Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 450 do STJ

32 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo5 julgados

SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO.

A aposentadoria de servidor requisitado, mantida a ocupação de cargo em comissão, inaugura novo vínculo funcional, servindo de marco temporal para a contagem de novos períodos de férias.

MS 14.681-DFFonte oficial

IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE. ESTADO. TABELIÃO.

A responsabilidade do Estado por atos de tabelião exige a demonstração do nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva do agente e o dano sofrido, não havendo responsabilização automática em caso de fraude sem essa vinculação.

REsp 1.198.829-MSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ESTADO. AGRESSÃO. PROFESSORA.

O Estado responde civilmente por omissão quando, ciente de ameaças contra professor em escola pública, deixa de tomar providências eficazes para evitar agressões perpetradas por aluno.

REsp 1.142.245-DFFonte oficial

DEMISSÃO. SERVIDOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL.

A sentença penal absolutória por ausência de provas suficientes de autoria não vincula as esferas cível ou administrativa, não tendo o condão de servir como fundamento para a rescisão de ato demissionário.

REsp 879.734-RSFonte oficial

MILITAR. CURSO. FORMAÇÃO. AGREGAÇÃO.

O afastamento de militar para a realização de curso de formação de concurso público configura hipótese de agregação, garantindo-se a igualdade de acesso a cargos públicos sem o desligamento compulsório da corporação.

REsp 840.171-RJFonte oficial

Direito Processual Civil11 julgados

SEC. HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO. EDITAL.

É válida a citação por edital de réu em local ignorado ou incerto no exterior, desde que cumpridos os requisitos formais de autenticação e tradução da sentença estrangeira.

Ver JulgadoFonte oficial

RESP. SUSPENSÃO. REPETITIVO. ADEQUAÇÃO.

É incabível medida cautelar para reverter a suspensão de recurso especial baseada no sistema de repercussão geral ou recursos repetitivos, cabendo ao STJ exercer controle diferido sobre a decisão do tribunal de origem.

Ver JulgadoFonte oficial

RMS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA.

O controle da competência dos juizados especiais cíveis cabe aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança, sendo que a complexidade da causa não se afasta automaticamente pela necessidade de prova técnica.

RMS 30.170-SCFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO. DIREITOS. REGISTRO.

A escritura pública de cessão de direitos hereditários exige registro para produzir efeitos perante terceiros, sendo insuficiente a mera lavratura sem publicidade ou notificação nos autos do inventário.

REsp 1.102.437-MSFonte oficial

ASTREINTE. MAJORAÇÃO.

A multa cominatória (astreinte) por descumprimento de obrigação de não fazer pode ser majorada quando o valor fixado se mostrar insuficiente para compelir o devedor a cessar a conduta ilícita.

REsp 1.185.260-GOFonte oficial

REGRESSIVA. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. TERMO INICIAL.

Na sub-rogação por indenização de carga terrestre, a seguradora assume a posição jurídica do segurado, sujeitando-se ao mesmo prazo prescricional, cuja natureza depende da existência ou não de relação de consumo entre o transportador e o contratante do serviço.

REsp 705.148-PRFonte oficial

ACIDENTE. TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO. SEGURADORA.

A responsabilidade da seguradora denunciada é solidária com a da empresa segurada, e a pensão por morte deve ser calculada com base na expectativa de sobrevida da vítima segundo a tabela da Previdência Social.

REsp 736.640-RSFonte oficial

USUCAPIÃO. NULIDADE. CITAÇÃO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO.

O espólio possui legitimidade ativa para pleitear a anulação de processo de usucapião, podendo ser representado pelo inventariante ou pelo ex-companheiro na qualidade de administrador provisório, especialmente quando houver herdeira menor.

REsp 725.456-PRFonte oficial

REALIZAÇÃO. NOVA PERÍCIA. TRIBUNAL.

O magistrado, na qualidade de destinatário da prova, possui poder instrutório para determinar, de ofício ou em sede de apelação, a realização de diligências necessárias ao esclarecimento de pontos obscuros e à formação de seu convencimento.

REsp 906.794-CEFonte oficial

OITIVA. TESTEMUNHA. LIMITE MÁXIMO.

O limite legal para o rol de testemunhas no processo penal é definido pela quantidade de fatos imputados, sendo legítima a limitação quando diversos crimes decorrem de um mesmo fato delituoso.

HC 55.702-ESFonte oficial

PERÍCIA. INTIMAÇÃO.

A realização de perícia técnica sem a prévia intimação das partes para indicação de assistentes e formulação de quesitos configura cerceamento de defesa e causa nulidade absoluta do ato.

REsp 812.027-RNFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MASSA FALIDA. RESTITUIÇÃO.

As contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas pela massa falida devem ser restituídas prioritariamente, pois tais valores não integram o patrimônio do falido.

REsp 1.183.383-RSFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

IMÓVEL. COLONIZAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. TERRA INDÍGENA.

Não cabe indenização do Estado por colonização ocorrida antes da CF/1988 em terras posteriormente demarcadas como indígenas, sendo inviável o reexame de questões de direito local em sede de recurso especial.

REsp 1.133.648-RSFonte oficial

ACP. DANO AMBIENTAL. REFLORESTAMENTO.

Em ação civil pública ambiental, é possível a cumulação do pedido de obrigação de fazer (reflorestamento) com o de indenização pecuniária pelo dano material causado.

REsp 1.181.820-MGFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

IRPJ. CSLL. INVESTIMENTO. EXTERIOR.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de dedução de prejuízos de empresas controladas no exterior na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob o regime de tributação por bases universais.

REsp 1.161.003-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

SEGURO. VIDA. POLICIAL CIVIL. ACIDENTE IN ITINERE.

A indenização securitária é devida ao policial que falece no trajeto trabalho/residência, pois o agente público, pela natureza de suas funções, está em serviço permanente e possui o dever legal de agir diante de delitos.

REsp 1.192.609-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO ESPECÍFICO.

Credor com garantia ou privilégio não possui direito subjetivo à elaboração de plano de pagamento individualizado na recuperação judicial, devendo submeter-se ao plano coletivo aprovado pela assembleia de credores.

RMS 30.686-SPFonte oficial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO ANTERIOR.

O deferimento da recuperação judicial suspende o curso das execuções individuais contra a sociedade empresária, em observância ao princípio da continuidade da empresa, independentemente do decurso do prazo de 180 dias.

REsp 1.193.480-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

INVENTÁRIO. APURAÇÃO. HAVERES.

Questões de alta indagação em sede de inventário, como a apuração de haveres de sociedade limitada, devem ser remetidas às vias ordinárias, conforme autoriza o CPC.

REsp 289.151-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. GUARDA. MENOR. RESIDÊNCIA. BRASIL.

A Justiça brasileira é competente para julgar ação de guarda de menor que reside no Brasil, mesmo que a criança tenha nascido no exterior e o outro genitor seja estrangeiro.

REsp 1.164.547-PEFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. CRIMES. SISTEMA FINANCEIRO. LAVAGEM. DINHEIRO.

No processo penal, a competência é determinada pelo lugar da consumação do delito ou, se iniciado no Brasil e consumado no exterior, pelo lugar onde se praticou o último ato de execução em território nacional.

RHC 25.163-PRFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. INFLUÊNCIA. TESTEMUNHAS.

A influência do réu sobre testemunhas, em processos de competência do Tribunal do Júri, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva visando a garantia da instrução criminal.

HC 177.774-DFFonte oficial

PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO. ALIMENTO. INTERDIÇÃO. EMPRESA.

Cessa a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública quando os fundamentos que a ensejaram, como o risco à saúde pública, já foram mitigados por outras medidas, como a interdição da empresa.

HC 177.036-MGFonte oficial

REGISTRO. INSTITUTO. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.

Os registros em institutos de identificação criminal não devem ser cancelados, pois integram o histórico do condenado e auxiliam a atividade investigatória, garantindo-se apenas o direito ao sigilo das informações, salvo requisição judicial.

RMS 19.153-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO. PUDOR.

A ausência de apreensão da arma de fogo não impede a aplicação da causa de aumento de pena no roubo, desde que comprovada sua utilização por outros meios, como o depoimento da vítima.

HC 169.499-SPFonte oficial

COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO.

É constitucional a vedação ao indulto e à comutação de pena para crimes hediondos, sendo o deferimento de tais benefícios ato de discricionariedade do Presidente da República.

HC 126.077-SPFonte oficial

LEI. DROGAS. CAUSA. DIMINUIÇÃO. CONFISSÃO.

É vedada a aplicação de causa de aumento prevista na Lei de Drogas pelo tribunal em sede de apelação quando o réu foi absolvido pelo juízo de origem quanto ao fato, inexistindo hipótese de emendatio ou mutatio libelli; ademais, a ausência de confissão ou arrependimento não justifica o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado.

HC 131.410-RJFonte oficial