Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 44 do STJ

22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil4 julgados

SÚMULA Nº 232.

A Fazenda Pública, quando parte no processo, sujeita-se à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

Súmula n. 232Fonte oficial

SÚMULA Nº 233.

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não constitui título executivo extrajudicial.

Súmula n. 233Fonte oficial

SÚMULA Nº 234

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não gera impedimento nem suspeição para o posterior oferecimento da denúncia.

Súmula n. 234Fonte oficial

FIANÇA. EXONERAÇÃO PARCIAL.

Se, por fato do credor, tornar-se impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências, ocorre a extinção parcial da fiança, na proporção do prejuízo sofrido pelo fiador.

REsp 101.212-RJFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

RESP. PREQUESTIONAMENTO.

Para fins de prequestionamento, não se exige a menção explícita ao dispositivo legal violado, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida no acórdão recorrido.

REsp 144.844-RSFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AÇÕES CONEXAS.

É possível a compensação de honorários advocatícios entre causas conexas, como a cautelar e a principal, quando ambas observam a regra da sucumbência ao final do processo.

REsp 133.790-MGFonte oficial

EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Incidem honorários advocatícios na execução fundada em título judicial, independentemente de ter havido ou não o oferecimento de embargos pelo executado.

REsp 217.884-RSFonte oficial

RECURSO ESPECIAL RETIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a retenção de recurso especial, visto que a retenção serve apenas para evitar a preclusão, devendo o recurso ser processado apenas ao final do processo.

AgRg no Ag 248.036-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N.º 260 DO TFR.

A Súmula 260/TFR não é sinônimo de equivalência ao salário mínimo, sendo inaplicável aos benefícios concedidos após a Constituição de 1988, os quais devem observar a legislação previdenciária vigente.

EREsp 192.463-RJFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

O conflito de atribuições não é instrumento cabível para questionar o mérito de decisões jurisdicionais proferidas em ação civil pública dentro da competência do juízo.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO.

A legitimidade para pleitear indenização por desapropriação indireta é restrita ao proprietário do imóvel, por ser o único passível de sofrer o esbulho possessório.

REsp 184.762-PRFonte oficial

PROPRIEDADE URBANA. INVASÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Caracteriza-se a desapropriação indireta quando o Município, ao realizar obras de infraestrutura em área invadida, reconhece a posse da área e assume a responsabilidade pela localidade.

REsp 235.773-RJFonte oficial

APOSTILAMENTO. CARGA HORÁRIA.

O professor apostilado em cargo comissionado que retorna ao cargo efetivo mantém o direito à remuneração da comissão, desde que cumpra a carga horária correspondente à função exercida.

RMS 9.211-MGFonte oficial

FÉRIAS. POSSE. NOVO CARGO.

Na vacância de cargo público seguida de posse em outro inacumulável, sem interrupção do tempo de serviço, o direito a férias não gozadas transfere-se para o novo cargo, independentemente da diferença de remuneração.

REsp 181.020-PBFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

AÇÃO POPULAR CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO.

Em ação popular, deve ser indeferida a petição inicial quando a narrativa dos fatos não guarda relação de pertinência lógica com o pedido formulado.

Direito Tributário3 julgados

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

Os valores recolhidos pelos consumidores a título de empréstimo compulsório de energia elétrica devem ser devidamente corrigidos monetariamente antes de sua inscrição como crédito.

REsp 201.102-SCFonte oficial

ICM. REVOGAÇÃO. ISENÇÃO.

Não pode o Estado, por meio de decreto, instituir imposto (ICM) sobre produtos anteriormente isentos por legislação federal ou convênios, excedendo sua competência tributária.

REsp 36.079-GOFonte oficial

ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.

A Lista de Serviços anexa ao DL n.º 406/68, para fins de incidência de ISS, é taxativa, não admitindo interpretação extensiva ou analógica para abranger serviços não nela previstos.

REsp 35.164-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL. BEM APREENDIDO.

A venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente, após sentença em busca e apreensão, é permitida ao credor, desde que o devedor seja previamente comunicado para exercer seu direito de defesa.

REsp 209.410-MGFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

NOVO JÚRI. ACÓRDÃO. CRÍTICA.

A fundamentação da decisão que anula julgamento do Tribunal do Júri, por ser contrário à prova dos autos, permite uma crítica mais incisiva do magistrado, diferentemente da necessária sobriedade da decisão de pronúncia.

HC 11.090-MGFonte oficial

ADVOGADO NOMEADO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

O advogado dativo nomeado pelo juízo goza de prerrogativas equivalentes às do defensor público, sendo indispensável a sua intimação pessoal em todas as instâncias.

HC 8.619-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

TRANSAÇÃO PENAL. MULTA. CONVERSÃO.

O inadimplemento da multa fixada em transação penal configura dívida de valor a ser executada pela Fazenda Pública, sendo ilegal sua conversão em pena restritiva de direitos.

HC 9.583-SPFonte oficial