REPETITIVO. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS.
É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir a execução fiscal.
9 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir a execução fiscal.
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é uma faculdade, não um dever do magistrado, condicionada ao preenchimento dos requisitos de identidade das partes, competência, fases processuais análogas e requerimento de parte.
É inadmissível o pedido de reconsideração contra decisão que indefere seguimento a recurso especial, sob pena de ofensa à preclusão e configuração de litigância de má-fé.
Os terrenos de marinha pertencem à União, sendo inoponíveis ao ente federal os registros de propriedade particular, que possuem apenas presunção relativa, sendo o mandado de segurança a via adequada para discutir demarcações.
Em respeito ao princípio tempus regit actum, o enquadramento de empresa no Simples deve observar os limites de receita bruta vigentes à época da ocorrência dos fatos, não se aplicando retroativamente novos patamares definidos por decreto posterior.
É possível revogar a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes quando comprovada a dependência econômica e a convivência socioafetiva com filho brasileiro, privilegiando o melhor interesse da criança.
O Superior Tribunal de Justiça não possui competência constitucional para dirimir conflitos entre câmaras arbitrais.
O princípio do juízo imediato (art. 147, I, do ECA) sobrepõe-se à regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC) em disputas de guarda ou adoção, visando atender ao melhor interesse da criança em caso de mudança de domicílio.
A fraude na obtenção de contrato de arrendamento mercantil (leasing) configura, em tese, o crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, fixando-se a competência da Justiça Federal para o processamento do feito.