Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 438 do STJ

34 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário8 julgados

REPETITIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO. DIFERENÇA. MULTA.

A denúncia espontânea configura-se quando o contribuinte retifica a declaração e paga integralmente o débito tributário antes de qualquer procedimento do Fisco, mas não se aplica à exclusão de multa moratória em casos de tributos declarados e pagos fora do prazo, ainda que espontaneamente (Súmula 360-STJ).

REsp 1.149.022-SPFonte oficial

REPETITIVO. COFINS. SOCIEDADES. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. ISENÇÃO.

A Cofins incide sobre o faturamento de sociedades civis de profissão regulamentada, pois a isenção do art. 6º, II, da LC 70/1991 foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.

REsp 826.428-MGFonte oficial

REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Para pagamentos indevidos realizados a partir da vigência da LC 118/2005 (9/6/2005), o prazo prescricional para a repetição do indébito é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento.

REsp 960.239-SCFonte oficial

REPETITIVO. CPMF. OPERAÇÕES SIMBÓLICAS.

A CPMF incidia sobre a conversão de empréstimo externo em investimento direto (operação simbólica de câmbio), por configurar circulação escritural de valores sujeita à tributação.

REsp 1.129.335-SPFonte oficial

REPETITIVO. IRPJ. LUCRO REAL. DEPÓSITO JUDICIAL.

Os arts. 7º e 8º da Lei 8.541/1992 são constitucionais ao vedar a dedução de provisões e depósitos judiciais como despesas na apuração do lucro real para fins de IRPJ.

REsp 1.168.038-SPFonte oficial

REPETITIVO. IPI. INSUMOS ISENTOS. ALÍQUOTA ZERO.

A aquisição de matéria-prima ou insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito de IPI, em observância ao princípio da não cumulatividade, que exige cobrança prévia na operação anterior.

REsp 1.134.903-SPFonte oficial

RESP. VIOLAÇAO. CONVÊNIO TRIBUTÁRIO.

Convênios tributários não se equiparam a lei federal para fins de Recurso Especial, salvo quando se tratam de sucedâneos de lei complementar (ex: Convênio ICMS 66/1988).

REsp 1.137.441-MGFonte oficial

JUROS. CAPITAL PRÓPRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

A inclusão de juros sobre capital próprio na condenação, sem pedido expresso na petição inicial, configura julgamento extra petita, violando o princípio da congruência.

REsp 1.171.095-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

REPETITIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE.

A empresa sucessora responde pelos tributos e multas moratórias ou punitivas da sucedida, desde que o fato gerador da obrigação tenha ocorrido até a data da sucessão.

REsp 923.012-MGFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

EXCEÇÃO. INCOMPETÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA. MA-FÉ.

Compete à Primeira Seção do STJ julgar demandas sobre correção monetária em empréstimo compulsório de energia elétrica, sendo descabida a arguição de incompetência absoluta neste caso.

REsp 1.050.199-RJFonte oficial

REPETITIVO. VALOR. ALÇADA. ORTN.

O valor de alçada para apelação em execução fiscal, previsto no art. 34 da LEF, deve ser mantido com base na paridade original das 50 ORTNs, atualizada pelos índices oficiais de extinção, sem conversão para moeda corrente para preservar o poder aquisitivo.

REsp 1.168.625-MGFonte oficial

COMISSÃO. LEILOEIRO. HASTA PÚBLICA. INSUCESSO.

A comissão do leiloeiro é devida apenas quando ocorre a efetiva arrematação do bem em hasta pública, não sendo cabível o pagamento em caso de leilões infrutíferos.

REsp 764.636-RSFonte oficial

BENEFICIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO. AR.

Embora o depósito de 5% sobre o valor da causa seja requisito da ação rescisória, tal exigência não se aplica aos beneficiários da gratuidade de justiça para não impedir o acesso ao Poder Judiciário.

REsp 1.052.679-RSFonte oficial

ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO A QUO.

Os alimentos provisórios retroagem à data da citação, não havendo base legal para postergar o início da obrigação alimentar, dado seu caráter essencial à sobrevivência do alimentando.

REsp 660.731-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

TAXA. ADMINISTRAÇÃO. CONSÓRCIO. LIVRE PACTUAÇÃO.

As administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a taxa de administração no momento da celebração do contrato, não se considerando ilegal a taxa de 13%.

EREsp 992.740-RSFonte oficial

Direito Civil6 julgados

CONTRATO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BALANCETES.

Os balancetes mensais da empresa sucessora são documentos válidos e suficientes para a apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) na data da integralização.

REsp 1.191.340-RSFonte oficial

DANO MORAL. DEMORA. LIBERAÇÃO. HIPOTECA.

A demora injustificada da construtora ou agente financeiro em promover a baixa de gravame hipotecário após a quitação do imóvel configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais.

REsp 966.416-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. HOSPITAL. CULPA. PLANTONISTA.

O hospital responde objetivamente pelos danos causados por seu corpo clínico, sendo desnecessária a demonstração de culpa da instituição, ressalvada a análise de erro médico que demanda reexame fático-probatório.

REsp 1.184.128-MSFonte oficial

AÇÃO. ALIMENTOS. AVÓS.

A obrigação alimentar dos avós é subsidiária e complementar, exigindo a prévia comprovação da impossibilidade dos genitores e da capacidade financeira dos avós para o sustento do neto.

REsp 576.152-ESFonte oficial

SEPARAÇÃO. CORPOS. EFEITOS. SUCESSÃO.

A medida cautelar de separação de corpos põe fim à sociedade conjugal e ao regime de bens, cessando a comunicação de direitos sucessórios sobre heranças advindas após a separação de fato.

REsp 1.065.209-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADORA. ASSALTO.

A responsabilidade de empresa transportadora de valores em caso de roubo depende da análise do contrato e da prova, não cabendo ao STJ revisar tais aspectos sob pena de violação às Súmulas 5 e 7.

REsp 965.520-PEFonte oficial

Direito Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO. DARF.

Compete à Justiça Estadual processar crime de falsificação de guia DARF quando o contribuinte realiza o novo recolhimento do tributo, afastando a lesão aos cofres da Receita Federal e a competência da Justiça Federal.

CC 110.529-SPFonte oficial

REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. COMUNIDADE.

A pena de prestação de serviços à comunidade não pode ser fixada como condição especial para o regime aberto, visto que possui natureza substitutiva e autônoma, sendo vedada a cumulação indevida com pena privativa de liberdade.

HC 164.056-SPFonte oficial

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME. ALCOOLEMIA.

A redação do art. 306 do CTB trazida pela Lei n. 11.705/2008 tornou a quantidade mínima de álcool no sangue uma elementar objetiva do tipo penal, restringindo os meios de prova à aferição técnica (exame de sangue ou etilômetro).

HC 166.377-SPFonte oficial

TRÁFICO. DROGAS. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais, em observância ao princípio da individualização da pena.

HC 151.199-MGFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

PRESCRIÇÃO. PAD. DEMISSÃO.

O prazo prescricional da ação disciplinar contra servidor federal interrompe-se com a publicação da portaria de instauração do PAD, reiniciando a contagem por inteiro após o prazo de 140 dias para sua conclusão; a LIA não revogou a Lei 8.112/90, subsistindo a independência entre as esferas punitivas.

MS 12.735-DFFonte oficial

NOMEAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO.

Cargos em comissão de natureza gerencial, sem atribuições de consultoria ou representação judicial, são de livre nomeação e não exigem inscrição nos quadros da OAB, tampouco exclusividade de servidores de carreira.

MS 14.378-DFFonte oficial

ATO. CONCENTRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. CADE.

A multa do Cade por ato de concentração é legítima quando a comunicação ocorre fora do prazo legal, sendo irrelevante o local da sede da empresa ou da assinatura do contrato se o ato puder, em tese, impactar o mercado nacional.

REsp 615.628-DFFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. INDÍGENA. DELITO. SERVIDOR PÚBLICO.

Compete à Justiça Federal processar crimes praticados por servidor público federal no exercício de suas funções, sendo irrelevante para a fixação dessa competência a condição de indígena da vítima.

CC 105.202-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL.

É cabível a renovação do prazo de permanência de presos em penitenciária federal de segurança máxima, configurando-se conflito de competência quando há discordância entre juízos sobre a necessidade da medida.

CC 110.576-AMFonte oficial

TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO.

A sentença que homologa transação penal faz coisa julgada formal e material, impossibilitando o restabelecimento da persecução penal em caso de descumprimento do acordo após o trânsito em julgado.

HC 90.126-MSFonte oficial

HC. TESTE. BAFÔMETRO.

O simples receio de submeter-se ao teste do etilômetro em fiscalizações de trânsito não constitui fundado receio apto a ensejar a concessão de habeas corpus preventivo.

RHC 27.373-SPFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

COMPETÊNCIA. DESVIO. SELO. CAMPANHA ELEITORAL.

A prática de crime por funcionário de empresa pública federal, no exercício de suas atribuições, atrai a competência da Justiça Federal, inclusive para o julgamento de codenunciados.

HC 147.964-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

CRIME. MEIO AMBIENTE. PESSOA JURÍDICA.

É inepta a denúncia que imputa crime a sócio ou administrador de sociedade empresária apenas por sua qualidade, sem estabelecer o necessário vínculo causal entre a sua conduta e a prática delitiva, sob pena de configurar responsabilidade penal objetiva.

RHC 24.239-ESFonte oficial