Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 461 do STJ

15 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário1 julgado

ICMS. REDUÇÃO. BASE. CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL.

O estorno proporcional do crédito do ICMS decorrente de operações anteriores impede o enriquecimento ilícito do contribuinte.

RMS 29.366-RJFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA. EDITAL. SANEAMENTO POSTERIOR.

Em casos de contratos de concessão de serviços públicos essenciais, a anulabilidade de cláusulas pode ser afastada em favor da continuidade dos serviços.

REsp 950.489-DFFonte oficial

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO.

A caracterização da improbidade administrativa exige elemento subjetivo e efetivo prejuízo ao erário.

REsp 1.038.777-SPFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. VAGAS. EDITAL.

Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito líquido e certo à nomeação e posse.

REsp 1.220.684-AMFonte oficial

MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO.

Magistrado tem direito à ajuda de custo em caso de remoção ex officio ou a pedido.

AgRg no REsp 1.354.482-SCFonte oficial

REQUISITO EXPRESSO. EDITAL. LEGALIDADE.

Exigência de apresentação de carteira nacional de habilitação como requisito para concurso é legal se prevista no edital.

RMS 25.572-MSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

COOPERATIVA MÉDICA. FARMÁCIA SEM FIM LUCRATIVO.

Cooperativa médica pode manter farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo a seus cooperados sem fins lucrativos.

REsp 640.594-GOFonte oficial

Direito Civil3 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. EQUIDADE.

Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, não por arbitramento com base na equidade.

REsp 1.019.178-DFFonte oficial

GUARDA. AVÔ. CONSENTIMENTO. MÃE.

É possível deferir guarda de infante aos avós que o mantêm e lhe proporcionam as melhores condições de assistência material e afetiva.

REsp 1.186.086-ROFonte oficial

RESPONSABILIDADE. PROPAGANDA. PALCO.

A empresa de comunicação não é corresponsável por propaganda enganosa veiculada em seus programas.

REsp 1.157.228-RSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ. PROCESSO PENAL.

O princípio da identidade física do juiz pode ser excetuado em hipóteses de afastamento do magistrado por motivos dispostos no art. 132 do CPC.

HC 133.407-RSFonte oficial

EXECUÇÃO PENAL. SINDICÂNCIA. INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. ADVOGADO.

Sindicância para apurar falta disciplinar de natureza grave exige presença de defensor para coleta de declarações e depoimentos.

HC 135.082-SPFonte oficial

NULIDADE. AUSÊNCIA. DEFENSOR. AUDIÊNCIA.

Nulidade absoluta do processo por falta de presença de defensor em audiência de oitiva de testemunhas.

HC 102.226-SCFonte oficial

Direito Penal1 julgado

TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. HC. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Princípio da insignificância não se aplica em caso de furto de bem infungível e de grande valor simbólico.

HC 190.002-MGFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

SERVIDOR PÚBLICO. ESCALA. TRABALHO. HORAS EXTRAS.

Jornada de trabalho de servidores públicos federais é de 40 horas semanais, e eventuais horas extras devem ser calculadas com base nesse parâmetro.

REsp 1.019.492-RSFonte oficial