SÚMULA N. 422-STJ.
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
38 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
A decisão que acolhe parcialmente o recurso e altera a condenação (majorando multa civil) admite a interposição de embargos infringentes quando o acórdão não for unânime quanto à reforma da sentença.
A superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF, com suspensão de execução pelo Senado, não afeta automaticamente sentenças anteriores já transitadas em julgado que decidiram pela constitucionalidade da mesma norma.
A intimação do agravado é dispensável na decisão monocrática de negativa de provimento ao agravo (art. 557, caput, CPC), mas é imprescindível quando a decisão monocrática provê o recurso (art. 557, § 1º-A, CPC), alterando a situação jurídica.
A ilegitimidade ativa decorrente de erro na indicação do exequente na petição inicial pode ser sanada mediante retificação, não ensejando a anulação da execução quando ausente prejuízo ao contraditório.
O crédito condominial, por sua natureza propter rem, prefere ao crédito hipotecário, sendo o imóvel a garantia que assegura o pagamento da dívida decorrente do próprio bem.
É juridicamente impossível a conversão incidental de execução singular em insolvência civil, uma vez que a insolvência é um processo principal de natureza concursal, distinto do procedimento executivo individual.
A suspeição de magistrado restringe-se às hipóteses de amizade íntima ou inimizade capital com as partes, não se estendendo ao patrono da causa, sendo indispensável prova inequívoca de parcialidade.
Adiado o julgamento de recurso incluído em pauta e regularmente intimado, é desnecessária nova intimação das partes, especialmente se o adiamento ocorreu a pedido da própria defesa.
O crime de responsabilidade previsto na Lei n. 1.079/1950 não se aplica, por analogia ou extensão, a desembargadores, e a prova obtida por interceptação telefônica com fundamento genérico e sem observância dos requisitos legais é ilícita.
O trancamento de ação penal por ausência de justa causa é cabível quando, na fase de oferecimento da denúncia, não há elementos mínimos que comprovem a materialidade e a autoria delitiva.
O desaforamento do julgamento do tribunal do júri é incabível antes da preclusão da decisão de pronúncia, conforme determina o art. 427, § 4º, do Código de Processo Penal.
Após o arrolamento de bens no Refis, o executado possui direito subjetivo à substituição ou desconstituição da penhora, sob pena de dupla garantia do mesmo débito.
Em arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na hasta pública, independentemente de ser inferior ao valor de avaliação ou ao estimado pelo fisco municipal.
As hipóteses de arquivamento de execuções fiscais previstas na Lei n. 10.522/2002 não configuram causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo inadmissível a tese da imprescritibilidade da dívida ativa.
A impenhorabilidade de verbas de restituição de imposto de renda depende da análise de sua natureza; se provenientes de rendas com caráter alimentar (salários/proventos), gozam da proteção do art. 649, IV, do CPC/1973.
Nas ações populares, o Ministério Público detém legitimidade para requerer e produzir provas essenciais ao deslinde da causa, incluindo o traslado de documentos necessários à propositura da ação.
O habeas corpus não é via adequada para impugnar medidas administrativas, como a recusa à realização do teste do bafômetro, inexistindo ameaça concreta à liberdade de locomoção que justifique a expedição de salvo-conduto.
É vedada a desapropriação de bens da União, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista por municípios sem a prévia autorização por decreto do Presidente da República.
Não configura julgamento ultra petita a fixação de valor indenizatório em desapropriação direta em patamar inferior à oferta inicial, desde que fundamentada na integralidade do laudo pericial oficial.
Não configura julgamento ultra petita a fixação de valor indenizatório em desapropriação direta em patamar inferior à oferta inicial, desde que fundamentada na integralidade do laudo pericial oficial.
É inconstitucional a negativa de nomeação de candidato em concurso público fundamentada apenas na existência de ações cíveis ou penais em curso, em respeito ao princípio da presunção de inocência.
O prazo do estágio probatório para aquisição de estabilidade no serviço público deve observar o lapso de três anos, conforme a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 19/1998 ao art. 41 da Constituição Federal.
O Direito de Família brasileiro não ampara juridicamente o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.
A sentença em processo de adoção tem natureza jurídica constitutiva e produz coisa julgada material, sendo a ação rescisória o meio processual adequado para sua desconstituição, e não a ação anulatória.
O mandato celebrado *intuitu personae* extingue-se automaticamente com a morte do outorgante, tornando nulos os atos praticados pelo mandatário após o óbito com base na referida procuração.
Não é abusiva a cláusula de plano de previdência privada que veda a restituição das parcelas pagas em substituição à patrocinadora, pois tais valores destinam-se ao equilíbrio atuarial e à cobertura de custos administrativos do grupo segurado.
A cláusula penal prevista em contrato administrativo para a hipótese de substituição de subcontratados possui validade jurídica, sendo cabível quando configurado o inadimplemento da construtora vencedora.
O acordo extrajudicial de alimentos referendado pela Defensoria Pública não é título hábil a ensejar a execução pelo rito da prisão (art. 733 do CPC/1973), por não se tratar de título executivo judicial.
A falta de comprovação do pagamento do prêmio do seguro não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização do DPVAT, entendimento aplicável mesmo antes da vigência da Lei n. 8.441/1992.
É extra petita a decisão que condena médico com base exclusivamente em dever de informar não alegado na petição inicial, mormente quando o acórdão afasta a existência de erro médico e nexo causal.
Não há nulidade no julgamento realizado por tribunal quando o desembargador com parentesco impedido exerce função meramente administrativa, sem participar da votação ou do mérito da causa.
O vício formal em testamento não implica nulidade do ato quando, embora não lavrado diretamente pelo tabelião, o documento preserva requisitos mínimos de segurança, autenticidade e vontade real do testador.
A pensão indenizatória por danos decorrentes de acidente de trabalho tem natureza distinta da previdenciária, visando compensar a lesão física e a perda da capacidade laboral, não sendo admitida a compensação de valores.
É inviável a condenação por roubo simples quando a denúncia descreve roubo impróprio e a instrução comprova a ausência de violência para manutenção da posse, sendo vedada a mutatio libelli em grau de recurso.
A sentença que impõe medida socioeducativa ao adolescente possui apenas efeito devolutivo, permitindo sua imediata execução, salvo quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável que justifique a concessão de efeito suspensivo.
O exame criminológico pode ser determinado pelo juiz da execução, mediante decisão fundamentada, para aferir o preenchimento dos requisitos subjetivos para a progressão de regime, conforme entendimento da Súmula 439 do STJ.
A causa de aumento de pena do art. 302, parágrafo único, II, do CTB, aplica-se apenas quando o homicídio culposo ocorre na calçada ou sobre a faixa de pedestres, sendo vedada a interpretação extensiva para fatos ocorridos nas proximidades.