Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 447 do STJ

32 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil11 julgados

REPETITIVO. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI N. 11.382/2006.

Após a Lei n. 11.382/2006, o magistrado não pode exigir do credor a comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais para a realização da penhora online.

REsp 1.112.943-MAFonte oficial

EDCL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO. INSTÂNCIA.

Não há necessidade de exaurimento da instância ordinária via agravo regimental contra decisão monocrática de embargos de declaração quando a matéria impugnada no recurso especial é estranha ao objeto dos declaratórios.

EREsp 884.009-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. RECURSO. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO.

Compete às Turmas da Primeira Seção julgar a cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo, pois a verba possui natureza de título executivo e não se vincula à competência de direito penal ou previdenciário.

CC 110.659-DFFonte oficial

CÓPIA. MEIO ELETRÔNICO. IDONEIDADE. SUSPENSÃO. PRAZOS.

Cópias de sítios eletrônicos do Poder Judiciário que comprovem a suspensão de prazos processuais são admitidas como documentos hábeis, desde que contenham a identificação da origem, data e sejam juntadas no momento da interposição do recurso.

AgRg no Ag 1.251.998-SPFonte oficial

APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS. CONTESTAÇÃO.

A reiteração dos argumentos da contestação nas razões da apelação não impede o conhecimento do recurso, desde que haja a necessária pertinência temática com a reforma da sentença.

REsp 1.186.400-RSFonte oficial

LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

Não caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso com tese contrária à jurisprudência dos tribunais superiores quando a decisão foi proferida antes da consolidação do entendimento sumulado.

REsp 1.195.309-SPFonte oficial

AG. DESPACHO. SERVENTUÁRIO. TERMO INICIAL.

É incabível ato decisório praticado por serventuário, devendo ser anulada determinação de recolhimento de taxa judiciária proferida por quem carece de competência funcional para tal.

REsp 905.681-RJFonte oficial

AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO.

A ação anulatória do art. 486 do CPC é via inadequada para desconstituir atos praticados por magistrados ou serventuários, sendo restrita aos atos negociais praticados pelas partes em juízo.

REsp 1.197.027-RJFonte oficial

MC. SUSPENSÃO. RESP.

Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a tutela antecipada que determina o depósito de valores vultosos pode ser substituída pelo bloqueio judicial da quantia, garantindo a efetividade da execução sem o perecimento antecipado do patrimônio da parte.

RHC. ALIMENTOS. PRISÃO. CIVIL.

No cumprimento de obrigação alimentar, a escolha da forma de execução (penhora ou prisão civil) cabe ao credor, não sendo suficiente, para afastar a prisão, o oferecimento de bens à penhora que não satisfaçam integralmente o débito exigido.

RHC 27.936-RJFonte oficial

COMPLEXIDADE. CAUSA. RAZOABILIDADE.

Não configura excesso de prazo na formação da culpa a duração do processo que se mostra razoável diante da complexidade da causa, do elevado número de réus e da multiplicidade de atos processuais necessários.

HC 138.654-GOFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

CDA. LANÇAMENTO. VÍCIO. SUBSTITUIÇÃO.

É incabível a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alteração do polo passivo quando o vício decorre de erro no lançamento, sendo indispensável a notificação do espólio se o contribuinte faleceu antes da inscrição em dívida ativa.

REsp 1.073.494-RJFonte oficial

TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOS. VEDAÇÃO.

Inexiste direito líquido e certo à compensação de tributos com precatórios quando há vedação expressa na legislação local do ente federativo.

RMS 31.816-PRFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

POLICIAL CIVIL. CURSO. FORMAÇÃO. VENCIMENTOS.

Candidatos em curso de formação para policial civil do Distrito Federal têm direito a 80% do vencimento da primeira referência da classe inicial da categoria.

REsp 1.195.611-DFFonte oficial

ACP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO.

Não há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes públicos e as empresas supostamente beneficiárias em ação civil pública por improbidade administrativa.

REsp 896.044-PAFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

GESTANTE. ESTABILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO.

O tempo de gestação não é computado para fins de estabilidade militar decenal, não sendo aplicável aos militares a proteção trabalhista prevista no art. 7º da CF.

REsp 780.489-RJFonte oficial

Direito Civil7 julgados

INTERNET. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO.

A associação de classe não possui legitimidade para atuar como assistente litisconsorcial em ação civil pública se o seu interesse no desfecho da causa é meramente econômico ou institucional, sem relação jurídica direta com as partes.

REsp 1.181.118-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. CARTA. FIANÇA. VALIDADE.

A execução fundada em título extrajudicial, após o julgamento da apelação contra a sentença de improcedência dos embargos do devedor, possui caráter definitivo, sendo idônea a carta de fiança como caução para garantia do juízo.

AgRg no Ag 1.243.624-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. TURISTA. DEPORTAÇÃO.

O recurso ordinário em mandado de segurança interposto por estrangeiro contra ato de autoridade estrangeira é cabível quando se discute a proteção jurisdicional contra atos de agentes diplomáticos ou administrativos que violam direitos fundamentais do viajante.

SEGURO. VIDA. CONTRATO POR TELEFONE. PRESCRIÇÃO.

A contagem do prazo prescricional para cobrança de seguro de vida, nos casos de omissão de informações contratuais pela seguradora, inicia-se a partir da negativa administrativa do pagamento da indenização ao segurado.

REsp 200.734-SPFonte oficial

SEGURO. AUTOMÓVEL. ATRASO. PRESTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.

A suspensão ou rescisão de contrato de seguro por atraso no pagamento do prêmio não é automática, exigindo-se a prévia constituição do segurado em mora mediante notificação específica.

REsp 867.489-PRFonte oficial

JUROS COMPENSATÓRIOS. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

É abusiva a cobrança de juros compensatórios, conhecidos como 'juros no pé', durante o período de construção do imóvel prometido à venda.

REsp 670.117-PBFonte oficial

DPVAT. BENEFICIÁRIA ÚNICA. COMPANHEIRA.

A indenização do seguro DPVAT deve ser dividida em partes iguais entre o cônjuge ou companheiro e os herdeiros da vítima, conforme a redação dada pela Lei n. 11.482/2007 aos acidentes ocorridos após 29/12/2006.

REsp 773.072-SPFonte oficial

Direito Empresarial4 julgados

FALÊNCIA. VENDA. ESTOQUE. TERMO LEGAL.

A venda de mercadoria integrante do estoque de empresa, em conformidade com seu objeto social, não configura alienação ou transferência de estabelecimento, mesmo quando realizada durante o termo legal da falência.

REsp 1.079.781-RSFonte oficial

INSCRIÇÃO. SISBACEN. CADASTRO. INADIMPLENTES.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos de crédito comuns (SPC/Serasa), não sendo alcançado automaticamente pelas ordens de abstenção de negativação em ações revisionais.

REsp 1.099.527-MGFonte oficial

CONTRATO. DEPÓSITO. ARMAZÉM-GERAL. RES. N. 9/1992-CONAB.

Em contratos de armazenagem, o armazém-geral responde pelas perdas e avarias das mercadorias, inclusive por redução de umidade, sendo ilegal norma interna que transfira esse ônus ao depositante sem a devida comprovação.

REsp 523.884-GOFonte oficial

FALÊNCIA. LEGITIMIDADE. MORATÓRIA.

Após a decretação da falência, o falido detém legitimidade para praticar atos processuais em defesa de seus interesses pessoais, ainda que não possa representar a massa falida, cuja representação cabe ao síndico.

REsp 702.835-PRFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IDOSO. MAJORAÇÃO ABUSIVA.

Embora o estipulante seja parte ilegítima no contrato de seguro coletivo, é vedada a rescisão unilateral e abusiva de plano de saúde ou o reajuste excessivo motivado apenas pela alta sinistralidade ou mudança de faixa etária.

REsp 1.106.557-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL. JÚRI.

Na fase de pronúncia, o juiz deve evitar o aprofundamento na análise das provas das qualificadoras, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

REsp 1.102.422-DFFonte oficial

FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. INVESTIGAÇÃO. PROVA ILÍCITA.

O sigilo bancário não é um direito absoluto, devendo ser ponderado no caso concreto com outros valores constitucionais, sendo a quebra uma medida excepcional que deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade.

HC 52.995-ALFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CRIME PERMANENTE. MEIO AMBIENTE. TIPICIDADE.

O crime ambiental de impedir a regeneração natural da flora é de natureza permanente, de modo que o lapso prescricional só começa a fluir a partir da cessação da permanência da conduta ilícita.

HC 116.088-DFFonte oficial

EXTORSÃO. SEQUESTRO. MORTE. CONSUMAÇÃO.

A extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte não se descaracteriza pelo fato de o homicídio ter ocorrido em razão de resistência da vítima, ainda que o resgate não tenha sido efetivamente recebido.

HC 113.978-SPFonte oficial