SÚMULA N. 453-STJ.
Os honorários sucumbenciais não podem ser cobrados em execução ou ação autônoma quando houver omissão na decisão transitada em julgado.
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Os honorários sucumbenciais não podem ser cobrados em execução ou ação autônoma quando houver omissão na decisão transitada em julgado.
É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados por prefeitos, dada a natureza da função e o dever de observância aos princípios da moralidade e da legalidade na gestão dos interesses públicos.
Não há violação ao princípio do Juiz Natural quando a reunião de processos em juízo prevento ocorre em razão da conexão e da proximidade geográfica entre as comarcas, mantendo-se a competência para processar o crime.
A resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP é dispensável quando a ação penal é precedida de inquérito policial, sendo o filme fotográfico passível de caracterização como documento para fins penais.
O magistrado não pode negar a suspensão condicional do processo após a oferta e aceitação do sursis pelo Ministério Público, sendo vedada a antecipação de juízo de mérito para afastar o benefício antes da instrução.
Nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, aplica-se a Taxa Referencial (TR) para correção monetária, caso pactuada com o índice da caderneta de poupança.
A homologação de sentença estrangeira de divórcio contra residente no Brasil exige citação regular por carta rogatória, sendo inválida a citação por edital ou via postal.
Compete às Turmas de direito privado do STJ o julgamento de ações possessórias de bens públicos movidas pela administração direta contra particulares, prevalecendo o critério da matéria sobre a natureza das partes.
O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor ação civil pública contra entidades filantrópicas quando a causa extrapola o interesse puramente fiscal e atinge o interesse social.
É cabível o pedido de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial visando afastar inelegibilidade decorrente de decisão judicial, caso verificada a probabilidade de dano irreparável.
Diante da omissão da Lei n. 7.347/1985 e do CDC, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações civis públicas que discutem a abusividade de cláusulas contratuais.
É incabível a penhora do exercício do direito de usufruto de imóvel quando este serve de moradia ao devedor e não produz frutos civis ou naturais com expressão econômica imediata.
Na vigência da redação original do CPC/1973, não era necessária a reavaliação de bem arrematado apenas para adequação a valores de mercado, salvo em caso de posterior redução de valor, dada a estabilidade econômica.
A renúncia ao direito de queixa, prevista no art. 104 do CP, é incabível após o oferecimento da queixa-crime, sendo a desistência da ação possível apenas via perdão do ofendido, com a aceitação do querelado.
A configuração dos crimes de calúnia e difamação exige a demonstração de dolo específico de macular a honra ou a reputação alheia, não bastando a simples descrição de fatos inconvenientes.
Acolhida a exceção de incompetência em sede de agravo de instrumento, os autos devem ser remetidos ao juízo competente e o réu deve ser intimado da redistribuição para que se reinicie o prazo de contestação.
A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão, sendo inviável o trancamento da ação penal via habeas corpus sem a demonstração clara de ausência de justa causa.
A superveniência de sentença penal condenatória prejudica o pedido de liberdade provisória, pois constitui novo título jurídico para a manutenção da custódia cautelar do acusado.
O reconhecimento da colidência de teses defensivas entre corréus assistidos pelo mesmo advogado configura nulidade absoluta, sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto à defesa.
A prisão preventiva exige fundamentação contemporânea aos fatos, sendo vedado ao Tribunal de origem suprir a ausência de motivação idônea do decreto prisional inicial com novos argumentos não apreciados pelo juízo de primeiro grau.
A revisão criminal não possui efeito suspensivo sobre sentença condenatória transitada em julgado, sendo incabível a liberdade do réu por demora no julgamento da revisão quando a tramitação é considerada razoável pelo tribunal.
É nulo o auto de infração ambiental lavrado por servidor não previamente designado para a atividade fiscalizatória, não havendo convalidação automática por ratificação de parecer sem expressa manifestação superior.
A garantia de vaga em escola próxima à residência (art. 53, V, do ECA) é um benefício que deve ser interpretado conforme o caso concreto, visando o melhor interesse do aluno e sua continuidade escolar.
A desistência ou desclassificação de candidatos convocados em concurso público gera direito subjetivo à nomeação para os candidatos imediatamente subsequentes na ordem de classificação.
A concessionária de serviço público que assume a exploração por licitação originária não responde, por sucessão empresarial, pelos danos causados pela antiga prestadora, salvo previsão contratual em sentido contrário.
Na indenização de gastos com capacitação acadêmica de servidor, prevalece a regra estatutária sobre o contrato, observada a limitação de desconto mensal prevista na Lei n. 8.112/1990 com as alterações da MP n. 2.225/2001.
Embora o pedido de internação em UTI seja personalíssimo e extinga-se com o óbito do autor, persiste o interesse dos herdeiros quanto à cobrança de ônus financeiros decorrentes do tratamento médico.
O pedido de devolução em dobro por cobrança indevida (art. 940 do CC) não exige o ajuizamento de ação autônoma ou reconvenção, podendo ser deduzido pelo réu por qualquer via processual.
O tratado TRIPS não se aplica automaticamente às relações de direito privado no Brasil, exigindo recepção por norma interna e não gerando efeitos retroativos ou alteração de prazos de patentes antes de sua vigência.
Em conflito de registro de marcas no INPI, deve prevalecer o critério da anterioridade do pedido, devendo o procedimento posterior ser sobrestado até a definição do pedido protocolado primeiramente.
O direito de exclusividade decorrente do registro de marca no INPI limita-se à classe de produtos para a qual foi concedida, não alcançando produtos de natureza diversa, salvo em casos de marcas de alto renome.
A relação entre banco e cliente em operações de aplicação financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo a instituição financeira pela desídia na verificação de fraudes em cheques e endossos.
A responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica estética permanece subjetiva, competindo ao profissional o ônus de provar que o resultado danoso decorreu de fatores alheios à sua atuação, como reações orgânicas imprevisíveis (queloide).
É cabível a indenização pela perda de uma chance quando o ato ilícito subtrai da vítima, com base em critério de probabilidade, a oportunidade real de obter um resultado positivo que lhe beneficiaria.
O adquirente de unidade habitacional hipotecada pela construtora não possui legitimidade para, unilateralmente, suspender o pagamento das parcelas de sua obrigação sob o argumento de inadimplemento da construtora perante o agente financeiro.
A pequena propriedade rural, para fins de impenhorabilidade constitucional, é definida pela área de até um módulo fiscal da região, critério que reflete a viabilidade econômica da exploração familiar.
O juiz ou tribunal pode conhecer de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, de nulidades absolutas em embargos à arrematação, como a ausência de exequibilidade do título, independentemente de alegação posterior à penhora.
O roubo de mercadorias transportadas, cometido com emprego de arma de fogo, configura hipótese de força maior apta a excluir a responsabilidade da empresa transportadora, não coberta pelo seguro obrigatório.
O condômino tem legitimidade para usucapir, em nome próprio, bem objeto de herança, desde que exerça posse exclusiva, com efetivo animus domini e sem oposição dos demais herdeiros.