SÚMULA N. 445-STJ.
O termo inicial para o cálculo das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários no FGTS é a data em que deveriam ter sido originalmente creditadas.
36 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O termo inicial para o cálculo das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários no FGTS é a data em que deveriam ter sido originalmente creditadas.
Compete às Turmas da Terceira Seção o julgamento de recursos sobre pensão de militar estadual, matéria classificada como benefício previdenciário, ainda que envolva servidor público.
A correção monetária dos salários de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/1988 submete-se às regras da legislação vigente à época, não sendo assegurada para todas as espécies de benefício.
É legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa quando o contribuinte declara o débito tributário, mas não realiza o pagamento.
Até a nomeação do inventariante e a prestação do compromisso, a representação ativa e passiva do espólio cabe ao administrador provisório.
A juntada indevida de correspondência alheia em processo judicial configura violação de sigilo, ensejando a condenação ao pagamento de danos morais.
A união homoafetiva é realidade que autoriza a adoção conjunta de menores, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança sobre eventuais lacunas legislativas quanto ao registro de nascimento.
Os Estados e o Distrito Federal possuem legitimidade passiva para figurar em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus próprios servidores.
A exclusão de ofício de empresa do regime do Simples pelo Fisco, quando detectada causa impeditiva, possui natureza declaratória, permitindo a retroação dos efeitos à data da ocorrência do fato gerador da exclusão.
Os descontos incondicionais concedidos em operações de venda de mercadorias podem ser deduzidos da base de cálculo do IPI, pois não integram o valor real da operação tributada.
A opção pelo Simples para estabelecimentos de ensino (creches, pré-escola e ensino fundamental) só é admitida a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
É vintenário o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de repetição de indébito contra majorações tarifárias ilegais, ressalvada a ausência de direito para consumidores residenciais em períodos onde a norma não vigorou.
Em ação fundamentada no CDC, é vedada a denunciação da lide; ademais, o fato de diversas ações decorrerem do mesmo acidente rodoviário não implica, por si só, a conexão ou o julgamento conjunto.
O prazo prescricional para a pretensão indenizatória de familiares de fumante falecido inicia-se com a morte do ente querido (actio nata), não alcançando a prescrição quando a ação é ajuizada dentro do quinquênio legal.
A Brasil Telecom, na qualidade de sucessora, tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária e dividendos de contratos firmados com a incorporada, sendo devido o pagamento a partir da integralização do capital.
A pretensão de cobrar indenização por dividendos decorrentes de complementação acionária prescreve em três anos, contados a partir do reconhecimento judicial do direito à complementação das ações.
O Acordo TRIPs não possui aplicação retroativa a patentes depositadas sob a égide da Lei n. 5.772/1971, em razão da ressalva contida no art. 65 do próprio acordo, que postergou sua eficácia no Brasil.
O prazo de proteção das patentes "pipeline" é o remanescente da proteção no país de origem, limitado a 20 anos contados a partir do primeiro depósito no exterior, ainda que este tenha sido posteriormente abandonado.
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva baseada em pena hipotética ou antecipada.
O exame criminológico pode ser exigido para fins de progressão de regime, desde que a decisão seja devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.
Fixada a pena-base no mínimo legal, o regime inicial de cumprimento deve ser o adequado à quantidade da pena, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do delito.
A prática de falta grave pelo apenado não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
É inadmissível a aplicação da majorante do crime de roubo ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.
O aumento da pena na terceira fase do crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a mera indicação do número de majorantes.
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para fundamentar o aumento da pena-base.
A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não pode ser combinada com o preceito secundário da antiga Lei n. 6.368/1976 para a criação de uma terceira norma.
Compete à Justiça estadual o processo e julgamento de estelionato cometido contra instituição financeira privada, ainda que envolva empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício do INSS.
O crime de injúria praticado por militar reformado contra policiais militares em serviço não se insere no rol de competência da Justiça Militar, devendo ser processado e julgado pela Justiça Comum.
Não configura o crime de falso testemunho a conduta da esposa que mente em favor do marido em processo criminal, dada a inexigibilidade de conduta diversa e a proteção da unidade familiar.
É nulo o julgamento pelo Tribunal do Júri realizado em comarca diversa da original quando o deslocamento desrespeita as diretrizes fixadas em decisão judicial de desaforamento.
É admissível a utilização de prova emprestada no processo penal para fundamentar a condenação, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, e que a prova tenha sido colhida em processo entre as mesmas partes.
Em ação de improbidade administrativa, o prazo para a propositura da ação principal, após medida cautelar de indisponibilidade de bens, conta-se do primeiro ato constritivo.
É inviável a penhora de crédito de precatório adquirido por cessão de crédito quando não há possibilidade de sub-rogação ou de alienação em hasta pública por valor nominal.
O STJ não revisa, em sede de recurso especial, o valor da indenização fixado em desapropriação ou servidão administrativa quando a fundamentação do acórdão estiver baseada em perícia técnica e no conjunto fático-probatório.
A prescrição de infrações disciplinares capituladas como crime deve observar o prazo da lei penal, considerando a pena em concreto aplicada, sem prejuízo da aplicação da norma mais favorável ao servidor.
Exames psicotécnicos em concursos públicos devem, obrigatoriamente, pautar-se pela previsão legal, critérios objetivos, publicidade e possibilidade de revisão do resultado, sob pena de nulidade.