Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 449 do STJ

24 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Trabalho1 julgado

GREVE. DESCONTO. DIAS PARADOS.

A confederação sindical possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos servidores, mas o polo passivo deve ser composto pela autoridade que executa o ato, não por aquela que emana a norma regulamentadora.

MS 15.272-DFFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

GREVE. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. QUORUM. COMUNICAÇÃO.

O STJ é competente para julgar dissídios de greve de servidores públicos com abrangência nacional, sendo admitido o uso de mandado de segurança preventivo contra sanções administrativas decorrentes do exercício desse direito.

MS 15.339-DFFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AUTORIZAÇÃO. QUEIMA. PALHA. CANA-DE-AÇÚCAR.

A queima da palha da cana-de-açúcar em habitat natural caracteriza-se como queima de vegetação, sujeitando-se à autorização ambiental e gerando responsabilidade civil por danos ao meio ambiente.

EREsp 418.565-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CONTRATO. MÚTUO. FCVS.

A cobertura do FCVS em contratos de mútuo habitacional não abrange as parcelas inadimplidas pelo mutuário, limitando-se ao saldo devedor residual após o cumprimento das obrigações contratuais.

REsp 1.146.184-RSFonte oficial

INTERESSE. VIÚVA. HERANÇA. BEM DE FAMÍLIA.

É cabível a oposição de embargos de terceiro pela viúva meeira, de forma preventiva, para resguardar sua meação e o direito a bem de família quando a penhora recair sobre a totalidade da herança.

REsp 1.092.798-DFFonte oficial

REGISTROS. FILHOS. RETIFICAÇÃO. NOME. GENITORA.

O princípio da verdade real autoriza a averbação no registro civil dos filhos acerca da alteração do nome da genitora após o divórcio, visando a correta identificação da filiação em documentos.

REsp 1.123.141-PRFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

HORA EXTRA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.

O adicional de prestação de serviço extraordinário (horas extras) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais por não compor o conceito de remuneração estrito.

REsp 1.195.325-MSFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.

Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação, especialmente quando a Administração Pública preenche cargos precariamente em detrimento de concursados.

RMS 22.908-RSFonte oficial

GRATIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO.

O servidor público substituto tem direito à retribuição financeira pelo exercício de cargo de direção ou chefia apenas quando o afastamento ou impedimento do titular superar trinta dias consecutivos, sendo o pagamento proporcional aos dias excedentes.

REsp 548.340-RNFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IMPORTAÇÃO INDIRETA. ICMS. DESTINATÁRIO FINAL.

Nas operações de importação indireta, o ICMS deve ser recolhido em favor do Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, independentemente de o desembaraço ocorrer em unidade diversa.

REsp 1.190.705-MGFonte oficial

PRECATÓRIO. RETENÇÃO. IR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Incide Imposto de Renda sobre honorários advocatícios percebidos via precatórios, devendo a retenção na fonte ocorrer no momento em que os valores são disponibilizados ao beneficiário.

RMS 31.784-CEFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

Em execução contra a Fazenda Pública, os juros de mora sobre honorários advocatícios incidem apenas se a verba não for paga no prazo legal do precatório ou da requisição de pequeno valor.

REsp 1.141.369-MGFonte oficial

SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ACP.

É legítima a suspensão, por prejudicialidade, de execução de título judicial quando a decisão base estiver sendo objeto de ação rescisória julgada procedente pelo STF.

REsp 926.843-PRFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. MÉRITO.

Nos casos de sentença terminativa, o tribunal, ao julgar a apelação, pode aplicar a teoria da causa madura para adentrar o mérito e julgar a lide imediatamente, se a questão for exclusivamente de direito.

REsp 1.194.166-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

FALÊNCIA. CESSAÇÃO. EXERCÍCIO. COMÉRCIO.

A inatividade de sociedade empresária por período superior a dois anos, comprovada por meios idôneos, autoriza a presunção de cessação de atividades para fins de requerimento de falência, independentemente do registro do distrato.

REsp 1.107.937-MTFonte oficial

MICROEMPRESA. BAIXA. REGISTRO.

O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte exige, além do preenchimento dos requisitos legais, a formalização do registro ou comunicação perante a junta comercial ou registro civil competente.

REsp 1.141.242-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. LEI N. 8.630/1993.

A Lei n. 8.630/1993 visou indenizar os trabalhadores portuários avulsos que perderam o registro, sendo descabido o pleito para quem já estava aposentado e não exercia a atividade na vigência da norma.

REsp 366.539-RSFonte oficial

QO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO.

É imediata a incidência da majoração do percentual do auxílio-acidente prevista pela Lei n. 9.032/1995, sendo inaplicável a este caso o precedente do STF que versou sobre a pensão por morte.

REsp 1.076.150-SPFonte oficial

Direito Penal5 julgados

TRÁFICO. DROGAS. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

É inconstitucional a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para condenados pelo delito de tráfico de entorpecentes.

HC 163.233-SPFonte oficial

FURTO. PENITENCIÁRIA. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de furto praticado dentro de estabelecimento prisional, mesmo que o valor do bem seja ínfimo, devido ao elevado grau de reprovabilidade da conduta.

HC 163.435-DFFonte oficial

ADULTERAÇÃO. PLACA. REBOQUE.

É atípica a conduta de adulteração de sinal identificador de reboque ou semirreboque, pois tais veículos não se enquadram no conceito de veículo automotor exigido pelo art. 311 do Código Penal.

HC 134.794-RSFonte oficial

PREFEITO. CRIME. RESPONSABILIDADE. FORNECIMENTO. CERTIDÃO.

Ausente o dolo específico e havendo fundamentação legítima para o indeferimento de certidão por prefeito a vereador, não se configura o crime de responsabilidade previsto no DL n. 201/1967.

HC 107.036-SPFonte oficial

GESTÃO TEMERÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL.

O crime de gestão temerária exige a demonstração de habitualidade na conduta, não bastando a prática de um fato isolado, além da demonstração do dolo específico, o que exclui riscos inerentes à atividade financeira.

HC 97.357-GOFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

PERÍCIA. ARMA. FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. QUALIFICADORA.

A incidência da majorante pelo emprego de arma no crime de roubo exige a apreensão e a constatação, via perícia, da potencialidade lesiva do objeto; constatada a inaptidão para disparo, a causa de aumento deve ser afastada.

HC 118.439-SPFonte oficial