Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 454 do STJ

22 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

ACP. PLEITO RESSARCITÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.

O ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/1988, permitindo o prosseguimento do pleito ressarcitório mesmo após a prescrição das sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/1992.

REsp 1.089.492-ROFonte oficial

PEDIDO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. DECISÃO ULTRA PETITA.

Não ocorre julgamento ultra petita quando o juiz interpreta a petição inicial de forma lógico-sistemática e concede a tutela que decorre logicamente do conjunto da postulação.

REsp 1.049.560-MGFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CRÉDITO.

A habilitação de crédito em falência, quando possui natureza eminentemente declaratória e sem conteúdo econômico imediato, enseja a fixação de honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC.

REsp 1.098.069-SCFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. BASE. CÁLCULO.

O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios relativos a contratos anteriores à Lei n. 8.906/1994 é de cinco anos, devendo a verba ser arbitrada conforme os critérios de sucumbência quando ausente contrato estipulando o valor.

REsp 1.166.680-PEFonte oficial

PARECER. MP. CONTRADITÓRIO.

A manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, na qualidade de custos legis, não enseja contraditório, sendo a ausência de manifestação da defesa sobre o parecer incapaz de gerar nulidade.

HC 163.972-MGFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

BASE. CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO. MELHORIA.

A base de cálculo da contribuição de melhoria deve ser a efetiva valorização imobiliária auferida, sendo vedada a fixação do tributo tendo como parâmetro exclusivo o custo da obra pública.

REsp 1.076.948-RSFonte oficial

SIMPLES. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL. ALÍQUOTAS.

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional que adquirem mercadorias interestaduais estão sujeitos ao recolhimento do diferencial de alíquota, sendo vedada a compensação posterior do ICMS recolhido na entrada.

REsp 1.193.911-MGFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

A decretação de liquidação extrajudicial não suspende ações que visam o cumprimento de obrigações decorrentes de título judicial transitado em julgado, visto que a proteção ao patrimônio da liquidanda não deve servir para frustrar direitos legítimos e comprovados.

REsp 696.976-PEFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ÁREA NÃO REGISTRADA. COBERTURA VEGETAL.

Em desapropriação direta, a indenização deve limitar-se à área registrada constante do decreto expropriatório, cabendo pleito autônomo em via ordinária para apuração de eventual área excedente.

REsp 1.075.293-MTFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

REFÚGIO. CONDIÇÕES. APRECIAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO.

O Poder Judiciário deve restringir-se ao controle de legalidade do procedimento de concessão de refúgio, sem invadir o mérito administrativo da decisão proferida pelo Conare.

REsp 1.174.235-PRFonte oficial

Direito Civil7 julgados

SEPARAÇÃO. PARTILHA. DESPROPORÇÃO. ANULAÇÃO.

O controle judicial sobre a partilha de bens em separação é possível quando evidenciado vício de consentimento (dolo) ou desproporcionalidade que viole o princípio da dignidade da pessoa humana, não se limitando a casos de miserabilidade.

REsp 1.200.708-DFFonte oficial

DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA.

A aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige, além da insolvência, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo permitida a rediscussão do pedido em nova ação caso não tenha havido coisa julgada sobre o mérito do incidente.

REsp 1.200.850-SPFonte oficial

DANOS MORAIS. ADVOGADO. OFENSAS. PROMOTORA.

A imunidade profissional do advogado não é absoluta e não abarca excessos, ofensas ou injúrias proferidas contra terceiros ou agentes públicos durante o exercício do mandato.

REsp 919.656-DFFonte oficial

ADITIVO CONTRATUAL. TERCEIRO. BOA-FÉ. TEORIA. APARÊNCIA.

O STJ analisa a validade de aditivos contratuais celebrados por funcionários sem poderes estatutários expressos sob o prisma da teoria da aparência e da ausência de má-fé da contraparte.

REsp 887.277-SCFonte oficial

DANO MORAL. USO. IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA.

O uso indevido da imagem, ainda que sem finalidade econômica ou conteúdo vexatório, gera dever de indenizar, por integrar o direito à personalidade, inclusive em relação a pessoas falecidas.

REsp 1.005.278-SEFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROMISSO. FIXAÇÃO. DÓLAR.

É válida a fixação de honorários advocatícios em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja convertido em moeda nacional, visto que a vedação legal restringe apenas a substituição da moeda nacional pela estrangeira.

REsp 885.759-SCFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. TRÂNSITO.

A dobra prevista no § 1º do art. 1.538 do CC/1916 destina-se a compensar a vítima tanto pelos danos materiais quanto pelos danos morais decorrentes da lesão corporal.

REsp 866.290-SCFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

DESISTÊNCIA. AÇÃO. MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDISPONIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO.

A desistência de ação envolvendo interesse público indisponível, mesmo que celebrada por meio de aditivo contratual pelas partes, deve ser analisada sob a ótica da legitimidade e da legalidade pelo Judiciário, sendo passível de intervenção ministerial.

REsp 586.304-MGFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

QO. REMESSA TERCEIRA SEÇÃO. EMBRIAGUEZ. PROVA. BAFÔMETRO.

O STJ remeteu à Terceira Seção a discussão sobre a validade de outros meios de prova da embriaguez ao volante além do exame bafométrico, diante da divergência entre as Turmas de Direito Penal.

REsp 1.111.566-DFFonte oficial

SIGILO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. BUSCA. APREENSÃO.

Não há ilegalidade na obtenção de informações de 'contas reversas' e dados cadastrais de terminais telefônicos quando tais medidas estão expressamente autorizadas por decisão judicial de quebra de sigilo.

HC 131.836-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

GESTÃO TEMERÁRIA. EMPRÉSTIMOS. GERENTE.

A concessão de empréstimos sem observância de normas internas por gerente de agência bancária não configura o crime de gestão fraudulenta, pois ausente a habitualidade e o comprometimento da administração da instituição financeira.

REsp 897.864-PRFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

DEFESA PRÉVIA. GREVE. DEFENSORIA PÚBLICA.

Não configura nulidade a nomeação de defensor dativo durante greve da Defensoria Pública para assegurar a continuidade do processo, ainda que não haja consulta prévia à parte ou devolução de prazos processuais.

HC 124.429-MGFonte oficial