REPETITIVO. TAXA. LICENÇA. FUNCIONAMENTO.
O envio do carnê de IPTU ou taxa de licença ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o seu não recebimento.
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O envio do carnê de IPTU ou taxa de licença ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o seu não recebimento.
É legítima a recusa de fornecimento de Certidão Negativa de Débito (CND) quando o contribuinte descumpre obrigações acessórias, como a entrega da GFIP, ou quando constatada divergência entre valores declarados e recolhidos.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte declara o débito mas não efetua o pagamento, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança judicial inicia-se na data da entrega da declaração.
Descabe a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal quando o contribuinte desiste da ação para aderir a parcelamento, pois tais honorários já estão incluídos no encargo legal de 20% do DL 1.025/1969.
Mesmo isenta de custas, a União deve realizar o depósito prévio das despesas com o deslocamento do oficial de justiça para o cumprimento de diligências em cartas precatórias.
O prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento de ofício é de cinco anos contados da data do pagamento, não sendo influenciado pelo trunfo em julgado de declaração de inconstitucionalidade pelo STF.
A Súmula 343 do STF impede a rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida à época, mesmo em matéria de constitucionalidade, se a ofensa à Constituição for apenas reflexa.
O consumidor de energia elétrica não possui legitimidade ativa para questionar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada, uma vez que a condição de contribuinte pertence exclusivamente ao contribuinte de direito.
Não há direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade de direito antidumping provisório mediante a prestação de garantia, dado o caráter discricionário do ato administrativo da Camex.
A greve no serviço público deve observar a manutenção de equipes para assegurar serviços indispensáveis à comunidade, aplicando-se, na ausência de lei específica, as normas da Lei de Greve do Setor Privado.
O direito de greve no serviço público é garantido constitucionalmente e, diante da ausência de lei específica, rege-se subsidiariamente pela Lei n. 7.783/1989, sendo o STJ o órgão competente para julgá-la em âmbito nacional.
Na ausência de pactuação expressa ou comprovação da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário, o magistrado deve limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa praticada pelo banco for mais vantajosa.
As astreintes fixadas por descumprimento de ordem judicial possuem natureza diversa da indenização por perdas e danos, sendo perfeitamente cumuláveis.
Em litígios envolvendo ilícitos praticados no ciberespaço, é competente o foro do local onde ocorreu o evento danoso e onde a vítima reside e trabalha.
É possível a concessão de guarda a parentes (avós e tios) quando esta medida atende ao melhor interesse da criança e conta com a concordância dos genitores.
Com a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/1988, aplica-se o Código de Processo Penal para fixar a competência nos crimes contra a honra: pelo local da impressão (periódicos) ou pelo local da ação delituosa (internet).
Não se reconhece o crime continuado quando, embora haja semelhança no modus operandi, os delitos são praticados contra vítimas diferentes e de forma autônoma, sem unidade de desígnios.
Para a concessão de auxílio-acidente por perda auditiva, é indispensável a comprovação do nexo causal com acidente de trabalho e a demonstração de efetiva e permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
Identificada a existência de litisconsortes passivos necessários não intimados no tribunal de origem, deve-se anular o julgamento para assegurar-lhes o contraditório e a apresentação de contrarrazões.
Em virtude do princípio 'iura novit curia', o magistrado tem o dever de aplicar a lei ao caso concreto, inclusive leis estaduais e municipais, independentemente de sua invocação ou comprovação pela parte interessada.
O prazo recursal para Estados e Municípios em mandado de segurança inicia-se a partir da intimação pessoal do procurador, e não da publicação da sentença.
É nula a penhora de bem imóvel dado em garantia hipotecária por terceiro se este não for citado para integrar o polo passivo da execução.
É possível mitigar a exigência de procuração no instrumento de agravo se, ausente prejuízo e em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, restar comprovada a representação processual.
O mandado de segurança contra ato judicial é incabível, ressalvadas hipóteses de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que permitam a mitigação da Súmula 267 do STF.
As operadoras de seguros privados de assistência à saúde estão submetidas à Lei n. 9.656/1998, enquadrando-se como planos privados de assistência à saúde para fins de registro e funcionamento.
O acórdão que apenas confirma a sentença penal condenatória, sem elevar a pena, não constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva.