Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 441 do STJ

41 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Empresarial1 julgado

TERRENO. MARINHA. INTEGRALIZAÇÃO. CAPITAL SOCIAL.

A transferência do domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha para integralizar o capital social de uma empresa é considerada ato oneroso, sujeitando-se à cobrança de laudêmio.

EREsp 1.104.363-PEFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. RESP.

A Fazenda Pública pode interpor recurso especial (ou extraordinário) contra acórdão que manteve sentença de primeiro grau contrária aos seus interesses, mesmo sem apresentar recurso de apelação.

REsp 905.771-CEFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA.

A cumulação de pedidos em uma ação não é vedada, mas o acolhimento de um pedido subsidiário e a rejeição do principal podem conduzir à sucumbência integral da parte ré.

EREsp 616.918-MGFonte oficial

JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS. PROVA.

A pessoa jurídica que busca obter o benefício da assistência judiciária gratuita deve comprovar os requisitos para obtê-lo, não bastando alegar insuficiência de recursos.

EREsp 603.137-MGFonte oficial

PENHORA ONLINE. VALOR IRRISÓRIO. FAZENDA PÚBLICA.

A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pode ser liberada se o valor for irrisório para a satisfação do crédito exequendo.

REsp 1.187.161-MGFonte oficial

MS. LEGITIMIDADE. DEPOSITÁRIO JUDICIAL.

O depositário judicial possui legitimidade para impetrar mandado de segurança como terceiro prejudicado contra ato que determine a transferência de ativos sob sua custódia, sendo o recurso ordinário inaplicável à regra do art. 515, § 3º, do CPC.

RMS 25.553-SPFonte oficial

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VALOR VULTOSO.

O valor elevado de imóvel situado em bairro nobre não afasta a proteção da impenhorabilidade como bem de família, uma vez que a Lei n. 8.009/1990 não estabelece distinção quanto ao preço do bem.

REsp 715.259-SPFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA.

É cabível a exceção de pré-executividade para discutir a exigibilidade de astreintes quando a ordem judicial descumprida não abrangeu, em seu comando, a obrigação que fundamentou a execução da multa.

REsp 1.119.820-PIFonte oficial

ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA.

O tribunal de apelação deve apresentar fundamentação própria sobre as teses defensivas, sendo insuficiente a mera confirmação da sentença por remissão, sob pena de violação ao dever de motivação das decisões e ao duplo grau de jurisdição.

HC 91.892-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

REPETITIVO. INSS. RECOLHIMENTO. PREPARO.

O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo para interposição de recurso, pois é equiparado à Fazenda Pública.

REsp 1.101.727-PRFonte oficial

Direito Civil9 julgados

SEC. ADOÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.

A adoção de menor pode ser homologada mesmo sem o consentimento dos pais biológicos se houver uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando.

REsp 100.294-SPFonte oficial

SOCIEDADE DE FATO. ESFORÇO COMUM.

A inexistência de prova da aquisição de patrimônio pelo esforço comum é suficiente para afastar a configuração da sociedade de fato.

AgRg no REsp 1.170.799-PBFonte oficial

FRAUDE. CREDORES. ATOS PREDETERMINADOS.

A exigência de que o crédito seja anterior ao ato fraudulento para a caracterização de fraude contra credores deve ser relativizada para coibir atos fraudulentos predeterminados que visem lesar futuros credores.

REsp 1.092.134-SPFonte oficial

GUARDA. MENOR. PAI E MÃE. AÇÃO DÚPLICE.

As ações de guarda e responsabilidade possuem natureza dúplice, sendo lícito que o réu formule pedido de guarda na contestação sem a necessidade de reconvenção, sem que isso configure julgamento extra petita.

REsp 1.085.664-DFFonte oficial

PROMESSA. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA ABUSIVA.

É abusiva a cláusula contratual que condiciona a restituição das parcelas pagas pelo consumidor, em caso de rescisão de promessa de compra e venda, ao término da obra ou a qualquer outro evento futuro.

REsp 877.980-SCFonte oficial

RESPONSABILIDADE PRESUMIDA. COLISÃO. POSTE.

O proprietário de veículo responde pelos danos causados a poste de iluminação pública corretamente instalado, cabendo ao condutor o ônus de provar fato excludente de sua responsabilidade.

REsp 895.419-DFFonte oficial

DANO MORAL. REGISTRO. ALIENAÇÃO. IMÓVEL.

O oficial de registro de imóveis não responde civilmente por averbações realizadas em estrito cumprimento de determinação judicial, sendo tal medida admitida pelo poder geral de cautela para ciência de terceiros.

REsp 687.300-RSFonte oficial

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. EDITAL.

É irregular a intimação por edital em execução extrajudicial de imóvel, pois esta exige maior rigor na localização do devedor do que o procedimento judicial, que conta com crivo prévio do órgão julgador.

REsp 611.920-PEFonte oficial

COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL.

Compete à Justiça estadual o processamento e julgamento de ações que visam ao reconhecimento de união estável, ainda que o objetivo final seja a concessão de benefício previdenciário.

AgRg no REsp 803.264-PEFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.

A competência para julgar recurso especial sobre relação jurídica litigiosa envolvendo servidor público celetista é da Terceira Seção.

CC 95.776-PRFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

ACP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado não fica adstrito aos pedidos formulados pelo autor.

REsp 1.134.461-SPFonte oficial

LAUDÊMIO. ALIENAÇÃO. TERRENO. MARINHA.

É possível a cobrança de laudêmio quando da alienação de construção sobre imóvel em terreno de marinha.

REsp 1.128.333-SCFonte oficial

CUMULAÇÃO. CARGOS. SAÚDE.

É possível a acumulação de cargos de profissional de saúde nas esferas civil e militar, desde que as atribuições desempenhadas sejam de natureza civil e não envolvam funções tipicamente castrenses.

RMS 22.765-RJFonte oficial

PROGRESSÃO. ERRO. CERTIDÃO.

Na retificação do cálculo de penas para fins de unificação, o marco inicial para a contagem de benefícios da execução penal deve ser a data da prisão no regime fechado, e não a data do julgamento do recurso que corrigiu a progressão indevida.

HC 97.958-MSFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BONIFICAÇÃO.

A base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária não é afetada por descontos incondicionais concedidos pelo contribuinte substituto.

REsp 1.167.564-MGFonte oficial

ISSQN. SERVIÇO. CONCRETAGEM.

O custo total do serviço de concretagem é a base de cálculo do ISSQN, não sendo possível a dedução do valor dos materiais utilizados.

REsp 1.190.335-MGFonte oficial

Direito do Consumidor5 julgados

CDC. CONSUMIDOR. PROFISSIONAL.

A teoria finalista do consumidor pode ser abrandada para proteger profissionais que adquirem bens para uso em sua profissão.

REsp 1.010.834-GOFonte oficial

PRESCRIÇÃO. CDC. CC/1916. DANO MORAL.

A prescrição vintenária do CC/1916 pode ser aplicada em detrimento da quinquenal prevista no CDC em ação de indenização por danos morais.

REsp 841.051-RSFonte oficial

CDC. SEGURO SAÚDE. RESCISÃO. REAJUSTE.

É nula a cláusula de rescisão unilateral imotivada em contratos de seguro de longa duração, exigindo-se motivação técnica mediante cálculos atuariais, embora seja legítimo o reajuste do prêmio em razão do aumento da sinistralidade.

REsp 1.102.848-SPFonte oficial

ACP. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO. UNIÃO.

A intervenção da União em ação civil pública exige a demonstração de interesse jurídico direto e relevante, sendo incabível sua participação quando ausente prejuízo concreto ao ente federal.

REsp 767.989-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. DANO. CONSUMIDOR.

Em ações civis públicas versando sobre danos ao consumidor de âmbito nacional, não há competência exclusiva do Distrito Federal, podendo a demanda ser proposta nas capitais dos estados da Federação.

REsp 712.006-DFFonte oficial

Direito Penal6 julgados

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. RESISTÊNCIA.

A aplicação do princípio da insignificância a um delito não descaracteriza a legalidade da ordem de prisão em flagrante por crimes conexos praticados mediante violência ou grave ameaça.

HC 154.949-MGFonte oficial

ATENTADO VIOLENTO. PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.

Configura o crime de atentado violento ao pudor com presunção de violência a prática de ato libidinoso contra vítima com desenvolvimento mental deficiente, quando o agente tem ciência dessa condição.

HC 136.750-ACFonte oficial

ATENTADO VIOLENTO. PUDOR. PROPORCIONALIDADE.

É vedada a desclassificação do delito de atentado violento ao pudor para ato obsceno com base em juízo de valor sobre a proporcionalidade da pena, visto que o tipo penal abrange diversos níveis de contato libidinoso.

REsp 1.101.758-RSFonte oficial

TRÁFICO. QUANTIDADE. DROGA. PENA.

A quantidade e a variedade de drogas apreendidas podem ser utilizadas tanto na fixação da pena-base quanto na dosimetria do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

HC 142.368-MSFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. FERRAGENS.

O princípio da insignificância é aplicável mesmo que o agente possua condições pessoais desfavoráveis, como reincidência, maus antecedentes ou ações penais em curso.

HC 163.004-MGFonte oficial

TEMPO. DURAÇÃO. MEDIDA. SEGURANÇA.

O prazo de duração de uma medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, devendo-se considerar o início de seu cumprimento como marco para a interrupção da prescrição.

HC 143.315-RSFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

TRÁFICO. DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

A mera menção à quantidade de droga ou a invocação genérica do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 não justificam a prisão preventiva, sendo necessária a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente quando há dúvida sobre a autoria.

HC 170.005-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO. CERTIDÃO.

Compete à Justiça estadual o processamento de crime de falsificação de documento quando o prejuízo recair exclusivamente sobre particular, sem lesão direta a bens, serviços ou interesses da União.

HC 143.645-SPFonte oficial

PRAZO. RECURSO. LEITURA. SENTENÇA. JÚRI.

O prazo recursal contra sentença proferida no Tribunal do Júri inicia-se na data da sessão de julgamento, independentemente da disponibilização do teor impresso da sentença no momento da leitura.

HC 89.999-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. ROUBO. CORREIOS.

Compete à Justiça estadual julgar roubo ocorrido em agência dos Correios quando os valores subtraídos pertencerem exclusivamente ao Banco Postal, inexistindo prejuízo a bens ou interesses da União.

HC 96.684-BAFonte oficial