Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 446 do STJ

9 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil3 julgados

REPETITIVO. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS.

É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir a execução fiscal.

REsp 1.185.036-PEFonte oficial

REPETITIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO. FACULDADE.

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é uma faculdade, não um dever do magistrado, condicionada ao preenchimento dos requisitos de identidade das partes, competência, fases processuais análogas e requerimento de parte.

REsp 1.158.766-RJFonte oficial

QO. REPETITIVO. ANULAÇÃO. NOVA SUBMISSÃO.

É inadmissível o pedido de reconsideração contra decisão que indefere seguimento a recurso especial, sob pena de ofensa à preclusão e configuração de litigância de má-fé.

REsp 816.512-PIFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

REPETITIVO. TERRENO. MARINHA. PROPRIEDADE.

Os terrenos de marinha pertencem à União, sendo inoponíveis ao ente federal os registros de propriedade particular, que possuem apenas presunção relativa, sendo o mandado de segurança a via adequada para discutir demarcações.

REsp 1.183.546-ESFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

SIMPLES. LIMITE ANUAL. TEMPUS REGIT ACTUM.

Em respeito ao princípio tempus regit actum, o enquadramento de empresa no Simples deve observar os limites de receita bruta vigentes à época da ocorrência dos fatos, não se aplicando retroativamente novos patamares definidos por decreto posterior.

REsp 961.117-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

EXPULSÃO. ESTRANGEIRO. FILHO BRASILEIRO.

É possível revogar a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes quando comprovada a dependência econômica e a convivência socioafetiva com filho brasileiro, privilegiando o melhor interesse da criança.

HC 157.829-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONFLITO. COMPETÊNCIA. CÂMARAS ARBITRAIS.

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência constitucional para dirimir conflitos entre câmaras arbitrais.

CC 113.260-SPFonte oficial

Direito Civil1 julgado

COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. GUARDA. INTERESSE. CRIANÇA.

O princípio do juízo imediato (art. 147, I, do ECA) sobrepõe-se à regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC) em disputas de guarda ou adoção, visando atender ao melhor interesse da criança em caso de mudança de domicílio.

CC 111.130-SCFonte oficial

Direito Penal1 julgado

FRAUDE. CONTRATO. LEASING. CRIME. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

A fraude na obtenção de contrato de arrendamento mercantil (leasing) configura, em tese, o crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, fixando-se a competência da Justiça Federal para o processamento do feito.

CC 111.477-SPFonte oficial