Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 443 do STJ

39 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal5 julgados

SÚMULA N. 453-STJ.

Os honorários sucumbenciais não podem ser cobrados em execução ou ação autônoma quando houver omissão na decisão transitada em julgado.

Ver JulgadoFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. PREFEITO.

É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados por prefeitos, dada a natureza da função e o dever de observância aos princípios da moralidade e da legalidade na gestão dos interesses públicos.

HC 145.114-GOFonte oficial

TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.

Não há violação ao princípio do Juiz Natural quando a reunião de processos em juízo prevento ocorre em razão da conexão e da proximidade geográfica entre as comarcas, mantendo-se a competência para processar o crime.

HC 150.187-SPFonte oficial

CRIME. DESTRUIÇÃO. FILME FOTOGRÁFICO.

A resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP é dispensável quando a ação penal é precedida de inquérito policial, sendo o filme fotográfico passível de caracterização como documento para fins penais.

RHC 20.618-MGFonte oficial

SURSIS PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. JUIZ.

O magistrado não pode negar a suspensão condicional do processo após a oferta e aceitação do sursis pelo Ministério Público, sendo vedada a antecipação de juízo de mérito para afastar o benefício antes da instrução.

RHC 21.445-BAFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

SÚMULA N. 454-STJ.

Nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, aplica-se a Taxa Referencial (TR) para correção monetária, caso pactuada com o índice da caderneta de poupança.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

SEC. DIVÓRCIO. CITAÇÃO.

A homologação de sentença estrangeira de divórcio contra residente no Brasil exige citação regular por carta rogatória, sendo inválida a citação por edital ou via postal.

SEC 6.684-USFonte oficial

AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA.

Compete às Turmas de direito privado do STJ o julgamento de ações possessórias de bens públicos movidas pela administração direta contra particulares, prevalecendo o critério da matéria sobre a natureza das partes.

CC 110.675-DFFonte oficial

ACP. LEGITIMIDADE. MPF. ENTIDADE FILANTRÓPICA.

O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor ação civil pública contra entidades filantrópicas quando a causa extrapola o interesse puramente fiscal e atinge o interesse social.

REsp 1.120.376-SPFonte oficial

MC. EFEITO SUSPENSIVO. RESP.

É cabível o pedido de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial visando afastar inelegibilidade decorrente de decisão judicial, caso verificada a probabilidade de dano irreparável.

MP. ACP. PRAZO PRESCRICIONAL. CLÁUSULA.

Diante da omissão da Lei n. 7.347/1985 e do CDC, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações civis públicas que discutem a abusividade de cláusulas contratuais.

REsp 995.995-DFFonte oficial

PENHORA. USUFRUTO. IMÓVEL. RESIDÊNCIA.

É incabível a penhora do exercício do direito de usufruto de imóvel quando este serve de moradia ao devedor e não produz frutos civis ou naturais com expressão econômica imediata.

REsp 883.085-SPFonte oficial

ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO. REPETIÇÃO.

Na vigência da redação original do CPC/1973, não era necessária a reavaliação de bem arrematado apenas para adequação a valores de mercado, salvo em caso de posterior redução de valor, dada a estabilidade econômica.

REsp 869.955-SCFonte oficial

Direito Processual Penal8 julgados

QUEIXA. DIFAMAÇÃO. RENÚNCIA.

A renúncia ao direito de queixa, prevista no art. 104 do CP, é incabível após o oferecimento da queixa-crime, sendo a desistência da ação possível apenas via perdão do ofendido, com a aceitação do querelado.

APn 600-MSFonte oficial

APN. CRIMES CONTRA A HONRA.

A configuração dos crimes de calúnia e difamação exige a demonstração de dolo específico de macular a honra ou a reputação alheia, não bastando a simples descrição de fatos inconvenientes.

Ver JulgadoFonte oficial

EXCEÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. REINÍCIO.

Acolhida a exceção de incompetência em sede de agravo de instrumento, os autos devem ser remetidos ao juízo competente e o réu deve ser intimado da redistribuição para que se reinicie o prazo de contestação.

AgRg no REsp 771.476-DFFonte oficial

HC. TRANCAMENTO. AÇÃO. JUSTA CAUSA.

A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão, sendo inviável o trancamento da ação penal via habeas corpus sem a demonstração clara de ausência de justa causa.

HC 135.906-MGFonte oficial

HC. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE.

A superveniência de sentença penal condenatória prejudica o pedido de liberdade provisória, pois constitui novo título jurídico para a manutenção da custódia cautelar do acusado.

HC 142.261-RSFonte oficial

NULIDADE. DEFESAS COLIDENTES. DEFENSOR ÚNICO.

O reconhecimento da colidência de teses defensivas entre corréus assistidos pelo mesmo advogado configura nulidade absoluta, sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto à defesa.

RHC 22.034-ESFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. DESTEMPO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

A prisão preventiva exige fundamentação contemporânea aos fatos, sendo vedado ao Tribunal de origem suprir a ausência de motivação idônea do decreto prisional inicial com novos argumentos não apreciados pelo juízo de primeiro grau.

HC 172.727-SPFonte oficial

HC. LIBERDADE. JULGAMENTO. REVISÃO CRIMINAL.

A revisão criminal não possui efeito suspensivo sobre sentença condenatória transitada em julgado, sendo incabível a liberdade do réu por demora no julgamento da revisão quando a tramitação é considerada razoável pelo tribunal.

HC 169.605-GOFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO.

É nulo o auto de infração ambiental lavrado por servidor não previamente designado para a atividade fiscalizatória, não havendo convalidação automática por ratificação de parecer sem expressa manifestação superior.

REsp 1.166.487-MGFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. GEORREFERENCIAMENTO.

A garantia de vaga em escola próxima à residência (art. 53, V, do ECA) é um benefício que deve ser interpretado conforme o caso concreto, visando o melhor interesse do aluno e sua continuidade escolar.

REsp 1.194.905-PRFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIAS. OUTRAS NOMEAÇÕES.

A desistência ou desclassificação de candidatos convocados em concurso público gera direito subjetivo à nomeação para os candidatos imediatamente subsequentes na ordem de classificação.

RMS 32.105-DFFonte oficial

RESPONSABILIDADE. CONCESSIONÁRIA. TRENS.

A concessionária de serviço público que assume a exploração por licitação originária não responde, por sucessão empresarial, pelos danos causados pela antiga prestadora, salvo previsão contratual em sentido contrário.

REsp 1.095.447-RJFonte oficial

SERVIDOR. CURSO. EXTERIOR. INDENIZAÇÃO.

Na indenização de gastos com capacitação acadêmica de servidor, prevalece a regra estatutária sobre o contrato, observada a limitação de desconto mensal prevista na Lei n. 8.112/1990 com as alterações da MP n. 2.225/2001.

REsp 1.103.315-ESFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. ÓBITO.

Embora o pedido de internação em UTI seja personalíssimo e extinga-se com o óbito do autor, persiste o interesse dos herdeiros quanto à cobrança de ônus financeiros decorrentes do tratamento médico.

REsp 1.198.486-DFFonte oficial

COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. DOBRO.

O pedido de devolução em dobro por cobrança indevida (art. 940 do CC) não exige o ajuizamento de ação autônoma ou reconvenção, podendo ser deduzido pelo réu por qualquer via processual.

REsp 661.945-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

TRIPS. PRAZO MAIOR. PATENTE INTELECTUAL.

O tratado TRIPS não se aplica automaticamente às relações de direito privado no Brasil, exigindo recepção por norma interna e não gerando efeitos retroativos ou alteração de prazos de patentes antes de sua vigência.

REsp 775.778-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

REGISTRO. INPI. MARCA. DUPLICIDADE.

Em conflito de registro de marcas no INPI, deve prevalecer o critério da anterioridade do pedido, devendo o procedimento posterior ser sobrestado até a definição do pedido protocolado primeiramente.

REsp 899.839-RJFonte oficial

DIREITO. MARCA. EXCLUSIVIDADE. CLASSES DIVERSAS.

O direito de exclusividade decorrente do registro de marca no INPI limita-se à classe de produtos para a qual foi concedida, não alcançando produtos de natureza diversa, salvo em casos de marcas de alto renome.

REsp 863.975-RJFonte oficial

Direito Civil8 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. CHEQUES. ENDOSSO.

A relação entre banco e cliente em operações de aplicação financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo a instituição financeira pela desídia na verificação de fraudes em cheques e endossos.

REsp 1.007.692-RSFonte oficial

CIRURGIA ESTÉTICA. INDENIZAÇÃO. QUELOIDES.

A responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica estética permanece subjetiva, competindo ao profissional o ônus de provar que o resultado danoso decorreu de fatores alheios à sua atuação, como reações orgânicas imprevisíveis (queloide).

REsp 1.180.815-MGFonte oficial

INDENIZAÇÃO. PERDA. CHANCE. ELEIÇÃO.

É cabível a indenização pela perda de uma chance quando o ato ilícito subtrai da vítima, com base em critério de probabilidade, a oportunidade real de obter um resultado positivo que lhe beneficiaria.

REsp 821.004-MGFonte oficial

HIPOTECA. TERRENO. EDIFICAÇÃO.

O adquirente de unidade habitacional hipotecada pela construtora não possui legitimidade para, unilateralmente, suspender o pagamento das parcelas de sua obrigação sob o argumento de inadimplemento da construtora perante o agente financeiro.

REsp 867.772-ESFonte oficial

PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO FISCAL.

A pequena propriedade rural, para fins de impenhorabilidade constitucional, é definida pela área de até um módulo fiscal da região, critério que reflete a viabilidade econômica da exploração familiar.

REsp 1.007.070-RSFonte oficial

TÍTULO. RECONHECIMENTO. NULIDADE. OFÍCIO.

O juiz ou tribunal pode conhecer de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, de nulidades absolutas em embargos à arrematação, como a ausência de exequibilidade do título, independentemente de alegação posterior à penhora.

REsp 776.272-SCFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ROUBO. CARGA. FORÇA MAIOR.

O roubo de mercadorias transportadas, cometido com emprego de arma de fogo, configura hipótese de força maior apta a excluir a responsabilidade da empresa transportadora, não coberta pelo seguro obrigatório.

REsp 663.356-SPFonte oficial

USUCAPIÃO. HERDEIRO. POSSE EXCLUSIVA.

O condômino tem legitimidade para usucapir, em nome próprio, bem objeto de herança, desde que exerça posse exclusiva, com efetivo animus domini e sem oposição dos demais herdeiros.

REsp 668.131-PRFonte oficial