Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 456 do STJ

45 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário5 julgados

INSCRIÇÃO. SIMPLES. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

O tratamento jurídico diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte não as exime do dever de adimplir obrigações tributárias, sendo constitucional a exigência de regularidade fiscal para ingresso no Simples Nacional.

RMS 27.376-SEFonte oficial

ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL.

Descabe a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais de aquisição de bens necessários à atividade-fim de empresas de construção civil. Eventual irregularidade na representação processual admite a suspensão do feito para saneamento.

RMS 23.799-PEFonte oficial

LEGITIMIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO. IR.

O fundo de previdência privada, por ter o dever legal de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte, possui legitimidade passiva para integrar ação que discute o depósito judicial desses valores.

REsp 1.083.005-PBFonte oficial

IR. GANHOS. CAPITAL. ALIENAÇÃO. EMPRESA. SIMPLES.

Incide imposto de renda sobre ganhos de capital na alienação de bens do ativo permanente de pessoa jurídica, inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional.

REsp 972.264-SCFonte oficial

REFIS. GARANTIA. ANTICRESE. PROVA. PROPRIEDADE.

A adesão ao Refis mediante anticrese exige a comprovação da propriedade plena do imóvel, inexistência de ônus reais e laudo de produtividade, sendo incabível a interpretação extensiva por tratar-se de suspensão do crédito tributário.

REsp 1.103.639-PEFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

MS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

A teoria da encampação no mandado de segurança exige vínculo hierárquico, ausência de modificação da competência constitucional e manifestação sobre o mérito pela autoridade impetrada; sua inobservância acarreta a extinção do feito por inadequação da via eleita.

RMS 21.775-RJFonte oficial

QO. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO.

A Segunda Seção do STJ definirá a necessidade de inversão do ônus da prova em demandas envolvendo a relação de consumo.

REsp 802.832-MGFonte oficial

DENUNCIAÇÃO. LIDE. LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO.

Aplica-se o benefício do prazo em dobro (art. 191 do CPC) quando, havendo litisconsórcio com procuradores distintos, a sentença ainda abrange todos os litisconsortes, independentemente do desfecho da denunciação à lide.

AgRg no REsp 1.167.272-BAFonte oficial

INTIMAÇÃO. RESUMO.

A publicação resumida de sentença na imprensa é válida se contém todos os elementos necessários à comunicação do ato processual.

REsp 876.042-ESFonte oficial

EDCL. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO.

Os embargos de declaração não servem para reabrir discussão sobre matéria já decidida.

EDcl no REsp 710.648-MGFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS. DEVEDOR.

Verba honorária única deve incidir sobre o valor remanescente em execução após parcial acolhimento de embargos do devedor.

REsp 1.207.821-PRFonte oficial

ACP. LEGITIMIDADE. EFEITO ERGA OMNES.

O Ministério Público tem legitimidade para demandar em ação civil pública sobre interesses individuais homogêneos de usuários de serviços bancários.

REsp 600.711-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

VEÍCULOS USADOS. REVENDA. OPERAÇÃO MERCANTIL.

A aquisição de veículos usados para revenda configura operação mercantil, não sendo aplicável a base de cálculo de IRPJ e CSLL destinada à prestação de serviços.

REsp 1.201.298-SCFonte oficial

FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. TERMO LEGAL.

Os critérios de fixação do termo legal da falência não podem ser revistos na ação revocatória.

REsp 623.434-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

EXECUÇÃO TRABALHISTA. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

A interposição de agravo de instrumento em vez de agravo de petição, em execução trabalhista, pode ser considerada erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

REsp 1.196.293-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DANO AMBIENTAL. MORTANDADE. PÁSSAROS.

O dano ambiental, além de ensejar a reparação civil sob o princípio do poluidor-pagador, justifica a imposição de medidas coercitivas e punitivas voltadas a prevenir a reincidência do dano.

REsp 1.164.630-MGFonte oficial

Direito Civil11 julgados

DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. TABELA.

É válida a utilização de tabelas de percentuais para o cálculo da indenização do seguro DPVAT em casos de invalidez permanente parcial, conforme a legislação de regência à época do acidente.

REsp 1.101.572-RSFonte oficial

DESPESAS. CONDOMÍNIO. RATEIO.

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.

REsp 1.020.186-SPFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE.

O imóvel residencial da família é impenhorável, independentemente de ser considerado de alto padrão ou luxuoso, sendo possível apenas a penhora de parte ideal caso o desmembramento não descaracterize o bem.

REsp 1.178.469-SPFonte oficial

REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABANDONADO. POSSE JUSTA.

Para a admissibilidade da ação reivindicatória, é necessária a presença de prova da titularidade do domínio do autor, individualização da coisa e posse justa.

REsp 1.003.305-DFFonte oficial

PARTILHA DE BENS. IGUALDADE. QUINHÕES.

A partilha deve observar não apenas a igualdade formal (equivalência matemática dos quinhões), mas também a igualdade qualitativa e a natureza dos bens partilháveis.

REsp 605.217-MGFonte oficial

INTIMAÇÃO. DEVEDORES. PURGAÇÃO. MORA. DANOS MORAIS.

A perda de chance pode ser indenizável se for real, séria e plausível, mas não é aplicável se a chance de purgar a mora era remota e inexpressiva.

REsp 1.115.687-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO. CONTRATO. INDENIZAÇÃO.

A competência para ação de resolução contratual por inadimplemento é do juízo da sede da pessoa jurídica ré.

REsp 1.119.437-AMFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PERDA. CHANCE.

A perda de chance é indenizável se for real, séria e plausível, e não apenas hipotética ou fluida.

REsp 1.190.180-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL.

A responsabilidade de terceiro por descumprimento de ordem judicial deve ser apurada em ação autônoma.

RMS 29.213-SPFonte oficial

DESPEJO. ARREMATAÇÃO.

A arrematação de imóvel locado em hasta pública sub-roga o arrematante em todos os direitos e obrigações do contrato de locação, não tendo o ex-proprietário legitimidade ad causam para propor ação de despejo.

REsp 833.036-SPFonte oficial

LOCAÇÃO. ASTREINTES. MULTA. NOVA TURBAÇÃO.

As astreintes possuem natureza coercitiva e são devidas desde o descumprimento da determinação judicial, mas só passam a ser exigíveis após o trânsito em julgado da sentença.

REsp 903.226-SCFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

ADMINISTRAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO. FILHOS MENORES.

Não se pode impor restrições injustificadas à administração, pela mãe, de verbas indenizatórias deferidas a filhos menores, ressalvada a necessidade de proteção do patrimônio dos incapazes.

REsp 1.110.775-RJFonte oficial

MENSALIDADE. UNIVERSIDADE. COLAÇÃO. GRAU.

A universidade deve restituir valores pagos indevidamente por serviços não prestados, mas não há direito à repetição em dobro.

REsp 895.480-SCFonte oficial

LICENÇA. DESLOCAMENTO. CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO.

A licença por motivo de deslocamento de cônjuge é um direito do servidor, não havendo espaço para juízo discricionário da Administração, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.

REsp 871.762-RSFonte oficial

CONSELHO. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RJU.

Os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional possuem natureza jurídica de autarquias e devem adotar o regime jurídico único (RJU) na contratação de seus servidores.

REsp 507.536-DFFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CDC. CARACTERIZAÇÃO. CONSUMIDOR.

A aquisição de maquinário para uso em atividades negociais não configura relação de consumo, aplicando-se o Código Civil ao caso.

REsp 863.895-PRFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

HC. PROIBIÇÃO. APROXIMAÇÃO. OFENDIDA.

A restrição de aproximação em medida protetiva é legítima se fundamentada e tiver forma legítima, mesmo que seja de difícil cumprimento.

HC 163.835-SPFonte oficial

CONCURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

A Administração deve intimar pessoalmente o candidato aprovado em concurso público quando houver razoável lapso de tempo entre a homologação do resultado e a nomeação, mesmo que o edital não preveja essa intimação.

RMS 23.106-RRFonte oficial

INTIMAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. INÉRCIA. ADVOGADO.

A falta de intimação do defensor constituído não constitui nulidade por cerceamento de defesa se o defensor público foi intimado pessoalmente e teve oportunidade de apresentar suas razões.

HC 147.345-PBFonte oficial

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL.

O recorrente não tem direito a ser recolhido em sala de Estado Maior ou prisão domiciliar, pois não comprovou exercer efetivamente a advocacia à época dos fatos.

RHC 27.152-GOFonte oficial

Direito Penal9 julgados

HC. CONDUTA SOCIALMENTE ADEQUADA. TIPICIDADE.

Não é possível aprofundar dilação probatória em habeas corpus para alegar causa excludente de ilicitude.

HC 147.837-MGFonte oficial

HOMICÍDIO. ALCOOLEMIA.

A constatação da quantidade de álcool no etilômetro suficiente apenas para caracterizar infração administrativa não impede a persecução criminal por crime de condução de veículo sob influência de álcool.

HC 162.678-MAFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. TRÁFICO. DROGAS.

Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, pois se trata de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida.

HC 122.682-SPFonte oficial

TRÁFICO. DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA.

É possível aplicar a figura do crime continuado ao delito de tráfico de drogas, permitindo o aumento de pena pela continuidade delitiva com base no número de infrações.

HC 115.902-RJFonte oficial

VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CASAMENTO COM TERCEIRO. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE.

A causa extintiva de punibilidade prevista no art. 107, VIII, do CP (casamento da vítima com terceiro) não se aplica se o crime foi cometido mediante violência ou grave ameaça.

REsp 915.286-SPFonte oficial

AGRESSÃO. VIAS DE FATO. RELAÇÕES DOMÉSTICAS.

É possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de contravenção penal, mesmo que cometida com violência, desde que não se trate de crime grave que traga perigo à vida da vítima.

HC 180.353-MSFonte oficial

RECEPTAÇÃO. QUADRILHA. REFORMATIO IN PEJUS.

A redução da pena imposta ao paciente sem alteração do quantum da reprimenda quanto ao crime de receptação é incongruente e deve ser reavaliada.

REsp 225.248-MGFonte oficial

GESTÃO TEMERÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo MPF com efeitos infringentes, restabelecendo a sentença condenatória, é válida mesmo que os desembargadores que os apreciaram não sejam os mesmos que compunham o órgão responsável pelo exame do acórdão embargado.

HC 155.811-ALFonte oficial

ROUBO. ARMA. DISPARO. MAJORANTE.

O disparo de arma efetuado durante a prática do delito de roubo é suficiente para demonstrar a potencialidade lesiva da arma e justificar a incidência da majorante.

HC 126.108-MSFonte oficial