Direito Tributário9 julgados
REPETITIVO. IR. VERBAS TRABALHISTAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO.
Valores recebidos em decorrência de decisão judicial trabalhista possuem natureza remuneratória e atraem incidência de imposto de renda, exceto se houver comprovação judicial de inviabilidade da reintegração, hipótese na qual a verba torna-se indenizatória.
REPETITIVO. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.
Até a edição da MP n. 1.212/1995, a base de cálculo da contribuição prevista no art. 6º da LC n. 7/1970 é o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento.
REPETITIVO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ISENÇÃO. ITCMD.
O juízo do inventário é incompetente para declarar a isenção de ITCMD no rito de arrolamento sumário, cabendo tal atribuição privativa à autoridade administrativa fiscal nos termos do art. 179 do CTN.
REPETITIVO. SIMPLES. HOSPITAL.
Hospitais de pequeno porte podem optar pelo Simples, pois não são prestadores de serviços médicos liberais, mas estabelecimentos que integram um sistema de assistência à saúde com profissionais em regime empregatício.
REPETITIVO. ISENÇÃO. IR. MOLÉSTIA GRAVE.
A isenção de imposto de renda sobre rendimentos de portadores de moléstias graves (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988) não comporta interpretação extensiva ou analógica para abarcar patologias não previstas em lei, como a distonia cervical.
REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO.
O parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário somente após a sua homologação, expressa ou tácita, sendo indevida a extinção da execução fiscal sem tal requisito.
ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não se enquadram no regime de tributação fixa do ISS, por constituírem atividade empresarial com possibilidade de contratação de prepostos e não trabalho pessoal do titular.
ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.
É legítima a utilização do preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante em revista especializada como base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, prática que não se confunde com a pauta fiscal vedada pela Súmula 431/STJ.
COBRANÇA. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A cobrança antecipada de ICMS pelo regime normal é legítima se prevista em legislação local, mas é ilegal a fixação da base de cálculo baseada em pauta fiscal.
Direito Processual Civil8 julgados
REPETITIVO. CPD-EN. ALEGAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL.
É ilegítima a recusa de fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) quando demonstrada a pendência superior a trinta dias de pedido de revisão administrativa fundado em pagamento integral anterior à inscrição em dívida ativa.
MC. EFEITO SUSPENSIVO. RESP.
A condenação por improbidade administrativa que impõe a suspensão dos direitos políticos permite, em caráter excepcional, a concessão de efeito suspensivo para preservar o exercício da capacidade eleitoral passiva do agente.
EMBARGOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO. MÉRITO.
São incabíveis embargos infringentes contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito.
PRESCRIÇÃO. REVELIA.
Matéria de ordem pública, como a prescrição, pode ser arguida e conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da revelia.
EXECUÇÃO. GUIA. PAGAMENTO. PRAZO.
O pedido de expedição de guia de pagamento formulado pelo devedor não suspende o prazo para cumprimento voluntário da obrigação previsto no art. 475-J do CPC, tratando-se de medida protelatória.
DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO. RECONVENÇÃO.
A reconvenção exige estrita conexão com a ação principal; transtornos sofridos em viagem não guardam conexão com ação de reparação por danos morais decorrentes de matéria jornalística sobre o serviço prestado.
ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO. LEILOEIRO.
O leiloeiro, na qualidade de auxiliar da Justiça e detentor de fé pública, possui legitimidade para receber o valor da arrematação, sendo válido o pagamento realizado a ele pelo arrematante.
CAUTELAR SATISFATIVA. AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
É incabível a ação cautelar satisfativa sem previsão legal específica, devendo ser extinta sem resolução do mérito se não for ajuizada a respectiva ação principal no prazo do art. 806 do CPC.
Direito Penal4 julgados
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
A prisão cautelar exige fundamentação em elementos concretos extraídos dos autos, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito ou referências genéricas à ordem pública.
CORRUPÇÃO PASSIVA. VANTAGEM.
A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, é prova lícita, mormente quando utilizada para apurar crimes de corrupção praticados por servidor público.
FURTO. QUALIFICADORA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
O uso de chave mixa para abrir veículo configura a qualificadora de emprego de chave falsa no crime de furto; ademais, a reincidência prevalece sobre a confissão espontânea na dosimetria da pena.
MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA. PRESCRIÇÃO.
A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo, e impede que a condenação fulminada seja utilizada como maus antecedentes para fins de majoração da pena-base em outro processo.