Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 45 do STJ

17 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

SÚMULA Nº 235.

A conexão não determina a reunião dos processos caso um deles já tenha sido julgado.

Súmula n. 235Fonte oficial

INADMISSIBILIDADE. MS SUBSTITUTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

O mandado de segurança não é via adequada para discutir matéria de defesa em sede de processo de execução, devendo esta ser veiculada por meio de embargos à execução.

RMS 7.975-RSFonte oficial

LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. REAJUSTE. CONTRATOS. IMÓVEIS.

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública contra construtoras visando questionar a legalidade de cláusulas de reajuste com periodicidade inferior a doze meses em contratos de compra e venda.

EREsp 141.491-SCFonte oficial

SUSTENTAÇÃO ORAL. ADIAMENTO DA SESSÃO.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de novo adiamento de julgamento quando o advogado, ciente de conflito de agendas, não comparece à sessão previamente agendada por requerimento seu.

REsp 198.206-MGFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. PENDÊNCIA. EMBARGOS. CASO CEMIG.

A medida cautelar para suspender antecipação de tutela pendente de recurso é medida excepcional, admissível apenas quando a decisão for teratológica ou houver indícios de manipulação processual e dano irreparável.

FRAUDE À EXECUÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO.

Não configura fraude à execução a alienação de imóvel partilhado em separação consensual quando, à época do negócio, não havia constrição judicial sobre o bem e a dívida era inexistente.

REsp 61.472-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS.

Informação de retificação do Informativo n.º 46.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CULPADO.

Em ação indenizatória contra o Estado, admite-se a denunciação da lide ao servidor culpado, permitindo que o ente público execute a sentença condenatória diretamente contra o agente sem necessidade de nova ação.

REsp 236.837-RSFonte oficial

MILITAR. PROMOÇÃO. APOSENTADORIA. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO.

Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 às ações que visam à revisão do ato de reforma de servidor público militar para fins de percepção de proventos de posto superior.

REsp 80.543-PRFonte oficial

APOSENTADORIA. PROVENTOS. CUMULAÇÃO. VANTAGENS. QUINTOS.

É possível a acumulação da gratificação de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) com a vantagem da aposentadoria com remuneração do padrão da classe superior (art. 192 da mesma lei).

REsp 194.217Fonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS.

O índice de Preço ao Consumidor (IPC) deve incidir na correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS nos períodos de junho/87, janeiro/89, março/90, abril/90 e fevereiro/91, deduzindo-se os percentuais já creditados.

REsp 97.881-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. ADMINISTRADORES. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. REPERCUSSÃO.

Para a compensação de contribuição previdenciária incidente sobre o pro labore de administradores, autônomos e avulsos, é dispensável a comprovação da não transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato.

EREsp 168.469-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO.

O condomínio possui legitimidade para ajuizar ação indenizatória por defeitos de construção em áreas comuns e privativas, sendo que o prazo de cinco anos do art. 1.245 do CC é de garantia, enquanto a prescrição é de vinte anos.

REsp 10.417-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

É incabível a denunciação da lide quando o objetivo da parte é eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a exclusivamente a terceiro, por demandar dilação probatória própria de demanda autônoma.

REsp 36.056-MGFonte oficial

ESPÓLIO. ALIMENTOS.

A obrigação de prestar alimentos estende-se aos filhos, independentemente de prévia separação judicial dos pais, podendo os alimentos serem obtidos do espólio até a efetiva partilha dos quinhões.

REsp 60.635-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SERASA. INSCRIÇÃO. DÉBITO QUESTIONADO JUDICIALMENTE.

A vedação ao registro de nome no Serasa durante o curso de ação judicial depende da demonstração do fumus boni iuris, sendo este aferido pela viabilidade da pretensão discutida no processo que questiona o débito.

REsp 212.542-SCFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

PECULATO. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FIANÇA.

O foro por prerrogativa de função do prefeito não viola o princípio do juízo natural, e a condenação por crimes contra a administração pública, somada ao trânsito em julgado de condenação anterior, inviabiliza a concessão de fiança.

HC 8.981-RJFonte oficial