Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 460 do STJ

51 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil10 julgados

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. ART. 475-J DO CPC.

Em execução provisória, não pode incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.

REsp 1.059.478-RSFonte oficial

ERESP. NORMAS PROCESSUAIS.

Alegação de violação dos arts. 480 a 482 do CPC pode ser questionada via recurso especial.

EREsp 547.653-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. STJ. USURPAÇÃO.

Decisão que suspende desconto de imposto de renda em ação declaratória não usurpa competência do STJ.

AgRg na Rcl 4.189-PFonte oficial

COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO. REGISTRO. IMÓVEL.

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação declaratória de nulidade de registro de imóvel decorrente de arrematação em execução trabalhista.

CC 86.065-MGFonte oficial

ASTREINTE. FAZENDA PÚBLICA.

É possível aplicar multa cominatória (astreinte) contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial.

REsp 1.069.441-PEFonte oficial

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS.

A opção por não executar créditos relativos a título que ampara a execução não impede a execução de honorários advocatícios.

REsp 1.209.577-RSFonte oficial

INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. MEIO ELETRÔNICO.

As informações processuais veiculadas pelos sites dos tribunais são consideradas oficiais e devem ser tidas como confiáveis.

REsp 1.186.276-SPFonte oficial

RESP INADMITIDO. AG. REITERAÇÃO.

A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para a interposição de novos recursos.

AgRg no Ag 1.209.713-RJFonte oficial

ACÓRDÃO INCOMPLETO. REPUBLICAÇÃO.

A ausência de razões do voto vencido em acórdão constitui erro material passível de correção ex officio.

AgRg no REsp 985.802-SPFonte oficial

EXCESSO. PRAZO. DEFESA. PROCURAÇÃO.

A demora no julgamento do feito não caracteriza excesso de prazo se houver justificativas para a demora.

HC 162.936-ESFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

QO. REINTEGRAÇÃO. CARGO. DESEMBARGADOR.

É possível a reintegração de magistrado no cargo antes do recesso forense, se o pedido de afastamento foi baseado em fatos que não mais subsistem.

QO na APn 331-PIFonte oficial

COMPETÊNCIA. PROGRAMA. DESASTRES.

A Justiça Federal é competente para apurar crimes de peculato e receptação em programa de resposta a desastres.

CC 114.566-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL.

O prazo prescricional para instauração de PAD é de cinco anos, contado da ciência do fato pela Administração.

MS 14.446-DFFonte oficial

MS. ENCAMPAÇÃO. ENERGIA.

O governador do estado é parte ilegítima em mandado de segurança que busca a declaração de inexigibilidade do ICMS.

REsp 818.473-MTFonte oficial

INFRAÇÃO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO.

A penalidade de multa por infração de trânsito deve ser precedida de notificação do infrator.

REsp 1.195.178-RSFonte oficial

INEXIGIBILIDADE. LICITAÇÃO. LEI NOVA.

A análise da atipicidade da conduta deve ser feita com base na legislação vigente à época do fato.

REsp 1.058.261-RSFonte oficial

ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONCURSO. REMOÇÃO.

A competência para estabelecer normas próprias para concursos de remoção é do órgão de lotação do servidor, e não do Poder Judiciário.

RMS 22.055-RSFonte oficial

Direito Civil9 julgados

ACP. PRESCRIÇÃO.

O marco inicial da prescrição de ação civil pública para invalidar ato que prorrogou contrato administrativo sem licitação é o término da vigência do contrato.

EREsp 1.079.126-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. PROVEDOR. INTERNET.

O provedor de rede social não responde objetivamente pelo conteúdo ilegal de dados inseridos por terceiros.

REsp 1.193.764-SPFonte oficial

SOBRENOME. SUPRESSÃO.

O patronímico paterno não pode ser suprimido por constituir sinal identificador da origem do indivíduo.

REsp 1.189.158-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE. COFRE. BANCO.

Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados a clientes em caso de furto ou roubo.

REsp 1.163.137-SPFonte oficial

RELAÇÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE. FATO.

É possível o reconhecimento da sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo a demonstração do esforço comum para a aquisição do patrimônio a ser partilhado.

REsp 633.713-RSFonte oficial

VALOR. CAUSA. SUSTAÇÃO. PROTESTO.

O valor da causa em ação cautelar de sustação de protesto não tem correspondência necessária com o valor da ação principal.

REsp 865.446-MTFonte oficial

VALOR. CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.

O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido com a ação.

REsp 1.220.272-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE. IRMÃO.

Irmãos têm legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais decorrentes do falecimento de outro irmão.

AgRg no Ag 1.316.179-RJFonte oficial

IMÓVEL. SIMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALUGUEL.

A invalidade de negócios jurídicos pode ser reconhecida se houver fraude ou simulação.

REsp 330.182-PRFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA.

IRPJ e CSLL não incidem sobre o lucro inflacionário.

Ag 1.019.831-GOFonte oficial

REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. TAXA. OCUPAÇÃO. TERRENO. MARINHA.

O prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha é de cinco anos.

REsp 1.133.696-PEFonte oficial

REPETITIVO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.

Instrução normativa que restringe crédito presumido do IPI é ilegal.

REsp 993.164-MGFonte oficial

ICMS. ISS. ELABORAÇÃO. ÓCULOS.

A incidência de ICMS ou ISS em operações mistas depende da natureza do serviço agregado à mercadoria, conforme lista da LC n. 116/2003.

REsp 1.102.838-RSFonte oficial

Direito Penal10 julgados

EXPULSÃO. ESTRANGEIRO.

Expulsão de estrangeiro pode ser fundamentada em fatos que demonstrem a necessidade da medida.

HC 180.536-DFFonte oficial

ROUBO. MAJORANTE. ARMA.

A majorante do art. 157, § 2º, I, do CP pode ser aplicada sem apreensão e perícia da arma utilizada.

EREsp 961.863-RSFonte oficial

REPETITIVO. SERVIÇO. COMUNIDADE. REGIME ABERTO.

Não se admite impor prestação de serviços à comunidade como condição especial à concessão do regime prisional aberto.

REsp 1.107.314-PRFonte oficial

FURTO. MERCADORIA. FATO. TERCEIRO.

A transportadora responde por danos decorrentes de furto de mercadorias durante o transporte, se houve negligência na guarda.

REsp 899.429-SCFonte oficial

TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

É possível a substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos em caso de tráfico de drogas.

HC 143.319-MGFonte oficial

PENA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES.

A reincidência é circunstância agravante que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

HC 146.790-SPFonte oficial

LEI MARIA DA PENHA. SURSIS PROCESSUAL.

É possível a aplicação da suspensão condicional do processo em feitos vinculados à Lei Maria da Penha.

HC 185.930-MSFonte oficial

SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESUNÇÃO. INOCÊNCIA.

A execução provisória da pena privativa de liberdade é vedada em princípio.

HC 170.945-SPFonte oficial

CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO PER SALTUM.

Em crimes hediondos, o livramento condicional exige o cumprimento de 2/3 da pena, e não 1/3 ou 1/2, mesmo após a Lei n. 11.464/2007.

HC 168.588-SPFonte oficial

HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA FEDERAL.

A competência para julgar crime de homicídio praticado para impedir investigações de órgão federal é da Justiça Federal.

HC 57.189-DFFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

CAT. MP. COMPETÊNCIA.

É do STF a competência para julgar conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Parquet estadual.

Pet 4.574-ALFonte oficial

JÚRI. ORDEM. QUESITOS.

A falta de quesito obrigatório sobre a absolvição do acusado no tribunal do júri é causa de nulidade do julgamento.

HC 137.710-GOFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. JUROS. MORA. SERVIDOR.

Os índices de juros de mora aplicáveis às condenações ao pagamento de vencimentos e vantagens de servidor público serão definidos pela Corte Especial.

REsp 1.205.946-SPFonte oficial

TICKET ALIMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

O ticket alimentação fornecido por empresa com custo dividido com empregados não integra o salário e não sofre incidência de contribuição social.

REsp 1.185.685-SPFonte oficial

Direito Previdenciário4 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSELHO TUTELAR.

Os conselheiros tutelares estão vinculados ao regime geral de previdência social como segurados obrigatórios.

REsp 1.075.516-RSFonte oficial

AUTISTA. CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO. ACIDENTE.

É presumível que filho menor de idade com deficiência mental auxiliaria na manutenção do lar.

REsp 1.069.288-PRFonte oficial

APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ANTERIOR LOPS.

É possível reconhecer o exercício de atividade insalubre e perigosa em período anterior à edição da Lei n. 3.807/1960 para fins de aposentadoria especial.

AgRg no REsp 996.196-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, em período anterior à Lei n. 8.212/1991, é da sociedade empresária, e não do empregado.

REsp 1.214.527-SCFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA QUILOMBOLA.

A desapropriação por interesse social para reforma agrária não pode ser usada para proteger patrimônio cultural.

REsp 1.046.178-GOFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ACP. MP. CUSTEIO. TRATAMENTO.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de menores.

REsp 976.021-MGFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

RESPONSABILIDADE. RESSEGURADORA.

A resseguradora não é diretamente responsável pelo pagamento de indenização em ação indenizatória.

REsp 1.178.680-RSFonte oficial