Direito Penal5 julgados
TRÁFICO. DROGAS. SUBSTITUIÇÃO. PENA.
É inconstitucional a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para condenados pelo delito de tráfico de entorpecentes.
FURTO. PENITENCIÁRIA. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.
O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de furto praticado dentro de estabelecimento prisional, mesmo que o valor do bem seja ínfimo, devido ao elevado grau de reprovabilidade da conduta.
ADULTERAÇÃO. PLACA. REBOQUE.
É atípica a conduta de adulteração de sinal identificador de reboque ou semirreboque, pois tais veículos não se enquadram no conceito de veículo automotor exigido pelo art. 311 do Código Penal.
PREFEITO. CRIME. RESPONSABILIDADE. FORNECIMENTO. CERTIDÃO.
Ausente o dolo específico e havendo fundamentação legítima para o indeferimento de certidão por prefeito a vereador, não se configura o crime de responsabilidade previsto no DL n. 201/1967.
GESTÃO TEMERÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL.
O crime de gestão temerária exige a demonstração de habitualidade na conduta, não bastando a prática de um fato isolado, além da demonstração do dolo específico, o que exclui riscos inerentes à atividade financeira.