Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 439 do STJ

36 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário2 julgados

PENSÃO CIVIL. MORTE. LEI VIGENTE.

A pensão por morte de servidor público rege-se pela lei vigente na data do falecimento do instituidor, momento em que se implementam os requisitos para a concessão do benefício, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior.

MS 14.743-DFFonte oficial

PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURÍCOLA.

Viola o princípio da igualdade e o equilíbrio processual a determinação judicial, de ofício e sem pedido das partes, para produção de prova testemunhal em fase recursal, quando a parte interessada manifestou-se expressamente pela produção apenas de prova documental.

REsp 894.443-SCFonte oficial

Direito Penal6 julgados

QUADRILHA. PECULATO.

A configuração do crime de quadrilha exige a prova de associação estável e permanente para a prática de delitos, não se confundindo com o simples concurso de pessoas para a execução de um crime isolado.

APn 514-PRFonte oficial

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, ainda que ínfimo o valor do bem subtraído.

REsp 468.998-MGFonte oficial

QUADRILHA. ESTELIONATO. INSS.

A custódia preventiva é legítima quando fundamentada na periculosidade concreta dos agentes, aferida pelas circunstâncias do caso, mesmo que o tribunal de origem acrescente novos argumentos na análise do habeas corpus.

HC 166.530-ESFonte oficial

RECEPTAÇÃO. FURTO. ECT.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), na condição de prestadora de serviço público essencial e de natureza pública, submete-se ao regime jurídico público, incidindo a causa de aumento de pena do art. 180, § 6º, do CP quando o objeto da receptação for bem integrante de seu patrimônio.

REsp 894.730-RSFonte oficial

CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO.

Após o trânsito em julgado da decisão que extingue a punibilidade pela prescrição, é vedada a reabertura do processo para novo julgamento, sob pena de violação à garantia constitucional da coisa julgada, ainda que a anulação da condenação anterior tenha sido favorável ao réu.

HC 84.794-RSFonte oficial

LEI MARIA DA PENHA. RETROATIVIDADE. JUIZ NATURAL.

A proibição de aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da Lei Maria da Penha) possui natureza gravosa, sendo vedada sua aplicação retroativa a fatos ocorridos antes de sua vigência.

HC 152.465-PEFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

INQUÉRITO. AFASTAMENTO CAUTELAR. MAGISTRADOS.

A Corte Especial pode determinar o afastamento cautelar de magistrados sob investigação por venda de decisões judiciais, independentemente do recebimento da denúncia, em medida excepcional para resguardar a credibilidade do Judiciário.

Segredo de JustiçaFonte oficial

PEDIDO. ABSOLVIÇÃO. MP. VINCULAÇÃO. JUIZ.

O magistrado não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, podendo proferir sentença condenatória caso o conjunto probatório dos autos indique a prática do delito pelo acusado.

HC 162.993-DFFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.

A área de reserva legal é isenta de ITR por força de lei, sendo prescindível a sua prévia averbação no registro de imóveis para que o contribuinte faça jus ao benefício fiscal.

REsp 1.060.886-PRFonte oficial

IR. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS. CONVERSÃO. UFIR.

O valor da Ufir para a conversão de rendimentos, visando o cálculo do imposto de renda, é aquele vigente na data do efetivo recebimento do pagamento pelo contribuinte, momento em que ocorre a disponibilidade econômica da renda.

REsp 960.767-SCFonte oficial

EXECUÇÃO EXTINTA. CDA. PRESCRIÇÃO.

O ajuizamento de nova execução fiscal, após a extinção da anterior por nulidade da CDA, não interrompe o prazo prescricional se o despacho ordenador da citação na nova demanda ocorrer após cinco anos da constituição definitiva do crédito.

REsp 1.165.458-RSFonte oficial

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TELECOMUNICAÇÕES.

A Primeira Seção do STJ definirá se é possível o creditamento de ICMS na aquisição de energia elétrica utilizada como insumo para a prestação de serviços de telecomunicações.

REsp 842.270-RSFonte oficial

JUROS MORATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.

Em casos de contribuição sindical rural recolhida a destempo, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, por tratar-se de dívida líquida com termo certo para pagamento.

REsp 1.167.269-PRFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

ACP. LIMINAR. MANIFESTAÇÃO. PRAZO.

O prazo de 72 horas previsto na Lei n. 8.437/1992 destina-se exclusivamente à manifestação do ente público sobre pedidos liminares em Ações Civis Públicas, não se confundindo com o prazo de 15 dias para a defesa de mérito do requerido.

REsp 970.472-PBFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. AVAL. BORDERÔ.

O aval é instituto exclusivo do direito cambiário e não subsiste sem a existência de título de crédito válido; assim, é inviável exigir solidariedade do avalista com base apenas em borderô de desconto.

REsp 707.979-MGFonte oficial

SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. DÍVIDA RURAL.

É cabível a suspensão de execução de crédito rural enquanto pendente de julgamento ação declaratória que discute o direito do devedor ao alongamento da dívida.

AgRg no REsp 435.341-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DEMARCAÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a reserva legal possui natureza propter rem, sendo dever jurídico que se transfere automaticamente ao novo adquirente do imóvel, independentemente de ter sido ele o autor do desmatamento.

REsp 1.179.316-SPFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO.

Não cabe indenização por limitações administrativas sobre a propriedade se o imóvel foi adquirido pelo proprietário após a imposição do gravame normativo, visto que o preço da aquisição já deveria contemplar a restrição.

REsp 1.168.632-SPFonte oficial

TERRENO. UNIÃO. LAUDÊMIO.

É indevida a cobrança de laudêmio na transferência de direitos de ocupação de terrenos de marinha, pois não se trata de hipótese de enfiteuse com direito de preferência do senhorio direto.

REsp 1.190.970-SCFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. CLASSIFICAÇÃO.

A classificação da propriedade rural, para fins de desapropriação por interesse social, deve considerar o módulo fiscal, critério técnico que integra a área não aproveitável para definição do tamanho da propriedade.

REsp 1.161.624-GOFonte oficial

REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

Não há direito à remoção para acompanhar cônjuge se o casamento ocorreu após a posse do servidor e sem deslocamento prévio do outro cônjuge no interesse da Administração, sendo inaplicável a teoria do fato consumado a situações amparadas apenas por tutela antecipada.

REsp 616.831-SEFonte oficial

DESCONTO. FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO.

O desconto de valores em folha de pagamento de servidor público para ressarcimento ao erário exige prévia autorização do servidor ou a observância do devido processo administrativo legal.

AgRg no REsp 1.116.855-RJFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR. DEFICIÊNCIA.

O candidato que, por boa-fé, concorre às vagas de portador de deficiência e tem sua condição negada pela perícia oficial tem direito à nomeação respeitada a ordem geral de classificação, caso não haja vedação no edital.

RMS 28.355-MGFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. ACESSO. NOTAS.

Não há direito líquido e certo ao acesso detalhado das notas de cada examinador em prova oral se o edital prevê apenas a divulgação da nota final, sendo o prazo decadencial para impugnar regras do certame contado da publicação do edital.

RMS 27.673-PEFonte oficial

Direito Civil7 julgados

INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PENSIONAMENTO.

O valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias somente deve ser alterado pelo STJ quando se mostrar irrisório ou exorbitante, a ponto de configurar enriquecimento sem causa ou reparação insuficiente.

REsp 1.124.471-RJFonte oficial

PROMESSA. COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE.

O ajuizamento tardio de ação de reintegração de posse pelo promitente vendedor, em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva, autoriza a mitigação da extensão da indenização pelo tempo de não fruição do imóvel.

REsp 758.518-PRFonte oficial

DANO MORAL. VALOR.

O valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias somente é passível de revisão pelo STJ quando se mostrar irrisório ou exorbitante.

AgRg no Ag 1.152.301-MGFonte oficial

RETIFICAÇÃO. ÁREA. PROPRIEDADE RURAL.

É possível a retificação de área de imóvel rural mediante procedimento de jurisdição voluntária, ainda que a diferença seja substancial, desde que amparada no art. 213 da Lei n. 6.015/1973 e com anuência dos confrontantes.

REsp 589.597-MGFonte oficial

PRESCRIÇÃO. AÇÃO. SEGURO. DOENÇA INCAPACITANTE.

O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro inicia-se na data da negativa da seguradora, sendo incabível a soma de períodos de inatividade do segurado anteriores à recusa administrativa.

REsp 810.115-MGFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JORNAL.

O exercício da liberdade de imprensa não exige que a notícia se baseie em verdades absolutas ou provas judiciais prévias, desde que a atividade jornalística não seja exercida com leviandade ou ânimo de ofender.

REsp 680.794-PRFonte oficial

FIANÇA. OUTORGA. ESPOSA DESAPARECIDA.

Mitiga-se a exigência de outorga uxória para a fiança prestada pelo cônjuge quando provado que o outro consorte se encontra em local incerto e não sabido, equiparando-se a situação à separação de fato.

REsp 900.255-PRFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

PLANO. SAÚDE. QUEBRA. CARÊNCIA.

O prazo de carência em contratos de plano de saúde não prevalece diante de situações de urgência e emergência, sob pena de violação ao dever de assistência médica.

REsp 1.067.719-CEFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PLANO. SAÚDE.

As operadoras de plano de saúde possuem legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de erro médico ou falha na prestação de serviço por profissional credenciado.

REsp 1.133.386-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

PRINCÍPIO. JUIZ NATURAL. FORO PRIVILEGIADO.

É nulo o julgamento de ação penal originária contra membro do Ministério Público quando a composição do quórum do Tribunal Pleno viola norma regimental que exige a participação exclusiva de desembargadores, vedando a atuação de juízes de primeiro grau convocados.

HC 88.739-BAFonte oficial