Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 451 do STJ

17 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil5 julgados

SÚMULA N. 466-STJ.

É garantido ao titular da conta vinculada ao FGTS o saque do saldo quando o contrato de trabalho for declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público.

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SÚMULA N. 467-STJ.

O prazo prescricional para a Administração Pública executar multa por infração ambiental é de cinco anos, contados a partir do término do processo administrativo.

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REPETITIVO. CONFISSÃO. DÍVIDA. REVISÃO JUDICIAL. LIMITES.

A confissão de dívida para fins de parcelamento tributário não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da obrigação, sendo possível a invalidação de fatos em caso de defeito causador de nulidade do ato jurídico.

REsp 1.133.027-SPFonte oficial

SÚMULA N. 465-STJ.

A transferência de veículo sem comunicação à seguradora não exclui o dever de indenizar, salvo se comprovado que a omissão agravou efetivamente o risco contratado.

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COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO.

O domicílio para fins de abertura de inventário fixa-se no local onde o falecido estabeleceu sua residência com ânimo definitivo, não sendo suficiente a mera existência de imóveis ou vínculos familiares em outras localidades.

CC 100.931-DFFonte oficial

Direito Penal2 julgados

SÚMULA N. 468-STJ.

Até a vigência da MP n. 1.212/1995, a base de cálculo do PIS correspondia ao faturamento apurado no sexto mês anterior ao do fato gerador.

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ERESP. RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. ART. 180, CAPUT, § 1º, DO CP.

É vedado ao Poder Judiciário, sob o fundamento de desproporcionalidade, aplicar a pena prevista para a receptação simples ao crime de receptação qualificada, sob pena de violação ao princípio da legalidade e usurpação da função legislativa.

EREsp 772.086-RSFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IR. CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO. MORTE.

A complementação de aposentadoria de previdência privada não sofre incidência de imposto de renda quando paga sob a égide da Lei n. 7.713/1988, voltando a ser tributada conforme a sistemática vigente após a Lei n. 9.250/1995.

AgRg no Ag 1.210.220-PRFonte oficial

REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PREFERÊNCIA.

Em caso de penhora sobre o mesmo bem em executivos fiscais diversos, prevalecem os créditos da União e suas autarquias sobre os dos Estados e Municípios, conforme o art. 187 do CTN.

REsp 957.836-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

FUNRURAL. LEGITIMIDADE. DEVOLUÇÃO. ORIGEM.

Após o provimento de recurso especial que afasta óbice processual, é dever do STJ determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o julgamento das demais questões de mérito, ainda que não haja pedido expresso.

EREsp 810.168-RSFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

REPETITIVO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. COISA JULGADA. SELIC.

A fixação de juros moratórios em decisão transitada em julgado impede a posterior inclusão da taxa Selic na liquidação, sob pena de violação à coisa julgada e proibição de bis in idem.

REsp 1.136.733-PRFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. EXECUÇÃO TRABALHISTA.

A habilitação de crédito trabalhista em inventário é uma faculdade, sendo possível o prosseguimento da execução trabalhista com a reserva de bens para garantir o pagamento do débito.

CC 96.042-ACFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXECUTIVO FISCAL.

O deferimento de recuperação judicial não suspende a execução fiscal, proibindo-se apenas atos de constrição que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam bens necessários à recuperação.

AgRg no CC 107.065-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

CC. SÚMULA VINCULANTE. TRÂNSITO EM JULGADO.

A eficácia vinculante de nova orientação do STF sobre competência não autoriza a rediscussão de decisão judicial anterior sobre a mesma lide que já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada.

CC 112.083-SCFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

ADVOGADO. CREA. PROCURADOR FEDERAL.

A aprovação em concurso para advogado de conselho profissional não autoriza o ingresso na carreira de Procurador Federal, sendo obrigatória a realização de certame específico para o cargo, conforme exige a Constituição.

MS 12.289-DFFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

CC. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E FEDERAL. CRIME MILITAR.

Compete à Justiça Militar da União julgar crime cometido por policial militar quando o fato atenta contra instituições militares federais e interesses da União, dentro de unidade militar federal.

CC 107.148-SPFonte oficial

CC. TENTATIVA. HOMICÍDIO. ADVOGADO. SILVÍCOLA. MENTOR.

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime contra a vida cujo motivo esteja diretamente vinculado aos interesses da comunidade indígena ou ao patrimônio e direitos constitucionalmente assegurados aos silvícolas, atraindo o princípio da preponderância do interesse da União.

CC 99.406-ROFonte oficial