SÚMULA N. 449-STJ.
A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis não é considerada bem de família, sendo passível de penhora.
32 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis não é considerada bem de família, sendo passível de penhora.
Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a atualização do saldo devedor deve ocorrer previamente à amortização da prestação.
É legítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.
A extinção de ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração Pública, sendo vedado ao Judiciário realizá-la de ofício.
A retificação de declaração para complementar valor de tributo, antes de qualquer procedimento fiscal, configura denúncia espontânea, autorizando a exclusão da multa moratória.
A constituição definitiva do crédito tributário marca o início do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial pelo Fisco, ressalvadas as causas de suspensão.
O julgamento sobre a responsabilidade de sócio constante em Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi remetido à Primeira Seção do STJ para uniformização.
Não incide ISSQN na incorporação direta, pois o incorporador, ao construir em terreno próprio por conta e risco, não presta serviço de construção a terceiros, mas a si mesmo.
Os juros de mora são consectários legais que devem seguir a legislação vigente à época de sua incidência, aplicando-se o art. 406 do CC/2002 a partir de sua entrada em vigor, mesmo em títulos judiciais anteriores.
O relator pode negar seguimento a embargos de declaração de forma monocrática, mas não pode dar-lhes provimento para modificar decisão colegiada.
Em execução fiscal, sendo a penhora realizada em dinheiro, é incabível a sua substituição por fiança bancária, dada a maior liquidez do depósito em espécie.
A prolação de sentença na ação principal gera a perda superveniente de objeto de recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento.
A ausência de notas taquigráficas não configura vício sanável por embargos de declaração, pois os votos escritos são suficientes para fundamentar o julgado.
O recurso cabível contra decisão que homologa a liquidação de sentença em ação civil pública é o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal após a reforma de 2005.
Para que a penhora de imóvel produza efeitos erga omnes e garanta a preferência do credor frente a terceiros, é indispensável o registro ou averbação da constrição no registro de imóveis.
A configuração de fraude à execução exige o registro da penhora ou a prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda ou da constrição judicial.
O prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime é de seis meses, contados da data da ciência do fato, independentemente da contagem de dias.
Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, por tratar-se de delito contra a fé pública que demanda repressão estatal independentemente do valor.
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da culpa, da inércia ou do mau funcionamento do serviço público.
É indevida a exigência de visto de conselho regional de nutrição (CRN) local em fase de qualificação técnica, por restringir a competitividade e criar distinção baseada na localização da sede da licitante.
A responsabilidade do tabelião por danos decorrentes de sua atividade delegada é objetiva, respondendo o Estado de forma apenas subsidiária e sem necessidade de denunciação à lide.
A MP n. 1.522/1996, convertida na Lei n. 9.527/1997, é constitucional e fixou validamente o período de férias dos procuradores autárquicos da União em 30 dias.
A contribuição sindical compulsória é devida pelos servidores públicos, sendo legítima a cobrança por confederação mesmo na ausência de federação estadual vinculada.
Os créditos sujeitos à moratória do art. 78 do ADCT autorizam o sequestro de verbas públicas pelo descumprimento do prazo, sendo irrelevante a ausência de preterição de preferência.
A Anatel possui competência e dever discricionário de mediar e arbitrar conflitos sobre condições de interconexão e valores de uso de rede móvel (VU-M) quando o acordo entre as operadoras mostra-se impossível.
Fatos supervenientes podem ser alegados em apelação, enquanto fatos novos (anteriores à sentença) apenas são admissíveis se comprovado motivo de força maior que impediu sua arguição anterior.
O padrasto possui legitimidade ativa e legítimo interesse para propor a destituição do poder familiar do pai biológico, amparado na paternidade socioafetiva como medida preparatória para a adoção.
A ausência de outorga uxória em alienação de bem imóvel do casal configura ato jurídico nulo, sujeitando-se, portanto, ao regime de imprescritibilidade.
O art. 475-J do CPC, que estabelece multa pelo não pagamento voluntário, aplica-se à fase de cumprimento de sentença em processos de natureza trabalhista.
A absolvição penal por insuficiência de provas não vincula o juízo cível, visto que a responsabilidade civil admite critérios menos rigorosos e independentes daqueles exigidos no Direito Penal.
O procedimento especial do art. 514 do CPP não se aplica aos crimes contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/1990), ainda que praticados por funcionário público, pois não se tratam de crimes funcionais próprios.
Não pode a sociedade alegar ineficácia de garantias prestadas por sócio com excesso de mandato quando o ato reverteu em benefício da entidade e a boa-fé do credor foi preservada.