Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 436 do STJ

35 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Administrativo6 julgados

REPETITIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

A eventual improdutividade do imóvel não exclui o direito a juros compensatórios, salvo se o bem for impassível de qualquer exploração econômica atual ou futura por limitações legais ou físicas.

REsp 1.116.364-PIFonte oficial

REPETITIVO. FUNDEF. VMAA. CRITÉRIO. FIXAÇÃO.

O valor mínimo anual por aluno (VMAA) para fins de complementação da União ao Fundef deve ser calculado com base na média nacional.

REsp 1.101.015-BAFonte oficial

MS. DEMISSÃO. SERVIDOR. PROVA EMPRESTADA.

É admissível o uso de prova emprestada de processo penal em PAD, e o cargo de presidente da comissão processante deve atender aos requisitos de escolaridade ou nível do cargo conforme a Lei n. 8.112/1990.

MS 14.405-DFFonte oficial

ACP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. REMUNERAÇÃO. ASSESSORES INFORMAIS.

Vereadores estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicando a eles o regime especial da Lei n. 1.079/1950, que disciplina crimes de responsabilidade.

REsp 1.135.767-SPFonte oficial

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEC. N. 20.910/1932.

A Primeira Seção definirá a possibilidade de aplicação da prescrição quinquenal (Dec. n. 20.910/1932) às empresas públicas que não exploram atividade econômica.

REsp 863.380-ACFonte oficial

MILITAR. RESERVA NÃO REMUNERADA. PENSÃO.

Oficiais demitidos a pedido antes da vigência da MP n. 2.131/2000 não se enquadram no conceito de 'atuais militares', inexistindo direito adquirido à manutenção de pensão militar prevista na legislação anterior.

REsp 889.196-RJFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

AR. RENÚNCIA. COISA JULGADA MATERIAL.

A sentença que homologa a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é uma decisão de mérito sujeita a ação rescisória, devendo ser manifestada por procurador com poderes especiais e expressos.

AR 3.506-MGFonte oficial

AR. ERRO. FATO. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO.

Não se configura erro de fato para fins de ação rescisória quando a decisão rescindenda baseou-se em questão controvertida sobre a qual houve pronunciamento judicial prévio.

REsp 1.073.042-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA.TJ. TURMA RECURSAL. MESMO ESTADO.

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para julgar conflitos de competência estabelecidos entre órgãos jurisdicionais estaduais de primeira e segunda instâncias.

CC 107.994-SPFonte oficial

EXTENSÃO. INTERPRETAÇÃO. ART. 526 DO CPC.

O descumprimento do art. 526 do CPC só enseja o não conhecimento do agravo de instrumento se resultar em prejuízo ao agravado, sendo desnecessária a juntada de documentos novos que não instruíram a petição original.

REsp 944.040-RSFonte oficial

PERÍCIA. CUSTAS. QUESITOS SUPLEMENTARES.

O custo de quesitos suplementares que demandam novas diligências periciais não deve ser atribuído automaticamente à parte que requereu a perícia original, sob pena de manipulação indevida do ônus econômico do processo.

REsp 842.316-MGFonte oficial

Direito Civil7 julgados

RCL. DEVOLUÇÃO. CONSÓRCIO.

A jurisprudência do STJ sobre a devolução de parcelas pagas em consórcio, fixada em reclamação, aplica-se apenas aos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei n. 11.795/2008.

REsp 1.119.300-RSFonte oficial

NEGATÓRIA. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA.

O reconhecimento espontâneo da maternidade, calcado na verdade socioafetiva e em ato solene de vontade, não pode ser desfeito judicialmente sob a alegação de falsidade ideológica, salvo prova robusta de erro ou má-fé.

REsp 1.000.356-SPFonte oficial

SEGURO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO.

A transferência de titularidade de veículo segurado sem comunicação à seguradora não anula o contrato de seguro, salvo se provada má-fé ou agravamento intencional do risco pelo segurado.

REsp 771.375-SPFonte oficial

CLÁUSULA ARBITRAL. INCIDÊNCIA. LEI N. 9.307/1996.

A cláusula compromissória de arbitragem possui natureza processual e eficácia imediata, aplicando-se inclusive a contratos firmados antes da vigência da Lei n. 9.307/1996.

REsp 934.771-SPFonte oficial

ADOÇÃO. MAIOR DE 18 ANOS. ESCRITURA.

Após o Código Civil de 2002, a adoção de pessoa maior de 18 anos exige obrigatoriamente processo judicial com sentença constitutiva, não sendo mais admitida por simples alvará para escritura pública.

REsp 703.362-PRFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA.

Em contratos de alienação fiduciária, o credor não pode cumular ação de busca e apreensão com a execução de nota promissória vinculada ao mesmo negócio.

REsp 576.081-SPFonte oficial

DANO MORAL. FUMANTE.

Não há dever de indenizar por fabricante de cigarros quando ausente nexo de causalidade entre o tabagismo e a enfermidade, e o consumidor, ciente dos riscos desde o início do hábito, agiu sob livre-arbítrio.

REsp 886.347-RSFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO.

O redirecionamento da execução trabalhista contra integrante de grupo econômico não configura conflito de competência com o juízo da falência, pois os bens constritos não integram a massa falida.

CC 107.896-MGFonte oficial

CÉDULA. PRODUTO RURAL. PREÇO FUTURO. LEGALIDADE.

A Cédula de Produto Rural (CPR) é um instrumento de fomento agrícola que não exige pagamento antecipado, podendo ser utilizada tanto para financiamento de safra quanto como operação de hedge, garantindo a entrega do produto no vencimento.

REsp 910.537-GOFonte oficial

REVOCATÓRIA. RETIFICAÇÃO. PERÍODO SUSPEITO.

O termo legal da falência fixado judicialmente é preclusivo, e a dação em pagamento realizada no período suspeito é objetivamente ineficaz perante a massa falida, conforme a legislação de regência.

REsp 604.315-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CLÁUSULAS.

É vedado ao juízo revisar de ofício cláusulas de contratos bancários, e a constatação de abusividades nos encargos da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor.

EREsp 785.720-RSFonte oficial

SERVIÇO. CELULAR. FRUTO. CLONAGEM.

A inadimplência de usuários e o furto por clonagem de serviços de telefonia constituem riscos inerentes à atividade econômica da operadora, não autorizando a suspensão ou compensação do ICMS, cujo fato gerador é a disponibilidade da linha.

REsp 1.189.924-MGFonte oficial

Direito Processual Penal8 julgados

COMPETÊNCIA. TJ. TURMA RECURSAL. MESMO ESTADO. LEI MARIA DA PENHA.

O STJ não é competente para dirimir conflitos de competência entre turmas recursais estaduais e tribunais de justiça de um mesmo ente federativo.

CC 110.530-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. ANOTAÇÕES FALSAS.

Compete à Justiça Federal processar crimes contra a Previdência Social, como a sonegação de contribuições e a falsificação de documentos previdenciários, por envolverem interesse de autarquia federal.

CC 96.365-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA. TORTURA. PM. PF.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de tortura ocorrido nas dependências de delegacia da Polícia Federal, independentemente da autoria ser de policiais federais ou estaduais.

CC 102.714-GOFonte oficial

COMPETÊNCIA. CRIME. RELAÇÕES. CONSUMO.

A competência para o crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990) é definida pelo lugar da exposição do produto à venda, nos termos do art. 70 do CPP.

CC 107.764-BAFonte oficial

COMPETÊNCIA. CONEXÃO. DELITOS. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE.

A extinção da punibilidade do agente que atraía a competência federal não implica o deslocamento automático do feito para a Justiça Estadual, devendo-se observar os critérios constitucionais de competência.

CC 110.998-MSFonte oficial

JUNTADA. DOCUMENTOS. MP. CORREIÇÃO.

Não há vedação legal à juntada de documentos aos autos que auxiliem na sustentação da tese acusatória, desde que observada a fiscalização do juiz presidente para evitar excessos, sendo a correição parcial o meio adequado para corrigir erros de procedimento.

HC 151.267-PRFonte oficial

ANULAÇÃO. JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS.

A anulação de veredicto do Tribunal do Júri sob o fundamento de contrariedade à prova dos autos exige demonstração de arbitrariedade, sendo inviável a análise dessa matéria em habeas corpus devido à necessidade de reexame fático-probatório.

HC 80.892-RJFonte oficial

PRONÚNCIA. JURISDIÇÃO. JUIZ SUBSTITUTO.

A jurisdição do magistrado designado para atuar em substituição não se confunde com o horário de expediente forense, estendendo-se até o final do dia (23h59) do termo final de sua designação.

HC 105.405-DFFonte oficial

Direito Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME. SISTEMA FINANCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO.

A competência da Justiça Federal para julgar crimes contra instituições financeiras depende da demonstração de prejuízo efetivo a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias.

CC 107.100-RJFonte oficial

CC. USO. PASSAPORTE ESTRANGEIRO. FALSIFICAÇÃO.

O uso de documento falso em controle de fronteira, sob fiscalização da Polícia Federal, atrai a competência da Justiça Federal por configurar crime contra o interesse da União.

CC 110.436-SPFonte oficial

MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

A prescrição da pretensão executória aplica-se às medidas de segurança, por serem espécie de sanção penal, devendo incidir as regras do art. 109 do Código Penal e a redução de prazo por menoridade relativa prevista no art. 115 do mesmo diploma.

HC 59.764-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

AR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL.

A regularização da representação processual é indispensável para o prosseguimento da ação rescisória, sendo que, em relação aos autores falecidos antes do ajuizamento da ação originária, a decisão rescindenda deve ser considerada juridicamente inexistente.

EREsp 255.376-SCFonte oficial