Direito Processual Civil5 julgados
ACP. PLEITO RESSARCITÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.
O ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/1988, permitindo o prosseguimento do pleito ressarcitório mesmo após a prescrição das sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/1992.
PEDIDO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. DECISÃO ULTRA PETITA.
Não ocorre julgamento ultra petita quando o juiz interpreta a petição inicial de forma lógico-sistemática e concede a tutela que decorre logicamente do conjunto da postulação.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CRÉDITO.
A habilitação de crédito em falência, quando possui natureza eminentemente declaratória e sem conteúdo econômico imediato, enseja a fixação de honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. BASE. CÁLCULO.
O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios relativos a contratos anteriores à Lei n. 8.906/1994 é de cinco anos, devendo a verba ser arbitrada conforme os critérios de sucumbência quando ausente contrato estipulando o valor.
PARECER. MP. CONTRADITÓRIO.
A manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, na qualidade de custos legis, não enseja contraditório, sendo a ausência de manifestação da defesa sobre o parecer incapaz de gerar nulidade.
Direito Civil7 julgados
SEPARAÇÃO. PARTILHA. DESPROPORÇÃO. ANULAÇÃO.
O controle judicial sobre a partilha de bens em separação é possível quando evidenciado vício de consentimento (dolo) ou desproporcionalidade que viole o princípio da dignidade da pessoa humana, não se limitando a casos de miserabilidade.
DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA.
A aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige, além da insolvência, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo permitida a rediscussão do pedido em nova ação caso não tenha havido coisa julgada sobre o mérito do incidente.
DANOS MORAIS. ADVOGADO. OFENSAS. PROMOTORA.
A imunidade profissional do advogado não é absoluta e não abarca excessos, ofensas ou injúrias proferidas contra terceiros ou agentes públicos durante o exercício do mandato.
ADITIVO CONTRATUAL. TERCEIRO. BOA-FÉ. TEORIA. APARÊNCIA.
O STJ analisa a validade de aditivos contratuais celebrados por funcionários sem poderes estatutários expressos sob o prisma da teoria da aparência e da ausência de má-fé da contraparte.
DANO MORAL. USO. IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA.
O uso indevido da imagem, ainda que sem finalidade econômica ou conteúdo vexatório, gera dever de indenizar, por integrar o direito à personalidade, inclusive em relação a pessoas falecidas.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROMISSO. FIXAÇÃO. DÓLAR.
É válida a fixação de honorários advocatícios em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja convertido em moeda nacional, visto que a vedação legal restringe apenas a substituição da moeda nacional pela estrangeira.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. TRÂNSITO.
A dobra prevista no § 1º do art. 1.538 do CC/1916 destina-se a compensar a vítima tanto pelos danos materiais quanto pelos danos morais decorrentes da lesão corporal.