PRISÃO PREVENTIVA. EX-GOVERNADOR. REVOGAÇÃO.
A prisão preventiva deve ser revogada quando cessam os elementos fáticos que justificavam o risco à instrução criminal ou à coleta de provas.
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A prisão preventiva deve ser revogada quando cessam os elementos fáticos que justificavam o risco à instrução criminal ou à coleta de provas.
A competência da Justiça Federal para processar crimes praticados por agentes federais exige a comprovação de efetivo prejuízo ou interesse direto da União, suas autarquias ou empresas públicas, não bastando a mera condição funcional do autor.
Após o julgamento da apelação que altera o regime de cumprimento de pena, cabe ao juízo da execução penal a análise do pedido de progressão de regime, restando superada a discussão sobre a prisão cautelar na fase recursal.
A mera notícia inconsistente de conduta criminosa é insuficiente para autorizar a instauração de procedimento investigatório, sob pena de violação a garantias constitucionais.
A inclusão do nome do devedor no Cadin não é suspensa pela simples propositura de ação judicial, sendo necessária a demonstração da suspensão da exigibilidade do crédito ou o oferecimento de garantia idônea e suficiente.
No âmbito administrativo militar, o pedido de reconsideração interrompe o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, não se aplicando a Súmula 430 do STF.
A atividade de retransmissão de sinais de TV em áreas de sombra (DISTV) pode ser exercida em comunidades fechadas, nos limites da portaria específica, sendo vedada a operação para comunidades abertas, cuja prerrogativa é das empresas de TV a cabo devidamente autorizadas.
A citação postal em ação de divórcio deve ser entregue pessoalmente à parte requerida, sendo inválida a homologação de sentença estrangeira baseada em citação recebida por terceiros sem a devida comprovação de ciência da interessada.
Configura-se a suspeição do magistrado, impondo-se o seu afastamento por foro íntimo, quando este é parte em ações contra a mesma operadora de telefonia que figura em litígios sob sua jurisdição.
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, por analogia à Lei da Ação Popular, às ações civis públicas que visam à cobrança de expurgos inflacionários.
Candidatos aprovados em concurso público anulado por fraude não possuem direito a litisconsórcio necessário na ação civil pública, visto que detêm apenas mera expectativa de direito à nomeação.
Admite-se o destrancamento de recurso especial retido quando a decisão interlocutória recorrida envolve medida urgente capaz de gerar lesão grave e de difícil reparação.
O dever de obediência às ordens judiciais e a sanção por seu descumprimento (contempt of court) estendem-se a terceiros, incluindo peritos e especialistas que deixam de apresentar pareceres, sujeitando-os à multa prevista no CPC.
Nas execuções hipotecárias da Lei n. 5.741/1971, o prazo para oposição de embargos é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado ou carta precatória de intimação dos cônjuges.
A regra de distribuição por prevenção prevista no CPC disciplina a necessidade de encaminhamento do novo processo ao juízo que conheceu da causa anteriormente extinta, sem que isso implique competência absoluta para o julgamento de todo o mérito.
A interposição de recurso manifestamente infundado e protelatório contra decisão que determina o cumprimento de acórdão proferido em sede de recursos repetitivos enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé e a imposição de condicionante para novos recursos.
O prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos não é preclusivo, sendo possível a sua formulação a qualquer tempo, desde que não se tenham iniciado os trabalhos da prova pericial.
O réu, ainda que revel, possui o direito fundamental de ser intimado para constituir novo advogado de sua confiança em caso de falecimento ou ausência de seu patrono, sendo vedada a nomeação imediata de defensor dativo.
A decisão que extingue apenas parcialmente o processo, sem resolução de mérito, quanto a um dos pedidos, possui natureza de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível para sua impugnação.
O adquirente de boa-fé, ao demonstrar a veracidade da operação comercial, tem direito ao crédito de ICMS referente a notas fiscais declaradas inidôneas após a realização do negócio.
Na repetição de indébito de tributos diretos, como as contribuições previdenciárias, é desnecessária a comprovação de que o encargo não foi repassado ao consumidor final, possuindo o contribuinte legitimidade para pleitear a restituição.
Em caso de desistência de plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma corrigida, até trinta dias após o encerramento do plano previsto contratualmente.
O Estado não deve ser condenado a indenizar detentos por danos morais decorrentes de condições carcerárias precárias, sob pena de atuar como segurador universal; a solução para a insalubridade e superlotação deve ser buscada por meio de políticas públicas e melhor planejamento orçamentário.
A exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) somente é oponível quando o contrato ou a lei não estipular a ordem das obrigações; ademais, a falta de interpelação prévia para resolução contratual é vício que não se supre pela citação.
A concessionária de serviço ferroviário responde civilmente por atropelamentos em vias férreas por dever de vigilância e cercamento, sendo reconhecida, contudo, a existência de culpa concorrente com a vítima.
A nulidade de um contrato de compra e venda fundado em vício insanável, como o uso de procuração falsa de pessoa falecida, contamina todos os negócios jurídicos sucessivos, independentemente da boa-fé dos terceiros adquirentes.
O banco não possui legitimidade passiva para responder por danos morais causados por seu advogado em decorrência de ofensas irrogadas em juízo, pois o mandato não confere poderes para a prática de atos ilícitos ou abusivos.
A validade da fiança prestada por administrador de entidade pública depende de autorização formal, sob pena de reconhecimento de extrapolação dos poderes de gestão e consequente nulidade do ato.
Não se configura a ocorrência de lucros cessantes quando o dano alegado decorre de expectativa frustrada de benefício funcional atrelada a evento alheio ao prejuízo material direto, sendo o dano moral a reparação cabível.
O prazo decadencial de dez anos para a revisão de atos administrativos pelo INSS incide apenas após a vigência da legislação específica, não consumando a decadência quando não transcorrido o período legal desde o ato de concessão.
O período de prestação de serviços sob a forma de credenciamento deve ser computado para fins de complementação de aposentadoria de servidor público, quando evidenciada a existência de relação laboral dissimulada e comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias.
É vedado o repasse de contribuições sindicais facultativas a entidades que não possuam registro no Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de violação ao princípio da unicidade sindical.
A ação popular é instrumento legítimo para a defesa da moralidade administrativa, sendo prescindível a comprovação de dano econômico material ao erário para sua procedência.
Nas ações de reparação por danos decorrentes de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, sendo este norma especial que prevalece sobre prazos prescricionais gerais do Código Civil.
É abusiva a cláusula de plano de saúde que exclui a cobertura de próteses necessárias ao êxito de cirurgia permitida pelo contrato, sob pena de frustrar a finalidade de restabelecimento da saúde do paciente.
É válida a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais, desde que não haja hipossuficiência da parte ou impedimento ao pleno acesso à justiça.
As verbas trabalhistas pleiteadas ou adquiridas na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial integram o monte partível, ainda que percebidas após a separação do casal.
A suspensão de ações judiciais prevista na Lei n. 5.764/1971 é benefício restrito a cooperativas em liquidação, não podendo ser estendida a outros litisconsortes, como os fiadores.
A Cédula de Produto Rural (CPR) é título de crédito que não exige o pagamento antecipado do preço para sua emissão, podendo ser utilizada tanto para financiamento da safra quanto para operações de hedge no mercado futuro.
A ação monitória não possui força para atrair a universalidade do juízo falimentar quando ainda pendente de julgamento, pois, enquanto não constituído o crédito, não há conflito com a paridade dos credores (par conditio creditorum).
A ausência de irregularidades detectadas pelos órgãos fiscalizadores (Banco Central e Receita Federal) em operações de transferência internacional de valores enseja o trancamento da ação penal por evasão de divisas.
O crime de lavagem de dinheiro possui autonomia em relação ao delito antecedente, de modo que a ausência de condição de punibilidade do crime tributário não impede, por si só, a persecução penal pelos crimes de lavagem e evasão de divisas quando presentes indícios de ocultação de rendimentos ilícitos.