Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 46 do STJ

22 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário2 julgados

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS.

Configurada a divergência entre órgãos fracionários da mesma Seção, a competência para dirimi-la é do órgão superior colegiado, não cabendo embargos de divergência para a Corte Especial.

EREsp 182.990-CEFonte oficial

INSS. FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO.

A fiscalização previdenciária pode autuar empresa por falta de recolhimento de contribuições alegando vínculo empregatício, cabendo à empresa questionar o vínculo na Justiça Trabalhista.

Direito Administrativo3 julgados

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ANATEL.

Não há conflito de atribuições entre autoridades administrativas e o Poder Judiciário quando este último atua no pleno exercício de sua função jurisdicional.

CADASTRO. PESSOA JURÍDICA. CGC. INTEGRANTE INADIMPLENTE.

É ilegítima a negativa de inscrição estadual a nova empresa devido à inadimplência de um de seus sócios em pessoa jurídica diversa, sob pena de cerceamento de defesa.

RMS 8.880-CEFonte oficial

PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.

Tratando-se de prestações de trato sucessivo que integram o vencimento, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação.

REsp 236.230-DFFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

COMPETÊNCIA. DANO.

A competência para processar ação civil pública é definida pela extensão do dano: sendo de âmbito estadual, o foro competente é o da capital do Estado onde o dano ocorreu.

CC 18.778-DFFonte oficial

MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.

O mandado de segurança contra ato de relator não substitui o agravo regimental; a impetração pressupõe a pendência de tal recurso, não sendo cabível quando este deixa de ser interposto.

AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO.

Não é cabível agravo regimental contra acórdão de Turma, visto que o recurso é restrito à impugnação de decisões monocráticas do relator.

AgRg no Ag 182.035-SPFonte oficial

PREPARO. ART. 519, CPC.

O preparo recursal é regido pela lei vigente à época da prática dos atos processuais, observando-se a ultratividade das normas anteriores para processos iniciados antes da alteração legislativa.

REsp 101.616-MGFonte oficial

EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO.

No processo de execução, a transação entre as partes não extingue o feito, mas apenas o suspende até o cumprimento integral da obrigação pactuada.

REsp 184.668-ROFonte oficial

DEPÓSITO. EXPRESSÃO "EQUIVALENTE EM DINHEIRO".

Informação indisponível devido à retificação do informativo.

Ver JulgadoFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para o reexame de mérito com o fim de ajustar o julgado à orientação jurisprudencial superveniente.

EREsp 75.197-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.

O recolhimento do débito tributário em atraso, com acréscimos legais, configura denúncia espontânea e exonera o contribuinte da multa moratória.

REsp 98.811-SPFonte oficial

LEI N.º 8.383/91. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA.

As normas da Lei n.º 8.383/91, instituídas em 31/12/1991, não possuem aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em circulação.

REsp 130.289-SPFonte oficial

Direito Civil6 julgados

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DOS COQUEIROS.

A revisão de cláusulas contratuais e a análise de nulidade baseadas no conjunto fático-probatório dos autos encontram óbice na Súmula n.º 7 do STJ.

REsp 210.744-RNFonte oficial

CHEQUE PRÉ-DATADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

O cheque pré-datado mantém sua natureza de título executivo extrajudicial, sendo a sua apresentação antecipada, quando gera prejuízo, passível de indenização.

REsp 16.855-SPFonte oficial

PROAGRO. COBERTURA DE SAFRA AGRÍCOLA.

A comunicação tardia de sinistro ao seguro rural não obsta a indenização se a demora não comprometeu a eficácia da perícia técnica para constatar a perda da safra.

REsp 121.335-PRFonte oficial

CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

É permitida a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios, pois possuem naturezas distintas: os primeiros compensam o uso do capital, enquanto os segundos possuem caráter indenizatório pelo atraso.

REsp 194.262-PRFonte oficial

SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL.

A reclamação apresentada pelo segurado junto à SUSEP enseja expectativa de resolução administrativa capaz de suspender o curso do prazo prescricional da pretensão indenizatória.

REsp 241.579-PRFonte oficial

SEPARAÇÃO. DÍVIDA ALIMENTAR. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO.

A existência de dívida alimentar não satisfeita impede o deferimento do pedido de conversão da separação judicial em divórcio.

REsp 85.153-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

FALSO TESTEMUNHO.

Advogado que presta depoimento falso em processo no qual não atua como defensor pode responder por falso testemunho, não sendo amparado pelo sigilo profissional.

RHC 9.414-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO.

O mandado de prisão decorrente de condenação criminal só deve ser expedido após o exaurimento da instância ordinária, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração.