SÚMULA N. 466-STJ.
É garantido ao titular da conta vinculada ao FGTS o saque do saldo quando o contrato de trabalho for declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público.
17 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É garantido ao titular da conta vinculada ao FGTS o saque do saldo quando o contrato de trabalho for declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público.
O prazo prescricional para a Administração Pública executar multa por infração ambiental é de cinco anos, contados a partir do término do processo administrativo.
A confissão de dívida para fins de parcelamento tributário não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da obrigação, sendo possível a invalidação de fatos em caso de defeito causador de nulidade do ato jurídico.
A transferência de veículo sem comunicação à seguradora não exclui o dever de indenizar, salvo se comprovado que a omissão agravou efetivamente o risco contratado.
O domicílio para fins de abertura de inventário fixa-se no local onde o falecido estabeleceu sua residência com ânimo definitivo, não sendo suficiente a mera existência de imóveis ou vínculos familiares em outras localidades.
Até a vigência da MP n. 1.212/1995, a base de cálculo do PIS correspondia ao faturamento apurado no sexto mês anterior ao do fato gerador.
É vedado ao Poder Judiciário, sob o fundamento de desproporcionalidade, aplicar a pena prevista para a receptação simples ao crime de receptação qualificada, sob pena de violação ao princípio da legalidade e usurpação da função legislativa.
A complementação de aposentadoria de previdência privada não sofre incidência de imposto de renda quando paga sob a égide da Lei n. 7.713/1988, voltando a ser tributada conforme a sistemática vigente após a Lei n. 9.250/1995.
Em caso de penhora sobre o mesmo bem em executivos fiscais diversos, prevalecem os créditos da União e suas autarquias sobre os dos Estados e Municípios, conforme o art. 187 do CTN.
Após o provimento de recurso especial que afasta óbice processual, é dever do STJ determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o julgamento das demais questões de mérito, ainda que não haja pedido expresso.
A fixação de juros moratórios em decisão transitada em julgado impede a posterior inclusão da taxa Selic na liquidação, sob pena de violação à coisa julgada e proibição de bis in idem.
A habilitação de crédito trabalhista em inventário é uma faculdade, sendo possível o prosseguimento da execução trabalhista com a reserva de bens para garantir o pagamento do débito.
O deferimento de recuperação judicial não suspende a execução fiscal, proibindo-se apenas atos de constrição que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam bens necessários à recuperação.
A eficácia vinculante de nova orientação do STF sobre competência não autoriza a rediscussão de decisão judicial anterior sobre a mesma lide que já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada.
A aprovação em concurso para advogado de conselho profissional não autoriza o ingresso na carreira de Procurador Federal, sendo obrigatória a realização de certame específico para o cargo, conforme exige a Constituição.
Compete à Justiça Militar da União julgar crime cometido por policial militar quando o fato atenta contra instituições militares federais e interesses da União, dentro de unidade militar federal.
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime contra a vida cujo motivo esteja diretamente vinculado aos interesses da comunidade indígena ou ao patrimônio e direitos constitucionalmente assegurados aos silvícolas, atraindo o princípio da preponderância do interesse da União.