Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 452 do STJ

39 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil11 julgados

EAG. MULTA. ART. 557 DO CPC.

É cabível a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática de relator que julga recurso especial ou agravo de instrumento no STJ, visando uniformizar o entendimento sobre a aplicação de multas processuais.

Ag 1.132.430-SCFonte oficial

PRESCRIÇÃO. EMBARGOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA.

É possível suscitar a prescrição da pretensão individual em sede de embargos à execução de sentença proferida em ação coletiva, matéria que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.

REsp 1.057.562-RSFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.

A decisão que julga procedente exceção de pré-executividade e fixa honorários advocatícios constitui título executivo judicial autônomo, não sendo passível de suspensão sob o argumento de futura compensação de verbas sucumbenciais.

REsp 948.412-PRFonte oficial

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGURO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO.

A exceção de pré-executividade é via inadequada para a defesa do executado quando a controvérsia exige dilação probatória, como no questionamento sobre a natureza da invalidez e a existência do título executivo.

REsp 1.063.211-MGFonte oficial

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O advogado que teve seu mandato revogado não possui legitimidade para promover execução autônoma de honorários concomitantemente à execução principal; deve aguardar o recebimento do crédito pelo cliente ou pleitear sua quota após o depósito judicial.

REsp 930.035-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR.

A intervenção do Ministério Público em embargos de terceiro movidos por instituição em liquidação extrajudicial é dispensável quando não demonstrado interesse público ou prejuízo, restringindo-se a obrigatoriedade ao processo de liquidação.

REsp 1.080.682-MGFonte oficial

AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE.

É possível reconhecer a legitimidade de sogra para pleitear indenização por danos decorrentes da morte de genro, desde que comprovada a relação de proximidade e dependência afetiva ou material.

REsp 865.363-RJFonte oficial

AUDIÊNCIA. MEIO AUDIOVISUAL. DEGRAVAÇÃO.

O registro audiovisual da audiência de instrução, nos termos do art. 405 do CPC, dispensa a redução a termo dos depoimentos, visando garantir celeridade e fidelidade ao ato.

HC 172.840-SPFonte oficial

QO. CANCELAMENTO. JULGAMENTO.

Falha de comunicação entre magistrado e advogado não é causa de nulidade de julgamento, pois o rito processual das sessões é regido por solenidades formais que prevalecem sobre promessas informais de adiamento.

REsp 833.950-MGFonte oficial

DEPRECAÇÃO. PROVA. JUIZADO ESPECIAL.

É vedada a delegação ao Juizado Especial Criminal, ainda que por norma estadual, da coleta de provas em processo que tramita em juízo comum, em razão da competência constitucional exclusiva do JECRIM para crimes de menor potencial ofensivo.

HC 118.504-RSFonte oficial

SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA. QUANTUM. VINCULAÇÃO.

A anulação de sentença por juiz absolutamente incompetente vincula o juízo competente ao quantum da pena fixado na decisão anulada, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, quando houver recurso exclusivo da defesa.

HC 114.729-RJFonte oficial

Direito Processual Penal6 julgados

QO. APN. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE.

A perda superveniente de prerrogativa de foro impõe a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau ou tribunal local competente, salvo comprovação cabal de impedimento ou suspeição da maioria de seus membros.

Questão de OrdemFonte oficial

AGRG. MS. LIMINAR. HABEAS CORPUS.

Não é cabível agravo interno contra decisão monocrática do relator que defere ou indefere pedido de medida liminar em habeas corpus.

AgRg no MS 15.720-DFFonte oficial

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. PENA.

O habeas corpus é via adequada para impugnar decisão do juízo da execução que indefere comutação de pena, quando não houver necessidade de dilação probatória.

HC 177.595-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. JÚRI FEDERAL. ANULAÇÃO. PRONÚNCIA.

O trecho está incompleto e não permite a extração de uma tese jurídica conclusiva sobre o caso apresentado.

AgRg no REsp 804.123-APFonte oficial

PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RÉU. NOVO DEFENSOR.

É nulo o ato de nomeação de defensor dativo para apresentação de alegações finais sem a prévia notificação do réu para que, querendo, constitua novo patrono de sua confiança.

REsp 565.310-TOFonte oficial

MP. LEGITIMIDADE. INVESTIGAÇÃO.

O Ministério Público possui atribuição constitucional para realizar diligências investigatórias próprias e requisitar informações, inclusive em face de policiais, sem prejuízo da condução do inquérito policial pela autoridade competente.

HC 133.818-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

LICENCIAMENTO. IMPORTAÇÃO. COTA.

Não se aplica retroativamente norma regulamentar superveniente que impõe controle de cotas de importação a mercadorias cujo licenciamento prévio já havia sido concedido, por configurar ato jurídico perfeito.

REsp 1.037.400-SCFonte oficial

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE.

A responsabilidade civil exige a demonstração de ilícito contratual ou violação aos deveres de lealdade e boa-fé, não sendo possível responsabilizar serviço social autônomo por insucesso empresarial sem nexo de causalidade direto.

REsp 1.154.737-MTFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

COMPENSAÇÃO. OFÍCIO. PARCELAMENTO.

Créditos tributários com exigibilidade suspensa por parcelamento não podem ser objeto de compensação de ofício pela Fazenda Pública, sendo ilegais as normas infralegais que autorizam tal procedimento.

REsp 1.130.680-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. VIÚVA MEEIRA. POLO PASSIVO.

O falecimento do cônjuge executado no curso da execução fiscal não autoriza o redirecionamento direto contra o cônjuge sobrevivente, nem a alteração do polo passivo da CDA após a citação.

REsp 1.124.685-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MPF. INTERVENÇÃO. TERRA INDÍGENA.

A existência de indícios de ocupação indígena em terras objeto de ação de desapropriação torna obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, sob pena de nulidade absoluta do processo.

REsp 934.844-AMFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO. TV. ELEIÇÕES.

A revisão de condenação em danos morais por suposto dever de vigilância de emissora de TV em programa de entrevistas encontra óbice na Súmula 7/STJ, e, em caso de improcedência do pedido sem condenação, os honorários devem ser fixados por equidade.

REsp 980.132-PIFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

LPI. VIGÊNCIA. PRAZO. DEPÓSITO. PATENTE PIPELINE.

O prazo para depósito de patentes pipeline, previsto na Lei de Propriedade Industrial, iniciou-se em 15/05/1996 e encerrou-se em 15/05/1997, considerando a vigência escalonada estabelecida pelo art. 243 da referida norma.

REsp 1.038.032-RJFonte oficial

PRAZO. VALIDADE. TERMO INICIAL. PATENTE. PIPELINE.

O prazo de vigência de patente pipeline conta-se a partir do primeiro depósito realizado no exterior, ainda que este tenha sido abandonado, pois é nesse momento que surge a proteção ao invento.

REsp 1.092.139-RJFonte oficial

HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO. FALÊNCIA.

Os honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar, não se equiparam a créditos trabalhistas para fins de privilégio em processo falimentar, integrando a classe de créditos com privilégio geral.

REsp 1.077.528-RSFonte oficial

Direito Civil6 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABANDONO. CAUSA.

Na hipótese de extinção do processo por abandono comum das partes, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de previsão legal e em razão do silêncio eloquente do legislador.

REsp 435.681-ESFonte oficial

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPRODUÇÃO. OBRA.

No âmbito dos direitos autorais, a responsabilidade civil do contrafator é objetiva, não se exigindo a comprovação de culpa para a reparação dos danos decorrentes da violação.

REsp 1.123.456-RSFonte oficial

AR. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. VEÍCULO.

O recurso especial em ação rescisória deve limitar-se à violação de pressupostos desta ação; além disso, o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro na condução de seu veículo.

REsp 1.191.544-RJFonte oficial

RETIFICAÇÃO. REGISTRO CIVIL. PROVA.

Na retificação de registro civil para alteração de prenome, havendo impugnação, é obrigatória a produção de prova judicial, sendo vedado o deferimento baseado apenas em razões subjetivas.

REsp 863.916-PRFonte oficial

SEGURO. INDENIZAÇÃO. CORRETORA.

A corretora de seguros não responde solidariamente pela obrigação de pagar a indenização securitária, pois sua responsabilidade limita-se à intermediação, não se confundindo com o risco assumido pela seguradora.

REsp 1.190.772-RJFonte oficial

ALIMENTOS PROVISIONAIS. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. PRISÃO.

É incabível a prisão civil por inadimplemento de alimentos provisionais fixados em ação investigatória de paternidade antes da sentença definitiva que reconheça o vínculo de parentesco.

RHC 28.382-RJFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR.

A execução individual de sentença proferida em ação coletiva exige cognição para a comprovação da titularidade do direito, não se submetendo às regras simplificadas de execução de título judicial comum.

REsp 1.098.242-GOFonte oficial

SOLIDARIEDADE. DEFEITO. AUTOMÓVEL.

Em casos de defeito de produto, aplica-se o art. 18 do CDC, sendo solidária a responsabilidade entre o fabricante e o fornecedor, permitindo ao consumidor demandar contra qualquer um deles.

REsp 821.624-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PREVIDÊNCIA PRIVADA. IDADE.

Entidades de previdência privada podem estabelecer limitador de idade para concessão de suplementação de aposentadoria, visando a preservação do equilíbrio atuarial do plano.

REsp 1.125.913-RSFonte oficial

Direito Penal3 julgados

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VINGANÇA. MOTIVO TORPE.

As qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri só podem ser excluídas em sede de apelação se forem manifestamente contrárias à prova dos autos, não cabendo o afastamento quando a decisão optar por uma das versões fáticas plausíveis apresentadas.

HC 83.309-MSFonte oficial

USO. DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO.

O agente que falsifica documento e posteriormente o utiliza responde apenas pelo crime de falsificação, sendo o uso considerado post factum impunível, quando ambos os delitos são praticados pelo mesmo sujeito.

HC 107.103-GOFonte oficial

CONSUNÇÃO. PORTE ILEGAL. ARMA DE FOGO.

Aplica-se o princípio da consunção quando o porte ilegal de arma de fogo constitui crime-meio necessário para a execução do crime-fim de homicídio, absorvendo-se a infração menos grave pela mais danosa.

HC 104.455-ESFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

IMUNIDADE. JURISDIÇÃO. RENÚNCIA. ESTADO ESTRANGEIRO.

A imunidade de jurisdição conferida a cônsules estrangeiros por tratados internacionais, como a Convenção de Viena, pode ser objeto de renúncia expressa por parte do Estado acreditante, permitindo a persecução penal pelo Estado brasileiro.

HC 149.481-DFFonte oficial