Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 448 do STJ

21 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo4 julgados

SERVIDORES PÚBLICOS. GREVE. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO. DIAS PARADOS.

Na ausência de lei específica, aplica-se a lei de greve do setor privado aos servidores públicos, sendo indevido o pagamento dos dias parados, salvo em situações excepcionais como atraso de salários.

Pet 7.920-DFFonte oficial

CONCURSO. APOSTILHAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA.

O STJ analisou a validade de portaria de apostilhamento de servidor em caso de autotutela administrativa decorrente da perda de amparo de decisão judicial que sustentava a investidura.

MS 13.669-DFFonte oficial

PETRÓLEO. EMBARQUE. DESEMBARQUE.ROYALTIES.

O recebimento de royalties por municípios depende da existência de instalações terrestres de embarque ou desembarque, não sendo devida a interpretação extensiva para infraestruturas de mero apoio.

REsp 1.169.806-RJFonte oficial

LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO.

Cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, sendo a legitimidade passiva restrita ao titular da serventia à época do fato, não se transmitindo a responsabilidade ao sucessor.

REsp 1.097.995-RJFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

QUERELLA NULLITATIS. FALTA. CITAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.

A nulidade por falta de citação deve ser arguida via querela nullitatis, que é imprescritível e não se sujeita aos requisitos da ação rescisória, dado o caráter de inexistência ou nulidade absoluta do ato.

REsp 62.853-GOFonte oficial

QO. REPETITIVO. AGENTE FINANCEIRO. REMESSA. TURMA.

O STJ entendeu por retirar da sistemática de recursos repetitivos a controvérsia sobre a legitimidade do agente financeiro para responder por vícios construtivos em imóveis.

REsp 1.102.539-PEFonte oficial

QO. RESP. SEGURADORA. REMESSA. TURMA.

Questão de ordem determinou o retorno à turma julgadora de processo que discute o prazo prescricional para ações de sub-rogação da seguradora em contratos de transporte.

REsp 705.148-PRFonte oficial

ASTREINTES. REDUÇÃO.

O tribunal debateu a majoração de astreintes (multa diária) em razão de descumprimento de obrigação de fazer consistente na retirada de protesto indevido de título.

REsp 1.135.824-MGFonte oficial

EMBARGOS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS.

Não cabe a condenação em honorários sucumbenciais nos embargos à execução quando a parte recorrida não foi sequer citada, inexistindo lide formada em relação a ela.

REsp 828.348-RSFonte oficial

ACP. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE.

Os efeitos da coisa julgada em ação civil pública sobre danos em edificação não se estendem a moradores de prédios vizinhos que não foram representados na demanda original.

REsp 836.647-RJFonte oficial

ADVOGADO. ADIAMENTO. JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.

Deve-se deferir o adiamento de julgamento quando demonstrado justo impedimento do advogado, exceto quando houver mais de um defensor constituído e qualquer deles puder realizar a sustentação oral.

HC 117.512-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

REPETITIVO. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE. PIS. COFINS. CONSUMIDOR.

É legítimo o repasse dos valores referentes ao PIS e à COFINS às faturas de consumo de energia elétrica, visto tratar-se de relação de consumo e não de relação jurídico-tributária entre o consumidor e o Fisco.

REsp 1.185.070-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

COMPETÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

As execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial devem tramitar no juízo universal da falência, em observância aos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo.

CC 95.870-MTFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. CONCURSO. TEMPORÁRIO. CLT.

Havendo previsão contratual e estatutária de regime celetista para servidor temporário, a competência para julgar a lide é da Justiça do Trabalho, afastando-se o regime estatutário.

CC 108.284-MGFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. EMBARGOS.

A jurisprudência tem mitigado a exigência de penhora como requisito para o oferecimento de embargos à execução, em consonância com a reforma processual que flexibilizou a segurança do juízo.

REsp 1.023.309-RSFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

INFRINGENTES. VOTO MÉDIO. CIRCUNSTÂNCIAS. PENA.

O tribunal manteve condenação por interceptação telefônica ilegal, discutindo critérios de dosimetria da pena e a possibilidade de oitiva de corréu na condição de testemunha.

HC 97.796-SPFonte oficial

Direito Penal5 julgados

ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO.

A interrupção do prazo prescricional ocorre na data do registro da sentença condenatória em cartório, e não na data de sua publicação ou do trânsito em julgado para o Ministério Público.

REsp 1.154.383-MGFonte oficial

PREFEITO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. ADVOGADO.

É apta a denúncia que, embora sucinta, narra de forma suficiente o comportamento do acusado e os fatos delituosos, permitindo o pleno exercício da ampla defesa.

HC 76.880-MSFonte oficial

AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. GESTÃO TEMERÁRIA.

O trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, reconhecida em favor de corréu com prerrogativa de foro, deve ser estendido aos demais corréus em situação análoga, conforme o art. 580 do CPP.

HC 101.570-RJFonte oficial

CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PERMUTA. IMÓVEL. MENOR.

A decisão que rejeita a denúncia sob o fundamento de atipicidade, quando a peça acusatória narra fato que, em tese, configura crime (corrupção ativa e passiva), deve ser reformada para permitir a apuração dos fatos.

REsp 1.183.584-MTFonte oficial

CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PERMUTA. IMÓVEL. MENOR.

A denúncia que descreve conduta de magistrado e terceiros compatível com os tipos de corrupção ativa e passiva não pode ser rejeitada por suposta atipicidade, impondo-se a instrução criminal para apuração dos fatos.

REsp 1.183.584-MTFonte oficial