COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.
Compete às Turmas integrantes da Primeira Seção processar e julgar o recurso especial que discute a responsabilidade da concessionária de serviço público de eletricidade por danos morais.
21 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete às Turmas integrantes da Primeira Seção processar e julgar o recurso especial que discute a responsabilidade da concessionária de serviço público de eletricidade por danos morais.
O direito de acrescer a pensão mensal não é extra petita se reconhecido sem pedido expresso das partes.
A extinção de processo sem resolução de mérito e com acórdão transitado em julgado não obsta a intentar nova ação.
O cumprimento da obrigação assumida em contrato de adesão não retira do mutuário o direito de discutir em ação revisional a legalidade das cláusulas contratuais.
Concessionária de transporte ferroviário não responde por obrigações decorrentes de ato ilícito ocorrido antes da concessão, se não houve sucessão empresarial entre as empresas.
A recusa indevida de atendimento de plano de saúde gera dano moral, mesmo que inexista nexo causal entre o evento e a sequela.
A lei que rege a interposição do recurso é a vigente à época da publicação da decisão que se quer combater.
Não é possível retificar o polo passivo da relação processual da ação rescisória após dez anos da propositura da ação.
Não há exigência legal ou jurisprudencial que exija a obediência a determinada ordem na apresentação de documentos em agravo de instrumento.
O recurso adesivo não está isento de preparo mesmo que o recurso principal seja beneficiário da gratuidade da Justiça.
Os vereadores que exerceram mandato sem remuneração podem ser considerados anistiados políticos e fazer jus à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria.
A entrega extemporânea da declaração de ajuste anual não afasta a isenção de imposto de renda prevista na Lei n. 8.383/1991.
O ICMS diferido não deve ser incluído no cálculo do valor adicionado para a determinação da parcela da receita distribuída ao município.
O portador de cegueira em um olho pode ser considerado isento do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988.
A decisão que deferiu o redirecionamento da execução ao sócio-gerente por dissolução irregular da empresa não é nula.
O restabelecimento de gratificação suprimida pela Lei estadual n. 11.091/1993 está sujeito à prescrição do fundo de direito.
A comissão de defesa do consumidor de assembleia legislativa estadual é legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos do consumidor.
Em crimes societários, é necessário estabelecer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa, não bastando apenas a descrição pormenorizada da conduta.
Advogados que promovem representação contra juíza, em defesa de sua classe profissional, não cometem crime contra a honra se agirem dentro dos limites legais.
Estrangeiro com decreto de expulsão não pode obter livramento condicional, pois não pode exercer atividade em solo brasileiro após o cumprimento da pena.
Ação penal privada subsidiária só é cabível se o MP deixar de ajuizar ação penal sem motivo justificado, mesmo tendo todos os elementos necessários.