Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 47 do STJ

23 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil10 julgados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA.

São cabíveis os embargos de declaração para sanar erro material ou contradição entre o voto condutor, a ementa do acórdão ou o resultado do julgamento.

EDcl no REsp 96.054-RSFonte oficial

JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO.

O reconhecimento de julgamento extra petita pelo Tribunal superior impõe a anulação do julgado e a devolução dos autos à origem para o exame dos temas efetivamente devolvidos na apelação.

EREsp 121.120-RJFonte oficial

MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO. CÂMARA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal possui capacidade judiciária para figurar como litisconsorte passivo em ações que discutam a nulidade de julgamento de prestação de contas.

REsp 199.885-PRFonte oficial

EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO. INFORMAÇÃO. BACEN.

É incabível a quebra do sigilo bancário para a localização de ativos financeiros do executado com a finalidade exclusiva de viabilizar futura penhora.

DANO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO.

No processo de conhecimento, o autor deve comprovar a existência do dano, sendo a apuração precisa do prejuízo remetida à fase de liquidação de sentença.

REsp 236.443-SPFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente assinado pelos devedores, embora desprovido de força executiva, é documento hábil para instruir a ação monitória.

REsp 146.511-MGFonte oficial

DINHEIRO EM CAIXA. BANCO. PENHORA.

É penhorável o dinheiro disponível em caixa de instituição bancária, ressalvadas apenas as reservas técnicas mantidas junto ao Banco Central do Brasil, conforme o art. 68 da Lei n.º 9.069/95.

REsp 203.773-RSFonte oficial

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONVENÇÃO.

Na ação de prestação de contas, a reconvenção é implícita na defesa, sendo dispensável seu oferecimento autônomo quando a matéria e o saldo credor discutidos forem idênticos aos apresentados na contestação.

REsp 239.311-CEFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. LITISCONSORTE.

A exclusão de litisconsorte do polo passivo em decisão interlocutória enseja a fixação imediata de honorários advocatícios, ante a extinção da obrigação processual em relação à parte ilegítima.

REsp 109.868-MGFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO. UNIÃO.

A União, excluída da relação processual originária, carece de legitimidade para figurar no polo ativo de ação rescisória, beneficiando-se a Funai da isenção do depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC.

REsp 193.274-RJFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA.

Compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e punir estabelecimentos que descumprem a obrigatoriedade de manter técnico responsável em horário integral.

REsp 230.108-SCFonte oficial

Direito Civil4 julgados

ACIDENTE DE CARRO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO.

Não há distinção entre dano moral e patrimonial para fins de prescrição, sendo esta quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.910/32, podendo ser arguida em qualquer instância.

REsp 12.402-DFFonte oficial

CONFISSÃO DE DÍVIDA. TESTEMUNHAS.

A confissão de dívida mantém sua natureza de título executivo extrajudicial mesmo com testemunhas não identificadas, salvo se houver fundada dúvida sobre a autenticidade do documento.

REsp 154.397-RSFonte oficial

DEPÓSITO. EXPRESSÃO "EQUIVALENTE EM DINHEIRO".

Nas hipóteses de depósito judicial, o valor correspondente ao saldo devedor ou ao valor da coisa é suficiente para afastar a possibilidade de decretação de prisão civil.

REsp 237.313-SPFonte oficial

DANO À PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO.

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação por danos à propriedade decorrentes de obras públicas, nos termos do art. 178, § 10, IX, do Código Civil.

REsp 6.732-MGFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. IPTU. RESPONSABILIDADE.

A responsabilidade do proprietário pelo pagamento de impostos sobre imóvel expropriado encerra-se com o deferimento e a efetivação da imissão na posse provisória.

REsp 18.946-SPFonte oficial

ICMS. ARMAZÉNS GERAIS. DEPÓSITO DE MERCADORIA.

O recebimento de mercadorias para simples depósito, guarda ou conservação não configura fato gerador de ICMS, por ausência de circulação jurídica de mercadorias.

REsp 239.360-PRFonte oficial

Direito Penal2 julgados

EFEITO DA CONDENAÇÃO. PASSAGENS AÉREAS.

Passagens aéreas não utilizadas por passageiros presos por tráfico não podem ser objeto de perdimento em favor da União, por não constituírem instrumentos do crime e pertencerem a terceiros estranhos ao ilícito.

REsp 224.201-RJFonte oficial

DIREITO PENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

O sócio-gerente com atribuições comerciais não responde penalmente por morte de funcionário decorrente de ato imprudente de terceiro que desobedeceu normas de segurança da empresa.

HC 10.386-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DOMÍNIO. LEITO DESVIADO. TIETÊ.

A propriedade do antigo leito de rio desviado por utilidade pública pertence à entidade que realizou a obra, independentemente de prévia expropriação ou indenização aos proprietários ribeirinhos.

REsp 45.739-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

REGIME PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA.

A gravidade abstrata do delito é insuficiente para a fixação do regime prisional fechado quando a pena for inferior a oito anos e o crime não for hediondo, exigindo-se fundamentação concreta do juízo.

PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CASO EDMUNDO.

É vedado ao tribunal, no julgamento de apelo exclusivo da defesa, determinar a expedição de mandado de prisão se a sentença condenatória, imutável por ausência de recurso da acusação, condicionou o encarceramento ao trânsito em julgado.

HC 10.952-RJFonte oficial

HABEAS CORPUS. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

É incabível a impetração de habeas corpus perante o STJ contra decisões de Juizados Especiais Criminais, visto que tais órgãos não possuem competência para impor penas privativas de liberdade.

HC 10.644-RJFonte oficial