INVESTIGAÇÃO. OAB. DENÚNCIA ANÔNIMA.
A OAB não pode instaurar processo investigatório contra bacharel com base exclusivamente em denúncia anônima sobre suposto ato de improbidade administrativa para fins de inscrição nos seus quadros.
30 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A OAB não pode instaurar processo investigatório contra bacharel com base exclusivamente em denúncia anônima sobre suposto ato de improbidade administrativa para fins de inscrição nos seus quadros.
Em razão do art. 67 do Código Penal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea no cálculo da pena.
Omissão quanto à aplicação de causa de diminuição de pena vigente ao tempo da apelação constitui constrangimento ilegal, cabendo ao tribunal de origem o exame da matéria para evitar supressão de instância.
A segregação cautelar não se justifica quando o magistrado de primeiro grau fundamenta a suficiência de medidas protetivas, não restando demonstrado risco concreto à ordem pública pela liberdade do paciente.
Os valores recebidos por empresas de locação de mão de obra temporária, destinados ao pagamento de salários e encargos sociais, compõem a base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL.
Compete à Primeira Seção do STJ definir a validade da dupla garantia (judicial e administrativa) exigida de sociedade empresária que adere ao programa de parcelamento Refis.
A dispensa de honorários advocatícios em caso de desistência da ação para adesão ao Refis restringe-se às hipóteses previstas no art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/2009, não se aplicando de forma ampla a todos os casos de extinção processual.
A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é medida excepcional, dependente da demonstração de plausibilidade da pretensão recursal e do preenchimento de pressupostos processuais específicos.
A ação de cobrança é meio processual adequado para reaver valores decorrentes de descumprimento de mandato, diferindo da ação de prestação de contas, que visa à análise detalhada da gestão de bens e recursos.
As sanções por litigância de má-fé aplicam-se apenas às partes do processo; eventuais danos causados por advogados devem ser apurados em ação própria, sendo incabível sua condenação nos mesmos autos.
A penhora de elevadores incorporados à estrutura de um edifício comercial é inadmissível quando compromete a viabilidade da atividade econômica e a funcionalidade do imóvel.
A reserva do possível não autoriza o administrador público a se eximir da efetivação de direitos fundamentais, sendo vedada a utilização da escassez de recursos como justificativa para o descumprimento de deveres constitucionais.
O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incabível quando a análise da controvérsia demanda dilação probatória ou não revela flagrante ilegalidade.
É vedada a acumulação de auxílio-reclusão, convertido em pensão por morte, com a indenização por danos materiais fixada como pensão à família de detento falecido, sob pena de bis in idem.
A ação popular é via adequada para buscar a anulação de acordo administrativo homologado judicialmente que importe em renúncia de receita pública e lesão ao patrimônio coletivo.
Resolução do Conselho Nacional de Residência Médica que impõe a instituição de ensino o ônus de remunerar médico sem prestação de serviço exorbita seu poder regulamentar.
A redução de proventos de servidores públicos configura prestação de trato sucessivo, renovando-se o prazo prescricional mês a mês, afastando a ocorrência de decadência.
É legítima a conversão de aposentadoria voluntária em compulsória como penalidade em processo administrativo disciplinar instaurado antes da jubilação, por faltas cometidas na atividade.
Não há ofensa ao princípio do juiz natural na convocação de juízes de primeiro grau para compor Tribunais de Justiça, dada a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional.
Pelo princípio da saisine, ocorre a transmissão da posse aos herdeiros no momento do óbito, conferindo-lhes o direito de proteção possessória, inclusive contra outros compossuidores.
A ausência de coabitação ou a persistência de vínculos formais de casamento anteriores, sem a efetiva separação de fato, pode inviabilizar o reconhecimento da união estável.
O espólio possui legitimidade para impugnar habilitação de herdeiro, e o pacto antenupcial de separação total de bens impede, em regra, o direito à meação do cônjuge supérstite.
O prazo decadencial para reclamar vícios de um produto conta-se a partir do encerramento da garantia contratual, período no qual se viabiliza a correção de eventuais defeitos pelo fornecedor.
A pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrentes de vício na prestação de serviço sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, e não ao prazo decadencial do art. 26 do mesmo diploma.
A propositura de ação indenizatória pela companhia contra seus administradores exige, conforme o art. 159 da Lei n. 6.404/1976, a prévia autorização da assembleia-geral.
O patrimônio de uma sociedade anônima não se confunde com o de seus sócios, sendo descabida a penhora de créditos da sociedade para garantir dívidas pessoais de acionista.
É nula a nota promissória emitida com duas datas de vencimento, prevalecendo a legislação específica sobre a analogia com normas processuais genéricas.
A prisão preventiva é mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, do modus operandi e do risco concreto a vítimas e testemunhas.
A ausência de depoimento oral não configura, por si só, nulidade processual, desde que preservada a essência e a validade da prova produzida no processo penal.
Em recurso exclusivo da defesa, é vedada a reformatio in pejus, sendo inadmissível que o Tribunal incremente a pena do réu sob o fundamento de correção de erro de cálculo.