Direito Tributário5 julgados
INSCRIÇÃO. SIMPLES. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
O tratamento jurídico diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte não as exime do dever de adimplir obrigações tributárias, sendo constitucional a exigência de regularidade fiscal para ingresso no Simples Nacional.
ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL.
Descabe a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais de aquisição de bens necessários à atividade-fim de empresas de construção civil. Eventual irregularidade na representação processual admite a suspensão do feito para saneamento.
LEGITIMIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO. IR.
O fundo de previdência privada, por ter o dever legal de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte, possui legitimidade passiva para integrar ação que discute o depósito judicial desses valores.
IR. GANHOS. CAPITAL. ALIENAÇÃO. EMPRESA. SIMPLES.
Incide imposto de renda sobre ganhos de capital na alienação de bens do ativo permanente de pessoa jurídica, inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional.
REFIS. GARANTIA. ANTICRESE. PROVA. PROPRIEDADE.
A adesão ao Refis mediante anticrese exige a comprovação da propriedade plena do imóvel, inexistência de ônus reais e laudo de produtividade, sendo incabível a interpretação extensiva por tratar-se de suspensão do crédito tributário.
Direito Processual Civil7 julgados
MS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
A teoria da encampação no mandado de segurança exige vínculo hierárquico, ausência de modificação da competência constitucional e manifestação sobre o mérito pela autoridade impetrada; sua inobservância acarreta a extinção do feito por inadequação da via eleita.
QO. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO.
A Segunda Seção do STJ definirá a necessidade de inversão do ônus da prova em demandas envolvendo a relação de consumo.
DENUNCIAÇÃO. LIDE. LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO.
Aplica-se o benefício do prazo em dobro (art. 191 do CPC) quando, havendo litisconsórcio com procuradores distintos, a sentença ainda abrange todos os litisconsortes, independentemente do desfecho da denunciação à lide.
INTIMAÇÃO. RESUMO.
A publicação resumida de sentença na imprensa é válida se contém todos os elementos necessários à comunicação do ato processual.
EDCL. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO.
Os embargos de declaração não servem para reabrir discussão sobre matéria já decidida.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS. DEVEDOR.
Verba honorária única deve incidir sobre o valor remanescente em execução após parcial acolhimento de embargos do devedor.
ACP. LEGITIMIDADE. EFEITO ERGA OMNES.
O Ministério Público tem legitimidade para demandar em ação civil pública sobre interesses individuais homogêneos de usuários de serviços bancários.
Direito Civil11 julgados
DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. TABELA.
É válida a utilização de tabelas de percentuais para o cálculo da indenização do seguro DPVAT em casos de invalidez permanente parcial, conforme a legislação de regência à época do acidente.
DESPESAS. CONDOMÍNIO. RATEIO.
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.
BEM DE FAMÍLIA. ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE.
O imóvel residencial da família é impenhorável, independentemente de ser considerado de alto padrão ou luxuoso, sendo possível apenas a penhora de parte ideal caso o desmembramento não descaracterize o bem.
REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABANDONADO. POSSE JUSTA.
Para a admissibilidade da ação reivindicatória, é necessária a presença de prova da titularidade do domínio do autor, individualização da coisa e posse justa.
PARTILHA DE BENS. IGUALDADE. QUINHÕES.
A partilha deve observar não apenas a igualdade formal (equivalência matemática dos quinhões), mas também a igualdade qualitativa e a natureza dos bens partilháveis.
INTIMAÇÃO. DEVEDORES. PURGAÇÃO. MORA. DANOS MORAIS.
A perda de chance pode ser indenizável se for real, séria e plausível, mas não é aplicável se a chance de purgar a mora era remota e inexpressiva.
COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO. CONTRATO. INDENIZAÇÃO.
A competência para ação de resolução contratual por inadimplemento é do juízo da sede da pessoa jurídica ré.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PERDA. CHANCE.
A perda de chance é indenizável se for real, séria e plausível, e não apenas hipotética ou fluida.
RESPONSABILIDADE. TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL.
A responsabilidade de terceiro por descumprimento de ordem judicial deve ser apurada em ação autônoma.
DESPEJO. ARREMATAÇÃO.
A arrematação de imóvel locado em hasta pública sub-roga o arrematante em todos os direitos e obrigações do contrato de locação, não tendo o ex-proprietário legitimidade ad causam para propor ação de despejo.
LOCAÇÃO. ASTREINTES. MULTA. NOVA TURBAÇÃO.
As astreintes possuem natureza coercitiva e são devidas desde o descumprimento da determinação judicial, mas só passam a ser exigíveis após o trânsito em julgado da sentença.
Direito Penal9 julgados
HC. CONDUTA SOCIALMENTE ADEQUADA. TIPICIDADE.
Não é possível aprofundar dilação probatória em habeas corpus para alegar causa excludente de ilicitude.
HOMICÍDIO. ALCOOLEMIA.
A constatação da quantidade de álcool no etilômetro suficiente apenas para caracterizar infração administrativa não impede a persecução criminal por crime de condução de veículo sob influência de álcool.
PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. TRÁFICO. DROGAS.
Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, pois se trata de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida.
TRÁFICO. DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA.
É possível aplicar a figura do crime continuado ao delito de tráfico de drogas, permitindo o aumento de pena pela continuidade delitiva com base no número de infrações.
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CASAMENTO COM TERCEIRO. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE.
A causa extintiva de punibilidade prevista no art. 107, VIII, do CP (casamento da vítima com terceiro) não se aplica se o crime foi cometido mediante violência ou grave ameaça.
AGRESSÃO. VIAS DE FATO. RELAÇÕES DOMÉSTICAS.
É possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de contravenção penal, mesmo que cometida com violência, desde que não se trate de crime grave que traga perigo à vida da vítima.
RECEPTAÇÃO. QUADRILHA. REFORMATIO IN PEJUS.
A redução da pena imposta ao paciente sem alteração do quantum da reprimenda quanto ao crime de receptação é incongruente e deve ser reavaliada.
GESTÃO TEMERÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo MPF com efeitos infringentes, restabelecendo a sentença condenatória, é válida mesmo que os desembargadores que os apreciaram não sejam os mesmos que compunham o órgão responsável pelo exame do acórdão embargado.
ROUBO. ARMA. DISPARO. MAJORANTE.
O disparo de arma efetuado durante a prática do delito de roubo é suficiente para demonstrar a potencialidade lesiva da arma e justificar a incidência da majorante.