Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 440 do STJ

31 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário4 julgados

REPETITIVO. IR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

O imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias por dano moral, pois tais valores não representam acréscimo patrimonial, mas apenas a reparação de uma lesão sofrida.

REsp 1.152.764-CEFonte oficial

IR/1990. DEPÓSITO. LANÇAMENTO.

O depósito judicial do valor questionado pelo contribuinte dispensa a necessidade de ato formal de lançamento pelo Fisco, tornando despicienda a discussão sobre a modalidade de constituição do crédito tributário.

EREsp 671.773-RJFonte oficial

IR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO. URV/REAL.

As verbas percebidas por servidores públicos a título de diferença de conversão de URV possuem natureza salarial, sujeitando-se, portanto, à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

RMS 27.617-RSFonte oficial

IPI. FATO GERADOR. ROUBO.

O roubo ou furto de mercadoria após a saída do estabelecimento industrial não exclui a incidência do IPI, por se tratar de risco inerente à atividade econômica que não pode ser transferido ao erário.

REsp 734.403-RSFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

CONSULTA PÚBLICA. DOCUMENTOS.

O acesso de pessoas com deficiência a consultas públicas deve observar a acessibilidade e o uso do vernáculo, sendo vedada a disponibilização de informações essenciais exclusivamente em língua estrangeira ou formatos que impeçam a compreensão e participação.

MS 14.449-DFFonte oficial

GREVE. SERVIDOR PÚBLICO.

Na ausência de lei específica, não se aplica por analogia a lei de greve do setor privado aos servidores públicos, sendo indevido o desconto automático de dias parados quando houver situações excepcionais sopesadas pelo Poder Judiciário.

ANISTIA. ACESSO. AUTOS.

Advogados têm o direito de acessar autos de processos administrativos, ainda que sem procuração, desde que o feito não esteja sob sigilo, devendo a Administração Pública observar os princípios da publicidade e da legalidade.

MS 14.873-DFFonte oficial

PAD. INSTAURAÇÃO. INVESTIGADO.

É nulo o PAD que resulta em demissão de servidor quando instaurado por investigado ou quando baseado em depoimento de testemunha que também é investigada e não prestou compromisso legal de dizer a verdade.

MS 14.233-DFFonte oficial

MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. REINCORPORAÇÃO.

O militar temporário ou de carreira incapacitado temporariamente em serviço tem o direito de permanecer incorporado à Força para tratamento médico até a sua total recuperação, sendo ilegal o licenciamento durante o período de enfermidade.

AgRg no REsp 1.186.347-SCFonte oficial

IMPROBIDADE. PROVA EMPRESTADA.

A utilização de prova emprestada produzida sem contraditório em inquérito civil não implica, por si só, nulidade, desde que confrontada com os demais elementos probatórios dos autos que confirmem a prática de improbidade.

REsp 1.189.192-GOFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

QO. PERDA. VIGÊNCIA. MP.

Em decorrência do encerramento da vigência da MP n. 478/2009, não se conhece de pedido de substituição processual que se baseasse nas regras de representação judicial da União ou da CEF nela previstas.

Ag 1.237.994-SCFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO. PEDIDOS. APOSENTADORIA. DANOS MORAIS.

Quando a ação principal (aposentadoria) e o pedido acessório (danos morais) tramitam perante o juízo estadual competente (art. 109, § 3º, CF/88), a competência para ambos os pedidos deve ser una, evitando-se a fragmentação do litígio.

CC 111.409-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. FURTO. BENS. RFFSA.

A transferência de bens da extinta RFFSA para a União desloca a competência para o juízo federal em feitos criminais envolvendo o patrimônio, aplicando-se a remessa dos autos por alteração de competência em razão da matéria.

CC 101.444-RSFonte oficial

CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO. PUDOR.

A alteração legislativa que unificou tipos penais de dignidade sexual não permite a aplicação automática de continuidade delitiva entre atos de natureza distinta se caracterizada a diversidade de condutas típicas.

HC 104.724-MSFonte oficial

FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL.

O crime de falsidade documental utilizado exclusivamente para viabilizar a sonegação fiscal é por esta absorvido, conforme a aplicação do princípio da consunção e da Súmula 17 do STJ.

HC 111.843-MTFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CDC. PENALIDADES. MESMO FATO. ÓRGÃOS. DEFESA.

A aplicação de sanções administrativas pelo DPDC e por órgãos estaduais decorrentes do mesmo fato constitui bis in idem, sendo vedada a dupla punição pelo mesmo ilícito em esferas distintas de defesa do consumidor.

REsp 1.087.892-SPFonte oficial

CDC. REPETIÇÃO. INDÉBITO.

A repetição de indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC é cabível apenas em casos de erro injustificável do prestador de serviço, não se aplicando quando a cobrança decorrer de interpretação ou falha escusável.

AgRg no REsp 1.155.827-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

LEGITIMIDADE. FALÊNCIA. SÓCIO. LIQUIDANTE.

Ex-administradores de instituição financeira em liquidação possuem legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade contra o Bacen quando há conflito de interesses com o liquidante ou risco de prejuízo ao acervo da massa liquidanda.

REsp 1.021.919-PRFonte oficial

FRAUDE. LEASING FINANCEIRO.

O arrendamento mercantil na modalidade leasing financeiro enquadra-se no conceito de financiamento previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, configurando crime contra o Sistema Financeiro Nacional independentemente da origem pública ou privada dos recursos.

REsp 706.871-RSFonte oficial

Direito Civil4 julgados

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

A desconsideração da personalidade jurídica inversa é admissível no ordenamento pátrio, desde que demonstrados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos da teoria maior.

REsp 948.117-MSFonte oficial

SEGURO. VIDA. SUICÍDIO.

O suicídio ocorrido dentro do prazo de dois anos de vigência do contrato de seguro não gera presunção absoluta de premeditação ou má-fé, devendo esta ser provada pela seguradora para excluir a cobertura.

REsp 1.077.342-MGFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

A exceção à impenhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de ilícito civil exige expressa sentença penal condenatória, não se aplicando a condenações cíveis por erro médico.

REsp 711.889-PRFonte oficial

DANO MORAL. VALOR.

Em indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, enquanto a correção monetária deve contar da data da decisão que arbitra o valor definitivo.

REsp 969.831-SPFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

CLÁUSULA ARBITRAL. OBRIGATORIEDADE.

A existência de cláusula arbitral obriga as partes à solução do conflito via arbitragem, acarretando a extinção do processo judicial sem resolução de mérito em caso de descumprimento.

REsp 791.260-RSFonte oficial

PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. DINHEIRO.

Em execução contra instituição financeira, a penhora deve recair sobre dinheiro, em observância ao entendimento da Súmula 328 do STJ.

REsp 644.279-SPFonte oficial

PREPARO. RATIFICAÇÃO. RESP.

A ratificação de recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de embargos de declaração não exige novo preparo, sendo considerada como data da interposição o protocolo inicial.

EDcl no REsp 1.097.930-RJFonte oficial

RMS. DECADÊNCIA. CAUSA MADURA.

A comunicação de nomeação em concurso público entregue a terceiro menor de idade é inválida, não ocorrendo decadência do mandado de segurança por tratar-se de ato omissivo de efeitos permanentes.

RMS 28.099-DFFonte oficial

ATRASO. AUDIÊNCIA. JUIZ.

A ausência de atraso injustificado da autoridade judiciária, que conduzia outra audiência no mesmo fórum, não autoriza a retirada do advogado do ato processual nem configura cerceamento de defesa.

HC 97.645-PEFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

PRESO. ESTADO DIVERSO. RECAMBIAMENTO. PROGRESSÃO.

É possível a concessão de liberdade provisória em um processo penal, mediante compromisso de comparecimento, para viabilizar o cumprimento de pena ou recambiamento em outra ação penal.

HC 115.785-SPFonte oficial

SURSIS PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

A absolvição sumária em ação penal enseja a reconsideração da decisão que revogou o sursis processual, por cessar o fundamento da incompatibilidade com o benefício.

HC 162.618-SPFonte oficial

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA.

A interceptação telefônica é medida legítima quando comprovada a necessidade para a investigação e a impossibilidade de obtenção de provas por outros meios, não se baseando exclusivamente em denúncia anônima.

HC 128.776-SPFonte oficial