SÚMULA Nº 232.
A Fazenda Pública, quando parte no processo, sujeita-se à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
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A Fazenda Pública, quando parte no processo, sujeita-se à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não constitui título executivo extrajudicial.
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não gera impedimento nem suspeição para o posterior oferecimento da denúncia.
Se, por fato do credor, tornar-se impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências, ocorre a extinção parcial da fiança, na proporção do prejuízo sofrido pelo fiador.
Para fins de prequestionamento, não se exige a menção explícita ao dispositivo legal violado, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida no acórdão recorrido.
É possível a compensação de honorários advocatícios entre causas conexas, como a cautelar e a principal, quando ambas observam a regra da sucumbência ao final do processo.
Incidem honorários advocatícios na execução fundada em título judicial, independentemente de ter havido ou não o oferecimento de embargos pelo executado.
É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a retenção de recurso especial, visto que a retenção serve apenas para evitar a preclusão, devendo o recurso ser processado apenas ao final do processo.
A Súmula 260/TFR não é sinônimo de equivalência ao salário mínimo, sendo inaplicável aos benefícios concedidos após a Constituição de 1988, os quais devem observar a legislação previdenciária vigente.
O conflito de atribuições não é instrumento cabível para questionar o mérito de decisões jurisdicionais proferidas em ação civil pública dentro da competência do juízo.
A legitimidade para pleitear indenização por desapropriação indireta é restrita ao proprietário do imóvel, por ser o único passível de sofrer o esbulho possessório.
Caracteriza-se a desapropriação indireta quando o Município, ao realizar obras de infraestrutura em área invadida, reconhece a posse da área e assume a responsabilidade pela localidade.
O professor apostilado em cargo comissionado que retorna ao cargo efetivo mantém o direito à remuneração da comissão, desde que cumpra a carga horária correspondente à função exercida.
Na vacância de cargo público seguida de posse em outro inacumulável, sem interrupção do tempo de serviço, o direito a férias não gozadas transfere-se para o novo cargo, independentemente da diferença de remuneração.
Em ação popular, deve ser indeferida a petição inicial quando a narrativa dos fatos não guarda relação de pertinência lógica com o pedido formulado.
Os valores recolhidos pelos consumidores a título de empréstimo compulsório de energia elétrica devem ser devidamente corrigidos monetariamente antes de sua inscrição como crédito.
Não pode o Estado, por meio de decreto, instituir imposto (ICM) sobre produtos anteriormente isentos por legislação federal ou convênios, excedendo sua competência tributária.
A Lista de Serviços anexa ao DL n.º 406/68, para fins de incidência de ISS, é taxativa, não admitindo interpretação extensiva ou analógica para abranger serviços não nela previstos.
A venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente, após sentença em busca e apreensão, é permitida ao credor, desde que o devedor seja previamente comunicado para exercer seu direito de defesa.
A fundamentação da decisão que anula julgamento do Tribunal do Júri, por ser contrário à prova dos autos, permite uma crítica mais incisiva do magistrado, diferentemente da necessária sobriedade da decisão de pronúncia.
O advogado dativo nomeado pelo juízo goza de prerrogativas equivalentes às do defensor público, sendo indispensável a sua intimação pessoal em todas as instâncias.
O inadimplemento da multa fixada em transação penal configura dívida de valor a ser executada pela Fazenda Pública, sendo ilegal sua conversão em pena restritiva de direitos.