EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. ART. 475-J DO CPC.
Em execução provisória, não pode incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.
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Em execução provisória, não pode incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.
Alegação de violação dos arts. 480 a 482 do CPC pode ser questionada via recurso especial.
Decisão que suspende desconto de imposto de renda em ação declaratória não usurpa competência do STJ.
Justiça do Trabalho é competente para julgar ação declaratória de nulidade de registro de imóvel decorrente de arrematação em execução trabalhista.
É possível aplicar multa cominatória (astreinte) contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial.
A opção por não executar créditos relativos a título que ampara a execução não impede a execução de honorários advocatícios.
As informações processuais veiculadas pelos sites dos tribunais são consideradas oficiais e devem ser tidas como confiáveis.
A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para a interposição de novos recursos.
A ausência de razões do voto vencido em acórdão constitui erro material passível de correção ex officio.
A demora no julgamento do feito não caracteriza excesso de prazo se houver justificativas para a demora.
É possível a reintegração de magistrado no cargo antes do recesso forense, se o pedido de afastamento foi baseado em fatos que não mais subsistem.
A Justiça Federal é competente para apurar crimes de peculato e receptação em programa de resposta a desastres.
O prazo prescricional para instauração de PAD é de cinco anos, contado da ciência do fato pela Administração.
O governador do estado é parte ilegítima em mandado de segurança que busca a declaração de inexigibilidade do ICMS.
A penalidade de multa por infração de trânsito deve ser precedida de notificação do infrator.
A análise da atipicidade da conduta deve ser feita com base na legislação vigente à época do fato.
A competência para estabelecer normas próprias para concursos de remoção é do órgão de lotação do servidor, e não do Poder Judiciário.
O marco inicial da prescrição de ação civil pública para invalidar ato que prorrogou contrato administrativo sem licitação é o término da vigência do contrato.
O provedor de rede social não responde objetivamente pelo conteúdo ilegal de dados inseridos por terceiros.
O patronímico paterno não pode ser suprimido por constituir sinal identificador da origem do indivíduo.
Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados a clientes em caso de furto ou roubo.
É possível o reconhecimento da sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo a demonstração do esforço comum para a aquisição do patrimônio a ser partilhado.
O valor da causa em ação cautelar de sustação de protesto não tem correspondência necessária com o valor da ação principal.
O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido com a ação.
Irmãos têm legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais decorrentes do falecimento de outro irmão.
A invalidade de negócios jurídicos pode ser reconhecida se houver fraude ou simulação.
IRPJ e CSLL não incidem sobre o lucro inflacionário.
O prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha é de cinco anos.
Instrução normativa que restringe crédito presumido do IPI é ilegal.
A incidência de ICMS ou ISS em operações mistas depende da natureza do serviço agregado à mercadoria, conforme lista da LC n. 116/2003.
Expulsão de estrangeiro pode ser fundamentada em fatos que demonstrem a necessidade da medida.
A majorante do art. 157, § 2º, I, do CP pode ser aplicada sem apreensão e perícia da arma utilizada.
Não se admite impor prestação de serviços à comunidade como condição especial à concessão do regime prisional aberto.
A transportadora responde por danos decorrentes de furto de mercadorias durante o transporte, se houve negligência na guarda.
É possível a substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos em caso de tráfico de drogas.
A reincidência é circunstância agravante que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
É possível a aplicação da suspensão condicional do processo em feitos vinculados à Lei Maria da Penha.
A execução provisória da pena privativa de liberdade é vedada em princípio.
Em crimes hediondos, o livramento condicional exige o cumprimento de 2/3 da pena, e não 1/3 ou 1/2, mesmo após a Lei n. 11.464/2007.
A competência para julgar crime de homicídio praticado para impedir investigações de órgão federal é da Justiça Federal.
É do STF a competência para julgar conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Parquet estadual.
A falta de quesito obrigatório sobre a absolvição do acusado no tribunal do júri é causa de nulidade do julgamento.
Os índices de juros de mora aplicáveis às condenações ao pagamento de vencimentos e vantagens de servidor público serão definidos pela Corte Especial.
O ticket alimentação fornecido por empresa com custo dividido com empregados não integra o salário e não sofre incidência de contribuição social.
Os conselheiros tutelares estão vinculados ao regime geral de previdência social como segurados obrigatórios.
É presumível que filho menor de idade com deficiência mental auxiliaria na manutenção do lar.
É possível reconhecer o exercício de atividade insalubre e perigosa em período anterior à edição da Lei n. 3.807/1960 para fins de aposentadoria especial.
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, em período anterior à Lei n. 8.212/1991, é da sociedade empresária, e não do empregado.
A desapropriação por interesse social para reforma agrária não pode ser usada para proteger patrimônio cultural.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de menores.
A resseguradora não é diretamente responsável pelo pagamento de indenização em ação indenizatória.