REPETITIVO. IR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
O imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias por dano moral, pois tais valores não representam acréscimo patrimonial, mas apenas a reparação de uma lesão sofrida.
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O imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias por dano moral, pois tais valores não representam acréscimo patrimonial, mas apenas a reparação de uma lesão sofrida.
O depósito judicial do valor questionado pelo contribuinte dispensa a necessidade de ato formal de lançamento pelo Fisco, tornando despicienda a discussão sobre a modalidade de constituição do crédito tributário.
As verbas percebidas por servidores públicos a título de diferença de conversão de URV possuem natureza salarial, sujeitando-se, portanto, à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.
O roubo ou furto de mercadoria após a saída do estabelecimento industrial não exclui a incidência do IPI, por se tratar de risco inerente à atividade econômica que não pode ser transferido ao erário.
O acesso de pessoas com deficiência a consultas públicas deve observar a acessibilidade e o uso do vernáculo, sendo vedada a disponibilização de informações essenciais exclusivamente em língua estrangeira ou formatos que impeçam a compreensão e participação.
Na ausência de lei específica, não se aplica por analogia a lei de greve do setor privado aos servidores públicos, sendo indevido o desconto automático de dias parados quando houver situações excepcionais sopesadas pelo Poder Judiciário.
Advogados têm o direito de acessar autos de processos administrativos, ainda que sem procuração, desde que o feito não esteja sob sigilo, devendo a Administração Pública observar os princípios da publicidade e da legalidade.
É nulo o PAD que resulta em demissão de servidor quando instaurado por investigado ou quando baseado em depoimento de testemunha que também é investigada e não prestou compromisso legal de dizer a verdade.
O militar temporário ou de carreira incapacitado temporariamente em serviço tem o direito de permanecer incorporado à Força para tratamento médico até a sua total recuperação, sendo ilegal o licenciamento durante o período de enfermidade.
A utilização de prova emprestada produzida sem contraditório em inquérito civil não implica, por si só, nulidade, desde que confrontada com os demais elementos probatórios dos autos que confirmem a prática de improbidade.
Em decorrência do encerramento da vigência da MP n. 478/2009, não se conhece de pedido de substituição processual que se baseasse nas regras de representação judicial da União ou da CEF nela previstas.
Quando a ação principal (aposentadoria) e o pedido acessório (danos morais) tramitam perante o juízo estadual competente (art. 109, § 3º, CF/88), a competência para ambos os pedidos deve ser una, evitando-se a fragmentação do litígio.
A transferência de bens da extinta RFFSA para a União desloca a competência para o juízo federal em feitos criminais envolvendo o patrimônio, aplicando-se a remessa dos autos por alteração de competência em razão da matéria.
A alteração legislativa que unificou tipos penais de dignidade sexual não permite a aplicação automática de continuidade delitiva entre atos de natureza distinta se caracterizada a diversidade de condutas típicas.
O crime de falsidade documental utilizado exclusivamente para viabilizar a sonegação fiscal é por esta absorvido, conforme a aplicação do princípio da consunção e da Súmula 17 do STJ.
A aplicação de sanções administrativas pelo DPDC e por órgãos estaduais decorrentes do mesmo fato constitui bis in idem, sendo vedada a dupla punição pelo mesmo ilícito em esferas distintas de defesa do consumidor.
A repetição de indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC é cabível apenas em casos de erro injustificável do prestador de serviço, não se aplicando quando a cobrança decorrer de interpretação ou falha escusável.
Ex-administradores de instituição financeira em liquidação possuem legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade contra o Bacen quando há conflito de interesses com o liquidante ou risco de prejuízo ao acervo da massa liquidanda.
O arrendamento mercantil na modalidade leasing financeiro enquadra-se no conceito de financiamento previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, configurando crime contra o Sistema Financeiro Nacional independentemente da origem pública ou privada dos recursos.
A desconsideração da personalidade jurídica inversa é admissível no ordenamento pátrio, desde que demonstrados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos da teoria maior.
O suicídio ocorrido dentro do prazo de dois anos de vigência do contrato de seguro não gera presunção absoluta de premeditação ou má-fé, devendo esta ser provada pela seguradora para excluir a cobertura.
A exceção à impenhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de ilícito civil exige expressa sentença penal condenatória, não se aplicando a condenações cíveis por erro médico.
Em indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, enquanto a correção monetária deve contar da data da decisão que arbitra o valor definitivo.
A existência de cláusula arbitral obriga as partes à solução do conflito via arbitragem, acarretando a extinção do processo judicial sem resolução de mérito em caso de descumprimento.
Em execução contra instituição financeira, a penhora deve recair sobre dinheiro, em observância ao entendimento da Súmula 328 do STJ.
A ratificação de recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de embargos de declaração não exige novo preparo, sendo considerada como data da interposição o protocolo inicial.
A comunicação de nomeação em concurso público entregue a terceiro menor de idade é inválida, não ocorrendo decadência do mandado de segurança por tratar-se de ato omissivo de efeitos permanentes.
A ausência de atraso injustificado da autoridade judiciária, que conduzia outra audiência no mesmo fórum, não autoriza a retirada do advogado do ato processual nem configura cerceamento de defesa.
É possível a concessão de liberdade provisória em um processo penal, mediante compromisso de comparecimento, para viabilizar o cumprimento de pena ou recambiamento em outra ação penal.
A absolvição sumária em ação penal enseja a reconsideração da decisão que revogou o sursis processual, por cessar o fundamento da incompatibilidade com o benefício.
A interceptação telefônica é medida legítima quando comprovada a necessidade para a investigação e a impossibilidade de obtenção de provas por outros meios, não se baseando exclusivamente em denúncia anônima.