Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 435 do STJ

38 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil9 julgados

SÚMULA N. 422-STJ.

O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Súmula n. 422Fonte oficial

ACP. EMBARGOS INFRINGENTES. RESP.

A decisão que acolhe parcialmente o recurso e altera a condenação (majorando multa civil) admite a interposição de embargos infringentes quando o acórdão não for unânime quanto à reforma da sentença.

REsp 1.082.437-RSFonte oficial

COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE.

A superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF, com suspensão de execução pelo Senado, não afeta automaticamente sentenças anteriores já transitadas em julgado que decidiram pela constitucionalidade da mesma norma.

REsp 1.103.584-DFFonte oficial

AG. DECISÃO. INTIMAÇÃO.

A intimação do agravado é dispensável na decisão monocrática de negativa de provimento ao agravo (art. 557, caput, CPC), mas é imprescindível quando a decisão monocrática provê o recurso (art. 557, § 1º-A, CPC), alterando a situação jurídica.

REsp 1.187.639-MSFonte oficial

EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE. NOME. EXEQUENTE.

A ilegitimidade ativa decorrente de erro na indicação do exequente na petição inicial pode ser sanada mediante retificação, não ensejando a anulação da execução quando ausente prejuízo ao contraditório.

REsp 870.283-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. DESPESA CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA.

O crédito condominial, por sua natureza propter rem, prefere ao crédito hipotecário, sendo o imóvel a garantia que assegura o pagamento da dívida decorrente do próprio bem.

REsp 511.003-SPFonte oficial

EXECUÇÃO SINGULAR. CONVERSÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL.

É juridicamente impossível a conversão incidental de execução singular em insolvência civil, uma vez que a insolvência é um processo principal de natureza concursal, distinto do procedimento executivo individual.

REsp 1.138.109-MGFonte oficial

EXCEÇÃO. SUSPEIÇÃO. INIMIZADE. JUIZ. ADVOGADO.

A suspeição de magistrado restringe-se às hipóteses de amizade íntima ou inimizade capital com as partes, não se estendendo ao patrono da causa, sendo indispensável prova inequívoca de parcialidade.

REsp 582.692-SPFonte oficial

ADIAMENTO. PAUTA.

Adiado o julgamento de recurso incluído em pauta e regularmente intimado, é desnecessária nova intimação das partes, especialmente se o adiamento ocorreu a pedido da própria defesa.

HC 125.838-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

APN. DENÚNCIA. CONCUSSÃO.

O crime de responsabilidade previsto na Lei n. 1.079/1950 não se aplica, por analogia ou extensão, a desembargadores, e a prova obtida por interceptação telefônica com fundamento genérico e sem observância dos requisitos legais é ilícita.

MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA.

O trancamento de ação penal por ausência de justa causa é cabível quando, na fase de oferecimento da denúncia, não há elementos mínimos que comprovem a materialidade e a autoria delitiva.

HC 124.379-BAFonte oficial

DESAFORAMENTO. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO.

O desaforamento do julgamento do tribunal do júri é incabível antes da preclusão da decisão de pronúncia, conforme determina o art. 427, § 4º, do Código de Processo Penal.

HC 145.312-SEFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

REFIS. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. EXECUÇÃO.

Após o arrolamento de bens no Refis, o executado possui direito subjetivo à substituição ou desconstituição da penhora, sob pena de dupla garantia do mesmo débito.

REsp 1.049.234-CEFonte oficial

ITBI. ARREMATAÇÃO. BASE. CÁLCULO.

Em arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na hasta pública, independentemente de ser inferior ao valor de avaliação ou ao estimado pelo fisco municipal.

REsp 1.188.655-RSFonte oficial

ARQUIVAMENTO. DÍVIDA. PEQUENO VALOR. PRESCRIÇÃO.

As hipóteses de arquivamento de execuções fiscais previstas na Lei n. 10.522/2002 não configuram causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo inadmissível a tese da imprescritibilidade da dívida ativa.

REsp 1.120.406-SPFonte oficial

PENHORA. CONTA-CORRENTE. RESTITUIÇÃO. IR.

A impenhorabilidade de verbas de restituição de imposto de renda depende da análise de sua natureza; se provenientes de rendas com caráter alimentar (salários/proventos), gozam da proteção do art. 649, IV, do CPC/1973.

REsp 1.150.738-MGFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

AÇÃO POPULAR. JUNTADA. DOCUMENTO. MP.

Nas ações populares, o Ministério Público detém legitimidade para requerer e produzir provas essenciais ao deslinde da causa, incluindo o traslado de documentos necessários à propositura da ação.

REsp 826.613-SPFonte oficial

SALVO-CONDUTO. TESTE. ?BAFÔMETRO?.

O habeas corpus não é via adequada para impugnar medidas administrativas, como a recusa à realização do teste do bafômetro, inexistindo ameaça concreta à liberdade de locomoção que justifique a expedição de salvo-conduto.

RHC 27.590-SPFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO. BENS. UNIÃO.

É vedada a desapropriação de bens da União, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista por municípios sem a prévia autorização por decreto do Presidente da República.

REsp 1.188.700-MGFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OFERTA INICIAL.

Não configura julgamento ultra petita a fixação de valor indenizatório em desapropriação direta em patamar inferior à oferta inicial, desde que fundamentada na integralidade do laudo pericial oficial.

REsp 848.787-SCFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OFERTA INICIAL.

Não configura julgamento ultra petita a fixação de valor indenizatório em desapropriação direta em patamar inferior à oferta inicial, desde que fundamentada na integralidade do laudo pericial oficial.

REsp 848.787-SCFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. AÇÕES CÍVEIS.

É inconstitucional a negativa de nomeação de candidato em concurso público fundamentada apenas na existência de ações cíveis ou penais em curso, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

RMS 11.396-PRFonte oficial

SERVIDOR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. APOSENTADORIA.

O prazo do estágio probatório para aquisição de estabilidade no serviço público deve observar o lapso de três anos, conforme a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 19/1998 ao art. 41 da Constituição Federal.

RMS 23.689-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

FAMÍLIA. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. PENSÃO.

O Direito de Família brasileiro não ampara juridicamente o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.

REsp 1.157.273-RNFonte oficial

Direito Civil10 julgados

ADOÇÃO. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA.

A sentença em processo de adoção tem natureza jurídica constitutiva e produz coisa julgada material, sendo a ação rescisória o meio processual adequado para sua desconstituição, e não a ação anulatória.

REsp 1.112.265-CEFonte oficial

ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO. DIREITOS.

O mandato celebrado *intuitu personae* extingue-se automaticamente com a morte do outorgante, tornando nulos os atos praticados pelo mandatário após o óbito com base na referida procuração.

REsp 899.114-MSFonte oficial

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. VALOR.

Não é abusiva a cláusula de plano de previdência privada que veda a restituição das parcelas pagas em substituição à patrocinadora, pois tais valores destinam-se ao equilíbrio atuarial e à cobertura de custos administrativos do grupo segurado.

REsp 1.053.644-SEFonte oficial

SUBEMPREITADA. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO.

A cláusula penal prevista em contrato administrativo para a hipótese de substituição de subcontratados possui validade jurídica, sendo cabível quando configurado o inadimplemento da construtora vencedora.

REsp 803.950-RJFonte oficial

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

O acordo extrajudicial de alimentos referendado pela Defensoria Pública não é título hábil a ensejar a execução pelo rito da prisão (art. 733 do CPC/1973), por não se tratar de título executivo judicial.

REsp 1.117.639-MGFonte oficial

DPVAT. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO.

A falta de comprovação do pagamento do prêmio do seguro não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização do DPVAT, entendimento aplicável mesmo antes da vigência da Lei n. 8.441/1992.

REsp 746.087-RJFonte oficial

DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA.

É extra petita a decisão que condena médico com base exclusivamente em dever de informar não alegado na petição inicial, mormente quando o acórdão afasta a existência de erro médico e nexo causal.

REsp 795.348-RSFonte oficial

JUROS. JULGAMENTO. PARENTESCO.

Não há nulidade no julgamento realizado por tribunal quando o desembargador com parentesco impedido exerce função meramente administrativa, sem participar da votação ou do mérito da causa.

REsp 617.052-MAFonte oficial

TESTAMENTO. FORMALIDADES. EXTENSÃO.

O vício formal em testamento não implica nulidade do ato quando, embora não lavrado diretamente pelo tabelião, o documento preserva requisitos mínimos de segurança, autenticidade e vontade real do testador.

REsp 600.746-PRFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS. EQUIPAMENTO INADEQUADO.

A pensão indenizatória por danos decorrentes de acidente de trabalho tem natureza distinta da previdenciária, visando compensar a lesão física e a perda da capacidade laboral, não sendo admitida a compensação de valores.

REsp 604.625-RSFonte oficial

Direito Penal4 julgados

ROUBO. FURTO. VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO. POSSE.

É inviável a condenação por roubo simples quando a denúncia descreve roubo impróprio e a instrução comprova a ausência de violência para manutenção da posse, sendo vedada a mutatio libelli em grau de recurso.

REsp 1.155.927-RSFonte oficial

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO.

A sentença que impõe medida socioeducativa ao adolescente possui apenas efeito devolutivo, permitindo sua imediata execução, salvo quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável que justifique a concessão de efeito suspensivo.

RHC 26.386-PIFonte oficial

EXAME CRIMINOLÓGICO. SÉRIE. CRIMES.

O exame criminológico pode ser determinado pelo juiz da execução, mediante decisão fundamentada, para aferir o preenchimento dos requisitos subjetivos para a progressão de regime, conforme entendimento da Súmula 439 do STJ.

HC 159.644-SPFonte oficial

HOMICÍDIO. FAIXA. PEDESTRES.

A causa de aumento de pena do art. 302, parágrafo único, II, do CTB, aplica-se apenas quando o homicídio culposo ocorre na calçada ou sobre a faixa de pedestres, sendo vedada a interpretação extensiva para fatos ocorridos nas proximidades.

HC 164.467-ACFonte oficial