Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 458 do STJ

21 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil6 julgados

COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.

Compete às Turmas integrantes da Primeira Seção processar e julgar o recurso especial que discute a responsabilidade da concessionária de serviço público de eletricidade por danos morais.

CC 108.085-DFFonte oficial

INDENIZATÓRIA. PENSÃO. DIREITO DE ACRESCER.

O direito de acrescer a pensão mensal não é extra petita se reconhecido sem pedido expresso das partes.

REsp 1.155.739-MGFonte oficial

NOVA AÇÃO. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. ANULAÇÃO. REGISTRO CIVIL.

A extinção de processo sem resolução de mérito e com acórdão transitado em julgado não obsta a intentar nova ação.

REsp 1.215.189-RJFonte oficial

CONTRATO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. REVISÃO.

O cumprimento da obrigação assumida em contrato de adesão não retira do mutuário o direito de discutir em ação revisional a legalidade das cláusulas contratuais.

REsp 904.769-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Concessionária de transporte ferroviário não responde por obrigações decorrentes de ato ilícito ocorrido antes da concessão, se não houve sucessão empresarial entre as empresas.

REsp 1.172.283-RJFonte oficial

DANOS MORAIS. CONTRATO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS MÉDICOS.

A recusa indevida de atendimento de plano de saúde gera dano moral, mesmo que inexista nexo causal entre o evento e a sequela.

REsp 907.655-ESFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

LEI. VIGÊNCIA. RECURSO. DATA. PUBLICAÇÃO.

A lei que rege a interposição do recurso é a vigente à época da publicação da decisão que se quer combater.

EREsp 740.530-RJFonte oficial

AR. CITAÇÃO. LITISCONSORTES. PRAZO.

Não é possível retificar o polo passivo da relação processual da ação rescisória após dez anos da propositura da ação.

EREsp 676.159-MTFonte oficial

AG. FORMAÇÃO.

Não há exigência legal ou jurisprudencial que exija a obediência a determinada ordem na apresentação de documentos em agravo de instrumento.

REsp 1.184.975-ESFonte oficial

PREPARO. RECURSO ADESIVO.

O recurso adesivo não está isento de preparo mesmo que o recurso principal seja beneficiário da gratuidade da Justiça.

REsp 912.336-SCFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

ANISTIA. VEREADOR. INDENIZAÇÃO.

Os vereadores que exerceram mandato sem remuneração podem ser considerados anistiados políticos e fazer jus à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria.

REsp 1.003.330-CEFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

ISENÇÃO. IR. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

A entrega extemporânea da declaração de ajuste anual não afasta a isenção de imposto de renda prevista na Lei n. 8.383/1991.

REsp 1.098.981-PRFonte oficial

ICMS DIFERIDO. INCLUSÃO. VALOR ADICIONADO.

O ICMS diferido não deve ser incluído no cálculo do valor adicionado para a determinação da parcela da receita distribuída ao município.

REsp 1.042.844-SPFonte oficial

ISENÇÃO. IR. VISÃO MONOCULAR.

O portador de cegueira em um olho pode ser considerado isento do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988.

REsp 1.196.500-MTFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

A decisão que deferiu o redirecionamento da execução ao sócio-gerente por dissolução irregular da empresa não é nula.

REsp 1.104.064-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.

O restabelecimento de gratificação suprimida pela Lei estadual n. 11.091/1993 está sujeito à prescrição do fundo de direito.

AgRg no Ag 1.310.321-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

LEGITIMIDADE. PLANO. SAÚDE. IDOSO. REAJUSTE.

A comissão de defesa do consumidor de assembleia legislativa estadual é legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos do consumidor.

REsp 1.098.804-RJFonte oficial

Direito Penal3 julgados

CRIME SOCIETÁRIO. DESCAMINHO. QUADRILHA.

Em crimes societários, é necessário estabelecer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa, não bastando apenas a descrição pormenorizada da conduta.

HC 171.976-PAFonte oficial

CALÚNIA. ADVOGADO. ATIPICIDADE.

Advogados que promovem representação contra juíza, em defesa de sua classe profissional, não cometem crime contra a honra se agirem dentro dos limites legais.

REsp 883.411-RJFonte oficial

LIVRAMENTO CONDICIONAL. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO.

Estrangeiro com decreto de expulsão não pode obter livramento condicional, pois não pode exercer atividade em solo brasileiro após o cumprimento da pena.

HC 156.668-RJFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. INÉRCIA. MP.

Ação penal privada subsidiária só é cabível se o MP deixar de ajuizar ação penal sem motivo justificado, mesmo tendo todos os elementos necessários.

HC 175.141-MTFonte oficial