Direito Processual Civil11 julgados
EAG. MULTA. ART. 557 DO CPC.
É cabível a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática de relator que julga recurso especial ou agravo de instrumento no STJ, visando uniformizar o entendimento sobre a aplicação de multas processuais.
PRESCRIÇÃO. EMBARGOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA.
É possível suscitar a prescrição da pretensão individual em sede de embargos à execução de sentença proferida em ação coletiva, matéria que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.
EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
A decisão que julga procedente exceção de pré-executividade e fixa honorários advocatícios constitui título executivo judicial autônomo, não sendo passível de suspensão sob o argumento de futura compensação de verbas sucumbenciais.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGURO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO.
A exceção de pré-executividade é via inadequada para a defesa do executado quando a controvérsia exige dilação probatória, como no questionamento sobre a natureza da invalidez e a existência do título executivo.
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O advogado que teve seu mandato revogado não possui legitimidade para promover execução autônoma de honorários concomitantemente à execução principal; deve aguardar o recebimento do crédito pelo cliente ou pleitear sua quota após o depósito judicial.
EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR.
A intervenção do Ministério Público em embargos de terceiro movidos por instituição em liquidação extrajudicial é dispensável quando não demonstrado interesse público ou prejuízo, restringindo-se a obrigatoriedade ao processo de liquidação.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE.
É possível reconhecer a legitimidade de sogra para pleitear indenização por danos decorrentes da morte de genro, desde que comprovada a relação de proximidade e dependência afetiva ou material.
AUDIÊNCIA. MEIO AUDIOVISUAL. DEGRAVAÇÃO.
O registro audiovisual da audiência de instrução, nos termos do art. 405 do CPC, dispensa a redução a termo dos depoimentos, visando garantir celeridade e fidelidade ao ato.
QO. CANCELAMENTO. JULGAMENTO.
Falha de comunicação entre magistrado e advogado não é causa de nulidade de julgamento, pois o rito processual das sessões é regido por solenidades formais que prevalecem sobre promessas informais de adiamento.
DEPRECAÇÃO. PROVA. JUIZADO ESPECIAL.
É vedada a delegação ao Juizado Especial Criminal, ainda que por norma estadual, da coleta de provas em processo que tramita em juízo comum, em razão da competência constitucional exclusiva do JECRIM para crimes de menor potencial ofensivo.
SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA. QUANTUM. VINCULAÇÃO.
A anulação de sentença por juiz absolutamente incompetente vincula o juízo competente ao quantum da pena fixado na decisão anulada, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, quando houver recurso exclusivo da defesa.
Direito Processual Penal6 julgados
QO. APN. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE.
A perda superveniente de prerrogativa de foro impõe a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau ou tribunal local competente, salvo comprovação cabal de impedimento ou suspeição da maioria de seus membros.
AGRG. MS. LIMINAR. HABEAS CORPUS.
Não é cabível agravo interno contra decisão monocrática do relator que defere ou indefere pedido de medida liminar em habeas corpus.
HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. PENA.
O habeas corpus é via adequada para impugnar decisão do juízo da execução que indefere comutação de pena, quando não houver necessidade de dilação probatória.
COMPETÊNCIA. JÚRI FEDERAL. ANULAÇÃO. PRONÚNCIA.
O trecho está incompleto e não permite a extração de uma tese jurídica conclusiva sobre o caso apresentado.
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RÉU. NOVO DEFENSOR.
É nulo o ato de nomeação de defensor dativo para apresentação de alegações finais sem a prévia notificação do réu para que, querendo, constitua novo patrono de sua confiança.
MP. LEGITIMIDADE. INVESTIGAÇÃO.
O Ministério Público possui atribuição constitucional para realizar diligências investigatórias próprias e requisitar informações, inclusive em face de policiais, sem prejuízo da condução do inquérito policial pela autoridade competente.
Direito Civil6 julgados
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABANDONO. CAUSA.
Na hipótese de extinção do processo por abandono comum das partes, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de previsão legal e em razão do silêncio eloquente do legislador.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPRODUÇÃO. OBRA.
No âmbito dos direitos autorais, a responsabilidade civil do contrafator é objetiva, não se exigindo a comprovação de culpa para a reparação dos danos decorrentes da violação.
AR. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. VEÍCULO.
O recurso especial em ação rescisória deve limitar-se à violação de pressupostos desta ação; além disso, o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro na condução de seu veículo.
RETIFICAÇÃO. REGISTRO CIVIL. PROVA.
Na retificação de registro civil para alteração de prenome, havendo impugnação, é obrigatória a produção de prova judicial, sendo vedado o deferimento baseado apenas em razões subjetivas.
SEGURO. INDENIZAÇÃO. CORRETORA.
A corretora de seguros não responde solidariamente pela obrigação de pagar a indenização securitária, pois sua responsabilidade limita-se à intermediação, não se confundindo com o risco assumido pela seguradora.
ALIMENTOS PROVISIONAIS. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. PRISÃO.
É incabível a prisão civil por inadimplemento de alimentos provisionais fixados em ação investigatória de paternidade antes da sentença definitiva que reconheça o vínculo de parentesco.