ICMS. REDUÇÃO. BASE. CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL.
O estorno proporcional do crédito do ICMS decorrente de operações anteriores impede o enriquecimento ilícito do contribuinte.
15 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O estorno proporcional do crédito do ICMS decorrente de operações anteriores impede o enriquecimento ilícito do contribuinte.
Em casos de contratos de concessão de serviços públicos essenciais, a anulabilidade de cláusulas pode ser afastada em favor da continuidade dos serviços.
A caracterização da improbidade administrativa exige elemento subjetivo e efetivo prejuízo ao erário.
Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito líquido e certo à nomeação e posse.
Magistrado tem direito à ajuda de custo em caso de remoção ex officio ou a pedido.
Exigência de apresentação de carteira nacional de habilitação como requisito para concurso é legal se prevista no edital.
Cooperativa médica pode manter farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo a seus cooperados sem fins lucrativos.
Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, não por arbitramento com base na equidade.
É possível deferir guarda de infante aos avós que o mantêm e lhe proporcionam as melhores condições de assistência material e afetiva.
A empresa de comunicação não é corresponsável por propaganda enganosa veiculada em seus programas.
O princípio da identidade física do juiz pode ser excetuado em hipóteses de afastamento do magistrado por motivos dispostos no art. 132 do CPC.
Sindicância para apurar falta disciplinar de natureza grave exige presença de defensor para coleta de declarações e depoimentos.
Nulidade absoluta do processo por falta de presença de defensor em audiência de oitiva de testemunhas.
Princípio da insignificância não se aplica em caso de furto de bem infungível e de grande valor simbólico.
Jornada de trabalho de servidores públicos federais é de 40 horas semanais, e eventuais horas extras devem ser calculadas com base nesse parâmetro.