Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 432 do STJ

36 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário3 julgados

SÚMULA N. 445-STJ.

O termo inicial para o cálculo das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários no FGTS é a data em que deveriam ter sido originalmente creditadas.

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QO. COMPETÊNCIA. RISTJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Compete às Turmas da Terceira Seção o julgamento de recursos sobre pensão de militar estadual, matéria classificada como benefício previdenciário, ainda que envolva servidor público.

REsp 1.187.254-PEFonte oficial

REPETITIVO. CORREÇÃO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ.

A correção monetária dos salários de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/1988 submete-se às regras da legislação vigente à época, não sendo assegurada para todas as espécies de benefício.

REsp 1.113.983-RNFonte oficial

Direito Civil4 julgados

SÚMULA N. 446-STJ.

É legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa quando o contribuinte declara o débito tributário, mas não realiza o pagamento.

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REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ESPÓLIO.

Até a nomeação do inventariante e a prestação do compromisso, a representação ativa e passiva do espólio cabe ao administrador provisório.

REsp 777.566-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA.

A juntada indevida de correspondência alheia em processo judicial configura violação de sigilo, ensejando a condenação ao pagamento de danos morais.

REsp 1.025.104-RSFonte oficial

MENORES. ADOÇÃO. UNIÃO HOMOAFETIVA.

A união homoafetiva é realidade que autoriza a adoção conjunta de menores, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança sobre eventuais lacunas legislativas quanto ao registro de nascimento.

REsp 889.852-RSFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

SÚMULA N. 447-STJ.

Os Estados e o Distrito Federal possuem legitimidade passiva para figurar em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus próprios servidores.

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REPETITIVO. EXCLUSÃO. SIMPLES.

A exclusão de ofício de empresa do regime do Simples pelo Fisco, quando detectada causa impeditiva, possui natureza declaratória, permitindo a retroação dos efeitos à data da ocorrência do fato gerador da exclusão.

REsp 1.124.507-MGFonte oficial

REPETITIVO. IPI. DESCONTO INCONDICIONAL. COMPENSAÇÃO.

Os descontos incondicionais concedidos em operações de venda de mercadorias podem ser deduzidos da base de cálculo do IPI, pois não integram o valor real da operação tributada.

REsp 903.394-ALFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

SÚMULA N. 448-STJ.

A opção pelo Simples para estabelecimentos de ensino (creches, pré-escola e ensino fundamental) só é admitida a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

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Direito do Consumidor3 julgados

REPETITIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO.

É vintenário o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de repetição de indébito contra majorações tarifárias ilegais, ressalvada a ausência de direito para consumidores residenciais em períodos onde a norma não vigorou.

REsp 1.110.321-DFFonte oficial

INDENIZAÇÃO. TURISMO. DENUNCIAÇÃO.

Em ação fundamentada no CDC, é vedada a denunciação da lide; ademais, o fato de diversas ações decorrerem do mesmo acidente rodoviário não implica, por si só, a conexão ou o julgamento conjunto.

REsp 605.120-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. CIGARRO.

O prazo prescricional para a pretensão indenizatória de familiares de fumante falecido inicia-se com a morte do ente querido (actio nata), não alcançando a prescrição quando a ação é ajuizada dentro do quinquênio legal.

REsp 1.113.804-RSFonte oficial

Direito Empresarial4 julgados

REPETITIVO. LEGITIMIDADE. DIVIDENDOS. TELEFONIA.

A Brasil Telecom, na qualidade de sucessora, tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária e dividendos de contratos firmados com a incorporada, sendo devido o pagamento a partir da integralização do capital.

REsp 1.034.255-RSFonte oficial

REPETITIVO. DIVIDENDOS. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO.

A pretensão de cobrar indenização por dividendos decorrentes de complementação acionária prescreve em três anos, contados a partir do reconhecimento judicial do direito à complementação das ações.

REsp 1.112.474-RSFonte oficial

PATENTE. PRAZO. VALIDADE. EXTENSÃO.

O Acordo TRIPs não possui aplicação retroativa a patentes depositadas sob a égide da Lei n. 5.772/1971, em razão da ressalva contida no art. 65 do próprio acordo, que postergou sua eficácia no Brasil.

REsp 642.213-RJFonte oficial

PATENTE PIPELINE. PROTEÇÃO. PRAZO REMANESCENTE.

O prazo de proteção das patentes "pipeline" é o remanescente da proteção no país de origem, limitado a 20 anos contados a partir do primeiro depósito no exterior, ainda que este tenha sido posteriormente abandonado.

REsp 731.101-RJFonte oficial

Direito Penal11 julgados

SÚMULA N. 438-STJ.

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva baseada em pena hipotética ou antecipada.

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SÚMULA N. 439-STJ.

O exame criminológico pode ser exigido para fins de progressão de regime, desde que a decisão seja devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.

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SÚMULA N. 440-STJ.

Fixada a pena-base no mínimo legal, o regime inicial de cumprimento deve ser o adequado à quantidade da pena, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

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SÚMULA N. 441-STJ.

A prática de falta grave pelo apenado não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

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SÚMULA N. 442-STJ.

É inadmissível a aplicação da majorante do crime de roubo ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.

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SÚMULA N. 443-STJ.

O aumento da pena na terceira fase do crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a mera indicação do número de majorantes.

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SÚMULA N. 444-STJ.

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para fundamentar o aumento da pena-base.

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TRÁFICO. COMBINAÇÃO. LEIS.

A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não pode ser combinada com o preceito secundário da antiga Lei n. 6.368/1976 para a criação de uma terceira norma.

EREsp 1.094.499-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. EMPRÉSTIMO. APOSENTADA.

Compete à Justiça estadual o processo e julgamento de estelionato cometido contra instituição financeira privada, ainda que envolva empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício do INSS.

CC 100.725-RSFonte oficial

CRIME MILITAR. INJÚRIA.

O crime de injúria praticado por militar reformado contra policiais militares em serviço não se insere no rol de competência da Justiça Militar, devendo ser processado e julgado pela Justiça Comum.

HC 125.582-SPFonte oficial

CRIME. FALSO TESTEMUNHO. ESPOSA. RÉU.

Não configura o crime de falso testemunho a conduta da esposa que mente em favor do marido em processo criminal, dada a inexigibilidade de conduta diversa e a proteção da unidade familiar.

HC 92.836-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

RCL. DESAFORAMENTO. JÚRI.

É nulo o julgamento pelo Tribunal do Júri realizado em comarca diversa da original quando o deslocamento desrespeita as diretrizes fixadas em decisão judicial de desaforamento.

Rcl 2.855-PEFonte oficial

PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA. ARMA.

É admissível a utilização de prova emprestada no processo penal para fundamentar a condenação, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, e que a prova tenha sido colhida em processo entre as mesmas partes.

HC 155.149-RJFonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

MC. PRAZO. AÇÃO CAUTELAR.

Em ação de improbidade administrativa, o prazo para a propositura da ação principal, após medida cautelar de indisponibilidade de bens, conta-se do primeiro ato constritivo.

REsp 945.439-PRFonte oficial

PENHORA. CRÉDITO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO.

É inviável a penhora de crédito de precatório adquirido por cessão de crédito quando não há possibilidade de sub-rogação ou de alienação em hasta pública por valor nominal.

REsp 1.059.881-RSFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO. VALOR INDENIZATÓRIO.

O STJ não revisa, em sede de recurso especial, o valor da indenização fixado em desapropriação ou servidão administrativa quando a fundamentação do acórdão estiver baseada em perícia técnica e no conjunto fático-probatório.

REsp 1.121.222-PIFonte oficial

PAD. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO.

A prescrição de infrações disciplinares capituladas como crime deve observar o prazo da lei penal, considerando a pena em concreto aplicada, sem prejuízo da aplicação da norma mais favorável ao servidor.

RMS 26.624-SPFonte oficial

CONCURSO. PM. EXAME PSICOTÉCNICO.

Exames psicotécnicos em concursos públicos devem, obrigatoriamente, pautar-se pela previsão legal, critérios objetivos, publicidade e possibilidade de revisão do resultado, sob pena de nulidade.

RMS 23.436-GOFonte oficial