Direito Civil7 julgados
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ABATE. ANIMAIS.
A prescrição de pretensão indenizatória por abate de animais ou destruição de bens para fins de defesa sanitária rege-se pelo prazo especial de 180 dias previsto na Lei n. 5.69/1948, prevalecendo sobre o prazo quinquenal geral.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO INICIAL. PURGA. MORA.
Nas ações de busca e apreensão, o prazo de cinco dias para o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor conta-se da data da execução da liminar, e não da juntada do mandado aos autos.
DOAÇÃO UNIVERSAL. BENS. SEPARAÇÃO.
A proibição de doação universal de bens aplica-se aos acordos de separação judicial, visando a proteção do doador contra a miséria e a preservação do princípio da dignidade da pessoa humana.
SISTEMA HIPOTECÁRIO. PES.
É incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) para o reajuste do saldo devedor em contratos de financiamento imobiliário, limitando-se tal índice à atualização das prestações mensais.
RESPONSABILIDADE. SHOPPING CENTER.
A responsabilidade civil de shopping center por danos decorrentes de disparos de arma de fogo em cinema exige a comprovação efetiva do nexo de causalidade entre a omissão do estabelecimento e o evento danoso.
PERDAS E DANOS. PROTESTO. DUPLICATAS.
As duplicatas mercantis possuem natureza causal, sendo nulos os títulos emitidos sem lastro em contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, como nos casos de permuta.
LOCAÇÃO. ACORDO MORATÓRIO. FIANÇA.
O fiador que assina acordo moratório entre locador e locatário, ainda que na qualidade de representante legal deste último, mantém sua responsabilidade, não havendo exoneração da garantia.
Direito Tributário4 julgados
IR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO.
Na impossibilidade de segregação das verbas pagas em acordo trabalhista global, incide Imposto de Renda sobre a totalidade do montante, sendo vedada a interpretação extensiva de normas de isenção.
QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. CONVÊNIO. ICMS.
A definição sobre se os convênios normativos de ICMS integram o conceito de legislação federal para fins de admissibilidade de recurso especial é questão a ser dirimida pela Primeira Seção.
IR. ALIENAÇÃO. AÇÕES SOCIETÁRIAS.
A isenção fiscal por prazo indeterminado não gera direito adquirido à sua permanência, sendo lícita a revogação do benefício por lei superveniente, salvo se atendidos os requisitos de prazo certo e onerosidade previstos no CTN.
DIMOB. MULTA. IN. SRF.
A exigência da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é legítima, sendo descabida a tipificação de omissão ou falsidade de informações como crime por meio de instrução normativa, dada a reserva legal em matéria penal.
Direito Processual Civil7 julgados
DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A escolha dos índices de correção para depósitos judiciais não é matéria de recurso especial, por não envolver interpretação de lei federal, sendo competência exclusiva do juiz da execução.
SUSPEIÇÃO. VOGAL. COLEGIADO.
A arguição de suspeição de magistrado deve ser apresentada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos e, impreterivelmente, antes da realização do julgamento, em atenção à segurança jurídica.
CONVERSÃO. ARRESTO. PENHORA. AUTO.
Não é obrigatória a lavratura de auto de penhora quando a constrição já foi formalizada por conversão de arresto, sendo suficiente a ciência inequívoca do executado para viabilizar a impugnação.
EMBARGOS. TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEQUESTRO.
São cabíveis embargos de terceiro para a defesa de bens alienados fiduciariamente que sofreram constrição judicial, visto que o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel do bem.
AÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A desistência da ação homologada judicialmente, com quitação mútua de honorários advocatícios, impede a posterior pretensão de execução de verba sucumbencial pela advogada originária do autor.
PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO BANCÁRIO.
O formal de partilha decorrente de separação judicial é documento hábil para comprovar a propriedade do bem de família, sendo impenhorável o imóvel destinado à residência do devedor, inclusive solteiro.
APELAÇÃO. CONTRARRAZÃO. NULIDADE.
Configura nulidade o julgamento de apelação sem contrarrazões do defensor constituído inerte, sendo obrigatória a intimação do réu para constituir novo patrono ou a nomeação de defensor público para garantir a ampla defesa.
Direito Administrativo5 julgados
MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. SUS.
O mandado de segurança é via adequada para a proteção de direito líquido e certo à saúde, sendo possível a cognição profunda sobre o direito subjetivo público constitucional, independentemente de requisitos administrativos restritivos.
CBO. OPTOMETRISTA. CONSULTA. ÓCULOS.
A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) não autoriza optometristas a realizar consultas ou prescrever lentes, atividade restrita a médicos oftalmologistas conforme o Dec. n. 20.931/1932, ainda vigente.
IMPROBIDADE. PERMISSÃO. IMÓVEL. ABRIGO. CRIANÇAS.
A ilegalidade formal na gestão de bens públicos, quando ausente má-fé, dano ao erário ou desvio ético e voltada à proteção de direitos fundamentais, não configura ato de improbidade administrativa.
LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. TCE.
O Estado é o ente legítimo para a execução de multas de natureza punitiva aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA.
Diante do longo lapso temporal entre a homologação do concurso e a nomeação, impõe-se à Administração o dever de comunicação pessoal ao candidato, sob pena de violação aos princípios da publicidade e razoabilidade.
Direito Penal5 julgados
PORTE ILEGAL. ARMA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONSUNÇÃO.
A aquisição de arma de fogo de origem ilícita e o seu posterior porte ilegal configuram crimes autônomos de receptação e posse/porte de arma, devendo incidir o concurso material.
TRÁFICO. ENTORPECENTE. DIMINUIÇÃO. PENA.
Não é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando demonstrado que o agente se dedica a atividades criminosas, ainda que seja primário.
TORTURA. PRESO. LESÕES GRAVES.
Configura o crime de tortura a agressão física injustificada praticada por agente estatal contra detento, modalidade que não exige finalidade específica (dolo específico), bastando o dolo na conduta.
TRÁFICO. DROGAS. REGIME FECHADO.
A obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos ou equiparados deve ser analisada à luz das circunstâncias judiciais e da pena imposta, vedando-se a aplicação automática e desproporcional da Lei n. 11.464/2007.
EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. CERTIDÃO FALSA. ÓBITO.
A decisão que declara extinta a punibilidade com base em certidão de óbito falsa não faz coisa julgada, podendo ser revogada, visto que o agente não pode ser beneficiado pela própria torpeza.