REPETITIVO. AG. INTIMAÇÃO.
A intimação do agravado para apresentar contrarrazões é condição de validade do agravo de instrumento sempre que a decisão puder lhe causar prejuízo, sob pena de violação ao contraditório.
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A intimação do agravado para apresentar contrarrazões é condição de validade do agravo de instrumento sempre que a decisão puder lhe causar prejuízo, sob pena de violação ao contraditório.
A correção monetária é matéria de ordem pública, integrante do pedido implícito, não configurando julgamento extra ou ultra petita sua inclusão de ofício pelo magistrado.
O encerramento do expediente bancário antes do forense constitui justo impedimento capaz de afastar a deserção do recurso, desde que o preparo seja realizado no primeiro dia útil subsequente.
A Fazenda Pública possui legitimidade para interpor Recurso Especial mesmo quando não apela da sentença desfavorável, não ocorrendo, nesse caso, preclusão lógica.
Em ações ambientais, a tutela é de natureza fungível, sendo possível a condenação além da área inicialmente estimada sem configurar julgamento ultra petita, desde que fundamentada no conjunto probatório.
A ação civil pública é via adequada para impugnar sentença transitada em julgado que contenha vício insanável e tenha causado lesão ao patrimônio público, sendo a pretensão ressarcitória imprescritível.
É possível requerer a restituição de valores levantados a maior pelo exequente nos próprios autos do cumprimento de sentença, sendo desnecessária a propositura de nova ação.
É válida a cláusula de eleição de foro entre pessoas jurídicas, salvo se comprovada a hipossuficiência ou o impedimento de acesso à justiça; admite-se a ampliação do alcance da multa por embargos protelatórios para inibir o uso abusivo do recurso.
Não há litispendência quando, apesar da identidade de partes, os pedidos e as causas de pedir em ações distintas são diversos, possuindo objetos e finalidades processuais específicas.
O juiz tem o dever de determinar, de ofício, a atualização de laudo de avaliação imobiliária defasado antes da hasta pública, não ocorrendo preclusão para a parte suscitar a matéria em embargos à arrematação.
O julgamento antecipado da lide, quando há necessidade de produção de provas anteriormente requeridas pela parte, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
As empresas concessionárias de transporte coletivo são obrigadas a conceder passe livre aos carteiros em serviço, ante a não revogação dos Decretos-Leis ns. 3.326/1941 e 5.405/1943 pela legislação licitatória posterior.
Tanto o Município quanto a União possuem legitimidade para propor ação civil pública por improbidade administrativa envolvendo verbas de convênio, por haver interesse na proteção do patrimônio e na finalidade do repasse.
A ação civil pública para ressarcimento de dano ao erário é imprescritível, e o inquérito civil que a precede, sendo administrativo e autônomo, não gera nulidade por dilação de prazo salvo demonstração de prejuízo concreto.
Juiz substituto que atua em comarca sem titular não faz jus a acréscimo remuneratório, pois o exercício da substituição é inerente à sua função e não se confunde com a convocação de magistrados de entrância inferior para atuar em superior.
O mero erro do contribuinte na classificação de rendimentos na declaração de ajuste anual, sem má-fé, não autoriza a aplicação da multa por declaração inexata, devendo a sanção ser interpretada restritivamente.
O pedido em ação civil pública ambiental deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo lícito ao magistrado determinar medidas necessárias à recuperação do meio ambiente, mesmo sem requerimento explícito.
Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, por se tratar de verba de natureza indenizatória e não salarial.
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais de grande porte, pois não são considerados destinatários finais do produto.
O prazo decadencial da Convenção de Varsóvia não se aplica aos casos de extravio de mercadorias, e há responsabilidade solidária entre a transportadora contratual e a transportadora de fato pelo dano.
O restabelecimento de gravame em matrícula imobiliária por ato de ofício do oficial de registro, sem amparo em decisão judicial explícita, configura ilegalidade que deve ser corrigida.
O estipulante em contrato de seguro de vida em grupo é, em regra, parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de indenização securitária, salvo quando assume obrigações diretas perante o segurado.
A natureza pública dos recursos que compõem dívidas junto à CEF impede a renúncia ou a transação sobre a correção monetária, sendo possível a anulação de contratos que contenham erros essenciais na apuração do débito.
É válida a fiança recíproca prestada entre co-locatários, contudo, a impenhorabilidade do bem de família prevalece se a fiança for prestada em contrato de locação de terceiro, não se estendendo a penhora a imóvel residencial do fiador que é, simultaneamente, locatário.
Marcas que atuam em ramos comerciais distintos, ainda que no mesmo segmento de produtos, não configuram ofensa ao direito de exclusividade quando uma delas é notoriamente conhecida.
A sentença condenatória, por si só, não justifica a manutenção da prisão cautelar se ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente quando o réu não oferece risco à instrução ou à aplicação da lei.
A privação da liberdade cautelar possui caráter excepcional, sendo vedada sua manutenção sem a demonstração concreta dos pressupostos legais que justifiquem a necessidade da medida.
A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas não autoriza, por si só, a internação do menor, pois a conduta, embora grave, não envolve violência ou grave ameaça à pessoa.
O tráfico de drogas não admite a aplicação do princípio da insignificância, porém, a pequena quantidade da substância apreendida permite a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar máximo e a fixação de regime inicial mais brando.