Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 433 do STJ

37 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

QO. COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO. CONSELHEIRO. TCE.

A competência do STJ para julgar ações penais contra conselheiros de Tribunal de Contas estadual perdura enquanto não houver a eficácia plena do ato de exoneração, que depende de deferimento, publicação e aprovação formal.

APn 266-ROFonte oficial

Direito Civil7 julgados

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ABATE. ANIMAIS.

A prescrição de pretensão indenizatória por abate de animais ou destruição de bens para fins de defesa sanitária rege-se pelo prazo especial de 180 dias previsto na Lei n. 5.69/1948, prevalecendo sobre o prazo quinquenal geral.

REsp 1.184.775-PRFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO INICIAL. PURGA. MORA.

Nas ações de busca e apreensão, o prazo de cinco dias para o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor conta-se da data da execução da liminar, e não da juntada do mandado aos autos.

REsp 986.517-RSFonte oficial

DOAÇÃO UNIVERSAL. BENS. SEPARAÇÃO.

A proibição de doação universal de bens aplica-se aos acordos de separação judicial, visando a proteção do doador contra a miséria e a preservação do princípio da dignidade da pessoa humana.

REsp 285.421-SPFonte oficial

SISTEMA HIPOTECÁRIO. PES.

É incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) para o reajuste do saldo devedor em contratos de financiamento imobiliário, limitando-se tal índice à atualização das prestações mensais.

REsp 421.906-DFFonte oficial

RESPONSABILIDADE. SHOPPING CENTER.

A responsabilidade civil de shopping center por danos decorrentes de disparos de arma de fogo em cinema exige a comprovação efetiva do nexo de causalidade entre a omissão do estabelecimento e o evento danoso.

REsp 1.164.889-SPFonte oficial

PERDAS E DANOS. PROTESTO. DUPLICATAS.

As duplicatas mercantis possuem natureza causal, sendo nulos os títulos emitidos sem lastro em contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, como nos casos de permuta.

REsp 469.557-MTFonte oficial

LOCAÇÃO. ACORDO MORATÓRIO. FIANÇA.

O fiador que assina acordo moratório entre locador e locatário, ainda que na qualidade de representante legal deste último, mantém sua responsabilidade, não havendo exoneração da garantia.

REsp 865.743-RSFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

IR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO.

Na impossibilidade de segregação das verbas pagas em acordo trabalhista global, incide Imposto de Renda sobre a totalidade do montante, sendo vedada a interpretação extensiva de normas de isenção.

REsp 958.736-SPFonte oficial

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. CONVÊNIO. ICMS.

A definição sobre se os convênios normativos de ICMS integram o conceito de legislação federal para fins de admissibilidade de recurso especial é questão a ser dirimida pela Primeira Seção.

REsp 1.137.441-MGFonte oficial

IR. ALIENAÇÃO. AÇÕES SOCIETÁRIAS.

A isenção fiscal por prazo indeterminado não gera direito adquirido à sua permanência, sendo lícita a revogação do benefício por lei superveniente, salvo se atendidos os requisitos de prazo certo e onerosidade previstos no CTN.

REsp 1.126.773-RSFonte oficial

DIMOB. MULTA. IN. SRF.

A exigência da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é legítima, sendo descabida a tipificação de omissão ou falsidade de informações como crime por meio de instrução normativa, dada a reserva legal em matéria penal.

REsp 1.145.525-SCFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A escolha dos índices de correção para depósitos judiciais não é matéria de recurso especial, por não envolver interpretação de lei federal, sendo competência exclusiva do juiz da execução.

REsp 978.936-SPFonte oficial

SUSPEIÇÃO. VOGAL. COLEGIADO.

A arguição de suspeição de magistrado deve ser apresentada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos e, impreterivelmente, antes da realização do julgamento, em atenção à segurança jurídica.

REsp 955.783-DFFonte oficial

CONVERSÃO. ARRESTO. PENHORA. AUTO.

Não é obrigatória a lavratura de auto de penhora quando a constrição já foi formalizada por conversão de arresto, sendo suficiente a ciência inequívoca do executado para viabilizar a impugnação.

REsp 1.162.144-MGFonte oficial

EMBARGOS. TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEQUESTRO.

São cabíveis embargos de terceiro para a defesa de bens alienados fiduciariamente que sofreram constrição judicial, visto que o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel do bem.

REsp 622.898-SCFonte oficial

AÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A desistência da ação homologada judicialmente, com quitação mútua de honorários advocatícios, impede a posterior pretensão de execução de verba sucumbencial pela advogada originária do autor.

REsp 515.684-RSFonte oficial

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO BANCÁRIO.

O formal de partilha decorrente de separação judicial é documento hábil para comprovar a propriedade do bem de família, sendo impenhorável o imóvel destinado à residência do devedor, inclusive solteiro.

REsp 471.903-RSFonte oficial

APELAÇÃO. CONTRARRAZÃO. NULIDADE.

Configura nulidade o julgamento de apelação sem contrarrazões do defensor constituído inerte, sendo obrigatória a intimação do réu para constituir novo patrono ou a nomeação de defensor público para garantir a ampla defesa.

HC 118.904-RSFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. SUS.

O mandado de segurança é via adequada para a proteção de direito líquido e certo à saúde, sendo possível a cognição profunda sobre o direito subjetivo público constitucional, independentemente de requisitos administrativos restritivos.

RMS 24.197-PRFonte oficial

CBO. OPTOMETRISTA. CONSULTA. ÓCULOS.

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) não autoriza optometristas a realizar consultas ou prescrever lentes, atividade restrita a médicos oftalmologistas conforme o Dec. n. 20.931/1932, ainda vigente.

REsp 1.169.991-ROFonte oficial

IMPROBIDADE. PERMISSÃO. IMÓVEL. ABRIGO. CRIANÇAS.

A ilegalidade formal na gestão de bens públicos, quando ausente má-fé, dano ao erário ou desvio ético e voltada à proteção de direitos fundamentais, não configura ato de improbidade administrativa.

REsp 1.129.277-RSFonte oficial

LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. TCE.

O Estado é o ente legítimo para a execução de multas de natureza punitiva aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos.

AgRg no REsp 1.181.122-RSFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA.

Diante do longo lapso temporal entre a homologação do concurso e a nomeação, impõe-se à Administração o dever de comunicação pessoal ao candidato, sob pena de violação aos princípios da publicidade e razoabilidade.

RMS 21.554-MGFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DANO AMBIENTAL. BREJO. LITISCONSÓRCIO.

Em ações civis públicas ambientais, a responsabilidade pela reparação do dano é solidária, o que dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os poluidores.

REsp 880.160-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade contra administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial, cuja natureza coletiva dos direitos tutelados persiste mesmo após o encerramento da liquidação.

REsp 909.459-MGFonte oficial

NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO. PRESCRIÇÃO.

A indicação de bens à penhora pelo executado não configura, por si só, renúncia tácita ao prazo prescricional, tratando-se a prescrição de matéria que pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição.

REsp 694.766-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

LEASING. SEGURO. ABUSIVIDADE.

Não configura onerosidade excessiva ou prática abusiva a cláusula em contrato de arrendamento mercantil que obriga o arrendatário a contratar seguro do bem em favor da arrendadora.

REsp 1.060.515-DFFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

DANO MORAL. ACIDENTE. TRABALHO.

Compete à Justiça comum processar e julgar ação indenizatória movida contra o empregador por acidente de trabalho ocorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004.

REsp 900.367-PRFonte oficial

Direito Penal5 julgados

PORTE ILEGAL. ARMA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONSUNÇÃO.

A aquisição de arma de fogo de origem ilícita e o seu posterior porte ilegal configuram crimes autônomos de receptação e posse/porte de arma, devendo incidir o concurso material.

REsp 1.133.986-RSFonte oficial

TRÁFICO. ENTORPECENTE. DIMINUIÇÃO. PENA.

Não é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando demonstrado que o agente se dedica a atividades criminosas, ainda que seja primário.

REsp 1.158.733-MGFonte oficial

TORTURA. PRESO. LESÕES GRAVES.

Configura o crime de tortura a agressão física injustificada praticada por agente estatal contra detento, modalidade que não exige finalidade específica (dolo específico), bastando o dolo na conduta.

REsp 856.706-ACFonte oficial

TRÁFICO. DROGAS. REGIME FECHADO.

A obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos ou equiparados deve ser analisada à luz das circunstâncias judiciais e da pena imposta, vedando-se a aplicação automática e desproporcional da Lei n. 11.464/2007.

HC 149.807-SPFonte oficial

EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. CERTIDÃO FALSA. ÓBITO.

A decisão que declara extinta a punibilidade com base em certidão de óbito falsa não faz coisa julgada, podendo ser revogada, visto que o agente não pode ser beneficiado pela própria torpeza.

HC 143.474-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

MP. PRINCÍPIO DA UNIDADE.

Não viola o princípio da unidade do Ministério Público a atuação de promotores distintos que adotam posicionamentos divergentes ao longo do feito, dada a autonomia funcional dos membros da instituição.

HC 112.793-ESFonte oficial

QO. INTIMAÇÃO. MP. PRAZOS RECURSAIS.

A intimação pessoal do Ministério Público via mandado considera-se aperfeiçoada na data nele registrada, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir de tal marco ou da certidão do oficial de justiça, em caso de recusa.

REsp 761.811-SCFonte oficial

HC. DENÚNCIA. INSERÇÃO DE FOTOGRAFIA E INCLUSÃO DA EXPRESSÃO AÇÃO PENAL "CONDENATÓRIA".

A inserção de fotografia do acusado na denúncia constitui constrangimento ilegal por violar os direitos à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, sendo medida desnecessária à peça acusatória.

HC 88.448-DFFonte oficial