SÚMULA Nº 235.
A conexão não determina a reunião dos processos caso um deles já tenha sido julgado.
17 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A conexão não determina a reunião dos processos caso um deles já tenha sido julgado.
O mandado de segurança não é via adequada para discutir matéria de defesa em sede de processo de execução, devendo esta ser veiculada por meio de embargos à execução.
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública contra construtoras visando questionar a legalidade de cláusulas de reajuste com periodicidade inferior a doze meses em contratos de compra e venda.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de novo adiamento de julgamento quando o advogado, ciente de conflito de agendas, não comparece à sessão previamente agendada por requerimento seu.
A medida cautelar para suspender antecipação de tutela pendente de recurso é medida excepcional, admissível apenas quando a decisão for teratológica ou houver indícios de manipulação processual e dano irreparável.
Não configura fraude à execução a alienação de imóvel partilhado em separação consensual quando, à época do negócio, não havia constrição judicial sobre o bem e a dívida era inexistente.
Informação de retificação do Informativo n.º 46.
Em ação indenizatória contra o Estado, admite-se a denunciação da lide ao servidor culpado, permitindo que o ente público execute a sentença condenatória diretamente contra o agente sem necessidade de nova ação.
Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 às ações que visam à revisão do ato de reforma de servidor público militar para fins de percepção de proventos de posto superior.
É possível a acumulação da gratificação de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) com a vantagem da aposentadoria com remuneração do padrão da classe superior (art. 192 da mesma lei).
O índice de Preço ao Consumidor (IPC) deve incidir na correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS nos períodos de junho/87, janeiro/89, março/90, abril/90 e fevereiro/91, deduzindo-se os percentuais já creditados.
Para a compensação de contribuição previdenciária incidente sobre o pro labore de administradores, autônomos e avulsos, é dispensável a comprovação da não transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato.
O condomínio possui legitimidade para ajuizar ação indenizatória por defeitos de construção em áreas comuns e privativas, sendo que o prazo de cinco anos do art. 1.245 do CC é de garantia, enquanto a prescrição é de vinte anos.
É incabível a denunciação da lide quando o objetivo da parte é eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a exclusivamente a terceiro, por demandar dilação probatória própria de demanda autônoma.
A obrigação de prestar alimentos estende-se aos filhos, independentemente de prévia separação judicial dos pais, podendo os alimentos serem obtidos do espólio até a efetiva partilha dos quinhões.
A vedação ao registro de nome no Serasa durante o curso de ação judicial depende da demonstração do fumus boni iuris, sendo este aferido pela viabilidade da pretensão discutida no processo que questiona o débito.
O foro por prerrogativa de função do prefeito não viola o princípio do juízo natural, e a condenação por crimes contra a administração pública, somada ao trânsito em julgado de condenação anterior, inviabiliza a concessão de fiança.