Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 459 do STJ

26 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Trabalho3 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO.

É cabível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.

REsp 1.212.563-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. TOMADOR. SERVIÇO. TERCEIRIZAÇÃO.

A empresa contratante de serviço de transporte não responde solidariamente por acidente de trânsito causado pela prestadora.

REsp 1.171.939-RJFonte oficial

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA. LIMITAÇÃO.

Os descontos em folha de pagamento por empréstimo consignado devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador.

REsp 1.186.965-RSFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

OFENSA. COISA JULGADA.

A decisão que restaurou a sentença transitada em julgado não violou a res iudicata quando apenas reafirmou a decisão anterior.

REsp 1.037.421-SCFonte oficial

AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS.E-MAILS DIFAMATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios quando o acesso a dados cadastrais é fornecido mediante determinação judicial.

REsp 1.068.904-RSFonte oficial

CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. PEDIDOS. INSUFICIÊNCIA. DEPÓSITO.

Em ação consignatória, é possível a ampla discussão sobre o débito, inclusive com o exame de validade de cláusulas contratuais.

REsp 645.756-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

ACP. INCONSTITUCIONALIDADE.

É cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum em ação civil pública.

REsp 1.188.001-SPFonte oficial

Direito Ambiental3 julgados

AGROTÓXICO IMPORTADO. APOSTILAMENTO.

A transferência da titularidade do registro de agrotóxicos deve sujeitar-se a um novo registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

REsp 1.153.500-DFFonte oficial

PROTEÇÃO AMBIENTAL. DUNAS.

As dunas e a vegetação fixadora estão sujeitas à proteção ambiental e a responsabilidade por danos ambientais é objetiva.

REsp 1.069.155-SCFonte oficial

TERMO. COMPROMISSO. AJUSTAMENTO. CONFISSÃO.

A assinatura do termo de compromisso de ajustamento não configura confissão.

REsp 1.204.134-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO.

Os valores referentes à desapropriação para fins de reforma agrária devem corresponder à exata dimensão da propriedade.

REsp 1.115.875-MTFonte oficial

JUIZ. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO.

A pena de demissão de juiz de direito substituto não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se baseada em fatos delituosos.

RMS 14.874-MSFonte oficial

Direito Civil8 julgados

UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIOS. REGIME. BENS.

O regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, mas com comunicação dos bens adquiridos onerosamente.

REsp 1.171.820-PRFonte oficial

SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

As operadoras de plano de saúde não têm a obrigação legal de oferecer à contratante a contratação de plano de saúde individual nas mesmas condições do plano coletivo.

REsp 1.119.370-PEFonte oficial

DANOS MORAIS REFLEXOS. LEGITIMIDADE.

Os pais da vítima sobrevivente de acidente de trânsito têm legitimidade para pleitear compensação por danos morais.

REsp 1.208.949-MGFonte oficial

SEGURO DPVAT. MORTE. NASCITURO.

A perda do feto em razão de acidente de trânsito gera direito à percepção da indenização decorrente do seguro obrigatório de danos pessoais.

REsp 1.120.676-SCFonte oficial

DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO. CRÉDITO.

A inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito por quatro anos gera dano moral indenizável.

REsp 983.597-RJFonte oficial

INVENTÁRIO. COLAÇÃO. LEGITIMIDADE. TESTAMENTEIRO.

O direito de exigir a colação de bens recebidos a título de doação em vida do de cujus é privativo dos herdeiros necessários.

REsp 167.421-SPFonte oficial

AÇÃO. ALIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

A obrigação dos avós em relação aos netos é subsidiária e complementar, primeiramente respondendo os pais.

REsp 1.077.010-SPFonte oficial

VALIDADE. CLÁUSULA. ELEIÇÃO. FORO. CONCESSIONÁRIA. MONTADORA.

A cláusula de eleição de foro deve prevalecer em contratos de concessão de veículos automotores celebrados entre concessionária e montadora.

REsp 916.189-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

HC. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO.

O furto privilegiado exige que o valor da res furtiva seja inferior ao salário mínimo vigente à época do delito.

HC 157.684-SPFonte oficial

FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA.

O delito de furto se consuma quando a coisa furtada sai da esfera de vigilância da vítima e passa para a posse do agente.

HC 152.051-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

ACP. LEGITIMIDADE ATIVA. MP. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública para proteger interesses de segurados de benefícios previdenciários.

REsp 1.142.630-PRFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

AFASTAMENTO. CARGO. PROCESSO PENAL.

A aplicação do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 limita-se aos casos de improbidade administrativa.

HC 128.599-PRFonte oficial

SEGREDO. JUSTIÇA. NULIDADE.

O fato de o processo ter tramitado em segredo de justiça não o torna nulo se a defesa não demonstrar eventual prejuízo.

HC 148.723-SCFonte oficial

COMPETÊNCIA. LOCAL. CRIME. DÚVIDA.

Em caso de dúvidas quanto ao local da consumação do delito de homicídio, a competência segue a regra subsidiária da prevenção.

HC 184.063-MGFonte oficial