Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 437 do STJ

32 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário8 julgados

SÚMULA N. 449-STJ.

A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis não é considerada bem de família, sendo passível de penhora.

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SÚMULA N. 450-STJ.

Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a atualização do saldo devedor deve ocorrer previamente à amortização da prestação.

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SÚMULA N. 451-STJ.

É legítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.

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SÚMULA N. 452-STJ.

A extinção de ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração Pública, sendo vedado ao Judiciário realizá-la de ofício.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. PRESCRIÇÃO.

A retificação de declaração para complementar valor de tributo, antes de qualquer procedimento fiscal, configura denúncia espontânea, autorizando a exclusão da multa moratória.

REsp 889.271-RJFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.

A constituição definitiva do crédito tributário marca o início do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial pelo Fisco, ressalvadas as causas de suspensão.

REsp 1.107.339-SPFonte oficial

QO. REMESSA. SEÇÃO. CDA. NOME. SÓCIO.

O julgamento sobre a responsabilidade de sócio constante em Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi remetido à Primeira Seção do STJ para uniformização.

REsp 1.182.462-AMFonte oficial

ISS. INCORPORAÇÃO DIRETA.

Não incide ISSQN na incorporação direta, pois o incorporador, ao construir em terreno próprio por conta e risco, não presta serviço de construção a terceiros, mas a si mesmo.

REsp 1.166.039-RNFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

REPETITIVO. JUROS. MORA. COISA JULGADA.

Os juros de mora são consectários legais que devem seguir a legislação vigente à época de sua incidência, aplicando-se o art. 406 do CC/2002 a partir de sua entrada em vigor, mesmo em títulos judiciais anteriores.

REsp 1.111.117-PRFonte oficial

REPETITIVO. EDCL. ART. 557 DO CPC. INSCRIÇÃO. CADIN.

O relator pode negar seguimento a embargos de declaração de forma monocrática, mas não pode dar-lhes provimento para modificar decisão colegiada.

REsp 1.049.974-SPFonte oficial

PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. CARTA. FIANÇA.

Em execução fiscal, sendo a penhora realizada em dinheiro, é incabível a sua substituição por fiança bancária, dada a maior liquidez do depósito em espécie.

REsp 1.049.760-RJFonte oficial

RESP. PERDA. OBJETO. JULGAMENTO. AÇÃO PRINCIPAL.

A prolação de sentença na ação principal gera a perda superveniente de objeto de recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento.

REsp 1.103.566-PRFonte oficial

EDCL. VÍCIO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

A ausência de notas taquigráficas não configura vício sanável por embargos de declaração, pois os votos escritos são suficientes para fundamentar o julgado.

EDcl no REsp 850.069-RSFonte oficial

ACP. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. RECURSO.

O recurso cabível contra decisão que homologa a liquidação de sentença em ação civil pública é o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal após a reforma de 2005.

REsp 1.130.862-ESFonte oficial

PENHORA. PREFERÊNCIA. CREDORES.

Para que a penhora de imóvel produza efeitos erga omnes e garanta a preferência do credor frente a terceiros, é indispensável o registro ou averbação da constrição no registro de imóveis.

REsp 829.980-SPFonte oficial

FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ. REGISTRO. PENHORA.

A configuração de fraude à execução exige o registro da penhora ou a prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda ou da constrição judicial.

REsp 753.384-DFFonte oficial

Direito Penal2 julgados

APN. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE.

O prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime é de seis meses, contados da data da ciência do fato, independentemente da contagem de dias.

REsp 203.574-SPFonte oficial

MOEDA FALSA. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, por tratar-se de delito contra a fé pública que demanda repressão estatal independentemente do valor.

HC 132.614-MGFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

RESPONSABILIDADE. ESTADO. INCÊNDIO.

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da culpa, da inércia ou do mau funcionamento do serviço público.

REsp 1.040.895-MGFonte oficial

LICITAÇÃO. REGISTRO. CRN. RESP. PRECLUSÃO.

É indevida a exigência de visto de conselho regional de nutrição (CRN) local em fase de qualificação técnica, por restringir a competitividade e criar distinção baseada na localização da sede da licitante.

REsp 1.155.781-ESFonte oficial

RESPONSABILIDADE. CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO.

A responsabilidade do tabelião por danos decorrentes de sua atividade delegada é objetiva, respondendo o Estado de forma apenas subsidiária e sem necessidade de denunciação à lide.

REsp 1.163.652-PEFonte oficial

FÉRIAS. 30 DIAS. PROCURADOR AUTÁRQUICO.

A MP n. 1.522/1996, convertida na Lei n. 9.527/1997, é constitucional e fixou validamente o período de férias dos procuradores autárquicos da União em 30 dias.

REsp 906.755-DFFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO.

A contribuição sindical compulsória é devida pelos servidores públicos, sendo legítima a cobrança por confederação mesmo na ausência de federação estadual vinculada.

RMS 30.930-PRFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT.

Os créditos sujeitos à moratória do art. 78 do ADCT autorizam o sequestro de verbas públicas pelo descumprimento do prazo, sendo irrelevante a ausência de preterição de preferência.

RMS 31.331-MTFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

TELEFONIA. VALOR. USO. REDE MÓVEL.

A Anatel possui competência e dever discricionário de mediar e arbitrar conflitos sobre condições de interconexão e valores de uso de rede móvel (VU-M) quando o acordo entre as operadoras mostra-se impossível.

REsp 1.171.688-DFFonte oficial

Direito Civil3 julgados

RESPONSABILIDADE. ACIDENTE. INOVAÇÃO. DEMANDA.

Fatos supervenientes podem ser alegados em apelação, enquanto fatos novos (anteriores à sentença) apenas são admissíveis se comprovado motivo de força maior que impediu sua arguição anterior.

REsp 1.120.302-RSFonte oficial

ADOÇÃO. PADRASTO.

O padrasto possui legitimidade ativa e legítimo interesse para propor a destituição do poder familiar do pai biológico, amparado na paternidade socioafetiva como medida preparatória para a adoção.

REsp 1.106.637-SPFonte oficial

COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CESSÃO. DIREITOS. OUTORGA UXÓRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

A ausência de outorga uxória em alienação de bem imóvel do casal configura ato jurídico nulo, sujeitando-se, portanto, ao regime de imprescritibilidade.

REsp 765.973-PRFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

PROCESSO TRABALHISTA. ART. 475-J DO CPC.

O art. 475-J do CPC, que estabelece multa pelo não pagamento voluntário, aplica-se à fase de cumprimento de sentença em processos de natureza trabalhista.

REsp 1.111.686-RNFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITO. CÍVEL.

A absolvição penal por insuficiência de provas não vincula o juízo cível, visto que a responsabilidade civil admite critérios menos rigorosos e independentes daqueles exigidos no Direito Penal.

REsp 1.117.131-SCFonte oficial

ALEGAÇÃO. NULIDADE. OFENSA. ART. 514 DO CPP.

O procedimento especial do art. 514 do CPP não se aplica aos crimes contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/1990), ainda que praticados por funcionário público, pois não se tratam de crimes funcionais próprios.

RHC 22.118-MTFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

GARANTIA HIPOTECÁRIA. SÓCIO-GERENTE.

Não pode a sociedade alegar ineficácia de garantias prestadas por sócio com excesso de mandato quando o ato reverteu em benefício da entidade e a boa-fé do credor foi preservada.

REsp 704.546-DFFonte oficial