REPETITIVO. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI N. 11.382/2006.
Após a Lei n. 11.382/2006, o magistrado não pode exigir do credor a comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais para a realização da penhora online.
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Após a Lei n. 11.382/2006, o magistrado não pode exigir do credor a comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais para a realização da penhora online.
Não há necessidade de exaurimento da instância ordinária via agravo regimental contra decisão monocrática de embargos de declaração quando a matéria impugnada no recurso especial é estranha ao objeto dos declaratórios.
Compete às Turmas da Primeira Seção julgar a cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo, pois a verba possui natureza de título executivo e não se vincula à competência de direito penal ou previdenciário.
Cópias de sítios eletrônicos do Poder Judiciário que comprovem a suspensão de prazos processuais são admitidas como documentos hábeis, desde que contenham a identificação da origem, data e sejam juntadas no momento da interposição do recurso.
A reiteração dos argumentos da contestação nas razões da apelação não impede o conhecimento do recurso, desde que haja a necessária pertinência temática com a reforma da sentença.
Não caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso com tese contrária à jurisprudência dos tribunais superiores quando a decisão foi proferida antes da consolidação do entendimento sumulado.
É incabível ato decisório praticado por serventuário, devendo ser anulada determinação de recolhimento de taxa judiciária proferida por quem carece de competência funcional para tal.
A ação anulatória do art. 486 do CPC é via inadequada para desconstituir atos praticados por magistrados ou serventuários, sendo restrita aos atos negociais praticados pelas partes em juízo.
Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a tutela antecipada que determina o depósito de valores vultosos pode ser substituída pelo bloqueio judicial da quantia, garantindo a efetividade da execução sem o perecimento antecipado do patrimônio da parte.
No cumprimento de obrigação alimentar, a escolha da forma de execução (penhora ou prisão civil) cabe ao credor, não sendo suficiente, para afastar a prisão, o oferecimento de bens à penhora que não satisfaçam integralmente o débito exigido.
Não configura excesso de prazo na formação da culpa a duração do processo que se mostra razoável diante da complexidade da causa, do elevado número de réus e da multiplicidade de atos processuais necessários.
É incabível a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alteração do polo passivo quando o vício decorre de erro no lançamento, sendo indispensável a notificação do espólio se o contribuinte faleceu antes da inscrição em dívida ativa.
Inexiste direito líquido e certo à compensação de tributos com precatórios quando há vedação expressa na legislação local do ente federativo.
Candidatos em curso de formação para policial civil do Distrito Federal têm direito a 80% do vencimento da primeira referência da classe inicial da categoria.
Não há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes públicos e as empresas supostamente beneficiárias em ação civil pública por improbidade administrativa.
O tempo de gestação não é computado para fins de estabilidade militar decenal, não sendo aplicável aos militares a proteção trabalhista prevista no art. 7º da CF.
A associação de classe não possui legitimidade para atuar como assistente litisconsorcial em ação civil pública se o seu interesse no desfecho da causa é meramente econômico ou institucional, sem relação jurídica direta com as partes.
A execução fundada em título extrajudicial, após o julgamento da apelação contra a sentença de improcedência dos embargos do devedor, possui caráter definitivo, sendo idônea a carta de fiança como caução para garantia do juízo.
O recurso ordinário em mandado de segurança interposto por estrangeiro contra ato de autoridade estrangeira é cabível quando se discute a proteção jurisdicional contra atos de agentes diplomáticos ou administrativos que violam direitos fundamentais do viajante.
A contagem do prazo prescricional para cobrança de seguro de vida, nos casos de omissão de informações contratuais pela seguradora, inicia-se a partir da negativa administrativa do pagamento da indenização ao segurado.
A suspensão ou rescisão de contrato de seguro por atraso no pagamento do prêmio não é automática, exigindo-se a prévia constituição do segurado em mora mediante notificação específica.
É abusiva a cobrança de juros compensatórios, conhecidos como 'juros no pé', durante o período de construção do imóvel prometido à venda.
A indenização do seguro DPVAT deve ser dividida em partes iguais entre o cônjuge ou companheiro e os herdeiros da vítima, conforme a redação dada pela Lei n. 11.482/2007 aos acidentes ocorridos após 29/12/2006.
A venda de mercadoria integrante do estoque de empresa, em conformidade com seu objeto social, não configura alienação ou transferência de estabelecimento, mesmo quando realizada durante o termo legal da falência.
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos de crédito comuns (SPC/Serasa), não sendo alcançado automaticamente pelas ordens de abstenção de negativação em ações revisionais.
Em contratos de armazenagem, o armazém-geral responde pelas perdas e avarias das mercadorias, inclusive por redução de umidade, sendo ilegal norma interna que transfira esse ônus ao depositante sem a devida comprovação.
Após a decretação da falência, o falido detém legitimidade para praticar atos processuais em defesa de seus interesses pessoais, ainda que não possa representar a massa falida, cuja representação cabe ao síndico.
Embora o estipulante seja parte ilegítima no contrato de seguro coletivo, é vedada a rescisão unilateral e abusiva de plano de saúde ou o reajuste excessivo motivado apenas pela alta sinistralidade ou mudança de faixa etária.
Na fase de pronúncia, o juiz deve evitar o aprofundamento na análise das provas das qualificadoras, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
O sigilo bancário não é um direito absoluto, devendo ser ponderado no caso concreto com outros valores constitucionais, sendo a quebra uma medida excepcional que deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade.
O crime ambiental de impedir a regeneração natural da flora é de natureza permanente, de modo que o lapso prescricional só começa a fluir a partir da cessação da permanência da conduta ilícita.
A extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte não se descaracteriza pelo fato de o homicídio ter ocorrido em razão de resistência da vítima, ainda que o resgate não tenha sido efetivamente recebido.