EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA.
São cabíveis os embargos de declaração para sanar erro material ou contradição entre o voto condutor, a ementa do acórdão ou o resultado do julgamento.
23 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
São cabíveis os embargos de declaração para sanar erro material ou contradição entre o voto condutor, a ementa do acórdão ou o resultado do julgamento.
O reconhecimento de julgamento extra petita pelo Tribunal superior impõe a anulação do julgado e a devolução dos autos à origem para o exame dos temas efetivamente devolvidos na apelação.
A Câmara Municipal possui capacidade judiciária para figurar como litisconsorte passivo em ações que discutam a nulidade de julgamento de prestação de contas.
É incabível a quebra do sigilo bancário para a localização de ativos financeiros do executado com a finalidade exclusiva de viabilizar futura penhora.
No processo de conhecimento, o autor deve comprovar a existência do dano, sendo a apuração precisa do prejuízo remetida à fase de liquidação de sentença.
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente assinado pelos devedores, embora desprovido de força executiva, é documento hábil para instruir a ação monitória.
É penhorável o dinheiro disponível em caixa de instituição bancária, ressalvadas apenas as reservas técnicas mantidas junto ao Banco Central do Brasil, conforme o art. 68 da Lei n.º 9.069/95.
Na ação de prestação de contas, a reconvenção é implícita na defesa, sendo dispensável seu oferecimento autônomo quando a matéria e o saldo credor discutidos forem idênticos aos apresentados na contestação.
A exclusão de litisconsorte do polo passivo em decisão interlocutória enseja a fixação imediata de honorários advocatícios, ante a extinção da obrigação processual em relação à parte ilegítima.
A União, excluída da relação processual originária, carece de legitimidade para figurar no polo ativo de ação rescisória, beneficiando-se a Funai da isenção do depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC.
Compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e punir estabelecimentos que descumprem a obrigatoriedade de manter técnico responsável em horário integral.
Não há distinção entre dano moral e patrimonial para fins de prescrição, sendo esta quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.910/32, podendo ser arguida em qualquer instância.
A confissão de dívida mantém sua natureza de título executivo extrajudicial mesmo com testemunhas não identificadas, salvo se houver fundada dúvida sobre a autenticidade do documento.
Nas hipóteses de depósito judicial, o valor correspondente ao saldo devedor ou ao valor da coisa é suficiente para afastar a possibilidade de decretação de prisão civil.
Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação por danos à propriedade decorrentes de obras públicas, nos termos do art. 178, § 10, IX, do Código Civil.
A responsabilidade do proprietário pelo pagamento de impostos sobre imóvel expropriado encerra-se com o deferimento e a efetivação da imissão na posse provisória.
O recebimento de mercadorias para simples depósito, guarda ou conservação não configura fato gerador de ICMS, por ausência de circulação jurídica de mercadorias.
Passagens aéreas não utilizadas por passageiros presos por tráfico não podem ser objeto de perdimento em favor da União, por não constituírem instrumentos do crime e pertencerem a terceiros estranhos ao ilícito.
O sócio-gerente com atribuições comerciais não responde penalmente por morte de funcionário decorrente de ato imprudente de terceiro que desobedeceu normas de segurança da empresa.
A propriedade do antigo leito de rio desviado por utilidade pública pertence à entidade que realizou a obra, independentemente de prévia expropriação ou indenização aos proprietários ribeirinhos.
A gravidade abstrata do delito é insuficiente para a fixação do regime prisional fechado quando a pena for inferior a oito anos e o crime não for hediondo, exigindo-se fundamentação concreta do juízo.
É vedado ao tribunal, no julgamento de apelo exclusivo da defesa, determinar a expedição de mandado de prisão se a sentença condenatória, imutável por ausência de recurso da acusação, condicionou o encarceramento ao trânsito em julgado.
É incabível a impetração de habeas corpus perante o STJ contra decisões de Juizados Especiais Criminais, visto que tais órgãos não possuem competência para impor penas privativas de liberdade.