QO. MS. NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
É garantido ao impetrante o acesso às notas taquigráficas de julgamento de mandado de segurança, em observância aos princípios da publicidade e da transparência da atividade judiciária.
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É garantido ao impetrante o acesso às notas taquigráficas de julgamento de mandado de segurança, em observância aos princípios da publicidade e da transparência da atividade judiciária.
A retenção do PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial é obrigação ex lege, dispensando condenação expressa ou autorização no título executivo.
É incabível a aplicação do art. 462 do CPC em sede de embargos de divergência, pois o recurso visa unicamente à uniformização de jurisprudência e não à rediscussão de fatos novos.
Não são devidos honorários à Defensoria Pública quando atua contra o ente federativo que a mantém, salvo se a atuação ocorrer em face de pessoa jurídica de direito público diversa.
É dispensável nova citação da Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do CPC, para a expedição de precatório complementar decorrente de depósito insuficiente.
O cumprimento do art. 526 do CPC é requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, sendo o seu descumprimento causa para o não conhecimento do recurso.
A sucessiva oposição de embargos de declaração com intuito protelatório configura abuso do direito de recorrer, não interrompe prazos recursais e autoriza a execução imediata do julgado.
Diante de dúvida objetiva sobre a natureza jurídica de decisão judicial e o recurso cabível, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, desde que ausente má-fé ou erro grosseiro.
A Justiça do Trabalho não possui competência para atingir patrimônio de sócios de empresa em recuperação judicial, salvo se o juízo da recuperação já tiver decretado a desconsideração da personalidade jurídica.
O regime de liquidação extrajudicial não confere à instituição financeira preferência automática no produto da arrematação quando houver outro credor com preferência garantida por decisão transitada em julgado.
O crime de exploração clandestina de radiodifusão (art. 70 da Lei n. 4.117/1962) não foi integralmente revogado pela Lei n. 9.472/1997, mantendo-se a competência conforme os parâmetros da Lei n. 10.259/2001.
O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é cabível para transferir à Justiça Federal casos de grave violação de direitos humanos que exijam a intervenção da União para assegurar o cumprimento de obrigações internacionais.
Configura furto qualificado pela fraude, e não estelionato, a conduta de agente que utiliza sua posição de confiança para burlar a vigilância da vítima e subtrair valores sem que esta os entregue voluntariamente.
Nas ações que tratam de prestações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).
O agente marítimo, na qualidade de representante do armador, só responde por infração sanitária em embarcação estrangeira se restar comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso.
Prescreve o fundo de direito a pretensão de militar que busca a reforma após transcorrido o prazo de cinco anos contado do ato de seu licenciamento.
Os atos e certidões praticados por escrivães no exercício de suas funções gozam de fé pública, não sendo a validade da certidão limitada apenas às informações extraídas diretamente dos autos.
O ingresso de militar em quadro temporário, ainda que mediante concurso, não gera direito à estabilidade, sendo o licenciamento ato discricionário da Administração motivado pela conveniência e oportunidade.
A remessa de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para o estrangeiro, não incidindo, portanto, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
A ausência de participação sindical ou de registro do acordo de participação nos lucros não inviabiliza a natureza indenizatória da verba, nem autoriza a incidência de contribuição previdenciária, se presentes os requisitos legais.
É possível determinar o depósito judicial das parcelas vincendas de loteamento irregular para garantir o ressarcimento de gastos públicos, sendo lícita a fixação de astreintes para assegurar o cumprimento da medida.
O debate sobre a exigibilidade de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de rádio e TV em quartos de hotel é matéria afetada à Segunda Seção do STJ.
Em casos de incapacidade permanente e grave decorrente de acidente, a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar condizente com a extensão do dano, comportando majoração quando o valor arbitrado na origem for irrisório.
Na ação de investigação de paternidade proposta contra o de cujus, é obrigatória a citação do herdeiro, sob pena de nulidade, por ser litisconsorte necessário cuja esfera jurídica e patrimonial é diretamente atingida.
A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a imóveis comprovadamente desabitados, sendo ônus do devedor comprovar a destinação diversa ou o uso para fins de subsistência familiar.
É possível a penhora de bem alienado fiduciariamente quando o próprio credor fiduciário, na qualidade de exequente, opta pelo processo executivo em detrimento da ação de busca e apreensão.
Em demandas envolvendo a rescisão de contratos de concessão comercial, é possível a manutenção do vínculo contratual mediante decisão liminar, visando evitar o abuso de poder econômico até o deslinde da controvérsia.
É possível cumular pedidos de obrigação de fazer e de indenização pecuniária em ação civil pública ambiental; a competência para julgar a responsabilidade civil do particular é das Turmas da Segunda Seção.
Não cabe em habeas corpus o reexame de provas para aferir o dolo específico do agente quando as instâncias ordinárias já o reconheceram de forma fundamentada para a configuração do crime.