Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 457 do STJ

35 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário3 julgados

REPETITIVO. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. SEGURIDADE SOCIAL.

Os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada não respondem pessoalmente pelos débitos da sociedade junto à seguridade social.

REsp 1.153.119-MGFonte oficial

REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE.

A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária retida na fonte incidente sobre a mão de obra utilizada na prestação de serviços contratados é exclusiva do tomador do serviço.

REsp 1.131.047-MAFonte oficial

APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM.

Não é possível aplicar retroativamente a Lei nº 3.807/1960 para considerar períodos anteriores à sua vigência como atividade exercida em condições especiais.

REsp 1.205.482-SCFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

REPETITIVO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUJEITO PASSIVO.

O sujeito passivo da contribuição para o salário-educação é a empresa, entendida em seu conceito amplo.

REsp 1.162.307-RJFonte oficial

REPETITIVO. IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO.

A responsabilidade tributária solidária do agente marítimo representante de transportadora pelo imposto de importação ocorre apenas a partir da vigência do DL n. 2.472/1988.

REsp 1.129.430-SPFonte oficial

REPETITIVO. AUTUAÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

O ente federado competente pode autuar o contribuinte pelo descumprimento de obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal para deslocamento de bens.

REsp 1.116.792-PBFonte oficial

REPETITIVO. BENEFÍCIO FISCAL. BASE. CÁLCULO.

O art. 4º do DL n. 2.462/1988 não alterou a base de cálculo do benefício fiscal denominado depósito para reinvestimento.

REsp 1.201.850-PEFonte oficial

REFIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE.

A ausência de formalização do pedido de desistência de processo administrativo fiscal não é causa de exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

REsp 1.127.103-PRFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

REPETITIVO. REFORÇO. PENHORA.

O reforço da penhora não pode ser determinado de ofício pelo juízo, sendo imprescindível o requerimento do interessado.

REsp 1.127.815-SPFonte oficial

SÚMULA N. 469-STJ.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Ver JulgadoFonte oficial

SÚMULA N. 470-STJ.

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Ver JulgadoFonte oficial

ERESP. CABIMENTO.

Não cabem embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma Turma.

EREsp 798.264-SPFonte oficial

QO. MC. CASSAÇÃO. ACÓRDÃO.

Medida cautelar não é admitida para cassar acórdão proferido pelo STJ, mas pode ser concedida para atribuir efeito suspensivo a recurso.

QO na MC 17.464-DFFonte oficial

TAC. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACP.

O Ministério Público não pode propor ação civil pública após firmar termo de ajustamento de conduta permitindo a construção de imóvel com condições estipuladas.

REsp 1.214.513-SCFonte oficial

REINTEGRATÓRIA. POSSE. AUDIÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO.

A ausência de intimação da parte para contestar ação após audiência de justificação é causa de nulidade.

REsp 890.598-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. SFH. INTIMAÇÃO. EDITAL.

O procedimento de execução extrajudicial de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é válido.

REsp 1.147.713-PBFonte oficial

SUSPENSÃO. RESP. REPETITIVO. SIMILITUDE.

A Turma pode determinar que o tribunal a quo prossiga no exame da admissibilidade do recurso especial interposto.

HC 152.337-CEFonte oficial

IMPEDIMENTO. JUIZ CONVOCADO. TJ.

A participação de juiz no julgamento de apelação após ter proferido a sentença é causa de impedimento e nulidade do acórdão.

HC 172.009-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO. INDIVIDUAL E COLETIVA. LIQUIDAÇÃO.

A conversão de ação individual em liquidação de sentença proferida em processo coletivo sobre a mesma questão é válida.

REsp 1.189.679-RSFonte oficial

CONTRATO. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. AÇÕES.

Quando for impossível a entrega das ações, deve-se impor critério indenizatório que recomponha ao acionista a perda por ele sofrida.

REsp 1.025.298-RSFonte oficial

TESTAMENTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE.

O testamento lavrado com minuta apresentada ao testador e posterior correção não é nulo por falta de unicidade do ato.

REsp 753.261-SPFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. DOCUMENTO FALSO. HABILITAÇÃO.

A Justiça Federal é competente para julgar o feito que envolve o crime de uso de documento falso cometido por sujeito ativo civil.

CC 108.134-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DEPUTADO ESTADUAL.

As constituições locais refletem a própria Constituição Federal ao estabelecer garantias para os deputados estaduais.

CC 105.227-TOFonte oficial

HC. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS.

A caracterização do crime continuado exige requisitos objetivos e subjetivos.

HC 151.012-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. CRIME. POLICIAL FEDERAL.

Compete à Justiça Federal julgar delitos cometidos por policiais federais fora do exercício de suas funções.

REsp 1.102.270-RJFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

SERVIDOR PÚBLICO. PAD. DEMISSÃO.

A instauração de PAD com o fim de apurar novas infrações além daquelas objeto de exame inicial na sindicância prévia não incorre em nulidade.

MS 12.935-DFFonte oficial

PAD. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE.

A ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, desde que seja concedida a oportunidade de contraditório e ampla defesa.

MS 12.457-DFFonte oficial

PAD. ABSOLVIÇÃO PENAL.

A responsabilidade administrativa do servidor público pode ser afastada se houver absolvição criminal por inexistência do fato ou de sua autoria, exceto se verificada falta disciplinar residual.

REsp 1.012.647-RJFonte oficial

FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA.

Não há direito à incorporação de valores de função comissionada aos proventos de aposentadoria por invalidez se o servidor não completou os requisitos para a aposentadoria até 19 de janeiro de 1995.

RMS 22.996-DFFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

LEI. FALÊNCIAS. INSOLVÊNCIA CIVIL.

A Lei de Falências aplica-se analogicamente à insolvência civil no tocante à multa moratória e aos juros.

REsp 1.108.831-PRFonte oficial

EXECUÇÃO. DUPLICATA. ACEITE.

A execução de duplicata contra emitente e avalista não exige aceite ou comprovante de entrega de mercadorias.

REsp 598.215-PRFonte oficial

ANULAÇÃO. REGISTRO. MARCA. COLIDÊNCIA.

O registro de marca exclui seu emprego por outra empresa do mesmo ramo de atividade.

REsp 887.686-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PUBLICIDADE. SUPORTE. PLACA. VEÍCULO.

O Código de Trânsito Brasileiro não veda a confecção de suportes de molduras para placas traseiras de veículos com inscrição de fabricante e concessionária.

REsp 901.867-MGFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

VAGAS. JUIZ. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

É inconstitucional o artigo da Constituição estadual que fixa prazo para o preenchimento de vagas de magistrados, por invasão de competência do Poder Judiciário.

RMS 19.895-GOFonte oficial

Direito Penal1 julgado

CONFISSÃO. NÃO EXTENSÃO. CORRÉUS.

A atenuante de confissão espontânea é de caráter subjetivo e pessoal, não podendo ser estendida a outros acusados que não confessaram.

REsp 905.821-PRFonte oficial