGRESSÃO. PRISÃO PROVISÓRIA.

Após o julgamento da apelação que altera o regime de cumprimento de pena, cabe ao juízo da execução penal a análise do pedido de progressão de regime, restando superada a discussão sobre a prisão cautelar na fase recursal.

HC 117.099-SPFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

SINDICÂNCIA. NOTÍCIA INCONSISTENTE.

A mera notícia inconsistente de conduta criminosa é insuficiente para autorizar a instauração de procedimento investigatório, sob pena de violação a garantias constitucionais.

AgRg na Sd 141-PRFonte oficial

REPETITIVO. SUSPENSÃO. REGISTRO. CADIN.

A inclusão do nome do devedor no Cadin não é suspensa pela simples propositura de ação judicial, sendo necessária a demonstração da suspensão da exigibilidade do crédito ou o oferecimento de garantia idônea e suficiente.

REsp 1.137.497-CEFonte oficial

MILITAR. PEDIDO. RECONSIDERAÇÃO.

No âmbito administrativo militar, o pedido de reconsideração interrompe o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, não se aplicando a Súmula 430 do STF.

MS 14.117-DFFonte oficial

OPERAÇÃO. TV A CABO. LICITAÇÃO.

A atividade de retransmissão de sinais de TV em áreas de sombra (DISTV) pode ser exercida em comunidades fechadas, nos limites da portaria específica, sendo vedada a operação para comunidades abertas, cuja prerrogativa é das empresas de TV a cabo devidamente autorizadas.

REsp 1.014.252-RJFonte oficial

Direito Processual Civil12 julgados

SEC. CITAÇÃO. EDITAL. VÍCIO INSANÁVEL.

A citação postal em ação de divórcio deve ser entregue pessoalmente à parte requerida, sendo inválida a homologação de sentença estrangeira baseada em citação recebida por terceiros sem a devida comprovação de ciência da interessada.

REsp 884.164-SPFonte oficial

EXCEÇÃO. SUSPEIÇAO. JUIZ. EFEITOS.

Configura-se a suspeição do magistrado, impondo-se o seu afastamento por foro íntimo, quando este é parte em ações contra a mesma operadora de telefonia que figura em litígios sob sua jurisdição.

REsp 1.165.623-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, por analogia à Lei da Ação Popular, às ações civis públicas que visam à cobrança de expurgos inflacionários.

AgRg no REsp 1.070.896-SCFonte oficial

NULIDADE. CONCURSO. LITISCONSÓRCIO.

Candidatos aprovados em concurso público anulado por fraude não possuem direito a litisconsórcio necessário na ação civil pública, visto que detêm apenas mera expectativa de direito à nomeação.

REsp 968.400-ESFonte oficial

MC. RESP. DESTRANCAMENTO.

Admite-se o destrancamento de recurso especial retido quando a decisão interlocutória recorrida envolve medida urgente capaz de gerar lesão grave e de difícil reparação.

MULTA. ART. 14 DO CPC. PERITO.

O dever de obediência às ordens judiciais e a sanção por seu descumprimento (contempt of court) estendem-se a terceiros, incluindo peritos e especialistas que deixam de apresentar pareceres, sujeitando-os à multa prevista no CPC.

REsp 1.013.777-ESFonte oficial

EXECUÇÃO. HIPOTECA. EMBARGOS.

Nas execuções hipotecárias da Lei n. 5.741/1971, o prazo para oposição de embargos é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado ou carta precatória de intimação dos cônjuges.

REsp 840.730-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. ART. 253, II, DO CPC.

A regra de distribuição por prevenção prevista no CPC disciplina a necessidade de encaminhamento do novo processo ao juízo que conheceu da causa anteriormente extinta, sem que isso implique competência absoluta para o julgamento de todo o mérito.

REsp 1.027.158-MGFonte oficial

LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO.

A interposição de recurso manifestamente infundado e protelatório contra decisão que determina o cumprimento de acórdão proferido em sede de recursos repetitivos enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé e a imposição de condicionante para novos recursos.

EDcl no REsp 1.140.326-RSFonte oficial

PRAZO. QUESITOS. ASSISTENTE TÉCNICO.

O prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos não é preclusivo, sendo possível a sua formulação a qualquer tempo, desde que não se tenham iniciado os trabalhos da prova pericial.

REsp 796.960-MSFonte oficial

INTIMAÇÃO. RÉU REVEL.

O réu, ainda que revel, possui o direito fundamental de ser intimado para constituir novo advogado de sua confiança em caso de falecimento ou ausência de seu patrono, sendo vedada a nomeação imediata de defensor dativo.

HC 162.785-ACFonte oficial

RECURSO CABÍVEL. EXTINÇÃO PARCIAL.

A decisão que extingue apenas parcialmente o processo, sem resolução de mérito, quanto a um dos pedidos, possui natureza de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível para sua impugnação.

REsp 1.117.144-RSFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

REPETITIVO. ICMS. NOTAS INIDÔNEAS.

O adquirente de boa-fé, ao demonstrar a veracidade da operação comercial, tem direito ao crédito de ICMS referente a notas fiscais declaradas inidôneas após a realização do negócio.

REsp 1.148.444-MGFonte oficial

REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO.

Na repetição de indébito de tributos diretos, como as contribuições previdenciárias, é desnecessária a comprovação de que o encargo não foi repassado ao consumidor final, possuindo o contribuinte legitimidade para pleitear a restituição.

REsp 1.125.550-SPFonte oficial

Direito Civil8 julgados

REPETITIVO. DESISTÊNCIA. CONSÓRCIO (LEI ANTIGA).

Em caso de desistência de plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma corrigida, até trinta dias após o encerramento do plano previsto contratualmente.

REsp 1.119.300-RSFonte oficial

DANO MORAL. PRESIDIÁRIO.

O Estado não deve ser condenado a indenizar detentos por danos morais decorrentes de condições carcerárias precárias, sob pena de atuar como segurador universal; a solução para a insalubridade e superlotação deve ser buscada por meio de políticas públicas e melhor planejamento orçamentário.

REsp 962.934-MSFonte oficial

EXCEÇÃO. CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

A exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) somente é oponível quando o contrato ou a lei não estipular a ordem das obrigações; ademais, a falta de interpelação prévia para resolução contratual é vício que não se supre pela citação.

REsp 981.750-MGFonte oficial

TREM. ATROPELAMENTO.

A concessionária de serviço ferroviário responde civilmente por atropelamentos em vias férreas por dever de vigilância e cercamento, sendo reconhecida, contudo, a existência de culpa concorrente com a vítima.

REsp 1.042.313-SPFonte oficial

DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO.

A nulidade de um contrato de compra e venda fundado em vício insanável, como o uso de procuração falsa de pessoa falecida, contamina todos os negócios jurídicos sucessivos, independentemente da boa-fé dos terceiros adquirentes.

REsp 1.166.343-MSFonte oficial

DANOS MORAIS. ADVOGADO.

O banco não possui legitimidade passiva para responder por danos morais causados por seu advogado em decorrência de ofensas irrogadas em juízo, pois o mandato não confere poderes para a prática de atos ilícitos ou abusivos.

REsp 1.048.970-MAFonte oficial

COBRANÇA. FIANÇA. BANCÁRIA.

A validade da fiança prestada por administrador de entidade pública depende de autorização formal, sob pena de reconhecimento de extrapolação dos poderes de gestão e consequente nulidade do ato.

REsp 505.506-RSFonte oficial

DANO MORAL. MESTRADO. CURSO NÃO RECONHECIDO.

Não se configura a ocorrência de lucros cessantes quando o dano alegado decorre de expectativa frustrada de benefício funcional atrelada a evento alheio ao prejuízo material direto, sendo o dano moral a reparação cabível.

REsp 998.265-ROFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

REPETITIVO. DECADÊNCIA. REVISÃO. INSS.

O prazo decadencial de dez anos para a revisão de atos administrativos pelo INSS incide apenas após a vigência da legislação específica, não consumando a decadência quando não transcorrido o período legal desde o ato de concessão.

REsp 1.114.938-ALFonte oficial

COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. CREDENCIAMENTO.

O período de prestação de serviços sob a forma de credenciamento deve ser computado para fins de complementação de aposentadoria de servidor público, quando evidenciada a existência de relação laboral dissimulada e comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias.

REsp 1.182.987-SPFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

SINDICATO. REGISTRO. MTE.

É vedado o repasse de contribuições sindicais facultativas a entidades que não possuam registro no Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de violação ao princípio da unicidade sindical.

RMS 31.070-DFFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

AÇÃO POPULAR. PREJUÍZO. ERÁRIO.

A ação popular é instrumento legítimo para a defesa da moralidade administrativa, sendo prescindível a comprovação de dano econômico material ao erário para sua procedência.

REsp 1.130.754-RSFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

RESPONSABILIDADE. CIGARRO.

Nas ações de reparação por danos decorrentes de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, sendo este norma especial que prevalece sobre prazos prescricionais gerais do Código Civil.

REsp 1.009.591-RSFonte oficial

PLANO. SAÚDE. PRÓTESE.

É abusiva a cláusula de plano de saúde que exclui a cobertura de próteses necessárias ao êxito de cirurgia permitida pelo contrato, sob pena de frustrar a finalidade de restabelecimento da saúde do paciente.

REsp 811.867-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

CONTRATO INTERNACIONAL. ELEIÇÃO. FORO.

É válida a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais, desde que não haja hipossuficiência da parte ou impedimento ao pleno acesso à justiça.

REsp 1.177.915-RJFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

AÇÃO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE.

As verbas trabalhistas pleiteadas ou adquiridas na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial integram o monte partível, ainda que percebidas após a separação do casal.

REsp 1.024.169-RSFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO.

A suspensão de ações judiciais prevista na Lei n. 5.764/1971 é benefício restrito a cooperativas em liquidação, não podendo ser estendida a outros litisconsortes, como os fiadores.

REsp 1.025.358-RSFonte oficial

CPR. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXIGIBILIDADE.

A Cédula de Produto Rural (CPR) é título de crédito que não exige o pagamento antecipado do preço para sua emissão, podendo ser utilizada tanto para financiamento da safra quanto para operações de hedge no mercado futuro.

REsp 1.023.083-GOFonte oficial

FALÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTAS.

A ação monitória não possui força para atrair a universalidade do juízo falimentar quando ainda pendente de julgamento, pois, enquanto não constituído o crédito, não há conflito com a paridade dos credores (par conditio creditorum).

REsp 896.543-MGFonte oficial

Direito Penal2 julgados

EVASÃO. DIVISAS. TRANSFERÊNCIA REGULAR.

A ausência de irregularidades detectadas pelos órgãos fiscalizadores (Banco Central e Receita Federal) em operações de transferência internacional de valores enseja o trancamento da ação penal por evasão de divisas.

HC 76.336-SPFonte oficial

LAVAGEM. DINHEIRO. EVASÃO. DIVISAS. CRIME TRIBUTÁRIO.

O crime de lavagem de dinheiro possui autonomia em relação ao delito antecedente, de modo que a ausência de condição de punibilidade do crime tributário não impede, por si só, a persecução penal pelos crimes de lavagem e evasão de divisas quando presentes indícios de ocultação de rendimentos ilícitos.

HC 133.274-RJFonte oficial