Direito Administrativo4 julgados
SERVIDORES PÚBLICOS. GREVE. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO. DIAS PARADOS.
Na ausência de lei específica, aplica-se a lei de greve do setor privado aos servidores públicos, sendo indevido o pagamento dos dias parados, salvo em situações excepcionais como atraso de salários.
CONCURSO. APOSTILHAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA.
O STJ analisou a validade de portaria de apostilhamento de servidor em caso de autotutela administrativa decorrente da perda de amparo de decisão judicial que sustentava a investidura.
PETRÓLEO. EMBARQUE. DESEMBARQUE.ROYALTIES.
O recebimento de royalties por municípios depende da existência de instalações terrestres de embarque ou desembarque, não sendo devida a interpretação extensiva para infraestruturas de mero apoio.
LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO.
Cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, sendo a legitimidade passiva restrita ao titular da serventia à época do fato, não se transmitindo a responsabilidade ao sucessor.
Direito Processual Civil7 julgados
QUERELLA NULLITATIS. FALTA. CITAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.
A nulidade por falta de citação deve ser arguida via querela nullitatis, que é imprescritível e não se sujeita aos requisitos da ação rescisória, dado o caráter de inexistência ou nulidade absoluta do ato.
QO. REPETITIVO. AGENTE FINANCEIRO. REMESSA. TURMA.
O STJ entendeu por retirar da sistemática de recursos repetitivos a controvérsia sobre a legitimidade do agente financeiro para responder por vícios construtivos em imóveis.
QO. RESP. SEGURADORA. REMESSA. TURMA.
Questão de ordem determinou o retorno à turma julgadora de processo que discute o prazo prescricional para ações de sub-rogação da seguradora em contratos de transporte.
ASTREINTES. REDUÇÃO.
O tribunal debateu a majoração de astreintes (multa diária) em razão de descumprimento de obrigação de fazer consistente na retirada de protesto indevido de título.
EMBARGOS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS.
Não cabe a condenação em honorários sucumbenciais nos embargos à execução quando a parte recorrida não foi sequer citada, inexistindo lide formada em relação a ela.
ACP. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE.
Os efeitos da coisa julgada em ação civil pública sobre danos em edificação não se estendem a moradores de prédios vizinhos que não foram representados na demanda original.
ADVOGADO. ADIAMENTO. JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.
Deve-se deferir o adiamento de julgamento quando demonstrado justo impedimento do advogado, exceto quando houver mais de um defensor constituído e qualquer deles puder realizar a sustentação oral.
Direito Penal5 julgados
ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO.
A interrupção do prazo prescricional ocorre na data do registro da sentença condenatória em cartório, e não na data de sua publicação ou do trânsito em julgado para o Ministério Público.
PREFEITO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. ADVOGADO.
É apta a denúncia que, embora sucinta, narra de forma suficiente o comportamento do acusado e os fatos delituosos, permitindo o pleno exercício da ampla defesa.
AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. GESTÃO TEMERÁRIA.
O trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, reconhecida em favor de corréu com prerrogativa de foro, deve ser estendido aos demais corréus em situação análoga, conforme o art. 580 do CPP.
CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PERMUTA. IMÓVEL. MENOR.
A decisão que rejeita a denúncia sob o fundamento de atipicidade, quando a peça acusatória narra fato que, em tese, configura crime (corrupção ativa e passiva), deve ser reformada para permitir a apuração dos fatos.
CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PERMUTA. IMÓVEL. MENOR.
A denúncia que descreve conduta de magistrado e terceiros compatível com os tipos de corrupção ativa e passiva não pode ser rejeitada por suposta atipicidade, impondo-se a instrução criminal para apuração dos fatos.