Direito Tributário8 julgados
REPETITIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO. DIFERENÇA. MULTA.
A denúncia espontânea configura-se quando o contribuinte retifica a declaração e paga integralmente o débito tributário antes de qualquer procedimento do Fisco, mas não se aplica à exclusão de multa moratória em casos de tributos declarados e pagos fora do prazo, ainda que espontaneamente (Súmula 360-STJ).
REPETITIVO. COFINS. SOCIEDADES. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. ISENÇÃO.
A Cofins incide sobre o faturamento de sociedades civis de profissão regulamentada, pois a isenção do art. 6º, II, da LC 70/1991 foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.
REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Para pagamentos indevidos realizados a partir da vigência da LC 118/2005 (9/6/2005), o prazo prescricional para a repetição do indébito é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento.
REPETITIVO. CPMF. OPERAÇÕES SIMBÓLICAS.
A CPMF incidia sobre a conversão de empréstimo externo em investimento direto (operação simbólica de câmbio), por configurar circulação escritural de valores sujeita à tributação.
REPETITIVO. IRPJ. LUCRO REAL. DEPÓSITO JUDICIAL.
Os arts. 7º e 8º da Lei 8.541/1992 são constitucionais ao vedar a dedução de provisões e depósitos judiciais como despesas na apuração do lucro real para fins de IRPJ.
REPETITIVO. IPI. INSUMOS ISENTOS. ALÍQUOTA ZERO.
A aquisição de matéria-prima ou insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito de IPI, em observância ao princípio da não cumulatividade, que exige cobrança prévia na operação anterior.
RESP. VIOLAÇAO. CONVÊNIO TRIBUTÁRIO.
Convênios tributários não se equiparam a lei federal para fins de Recurso Especial, salvo quando se tratam de sucedâneos de lei complementar (ex: Convênio ICMS 66/1988).
JUROS. CAPITAL PRÓPRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
A inclusão de juros sobre capital próprio na condenação, sem pedido expresso na petição inicial, configura julgamento extra petita, violando o princípio da congruência.
Direito Processual Civil5 julgados
EXCEÇÃO. INCOMPETÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA. MA-FÉ.
Compete à Primeira Seção do STJ julgar demandas sobre correção monetária em empréstimo compulsório de energia elétrica, sendo descabida a arguição de incompetência absoluta neste caso.
REPETITIVO. VALOR. ALÇADA. ORTN.
O valor de alçada para apelação em execução fiscal, previsto no art. 34 da LEF, deve ser mantido com base na paridade original das 50 ORTNs, atualizada pelos índices oficiais de extinção, sem conversão para moeda corrente para preservar o poder aquisitivo.
COMISSÃO. LEILOEIRO. HASTA PÚBLICA. INSUCESSO.
A comissão do leiloeiro é devida apenas quando ocorre a efetiva arrematação do bem em hasta pública, não sendo cabível o pagamento em caso de leilões infrutíferos.
BENEFICIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO. AR.
Embora o depósito de 5% sobre o valor da causa seja requisito da ação rescisória, tal exigência não se aplica aos beneficiários da gratuidade de justiça para não impedir o acesso ao Poder Judiciário.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO A QUO.
Os alimentos provisórios retroagem à data da citação, não havendo base legal para postergar o início da obrigação alimentar, dado seu caráter essencial à sobrevivência do alimentando.
Direito Civil6 julgados
CONTRATO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BALANCETES.
Os balancetes mensais da empresa sucessora são documentos válidos e suficientes para a apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) na data da integralização.
DANO MORAL. DEMORA. LIBERAÇÃO. HIPOTECA.
A demora injustificada da construtora ou agente financeiro em promover a baixa de gravame hipotecário após a quitação do imóvel configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais.
RESPONSABILIDADE. HOSPITAL. CULPA. PLANTONISTA.
O hospital responde objetivamente pelos danos causados por seu corpo clínico, sendo desnecessária a demonstração de culpa da instituição, ressalvada a análise de erro médico que demanda reexame fático-probatório.
AÇÃO. ALIMENTOS. AVÓS.
A obrigação alimentar dos avós é subsidiária e complementar, exigindo a prévia comprovação da impossibilidade dos genitores e da capacidade financeira dos avós para o sustento do neto.
SEPARAÇÃO. CORPOS. EFEITOS. SUCESSÃO.
A medida cautelar de separação de corpos põe fim à sociedade conjugal e ao regime de bens, cessando a comunicação de direitos sucessórios sobre heranças advindas após a separação de fato.
RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADORA. ASSALTO.
A responsabilidade de empresa transportadora de valores em caso de roubo depende da análise do contrato e da prova, não cabendo ao STJ revisar tais aspectos sob pena de violação às Súmulas 5 e 7.
Direito Penal4 julgados
COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO. DARF.
Compete à Justiça Estadual processar crime de falsificação de guia DARF quando o contribuinte realiza o novo recolhimento do tributo, afastando a lesão aos cofres da Receita Federal e a competência da Justiça Federal.
REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. COMUNIDADE.
A pena de prestação de serviços à comunidade não pode ser fixada como condição especial para o regime aberto, visto que possui natureza substitutiva e autônoma, sendo vedada a cumulação indevida com pena privativa de liberdade.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME. ALCOOLEMIA.
A redação do art. 306 do CTB trazida pela Lei n. 11.705/2008 tornou a quantidade mínima de álcool no sangue uma elementar objetiva do tipo penal, restringindo os meios de prova à aferição técnica (exame de sangue ou etilômetro).
TRÁFICO. DROGAS. SUBSTITUIÇÃO. PENA.
É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais, em observância ao princípio da individualização da pena.
Direito Administrativo3 julgados
PRESCRIÇÃO. PAD. DEMISSÃO.
O prazo prescricional da ação disciplinar contra servidor federal interrompe-se com a publicação da portaria de instauração do PAD, reiniciando a contagem por inteiro após o prazo de 140 dias para sua conclusão; a LIA não revogou a Lei 8.112/90, subsistindo a independência entre as esferas punitivas.
NOMEAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO.
Cargos em comissão de natureza gerencial, sem atribuições de consultoria ou representação judicial, são de livre nomeação e não exigem inscrição nos quadros da OAB, tampouco exclusividade de servidores de carreira.
ATO. CONCENTRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. CADE.
A multa do Cade por ato de concentração é legítima quando a comunicação ocorre fora do prazo legal, sendo irrelevante o local da sede da empresa ou da assinatura do contrato se o ato puder, em tese, impactar o mercado nacional.