Direito Administrativo6 julgados
REPETITIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS.
A eventual improdutividade do imóvel não exclui o direito a juros compensatórios, salvo se o bem for impassível de qualquer exploração econômica atual ou futura por limitações legais ou físicas.
REPETITIVO. FUNDEF. VMAA. CRITÉRIO. FIXAÇÃO.
O valor mínimo anual por aluno (VMAA) para fins de complementação da União ao Fundef deve ser calculado com base na média nacional.
MS. DEMISSÃO. SERVIDOR. PROVA EMPRESTADA.
É admissível o uso de prova emprestada de processo penal em PAD, e o cargo de presidente da comissão processante deve atender aos requisitos de escolaridade ou nível do cargo conforme a Lei n. 8.112/1990.
ACP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. REMUNERAÇÃO. ASSESSORES INFORMAIS.
Vereadores estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicando a eles o regime especial da Lei n. 1.079/1950, que disciplina crimes de responsabilidade.
QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEC. N. 20.910/1932.
A Primeira Seção definirá a possibilidade de aplicação da prescrição quinquenal (Dec. n. 20.910/1932) às empresas públicas que não exploram atividade econômica.
MILITAR. RESERVA NÃO REMUNERADA. PENSÃO.
Oficiais demitidos a pedido antes da vigência da MP n. 2.131/2000 não se enquadram no conceito de 'atuais militares', inexistindo direito adquirido à manutenção de pensão militar prevista na legislação anterior.
Direito Processual Civil5 julgados
AR. RENÚNCIA. COISA JULGADA MATERIAL.
A sentença que homologa a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é uma decisão de mérito sujeita a ação rescisória, devendo ser manifestada por procurador com poderes especiais e expressos.
AR. ERRO. FATO. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO.
Não se configura erro de fato para fins de ação rescisória quando a decisão rescindenda baseou-se em questão controvertida sobre a qual houve pronunciamento judicial prévio.
COMPETÊNCIA.TJ. TURMA RECURSAL. MESMO ESTADO.
O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para julgar conflitos de competência estabelecidos entre órgãos jurisdicionais estaduais de primeira e segunda instâncias.
EXTENSÃO. INTERPRETAÇÃO. ART. 526 DO CPC.
O descumprimento do art. 526 do CPC só enseja o não conhecimento do agravo de instrumento se resultar em prejuízo ao agravado, sendo desnecessária a juntada de documentos novos que não instruíram a petição original.
PERÍCIA. CUSTAS. QUESITOS SUPLEMENTARES.
O custo de quesitos suplementares que demandam novas diligências periciais não deve ser atribuído automaticamente à parte que requereu a perícia original, sob pena de manipulação indevida do ônus econômico do processo.
Direito Civil7 julgados
RCL. DEVOLUÇÃO. CONSÓRCIO.
A jurisprudência do STJ sobre a devolução de parcelas pagas em consórcio, fixada em reclamação, aplica-se apenas aos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei n. 11.795/2008.
NEGATÓRIA. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA.
O reconhecimento espontâneo da maternidade, calcado na verdade socioafetiva e em ato solene de vontade, não pode ser desfeito judicialmente sob a alegação de falsidade ideológica, salvo prova robusta de erro ou má-fé.
SEGURO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO.
A transferência de titularidade de veículo segurado sem comunicação à seguradora não anula o contrato de seguro, salvo se provada má-fé ou agravamento intencional do risco pelo segurado.
CLÁUSULA ARBITRAL. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.307/1996.
A cláusula compromissória de arbitragem possui natureza processual e eficácia imediata, aplicando-se inclusive a contratos firmados antes da vigência da Lei n. 9.307/1996.
ADOÇÃO. MAIOR DE 18 ANOS. ESCRITURA.
Após o Código Civil de 2002, a adoção de pessoa maior de 18 anos exige obrigatoriamente processo judicial com sentença constitutiva, não sendo mais admitida por simples alvará para escritura pública.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA.
Em contratos de alienação fiduciária, o credor não pode cumular ação de busca e apreensão com a execução de nota promissória vinculada ao mesmo negócio.
DANO MORAL. FUMANTE.
Não há dever de indenizar por fabricante de cigarros quando ausente nexo de causalidade entre o tabagismo e a enfermidade, e o consumidor, ciente dos riscos desde o início do hábito, agiu sob livre-arbítrio.
Direito Processual Penal8 julgados
COMPETÊNCIA. TJ. TURMA RECURSAL. MESMO ESTADO. LEI MARIA DA PENHA.
O STJ não é competente para dirimir conflitos de competência entre turmas recursais estaduais e tribunais de justiça de um mesmo ente federativo.
COMPETÊNCIA. ANOTAÇÕES FALSAS.
Compete à Justiça Federal processar crimes contra a Previdência Social, como a sonegação de contribuições e a falsificação de documentos previdenciários, por envolverem interesse de autarquia federal.
COMPETÊNCIA. TORTURA. PM. PF.
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de tortura ocorrido nas dependências de delegacia da Polícia Federal, independentemente da autoria ser de policiais federais ou estaduais.
COMPETÊNCIA. CRIME. RELAÇÕES. CONSUMO.
A competência para o crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990) é definida pelo lugar da exposição do produto à venda, nos termos do art. 70 do CPP.
COMPETÊNCIA. CONEXÃO. DELITOS. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE.
A extinção da punibilidade do agente que atraía a competência federal não implica o deslocamento automático do feito para a Justiça Estadual, devendo-se observar os critérios constitucionais de competência.
JUNTADA. DOCUMENTOS. MP. CORREIÇÃO.
Não há vedação legal à juntada de documentos aos autos que auxiliem na sustentação da tese acusatória, desde que observada a fiscalização do juiz presidente para evitar excessos, sendo a correição parcial o meio adequado para corrigir erros de procedimento.
ANULAÇÃO. JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS.
A anulação de veredicto do Tribunal do Júri sob o fundamento de contrariedade à prova dos autos exige demonstração de arbitrariedade, sendo inviável a análise dessa matéria em habeas corpus devido à necessidade de reexame fático-probatório.
PRONÚNCIA. JURISDIÇÃO. JUIZ SUBSTITUTO.
A jurisdição do magistrado designado para atuar em substituição não se confunde com o horário de expediente forense, estendendo-se até o final do dia (23h59) do termo final de sua designação.