Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 453 do STJ

29 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

QO. MS. NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

É garantido ao impetrante o acesso às notas taquigráficas de julgamento de mandado de segurança, em observância aos princípios da publicidade e da transparência da atividade judiciária.

MS 14.666-DFFonte oficial

REPETITIVO. RETENÇÃO. PSS. EXECUÇÃO. SENTENÇA.

A retenção do PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial é obrigação ex lege, dispensando condenação expressa ou autorização no título executivo.

REsp 1.196.777-RSFonte oficial

ERESP. FATOS NOVOS.

É incabível a aplicação do art. 462 do CPC em sede de embargos de divergência, pois o recurso visa unicamente à uniformização de jurisprudência e não à rediscussão de fatos novos.

EREsp 722.501-SPFonte oficial

DEFENSORIA PÚBLICA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não são devidos honorários à Defensoria Pública quando atua contra o ente federativo que a mantém, salvo se a atuação ocorrer em face de pessoa jurídica de direito público diversa.

REsp 1.183.771-MSFonte oficial

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

É dispensável nova citação da Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do CPC, para a expedição de precatório complementar decorrente de depósito insuficiente.

REsp 1.189.792-SPFonte oficial

AG. CUMPRIMENTO. ART. 526 DO CPC.

O cumprimento do art. 526 do CPC é requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, sendo o seu descumprimento causa para o não conhecimento do recurso.

REsp 1.183.842-APFonte oficial

EDCL PROTELATÓRIOS. ABUSO. EXECUÇÃO IMEDIATA.

A sucessiva oposição de embargos de declaração com intuito protelatório configura abuso do direito de recorrer, não interrompe prazos recursais e autoriza a execução imediata do julgado.

AgRg no REsp 731.024-RNFonte oficial

CONSIGNATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO. RECURSO CABÍVEL. DÚVIDA OBJETIVA. FUNGIBILIDADE.

Diante de dúvida objetiva sobre a natureza jurídica de decisão judicial e o recurso cabível, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, desde que ausente má-fé ou erro grosseiro.

REsp 914.438-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

COMPETÊNCIA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A Justiça do Trabalho não possui competência para atingir patrimônio de sócios de empresa em recuperação judicial, salvo se o juízo da recuperação já tiver decretado a desconsideração da personalidade jurídica.

AgRg no CC 113.280-MTFonte oficial

CONCORRÊNCIA. PENHORAS. ARREMATANTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

O regime de liquidação extrajudicial não confere à instituição financeira preferência automática no produto da arrematação quando houver outro credor com preferência garantida por decisão transitada em julgado.

REsp 676.489-PEFonte oficial

Direito Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. REVOGAÇÃO PARCIAL. LEI.

O crime de exploração clandestina de radiodifusão (art. 70 da Lei n. 4.117/1962) não foi integralmente revogado pela Lei n. 9.472/1997, mantendo-se a competência conforme os parâmetros da Lei n. 10.259/2001.

CC 112.139-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. HOMICÍDIO. GRUPOS DE EXTERMÍNIO.

O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é cabível para transferir à Justiça Federal casos de grave violação de direitos humanos que exijam a intervenção da União para assegurar o cumprimento de obrigações internacionais.

Incidente de Deslocamento de CompetênciaFonte oficial

GERENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE.

Configura furto qualificado pela fraude, e não estelionato, a conduta de agente que utiliza sua posição de confiança para burlar a vigilância da vítima e subtrair valores sem que esta os entregue voluntariamente.

REsp 1.173.194-SCFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

IUJ. URP. PRESCRIÇÃO. SÚM. N. 85-STJ.

Nas ações que tratam de prestações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).

Pet 7.154-ROFonte oficial

AGENTE MARÍTIMO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE.

O agente marítimo, na qualidade de representante do armador, só responde por infração sanitária em embarcação estrangeira se restar comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso.

REsp 993.712-RJFonte oficial

PRESCRIÇÃO. REVISÃO. ATO. REFORMA MILITAR.

Prescreve o fundo de direito a pretensão de militar que busca a reforma após transcorrido o prazo de cinco anos contado do ato de seu licenciamento.

REsp 1.195.266-SPFonte oficial

ESCRIVÃO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO. VERACIDADE.

Os atos e certidões praticados por escrivães no exercício de suas funções gozam de fé pública, não sendo a validade da certidão limitada apenas às informações extraídas diretamente dos autos.

REsp 1.002.702-BAFonte oficial

MILITAR TEMPORÁRIO. QUADRO FEMININO. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO.

O ingresso de militar em quadro temporário, ainda que mediante concurso, não gera direito à estabilidade, sendo o licenciamento ato discricionário da Administração motivado pela conveniência e oportunidade.

REsp 827.662-RJFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

AFRMM. MERCADORIAS. SAÍDA. PORTOS NACIONAIS. ZONA FRANCA. MANAUS.

A remessa de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para o estrangeiro, não incidindo, portanto, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

REsp 1.012.494-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO. LUCROS.

A ausência de participação sindical ou de registro do acordo de participação nos lucros não inviabiliza a natureza indenizatória da verba, nem autoriza a incidência de contribuição previdenciária, se presentes os requisitos legais.

REsp 865.489-RSFonte oficial

Direito Civil7 julgados

LOTEAMENTO IRREGULAR. PRESTAÇÕES VINCENDAS. DEPÓSITO. CARTÓRIO.

É possível determinar o depósito judicial das parcelas vincendas de loteamento irregular para garantir o ressarcimento de gastos públicos, sendo lícita a fixação de astreintes para assegurar o cumprimento da medida.

REsp 1.189.173-ACFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RÁDIO. TV. HOTEL.

O debate sobre a exigibilidade de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de rádio e TV em quartos de hotel é matéria afetada à Segunda Seção do STJ.

REsp 1.117.391-RSFonte oficial

DANO MORAL. VALOR. INDENIZAÇÃO.

Em casos de incapacidade permanente e grave decorrente de acidente, a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar condizente com a extensão do dano, comportando majoração quando o valor arbitrado na origem for irrisório.

REsp 1.189.465-SCFonte oficial

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. CITAÇÃO. FILHO.

Na ação de investigação de paternidade proposta contra o de cujus, é obrigatória a citação do herdeiro, sob pena de nulidade, por ser litisconsorte necessário cuja esfera jurídica e patrimonial é diretamente atingida.

REsp 1.028.503-MGFonte oficial

BEM. FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO.

A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a imóveis comprovadamente desabitados, sendo ônus do devedor comprovar a destinação diversa ou o uso para fins de subsistência familiar.

REsp 1.005.546-SPFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM. GARANTIA. EXEQUENTE.

É possível a penhora de bem alienado fiduciariamente quando o próprio credor fiduciário, na qualidade de exequente, opta pelo processo executivo em detrimento da ação de busca e apreensão.

REsp 838.099-SPFonte oficial

BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO FORÇADA. CONTRATO.

Em demandas envolvendo a rescisão de contratos de concessão comercial, é possível a manutenção do vínculo contratual mediante decisão liminar, visando evitar o abuso de poder econômico até o deslinde da controvérsia.

REsp 966.163-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

RESPONSABILIDADE. DANO AMBIENTAL.

É possível cumular pedidos de obrigação de fazer e de indenização pecuniária em ação civil pública ambiental; a competência para julgar a responsabilidade civil do particular é das Turmas da Segunda Seção.

REsp 1.173.272-MGFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

FALSIDADE IDEOLÓGICA. POLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE.

Não cabe em habeas corpus o reexame de provas para aferir o dolo específico do agente quando as instâncias ordinárias já o reconheceram de forma fundamentada para a configuração do crime.

HC 132.992-ESFonte oficial