Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 431 do STJ

30 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal4 julgados

INVESTIGAÇÃO. OAB. DENÚNCIA ANÔNIMA.

A OAB não pode instaurar processo investigatório contra bacharel com base exclusivamente em denúncia anônima sobre suposto ato de improbidade administrativa para fins de inscrição nos seus quadros.

REsp 1.074.302-SCFonte oficial

CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA.

Em razão do art. 67 do Código Penal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea no cálculo da pena.

HC 152.085-DFFonte oficial

TRÁFICO. ENTORPECENTE. LEI N. 11.343/2006.

Omissão quanto à aplicação de causa de diminuição de pena vigente ao tempo da apelação constitui constrangimento ilegal, cabendo ao tribunal de origem o exame da matéria para evitar supressão de instância.

HC 106.887-MGFonte oficial

LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL.

A segregação cautelar não se justifica quando o magistrado de primeiro grau fundamenta a suficiência de medidas protetivas, não restando demonstrado risco concreto à ordem pública pela liberdade do paciente.

HC 151.174-MGFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

LOCAÇÃO. MÃO DE OBRA. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL.

Os valores recebidos por empresas de locação de mão de obra temporária, destinados ao pagamento de salários e encargos sociais, compõem a base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL.

REsp 1.176.749-PRFonte oficial

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. DUPLA GARANTIA. REFIS.

Compete à Primeira Seção do STJ definir a validade da dupla garantia (judicial e administrativa) exigida de sociedade empresária que adere ao programa de parcelamento Refis.

REsp 1.144.596-RSFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

DESISTÊNCIA. AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A dispensa de honorários advocatícios em caso de desistência da ação para adesão ao Refis restringe-se às hipóteses previstas no art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/2009, não se aplicando de forma ampla a todos os casos de extinção processual.

REsp 1.128.942-RSFonte oficial

MC. EFEITO SUSPENSIVO. RESP. EXCEPCIONALIDADE.

A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é medida excepcional, dependente da demonstração de plausibilidade da pretensão recursal e do preenchimento de pressupostos processuais específicos.

AÇÃO. PRESTAÇÃO. CONTAS.

A ação de cobrança é meio processual adequado para reaver valores decorrentes de descumprimento de mandato, diferindo da ação de prestação de contas, que visa à análise detalhada da gestão de bens e recursos.

REsp 1.065.257-RJFonte oficial

CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ.

As sanções por litigância de má-fé aplicam-se apenas às partes do processo; eventuais danos causados por advogados devem ser apurados em ação própria, sendo incabível sua condenação nos mesmos autos.

REsp 1.173.848-RSFonte oficial

PENHORA. ELEVADORES. HOTEL.

A penhora de elevadores incorporados à estrutura de um edifício comercial é inadmissível quando compromete a viabilidade da atividade econômica e a funcionalidade do imóvel.

REsp 786.292-RJFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

CRECHE. RESERVA DO POSSÍVEL. TESE ABSTRATA.

A reserva do possível não autoriza o administrador público a se eximir da efetivação de direitos fundamentais, sendo vedada a utilização da escassez de recursos como justificativa para o descumprimento de deveres constitucionais.

REsp 1.185.474-SCFonte oficial

MS. CABIMENTO.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incabível quando a análise da controvérsia demanda dilação probatória ou não revela flagrante ilegalidade.

RMS 30.081-RJFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

MORTE. DETENTO. INDENIZAÇÃO.

É vedada a acumulação de auxílio-reclusão, convertido em pensão por morte, com a indenização por danos materiais fixada como pensão à família de detento falecido, sob pena de bis in idem.

REsp 1.125.195-MTFonte oficial

AÇÃO POPULAR. ACORDO. MUNICÍPIO.

A ação popular é via adequada para buscar a anulação de acordo administrativo homologado judicialmente que importe em renúncia de receita pública e lesão ao patrimônio coletivo.

REsp 884.742-PRFonte oficial

RESOLUÇÃO. EXORBITÂNCIA. LEI.

Resolução do Conselho Nacional de Residência Médica que impõe a instituição de ensino o ônus de remunerar médico sem prestação de serviço exorbita seu poder regulamentar.

RMS 26.889-DFFonte oficial

SERVIDOR. TCE. TETO REMUNERATÓRIO.

A redução de proventos de servidores públicos configura prestação de trato sucessivo, renovando-se o prazo prescricional mês a mês, afastando a ocorrência de decadência.

RMS 30.878-CEFonte oficial

PAD. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

É legítima a conversão de aposentadoria voluntária em compulsória como penalidade em processo administrativo disciplinar instaurado antes da jubilação, por faltas cometidas na atividade.

RMS 18.448-PRFonte oficial

CONVOCAÇÃO. TJ. JUÍZES.

Não há ofensa ao princípio do juiz natural na convocação de juízes de primeiro grau para compor Tribunais de Justiça, dada a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional.

HC 153.326-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

PRINCÍPIO SAISINE. REINTEGRAÇÃO. COMPOSSE.

Pelo princípio da saisine, ocorre a transmissão da posse aos herdeiros no momento do óbito, conferindo-lhes o direito de proteção possessória, inclusive contra outros compossuidores.

REsp 537.363-RSFonte oficial

UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO.

A ausência de coabitação ou a persistência de vínculos formais de casamento anteriores, sem a efetiva separação de fato, pode inviabilizar o reconhecimento da união estável.

REsp 1.107.192-PRFonte oficial

HERANÇA. MEAÇÃO. SEPARAÇÃO TOTAL. BENS.

O espólio possui legitimidade para impugnar habilitação de herdeiro, e o pacto antenupcial de separação total de bens impede, em regra, o direito à meação do cônjuge supérstite.

REsp 689.703-AMFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

AQUISIÇÃO. VEÍCULO. ERRO. MODELO.

O prazo decadencial para reclamar vícios de um produto conta-se a partir do encerramento da garantia contratual, período no qual se viabiliza a correção de eventuais defeitos pelo fornecedor.

REsp 1.021.261-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. VÍCIOS. SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO.

A pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrentes de vício na prestação de serviço sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, e não ao prazo decadencial do art. 26 do mesmo diploma.

REsp 683.809-RSFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

SA. ASSEMBLÉIA-GERAL.

A propositura de ação indenizatória pela companhia contra seus administradores exige, conforme o art. 159 da Lei n. 6.404/1976, a prévia autorização da assembleia-geral.

REsp 882.782-RNFonte oficial

GARANTIA. PATRIMÔNIO. S/A. SÓCIO.

O patrimônio de uma sociedade anônima não se confunde com o de seus sócios, sendo descabida a penhora de créditos da sociedade para garantir dívidas pessoais de acionista.

RMS 19.149-GOFonte oficial

NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE.

É nula a nota promissória emitida com duas datas de vencimento, prevalecendo a legislação específica sobre a analogia com normas processuais genéricas.

REsp 751.878-MGFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.

A prisão preventiva é mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, do modus operandi e do risco concreto a vítimas e testemunhas.

RHC 18.170-MGFonte oficial

CRIME. DIGNIDADE SEXUAL. MENOR. DEPOIMENTO ESCRITO.

A ausência de depoimento oral não configura, por si só, nulidade processual, desde que preservada a essência e a validade da prova produzida no processo penal.

HC 48.228-PBFonte oficial

RECURSO EXCLUSIVO. DEFESA. MAJORAÇÃO. PENA.

Em recurso exclusivo da defesa, é vedada a reformatio in pejus, sendo inadmissível que o Tribunal incremente a pena do réu sob o fundamento de correção de erro de cálculo.

HC 80.133-SEFonte oficial