Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 434 do STJ

26 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário8 julgados

REPETITIVO. TAXA. LICENÇA. FUNCIONAMENTO.

O envio do carnê de IPTU ou taxa de licença ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o seu não recebimento.

REsp 1.114.780-SCFonte oficial

REPETITIVO. CND. GFIP.

É legítima a recusa de fornecimento de Certidão Negativa de Débito (CND) quando o contribuinte descumpre obrigações acessórias, como a entrega da GFIP, ou quando constatada divergência entre valores declarados e recolhidos.

REsp 1.042.585-RJFonte oficial

REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte declara o débito mas não efetua o pagamento, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança judicial inicia-se na data da entrega da declaração.

REsp 1.120.295-SPFonte oficial

REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO. PARCELAMENTO.

Descabe a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal quando o contribuinte desiste da ação para aderir a parcelamento, pois tais honorários já estão incluídos no encargo legal de 20% do DL 1.025/1969.

REsp 1.143.320-RSFonte oficial

REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESA. TRANSPORTE.

Mesmo isenta de custas, a União deve realizar o depósito prévio das despesas com o deslocamento do oficial de justiça para o cumprimento de diligências em cartas precatórias.

REsp 1.144.687-RSFonte oficial

REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. TAXA. ILUMINAÇÃO.

O prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento de ofício é de cinco anos contados da data do pagamento, não sendo influenciado pelo trunfo em julgado de declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

REsp 1.110.578-SPFonte oficial

AR. CONTRIBUIÇÃO. INCRA.

A Súmula 343 do STF impede a rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida à época, mesmo em matéria de constitucionalidade, se a ofensa à Constituição for apenas reflexa.

EREsp 770.451-SCFonte oficial

ICMS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

O consumidor de energia elétrica não possui legitimidade ativa para questionar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada, uma vez que a condição de contribuinte pertence exclusivamente ao contribuinte de direito.

REsp 928.875-MTFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

MS. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. GARANTIA ADMINISTRATIVA.

Não há direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade de direito antidumping provisório mediante a prestação de garantia, dado o caráter discricionário do ato administrativo da Camex.

MS 14.857-DFFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho2 julgados

GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. LIMINAR.

A greve no serviço público deve observar a manutenção de equipes para assegurar serviços indispensáveis à comunidade, aplicando-se, na ausência de lei específica, as normas da Lei de Greve do Setor Privado.

AgRg na Pet 7.883-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. STJ. GREVE. ÂMBITO NACIONAL.

O direito de greve no serviço público é garantido constitucionalmente e, diante da ausência de lei específica, rege-se subsidiariamente pela Lei n. 7.783/1989, sendo o STJ o órgão competente para julgá-la em âmbito nacional.

Pet 6.642-RSFonte oficial

Direito Civil4 julgados

REPETITIVO. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Na ausência de pactuação expressa ou comprovação da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário, o magistrado deve limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa praticada pelo banco for mais vantajosa.

REsp 1.112.879-PRFonte oficial

MULTA COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO.

As astreintes fixadas por descumprimento de ordem judicial possuem natureza diversa da indenização por perdas e danos, sendo perfeitamente cumuláveis.

REsp 973.879-BAFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMAGEM. INTERNET.

Em litígios envolvendo ilícitos praticados no ciberespaço, é competente o foro do local onde ocorreu o evento danoso e onde a vítima reside e trabalha.

REsp 1.168.547-RJFonte oficial

GUARDA COMPARTILHADA. TIO E AVÓ PATERNOS.

É possível a concessão de guarda a parentes (avós e tios) quando esta medida atende ao melhor interesse da criança e conta com a concordância dos genitores.

REsp 1.147.138-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. INTERNET. CRIMES CONTRA HONRA.

Com a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/1988, aplica-se o Código de Processo Penal para fixar a competência nos crimes contra a honra: pelo local da impressão (periódicos) ou pelo local da ação delituosa (internet).

CC 106.625-DFFonte oficial

ATENTADO. PUDOR. MENORES. CONTINUIDADE DELITIVA.

Não se reconhece o crime continuado quando, embora haja semelhança no modus operandi, os delitos são praticados contra vítimas diferentes e de forma autônoma, sem unidade de desígnios.

RHC 22.800-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA. AUDIÇÃO.

Para a concessão de auxílio-acidente por perda auditiva, é indispensável a comprovação do nexo causal com acidente de trabalho e a demonstração de efetiva e permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

REsp 1.108.298-SCFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

QO. LITISCONSORTE. INTIMAÇÃO.

Identificada a existência de litisconsortes passivos necessários não intimados no tribunal de origem, deve-se anular o julgamento para assegurar-lhes o contraditório e a apresentação de contrarrazões.

RMS 30.185-SCFonte oficial

LEI LOCAL. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA.

Em virtude do princípio 'iura novit curia', o magistrado tem o dever de aplicar a lei ao caso concreto, inclusive leis estaduais e municipais, independentemente de sua invocação ou comprovação pela parte interessada.

AgRg no REsp 1.174.310-DFFonte oficial

MS. CONTAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL.

O prazo recursal para Estados e Municípios em mandado de segurança inicia-se a partir da intimação pessoal do procurador, e não da publicação da sentença.

REsp 1.186.726-MGFonte oficial

PENHORA. HIPOTECA. CITAÇÃO. TERCEIROS.

É nula a penhora de bem imóvel dado em garantia hipotecária por terceiro se este não for citado para integrar o polo passivo da execução.

REsp 472.769-SPFonte oficial

AG. TRASLADO. PROCURAÇÃO. AGRAVADO.

É possível mitigar a exigência de procuração no instrumento de agravo se, ausente prejuízo e em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, restar comprovada a representação processual.

AgRg no Ag 961.322-SPFonte oficial

RMS. ATO JUDICIAL.

O mandado de segurança contra ato judicial é incabível, ressalvadas hipóteses de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que permitam a mitigação da Súmula 267 do STF.

RMS 30.116-RSFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

SEGURADORA. SAÚDE. REGISTRO. CONSELHO.

As operadoras de seguros privados de assistência à saúde estão submetidas à Lei n. 9.656/1998, enquadrando-se como planos privados de assistência à saúde para fins de registro e funcionamento.

REsp 1.183.537-RJFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO.

O acórdão que apenas confirma a sentença penal condenatória, sem elevar a pena, não constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva.

HC 155.290-SPFonte oficial