Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 455 do STJ

25 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário2 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. DEPÓSITO. DINHEIRO.

A conversão de depósitos em dinheiro em renda a favor da Fazenda Pública, para garantia do crédito exequendo, independe do trânsito em julgado dos embargos à execução, sendo aplicável o art. 587 do CPC/1973.

EREsp 734.831-MGFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PIS. COFINS.

Créditos escriturais de PIS e Cofins apurados pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 não comportam correção monetária por falta de previsão legal, regra aplicável também aos créditos de IPI.

REsp 1.203.802-RSFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO.

Compete à Justiça estadual processar e julgar demandas sobre pagamento de auxílio cesta-alimentação em complementação de aposentadoria privada, dada a natureza civil da relação contratual.

EDcl nos EREsp 576.387-SCFonte oficial

ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIAS. EC N. 20/1998.

Servidor público que retornou ao serviço e aposentou-se novamente antes da EC n. 20/1998 tem direito à acumulação das aposentadorias percebidas em cargos públicos distintos.

MS 14.220-DFFonte oficial

Direito Civil5 julgados

REPETITIVO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. REIVINDICATÓRIA.

Espólios possuem legitimidade ativa para propor ações reivindicatórias de terras quando a matrícula da propriedade foi mantida hígida em anterior ação civil pública.

REsp 990.507-DFFonte oficial

INTERDIÇÃO. CURATELA. SUSPENSÃO. CURADOR SUBSTITUTO.

O afastamento provisório do curador, por fundado receio de dano ao patrimônio do curatelado, não se confunde com a remoção da curatela, prescindindo de ação autônoma de remoção.

REsp 1.137.787-MGFonte oficial

BEM. FAMÍLIA. HIPOTECA. RENÚNCIA. IMPENHORABILIDADE.

É válida a penhora de imóvel dado voluntariamente em garantia hipotecária pelos fiadores, ainda que se trate de bem de família, por configurar comportamento contraditório contrário à boa-fé.

REsp 1.141.732-SPFonte oficial

AÇÃO. ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A juntada de documento novo em fase recursal é admitida excepcionalmente, desde que ausente a intenção de surpreender o juízo ou a parte contrária e respeitados os princípios da lealdade e do contraditório.

REsp 1.121.031-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OBRA JURÍDICO-INFORMATIVA.

Não há dever de indenizar por danos morais quando as declarações proferidas constituem manifestações de suposições ou versões sobre fatos, sem demonstração de dolo, culpa ou abuso de direito.

REsp 1.193.886-SPFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

RCL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL.

A necessidade de liquidação de sentença não impede o processamento de execução provisória, cabendo ao devedor apresentar os meios de defesa adequados contra o excesso de execução.

RCL. OPORTUNIDADE. REGULARIZAÇÃO.

O pedido de reconsideração em reclamação desprovida de peças essenciais não pode ser convertido em agravo regimental para fins de regularização posterior do vício processual.

Rcl 4.414-SPFonte oficial

AG. DEPÓSITO JUDICIAL. INTIMAÇÃO. FAZENDA.

O superveniente julgamento de mérito não prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de depósito judicial, visto que o ato é passível de reversão.

REsp 829.218-MGFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.

Os honorários advocatícios em ações revisionais de contrato, com pedido de repetição de indébito, devem ser fixados conforme o critério da equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973), cabendo revisão apenas se irrisórios ou exorbitantes.

REsp 1.047.123-RSFonte oficial

QO. RESP PROVIDO. RETORNO. AUTOS. EXECUÇÃO.

Configura erro de procedimento a decisão de primeiro grau que extingue a execução baseada em acórdão do STJ que, ao prover o recurso, reconheceu o direito ao título executivo.

REsp 354.252-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. ANOTAÇÃO. CTPS.

A omissão na anotação de CTPS, ainda que reconhecida pela Justiça trabalhista, não gera prejuízo direto a bens ou interesses da União, sendo da Justiça estadual a competência para processar o crime de falsidade documental.

CC 114.168-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ACP. LEGITIMIDADE. MP. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA UNIFICADA.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando obrigar concessionária a detalhar, em faturas distintas ou com códigos de leitura diversos, a cobrança de iluminação pública e tarifa de energia.

REsp 1.010.130-MGFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

ABUSO SEXUAL. CRIANÇA. PERÍCIA. NULIDADE.

A falta de intimação das partes para o acompanhamento de perícia técnica acarreta nulidade processual, por violar o direito de questionar a capacidade do perito e formular quesitos suplementares.

REsp 1.153.849-PRFonte oficial

LAUDO PERICIAL. CRIPTOANÁLISE. DESENTRANHAMENTO. AUTOS.

É ilícita a prova pericial produzida de forma unilateral pelo órgão acusador, sem a participação do magistrado ou da defesa, especialmente quando exige perícia técnica oficial.

HC 154.093-RJFonte oficial

QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. NOVO JÚRI.

Se o Tribunal de apelação afasta qualificadora por considerá-la manifestamente contrária à prova dos autos, impõe-se a anulação do julgamento e a submissão do réu a novo Tribunal do Júri.

HC 66.334-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. AVALISTAS.

O deferimento da recuperação judicial da pessoa jurídica devedora não suspende a execução movida contra seus sócios avalistas, dada a autonomia das obrigações cambiais.

REsp 1.095.352-SPFonte oficial

PEDIDO. PATENTE. VIGÊNCIA. ACORDO. TRIPS.

O acordo TRIPS não possui efeito retroativo, sendo inaplicável a pedidos de patente depositados antes de sua vigência no Brasil ou sob a égide da legislação anterior.

REsp 1.096.434-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

SONEGAÇÃO FISCAL. ABSORÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO. DOCUMENTO FALSO.

O pagamento do débito tributário, que extingue a punibilidade do crime de sonegação fiscal, não absorve nem impede a apuração de crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso.

REsp 996.711-PRFonte oficial

CRIME. RELAÇÕES. CONSUMO. LAUDO PERICIAL.

O crime de exposição ou depósito para venda de produtos impróprios para o consumo é formal e de perigo abstrato, prescindindo de perícia para a comprovação da materialidade.

REsp 1.163.095-RSFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

PM. EXPULSÃO. FATO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO. JÚRI.

A sentença penal absolutória por negativa de autoria produz efeitos vinculantes no processo administrativo disciplinar, obrigando a reavaliação da punição aplicada ao servidor.

RMS 30.511-PEFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

CRIME AMBIENTAL. PREFEITO. ALTERIDADE.

É atípica a conduta de gestor público denunciado por descumprir medida de controle ambiental por ele mesmo emitida, ante a ausência de alteridade e intersubjetividade exigidas pelo Direito Penal.

HC 81.175-SCFonte oficial