Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 442 do STJ

31 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário9 julgados

REPETITIVO. IR. VERBAS TRABALHISTAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO.

Valores recebidos em decorrência de decisão judicial trabalhista possuem natureza remuneratória e atraem incidência de imposto de renda, exceto se houver comprovação judicial de inviabilidade da reintegração, hipótese na qual a verba torna-se indenizatória.

REsp 1.142.177-RSFonte oficial

REPETITIVO. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.

Até a edição da MP n. 1.212/1995, a base de cálculo da contribuição prevista no art. 6º da LC n. 7/1970 é o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento.

REsp 1.127.713-SPFonte oficial

REPETITIVO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ISENÇÃO. ITCMD.

O juízo do inventário é incompetente para declarar a isenção de ITCMD no rito de arrolamento sumário, cabendo tal atribuição privativa à autoridade administrativa fiscal nos termos do art. 179 do CTN.

REsp 1.150.356-SPFonte oficial

REPETITIVO. SIMPLES. HOSPITAL.

Hospitais de pequeno porte podem optar pelo Simples, pois não são prestadores de serviços médicos liberais, mas estabelecimentos que integram um sistema de assistência à saúde com profissionais em regime empregatício.

REsp 1.127.564-PRFonte oficial

REPETITIVO. ISENÇÃO. IR. MOLÉSTIA GRAVE.

A isenção de imposto de renda sobre rendimentos de portadores de moléstias graves (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988) não comporta interpretação extensiva ou analógica para abarcar patologias não previstas em lei, como a distonia cervical.

REsp 1.116.620-BAFonte oficial

REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO.

O parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário somente após a sua homologação, expressa ou tácita, sendo indevida a extinção da execução fiscal sem tal requisito.

REsp 957.509-RSFonte oficial

ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não se enquadram no regime de tributação fixa do ISS, por constituírem atividade empresarial com possibilidade de contratação de prepostos e não trabalho pessoal do titular.

REsp 1.185.119-SPFonte oficial

ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.

É legítima a utilização do preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante em revista especializada como base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, prática que não se confunde com a pauta fiscal vedada pela Súmula 431/STJ.

RMS 24.172-SEFonte oficial

COBRANÇA. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA.

A cobrança antecipada de ICMS pelo regime normal é legítima se prevista em legislação local, mas é ilegal a fixação da base de cálculo baseada em pauta fiscal.

RMS 22.968-SEFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

REPETITIVO. CPD-EN. ALEGAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL.

É ilegítima a recusa de fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) quando demonstrada a pendência superior a trinta dias de pedido de revisão administrativa fundado em pagamento integral anterior à inscrição em dívida ativa.

REsp 1.122.959-SPFonte oficial

MC. EFEITO SUSPENSIVO. RESP.

A condenação por improbidade administrativa que impõe a suspensão dos direitos políticos permite, em caráter excepcional, a concessão de efeito suspensivo para preservar o exercício da capacidade eleitoral passiva do agente.

Ver JulgadoFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO. MÉRITO.

São incabíveis embargos infringentes contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito.

REsp 1.160.526-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. REVELIA.

Matéria de ordem pública, como a prescrição, pode ser arguida e conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da revelia.

REsp 890.311-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. GUIA. PAGAMENTO. PRAZO.

O pedido de expedição de guia de pagamento formulado pelo devedor não suspende o prazo para cumprimento voluntário da obrigação previsto no art. 475-J do CPC, tratando-se de medida protelatória.

REsp 1.080.694-RJFonte oficial

DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO. RECONVENÇÃO.

A reconvenção exige estrita conexão com a ação principal; transtornos sofridos em viagem não guardam conexão com ação de reparação por danos morais decorrentes de matéria jornalística sobre o serviço prestado.

REsp 1.129.256-SPFonte oficial

ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO. LEILOEIRO.

O leiloeiro, na qualidade de auxiliar da Justiça e detentor de fé pública, possui legitimidade para receber o valor da arrematação, sendo válido o pagamento realizado a ele pelo arrematante.

REsp 1.100.101-RJFonte oficial

CAUTELAR SATISFATIVA. AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

É incabível a ação cautelar satisfativa sem previsão legal específica, devendo ser extinta sem resolução do mérito se não for ajuizada a respectiva ação principal no prazo do art. 806 do CPC.

REsp 540.042-CEFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

ACP. PRESERVAÇÃO. CONJUNTO ARQUITETÔNICO.

Associação de moradores possui legitimidade para propor ação civil pública na defesa da qualidade de vida e do meio ambiente urbano, conceitos que abrangem o paisagismo e a estética do bairro.

REsp 876.931-RJFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

ACP. INDISPONIBILIDADE. BENS. IMPROBIDADE.

É possível a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa até o limite do ressarcimento do dano e da sanção pecuniária, cabendo ao tribunal ajustar os limites da constrição em vez de revogar a medida liminar.

REsp 1.161.631-SEFonte oficial

CONCESSIONÁRIA. USO. SOLO. SUBSOLO. ESPAÇO AÉREO.

É ilegal a cobrança de preço ou taxa por concessionárias de serviço público pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo para instalação de infraestrutura, visto que a atividade reverte em benefício da coletividade.

REsp 863.577-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

INVESTIMENTOS. FUNDOS DERIVATIVOS. ALTO RISCO.

Investidores de fundos derivativos de alto risco, como os vinculados ao dólar, assumem ciência das oscilações de mercado, não podendo alegar propaganda enganosa para se eximir de perdas inerentes à natureza arrojada do investimento.

REsp 1.003.893-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FOTOCÓPIA.

A instrução da execução por cópia de nota promissória é válida quando o título é acessório a contrato de cessão de crédito que sustenta a pretensão e não gera prejuízo ao executado, especialmente se o título já estiver prescrito.

REsp 820.121-ESFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

ACIDENTE. TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, compensando a vítima pelo sofrimento causado e punindo o ofensor sem importar em enriquecimento sem causa ou valor irrisório.

REsp 808.601-RSFonte oficial

Direito Civil1 julgado

ANÚNCIO. JORNAL. RESPONSABILIDADE.

Empresa jornalística que publica classificados não responde por eventuais estelionatos cometidos por anunciantes, por não se enquadrar como fornecedora na relação entre o anunciante e o consumidor final.

REsp 1.046.241-SCFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

RELAÇÃO. CONSUMO. REVENDEDORA. TRANSPORTADORA.

Aplica-se a teoria finalista na caracterização de consumidor; revendedora que adquire equipamentos para repassar a clientes não é destinatária final, afastando-se a competência especial do CDC.

REsp 836.823-PRFonte oficial

Direito Penal4 julgados

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

A prisão cautelar exige fundamentação em elementos concretos extraídos dos autos, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito ou referências genéricas à ordem pública.

RHC 26.755-MGFonte oficial

CORRUPÇÃO PASSIVA. VANTAGEM.

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, é prova lícita, mormente quando utilizada para apurar crimes de corrupção praticados por servidor público.

HC 135.142-MSFonte oficial

FURTO. QUALIFICADORA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

O uso de chave mixa para abrir veículo configura a qualificadora de emprego de chave falsa no crime de furto; ademais, a reincidência prevalece sobre a confissão espontânea na dosimetria da pena.

HC 152.079-DFFonte oficial

MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA. PRESCRIÇÃO.

A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo, e impede que a condenação fulminada seja utilizada como maus antecedentes para fins de majoração da pena-base em outro processo.

HC 162.084-MGFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

INVERSÃO. ORDEM. PERGUNTAS. TESTEMUNHAS.

A inversão da ordem de oitiva de testemunhas prevista no art. 212 do CPP, na qual as partes devem inquirir diretamente as testemunhas, gera nulidade da audiência de instrução e julgamento.

HC 153.140-MGFonte oficial

CONEXÃO. FACILITAÇÃO. CONTRABANDO. CORRUPÇÃO.

O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando constatada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa.

HC 96.476-RJFonte oficial