BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS.
Configurada a divergência entre órgãos fracionários da mesma Seção, a competência para dirimi-la é do órgão superior colegiado, não cabendo embargos de divergência para a Corte Especial.
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Configurada a divergência entre órgãos fracionários da mesma Seção, a competência para dirimi-la é do órgão superior colegiado, não cabendo embargos de divergência para a Corte Especial.
A fiscalização previdenciária pode autuar empresa por falta de recolhimento de contribuições alegando vínculo empregatício, cabendo à empresa questionar o vínculo na Justiça Trabalhista.
Não há conflito de atribuições entre autoridades administrativas e o Poder Judiciário quando este último atua no pleno exercício de sua função jurisdicional.
É ilegítima a negativa de inscrição estadual a nova empresa devido à inadimplência de um de seus sócios em pessoa jurídica diversa, sob pena de cerceamento de defesa.
Tratando-se de prestações de trato sucessivo que integram o vencimento, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação.
A competência para processar ação civil pública é definida pela extensão do dano: sendo de âmbito estadual, o foro competente é o da capital do Estado onde o dano ocorreu.
O mandado de segurança contra ato de relator não substitui o agravo regimental; a impetração pressupõe a pendência de tal recurso, não sendo cabível quando este deixa de ser interposto.
Não é cabível agravo regimental contra acórdão de Turma, visto que o recurso é restrito à impugnação de decisões monocráticas do relator.
O preparo recursal é regido pela lei vigente à época da prática dos atos processuais, observando-se a ultratividade das normas anteriores para processos iniciados antes da alteração legislativa.
No processo de execução, a transação entre as partes não extingue o feito, mas apenas o suspende até o cumprimento integral da obrigação pactuada.
Informação indisponível devido à retificação do informativo.
Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para o reexame de mérito com o fim de ajustar o julgado à orientação jurisprudencial superveniente.
O recolhimento do débito tributário em atraso, com acréscimos legais, configura denúncia espontânea e exonera o contribuinte da multa moratória.
As normas da Lei n.º 8.383/91, instituídas em 31/12/1991, não possuem aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em circulação.
A revisão de cláusulas contratuais e a análise de nulidade baseadas no conjunto fático-probatório dos autos encontram óbice na Súmula n.º 7 do STJ.
O cheque pré-datado mantém sua natureza de título executivo extrajudicial, sendo a sua apresentação antecipada, quando gera prejuízo, passível de indenização.
A comunicação tardia de sinistro ao seguro rural não obsta a indenização se a demora não comprometeu a eficácia da perícia técnica para constatar a perda da safra.
É permitida a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios, pois possuem naturezas distintas: os primeiros compensam o uso do capital, enquanto os segundos possuem caráter indenizatório pelo atraso.
A reclamação apresentada pelo segurado junto à SUSEP enseja expectativa de resolução administrativa capaz de suspender o curso do prazo prescricional da pretensão indenizatória.
A existência de dívida alimentar não satisfeita impede o deferimento do pedido de conversão da separação judicial em divórcio.
Advogado que presta depoimento falso em processo no qual não atua como defensor pode responder por falso testemunho, não sendo amparado pelo sigilo profissional.
O mandado de prisão decorrente de condenação criminal só deve ser expedido após o exaurimento da instância ordinária, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração.