Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 444 do STJ

45 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal6 julgados

SÚMULA N. 457-STJ.

Os descontos incondicionais concedidos em operações mercantis são excluídos da base de cálculo do ICMS.

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SÚMULA N. 458-STJ.

A contribuição previdenciária incide sobre as comissões pagas aos corretores de seguros.

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SÚMULA N. 459-STJ.

A Taxa Referencial (TR) é o índice de correção monetária aplicável aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.

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SÚMULA N. 455-STJ.

A decisão que determina a produção antecipada de provas (art. 366 do CPP) exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a mera menção ao decurso do tempo.

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SÚMULA N. 456-STJ.

Não cabe correção monetária nos salários de contribuição utilizados no cálculo de benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988.

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AÇÕES PRESCRITAS. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA.

Não cabe ao STJ reexaminar a dosimetria da pena, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e processos sem trânsito em julgado, inquéritos ou ações prescritas não podem fundamentar o aumento da pena-base.

RHC 80.071-RSFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

SÚMULA N. 460-STJ.

É incabível o uso de mandado de segurança para fins de convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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RESSARCIMENTO. PREFEITO. USO. ESTÁDIO.

A ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa ou falta funcional prescreve em cinco anos, sendo inadmissível o ajuizamento após decorrido longo período que compromete o contraditório.

REsp 1.105.059-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO.

O prazo para a cobrança da CFEM, por ser receita patrimonial, sujeita-se ao prazo quinquenal previsto no art. 47 da Lei n. 9.636/1998, contados a partir da constituição do crédito.

REsp 1.179.282-RSFonte oficial

PROCON. MULTA. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações regidas pelo Direito Administrativo, salvo em situações excepcionais de vulnerabilidade técnica ou científica da Administração Pública.

RMS 31.073-TOFonte oficial

VENCIMENTOS. JUIZ SUBSTITUTO.

O direito ao recebimento de diferença de vencimentos por substituição não se aplica a juízes substitutos, visto que a substituição de magistrados na mesma instância é condição inerente ao exercício do cargo, não configurando desvio de função.

REsp 839.317-PBFonte oficial

DIÁRIAS. MAGISTRADO.

As diárias recebidas por magistrado em designação transitória possuem natureza de vantagem, sendo vedada a sua supressão durante o período em que o magistrado estiver em gozo de licença prevista na Loman.

REsp 874.980-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. LIMITE. VAGAS.

Candidatos aprovados em concurso público, mas classificados fora do número de vagas previsto no edital para a fase seguinte, possuem apenas mera expectativa de direito à convocação para as etapas subsequentes do certame.

RMS 21.528-MAFonte oficial

Direito Previdenciário6 julgados

SÚMULA N. 461-STJ.

O contribuinte possui a faculdade de optar pelo recebimento de indébito tributário, certificado por sentença transitada em julgado, via precatório ou compensação.

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SÚMULA N. 462-STJ.

A CEF não está isenta de reembolsar custas antecipadas pela parte vencedora nas ações em que atua como representante do FGTS.

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SÚMULA N. 463-STJ.

Incide Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias decorrentes de horas extraordinárias, ainda que estipuladas em acordo coletivo.

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SÚMULA N. 464-STJ.

A regra de imputação de pagamentos prevista no art. 354 do Código Civil é inaplicável às hipóteses de compensação tributária.

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REVISÃO. BENEFÍCIO. PISO NACIONAL. SALÁRIOS.

A revisão de benefícios previdenciários do art. 58 do ADCT deve observar o Piso Nacional de Salários, utilizando-se o salário-mínimo de referência apenas durante a vigência do DL n. 2.351/1987.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. SEQUESTRO.

É vedado o sequestro de valores percebidos a título de pensão por morte, diante de seu caráter alimentar e da presunção de legitimidade do ato administrativo que autorizou o pagamento do benefício.

REsp 1.158.411-RJFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

REPETITIVO. PIS. COFINS. SERVIÇOS.TELEFONIA.

É legal o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas de serviços de telefonia pelas empresas concessionárias.

REsp 976.836-RSFonte oficial

REPETITIVO. ICMS. FATO GERADOR.

O deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador de ICMS, por ausência de circulação jurídica com transferência de propriedade.

REsp 1.125.133-SPFonte oficial

PIS. COFINS. IMPORTAÇÃO. REGISTRO ANTECIPADO.

Para fins de cálculo do PIS/Cofins-importação, o fato gerador ocorre no registro da declaração de importação, regendo-se a obrigação tributária pela lei vigente nesse momento, conforme o art. 144 do CTN.

REsp 1.118.815-RSFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇOS. SAÚDE. REPETIÇÃO. INDÉBITO.

A inconstitucionalidade de contribuição tributária gera o direito à repetição de indébito, sendo irrelevante para a restituição o usufruto ou não dos serviços de saúde pelo contribuinte.

REsp 1.194.981-MGFonte oficial

ISS. LOCAÇÃO. SERVIÇOS.

É inconstitucional a incidência de ISS sobre a totalidade de contrato de locação de bens móveis, sendo inadmissível o critério da preponderância do serviço para tributar a parcela referente à locação pura.

REsp 1.194.999-RJFonte oficial

CIDE. ROYALTIES. PATENTES. MARCAS.

A Cide-Tecnologia incide sobre o pagamento de royalties e serviços técnicos ao exterior, e o direito ao crédito relativo a essa contribuição surge com o seu efetivo pagamento.

REsp 1.186.160-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

COMPETÊNCIA. ATO. CONCENTRAÇÃO. SFN.

A competência para analisar atos de concentração envolvendo instituições do Sistema Financeiro Nacional é do Banco Central, prevalecendo a Lei n. 4.595/1964 sobre a Lei Antitruste.

REsp 1.094.218-DFFonte oficial

DIVIDENDO. AÇÕES. INCENTIVOS FISCAIS.

Para projetos aprovados antes da vigência do DL n. 1.376/1974, as ações preferenciais subscritas garantem a prioridade na distribuição de dividendos mínimos, não se aplicando a obrigatoriedade de participação integral nos resultados estabelecida por legislação posterior.

REsp 851.462-BAFonte oficial

Direito Civil7 julgados

REPETITIVO. CORREÇÃO. CADERNETA. PLANOS.

As teses sobre correção monetária de cadernetas de poupança em planos econômicos possuem natureza infraconstitucional, permitindo o julgamento pelo STJ independentemente de pendência no STF.

REsp 1.107.201-DFFonte oficial

CONTRATOS. TELEVISÃO. JOGOS.

Contrato firmado por confederação desportiva para transmissão de jogos de terceiros caracteriza obrigação de resultado, sendo dever do devedor obter a anuência dos clubes, sob pena de responsabilidade.

REsp 249.008-RJFonte oficial

ALIMENTOS. LEGITIMIDADE. MP.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, independentemente da situação de vulnerabilidade ou da existência de representantes legais, em decorrência de suas funções institucionais e do princípio do acesso à justiça.

REsp 1.113.590-MGFonte oficial

ALIMENTOS TRANSITÓRIOS.

Os alimentos transitórios são cabíveis quando o alimentando possui condições de reinserção no mercado de trabalho, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso do prazo fixado para que alcance a autonomia financeira.

REsp 1.025.769-MGFonte oficial

DANOS MORAIS. EXECUÇÃO INDEVIDA.

O ajuizamento de ação de execução, por si só, não gera dano moral, salvo se comprovada a má-fé da parte autora ao provocar o Poder Judiciário em demanda evidentemente temerária.

REsp 780.583-DFFonte oficial

RESCISÃO CONTRATUAL. INTERPELAÇÃO PRÉVIA.

Nos contratos sem termo prefixado para o cumprimento das obrigações, a mora não é automática (ex re), sendo indispensável a interpelação prévia do devedor (ex persona) para a constituição em mora e a posterior resolução do contrato.

REsp 780.324-PRFonte oficial

QO. PRESCRIÇÃO. SEGURADORA. DIREITO. REGRESSO.

A Segunda Seção do STJ é competente para definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de regresso da seguradora contra a transportadora em casos de sinistro de carga.

REsp 705.148-PRFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTERNET VIA RÁDIO.

A transmissão clandestina de sinal de internet via rádio configura o delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997, atraindo a competência da Justiça Federal por se tratar de serviço cuja exploração é atribuição da União.

AgRg no CC 111.056-SPFonte oficial

RMS. INICIAL. INÉPCIA.

Não é inepta a petição inicial que apresenta pedido juridicamente possível, causa de pedir lógica e ausência de pedidos incompatíveis, sendo vedada a aplicação da teoria da causa madura quando não houve o processamento da inicial.

RMS 28.289-MTFonte oficial

ACP. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA. DANO. ERÁRIO.

A ação reivindicatória é inapropriada para questionar adjudicação de imóvel quando o autor não detém a posse ou a propriedade plena e o bem já foi objeto de retomada por terceiro legítimo.

REsp 445.664-ACFonte oficial

ACP. CONEXÃO. NUNCIAÇÃO. OBRA NOVA.

As restrições convencionais ao uso do solo fixadas pelo loteador em convenção particular devem ser observadas quando forem mais rigorosas do que as normas urbanísticas vigentes.

REsp 302.906-SPFonte oficial

MONITÓRIA. DECISÃO. CONVERSÃO.

A decisão que converte o mandado monitório em título executivo judicial possui natureza de sentença com resolução de mérito, constituindo o título executivo e reconhecendo a exigibilidade da obrigação, sem conferir essa natureza ao documento original da inicial.

REsp 1.120.051-PAFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. FRAUDE. FINANCIAMENTO. VEÍCULOS.

A fraude em contratos de financiamento com destinação específica de aquisição de veículos, garantidos por alienação fiduciária, subsume-se ao art. 19 da Lei n. 7.492/1986, sendo de competência da Justiça Federal.

CC 112.244-SPFonte oficial

TRÁFICO. LAVAGEM. DINHEIRO. PREVENTIVA.

A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, notadamente diante da existência de organização criminosa estruturada, risco de reiteração delitiva e tentativa de fuga do denunciado.

HC 162.498-MTFonte oficial

HC. FICHA LIMPA.

O habeas corpus não é via processual adequada para discutir efeitos eleitorais decorrentes da Lei da Ficha Limpa (LC n. 135/2010), uma vez que a matéria não envolve ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente.

HC 166.977-MGFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CARTÃO. CRÉDITO. TAXA. DESCONTO.

Não se aplica o CDC a contratos firmados entre empresas para o fomento de suas atividades comerciais, adotando-se a teoria finalista para definir a relação de consumo.

REsp 910.799-RSFonte oficial

IMPROPRIEDADE. MERCADORIA. CONSUMO. PERÍCIA.

A comprovação da impropriedade de mercadoria para consumo, necessária para a configuração do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, depende obrigatoriamente de realização de perícia técnica.

AgRg no REsp 1.098.681-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

CITAÇÃO. GREVE. PROCURAÇÃO. CÓPIA.

A citação realizada durante o período de greve do Poder Judiciário é válida, cabendo ao advogado da parte diligenciar para verificar o início da contagem dos prazos processuais; presume-se a autenticidade de procuração juntada por cópia quando não impugnada pela parte contrária.

REsp 1.153.218-SPFonte oficial