Direito Penal6 julgados
QUADRILHA. PECULATO.
A configuração do crime de quadrilha exige a prova de associação estável e permanente para a prática de delitos, não se confundindo com o simples concurso de pessoas para a execução de um crime isolado.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.
Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, ainda que ínfimo o valor do bem subtraído.
QUADRILHA. ESTELIONATO. INSS.
A custódia preventiva é legítima quando fundamentada na periculosidade concreta dos agentes, aferida pelas circunstâncias do caso, mesmo que o tribunal de origem acrescente novos argumentos na análise do habeas corpus.
RECEPTAÇÃO. FURTO. ECT.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), na condição de prestadora de serviço público essencial e de natureza pública, submete-se ao regime jurídico público, incidindo a causa de aumento de pena do art. 180, § 6º, do CP quando o objeto da receptação for bem integrante de seu patrimônio.
CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO.
Após o trânsito em julgado da decisão que extingue a punibilidade pela prescrição, é vedada a reabertura do processo para novo julgamento, sob pena de violação à garantia constitucional da coisa julgada, ainda que a anulação da condenação anterior tenha sido favorável ao réu.
LEI MARIA DA PENHA. RETROATIVIDADE. JUIZ NATURAL.
A proibição de aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da Lei Maria da Penha) possui natureza gravosa, sendo vedada sua aplicação retroativa a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Direito Tributário5 julgados
ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
A área de reserva legal é isenta de ITR por força de lei, sendo prescindível a sua prévia averbação no registro de imóveis para que o contribuinte faça jus ao benefício fiscal.
IR. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS. CONVERSÃO. UFIR.
O valor da Ufir para a conversão de rendimentos, visando o cálculo do imposto de renda, é aquele vigente na data do efetivo recebimento do pagamento pelo contribuinte, momento em que ocorre a disponibilidade econômica da renda.
EXECUÇÃO EXTINTA. CDA. PRESCRIÇÃO.
O ajuizamento de nova execução fiscal, após a extinção da anterior por nulidade da CDA, não interrompe o prazo prescricional se o despacho ordenador da citação na nova demanda ocorrer após cinco anos da constituição definitiva do crédito.
QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TELECOMUNICAÇÕES.
A Primeira Seção do STJ definirá se é possível o creditamento de ICMS na aquisição de energia elétrica utilizada como insumo para a prestação de serviços de telecomunicações.
JUROS MORATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
Em casos de contribuição sindical rural recolhida a destempo, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, por tratar-se de dívida líquida com termo certo para pagamento.
Direito Administrativo7 julgados
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO.
Não cabe indenização por limitações administrativas sobre a propriedade se o imóvel foi adquirido pelo proprietário após a imposição do gravame normativo, visto que o preço da aquisição já deveria contemplar a restrição.
TERRENO. UNIÃO. LAUDÊMIO.
É indevida a cobrança de laudêmio na transferência de direitos de ocupação de terrenos de marinha, pois não se trata de hipótese de enfiteuse com direito de preferência do senhorio direto.
DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. CLASSIFICAÇÃO.
A classificação da propriedade rural, para fins de desapropriação por interesse social, deve considerar o módulo fiscal, critério técnico que integra a área não aproveitável para definição do tamanho da propriedade.
REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
Não há direito à remoção para acompanhar cônjuge se o casamento ocorreu após a posse do servidor e sem deslocamento prévio do outro cônjuge no interesse da Administração, sendo inaplicável a teoria do fato consumado a situações amparadas apenas por tutela antecipada.
DESCONTO. FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO.
O desconto de valores em folha de pagamento de servidor público para ressarcimento ao erário exige prévia autorização do servidor ou a observância do devido processo administrativo legal.
CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR. DEFICIÊNCIA.
O candidato que, por boa-fé, concorre às vagas de portador de deficiência e tem sua condição negada pela perícia oficial tem direito à nomeação respeitada a ordem geral de classificação, caso não haja vedação no edital.
CONCURSO PÚBLICO. ACESSO. NOTAS.
Não há direito líquido e certo ao acesso detalhado das notas de cada examinador em prova oral se o edital prevê apenas a divulgação da nota final, sendo o prazo decadencial para impugnar regras do certame contado da publicação do edital.
Direito Civil7 julgados
INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PENSIONAMENTO.
O valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias somente deve ser alterado pelo STJ quando se mostrar irrisório ou exorbitante, a ponto de configurar enriquecimento sem causa ou reparação insuficiente.
PROMESSA. COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE.
O ajuizamento tardio de ação de reintegração de posse pelo promitente vendedor, em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva, autoriza a mitigação da extensão da indenização pelo tempo de não fruição do imóvel.
DANO MORAL. VALOR.
O valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias somente é passível de revisão pelo STJ quando se mostrar irrisório ou exorbitante.
RETIFICAÇÃO. ÁREA. PROPRIEDADE RURAL.
É possível a retificação de área de imóvel rural mediante procedimento de jurisdição voluntária, ainda que a diferença seja substancial, desde que amparada no art. 213 da Lei n. 6.015/1973 e com anuência dos confrontantes.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO. SEGURO. DOENÇA INCAPACITANTE.
O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro inicia-se na data da negativa da seguradora, sendo incabível a soma de períodos de inatividade do segurado anteriores à recusa administrativa.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JORNAL.
O exercício da liberdade de imprensa não exige que a notícia se baseie em verdades absolutas ou provas judiciais prévias, desde que a atividade jornalística não seja exercida com leviandade ou ânimo de ofender.
FIANÇA. OUTORGA. ESPOSA DESAPARECIDA.
Mitiga-se a exigência de outorga uxória para a fiança prestada pelo cônjuge quando provado que o outro consorte se encontra em local incerto e não sabido, equiparando-se a situação à separação de fato.