REPETITIVO. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. SEGURIDADE SOCIAL.
Os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada não respondem pessoalmente pelos débitos da sociedade junto à seguridade social.
35 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada não respondem pessoalmente pelos débitos da sociedade junto à seguridade social.
A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária retida na fonte incidente sobre a mão de obra utilizada na prestação de serviços contratados é exclusiva do tomador do serviço.
Não é possível aplicar retroativamente a Lei nº 3.807/1960 para considerar períodos anteriores à sua vigência como atividade exercida em condições especiais.
O sujeito passivo da contribuição para o salário-educação é a empresa, entendida em seu conceito amplo.
A responsabilidade tributária solidária do agente marítimo representante de transportadora pelo imposto de importação ocorre apenas a partir da vigência do DL n. 2.472/1988.
O ente federado competente pode autuar o contribuinte pelo descumprimento de obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal para deslocamento de bens.
O art. 4º do DL n. 2.462/1988 não alterou a base de cálculo do benefício fiscal denominado depósito para reinvestimento.
A ausência de formalização do pedido de desistência de processo administrativo fiscal não é causa de exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
O reforço da penhora não pode ser determinado de ofício pelo juízo, sendo imprescindível o requerimento do interessado.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Não cabem embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma Turma.
Medida cautelar não é admitida para cassar acórdão proferido pelo STJ, mas pode ser concedida para atribuir efeito suspensivo a recurso.
O Ministério Público não pode propor ação civil pública após firmar termo de ajustamento de conduta permitindo a construção de imóvel com condições estipuladas.
A ausência de intimação da parte para contestar ação após audiência de justificação é causa de nulidade.
O procedimento de execução extrajudicial de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é válido.
A Turma pode determinar que o tribunal a quo prossiga no exame da admissibilidade do recurso especial interposto.
A participação de juiz no julgamento de apelação após ter proferido a sentença é causa de impedimento e nulidade do acórdão.
A conversão de ação individual em liquidação de sentença proferida em processo coletivo sobre a mesma questão é válida.
Quando for impossível a entrega das ações, deve-se impor critério indenizatório que recomponha ao acionista a perda por ele sofrida.
O testamento lavrado com minuta apresentada ao testador e posterior correção não é nulo por falta de unicidade do ato.
A Justiça Federal é competente para julgar o feito que envolve o crime de uso de documento falso cometido por sujeito ativo civil.
As constituições locais refletem a própria Constituição Federal ao estabelecer garantias para os deputados estaduais.
A caracterização do crime continuado exige requisitos objetivos e subjetivos.
Compete à Justiça Federal julgar delitos cometidos por policiais federais fora do exercício de suas funções.
A instauração de PAD com o fim de apurar novas infrações além daquelas objeto de exame inicial na sindicância prévia não incorre em nulidade.
A ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, desde que seja concedida a oportunidade de contraditório e ampla defesa.
A responsabilidade administrativa do servidor público pode ser afastada se houver absolvição criminal por inexistência do fato ou de sua autoria, exceto se verificada falta disciplinar residual.
Não há direito à incorporação de valores de função comissionada aos proventos de aposentadoria por invalidez se o servidor não completou os requisitos para a aposentadoria até 19 de janeiro de 1995.
A Lei de Falências aplica-se analogicamente à insolvência civil no tocante à multa moratória e aos juros.
A execução de duplicata contra emitente e avalista não exige aceite ou comprovante de entrega de mercadorias.
O registro de marca exclui seu emprego por outra empresa do mesmo ramo de atividade.
O Código de Trânsito Brasileiro não veda a confecção de suportes de molduras para placas traseiras de veículos com inscrição de fabricante e concessionária.
É inconstitucional o artigo da Constituição estadual que fixa prazo para o preenchimento de vagas de magistrados, por invasão de competência do Poder Judiciário.
A atenuante de confissão espontânea é de caráter subjetivo e pessoal, não podendo ser estendida a outros acusados que não confessaram.