HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO.
É cabível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.
26 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É cabível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.
A empresa contratante de serviço de transporte não responde solidariamente por acidente de trânsito causado pela prestadora.
Os descontos em folha de pagamento por empréstimo consignado devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador.
A decisão que restaurou a sentença transitada em julgado não violou a res iudicata quando apenas reafirmou a decisão anterior.
Não há condenação em custas e honorários advocatícios quando o acesso a dados cadastrais é fornecido mediante determinação judicial.
Em ação consignatória, é possível a ampla discussão sobre o débito, inclusive com o exame de validade de cláusulas contratuais.
É cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum em ação civil pública.
A transferência da titularidade do registro de agrotóxicos deve sujeitar-se a um novo registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
As dunas e a vegetação fixadora estão sujeitas à proteção ambiental e a responsabilidade por danos ambientais é objetiva.
A assinatura do termo de compromisso de ajustamento não configura confissão.
Os valores referentes à desapropriação para fins de reforma agrária devem corresponder à exata dimensão da propriedade.
A pena de demissão de juiz de direito substituto não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se baseada em fatos delituosos.
O regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, mas com comunicação dos bens adquiridos onerosamente.
As operadoras de plano de saúde não têm a obrigação legal de oferecer à contratante a contratação de plano de saúde individual nas mesmas condições do plano coletivo.
Os pais da vítima sobrevivente de acidente de trânsito têm legitimidade para pleitear compensação por danos morais.
A perda do feto em razão de acidente de trânsito gera direito à percepção da indenização decorrente do seguro obrigatório de danos pessoais.
A inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito por quatro anos gera dano moral indenizável.
O direito de exigir a colação de bens recebidos a título de doação em vida do de cujus é privativo dos herdeiros necessários.
A obrigação dos avós em relação aos netos é subsidiária e complementar, primeiramente respondendo os pais.
A cláusula de eleição de foro deve prevalecer em contratos de concessão de veículos automotores celebrados entre concessionária e montadora.
O furto privilegiado exige que o valor da res furtiva seja inferior ao salário mínimo vigente à época do delito.
O delito de furto se consuma quando a coisa furtada sai da esfera de vigilância da vítima e passa para a posse do agente.
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública para proteger interesses de segurados de benefícios previdenciários.
A aplicação do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 limita-se aos casos de improbidade administrativa.
O fato de o processo ter tramitado em segredo de justiça não o torna nulo se a defesa não demonstrar eventual prejuízo.
Em caso de dúvidas quanto ao local da consumação do delito de homicídio, a competência segue a regra subsidiária da prevenção.