Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 462 do STJ

26 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

PENHORA ON-LINE. SUBSTITUIÇÃO. FIANÇA.

A substituição da penhora on-line por fiança bancária em execução fiscal é possível, desde que comprovados os pressupostos do princípio da menor onerosidade.

EREsp 1.077.039-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO.

O juízo estadual pode cumprir carta precatória expedida por juízo federal em comarcas onde não houver vara federal.

CC 114.672-PRFonte oficial

EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO. FAZER. EMBARGOS.

Em situações excepcionais, é possível a aplicação subsidiária do sistema tradicional de execução de obrigação de fazer.

REsp 1.027.019-SPFonte oficial

TERCEIROS EDCL. OMISSÃO.

A alteração ulterior de jurisprudência não justifica a modificação de decisão pretérita, especialmente quando utilizada para buscar um novo julgamento.

AgRg no REsp 1.031.340-RSFonte oficial

LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA.

A tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento deve ser adequadamente fundamentada.

REsp 1.207.161-ALFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

JULGAMENTO COLEGIADO. MINISTRO IMPEDIDO. NULIDADE.

A participação de ministro impedido em julgamento colegiado não enseja nulidade se o seu voto não foi decisivo para o resultado.

EREsp 1.008.792-RJFonte oficial

JÚRI. NULIDADE.

O julgamento popular deve limitar-se aos termos da sentença de pronúncia, respeitando os limites da competência do Júri.

HC 125.069-SPFonte oficial

DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO. DIFICULDADE. LOCALIZAÇÃO.

A intimação do defensor dativo deve ser pessoal, e a simples dificuldade de localização não justifica a nomeação de novo defensor.

HC 178.192-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS.

Compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o patrimônio da empresa, mesmo que haja descumprimento do plano de recuperação.

CC 112.716-GOFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PRESÍDIO. SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO.

A renovação do período de permanência de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima exige fundamentação concreta e não se baseia em meros reaproveitamentos de fundamentos anteriores.

CC 114.478-RJFonte oficial

ATIPICIDADE. DECLARAÇÃO. NOME FALSO.

Declarar nome falso à autoridade policial é conduta atípica, inserida no direito de autodefesa.

HC 145.261-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória.

REsp 1.221.665-PRFonte oficial

Direito Civil6 julgados

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO. CONVERSÃO EX OFFICIO.

É vedada a conversão de ofício de execução de sentença de pagamento de verba alimentar de um rito para outro mais gravoso que preveja prisão.

HC 188.630-RSFonte oficial

DESCONSIDERAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS.

A desconsideração da pessoa jurídica exige requisitos objetivo e subjetivo, quais sejam, insuficiência patrimonial e desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

REsp 1.141.447-SPFonte oficial

ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.

O cumprimento da prisão civil do devedor de verba alimentar não exige o trânsito em julgado da decisão que a decreta.

HC 161.217-SPFonte oficial

MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. JUROS. MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO.

Juros moratórios em obrigação líquida representada por notas promissórias prescritas incidem a partir do vencimento.

AgRg no REsp 740.362-MSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DENÚNCIA. POLÍCIA.

O empregador é responsável por danos morais causados por atos de seus empregados que imputem conduta criminosa falsa a outrem.

REsp 1.040.096-PRFonte oficial

PRESCRIÇÃO. PENDÊNCIA. RESP. INTERESSE.

Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, fica prejudicada a análise da matéria objeto de irresignação.

REsp 908.863-SPFonte oficial

Direito Constitucional3 julgados

QO. UNIÃO HOMOAFETIVA. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO.

Em questão de ordem, a Turma deliberou remeter à Segunda Seção o julgamento da quaestio relativa ao reconhecimento da união homoafetiva com os mesmos efeitos jurídicos da união estável. QO no REsp 1.085.646-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, em 8/2/2011.

REsp 1.085.646-RSFonte oficial

RESP. LEI DE IMPRENSA.

O STJ não conhece de recurso especial que se baseia em lei declarada inconstitucional pelo STF sem modulação de efeitos.

REsp 990.079-DFFonte oficial

RESP. LEI DE IMPRENSA.

A lei declarada inconstitucional pelo STF não pode ser aplicada, mesmo que ainda conste no ordenamento jurídico à época da interposição do recurso.

REsp 942.587-ESFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

SÓCIO AVALISTA. INTERESSE RECURSAL.

A falta de interesse recursal do sócio avalista para interpor apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da empresa.

REsp 1.141.745-BAFonte oficial

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PIPELINE. PRAZO.

Não há previsão legal para prorrogação do prazo de patente pipeline no Brasil com base em modificações supervenientes de legislação estrangeira.

REsp 1.165.845-RJFonte oficial

FALÊNCIA. EMPRESA. DÉBITO. VALOR ÍNFIMO.

A quebra de uma empresa não pode ser decretada com base apenas na impontualidade do devedor, sendo necessário considerar outros sinais de insolvência.

REsp 920.140-MTFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA. FORNECIMENTO. PRÓTESE.

Cláusula de plano de saúde que veda o fornecimento de prótese não é válida se sua colocação for necessária ao sucesso de intervenção cirúrgica.

REsp 873.226-ESFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

SONEGAÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Para a promoção da ação penal por sonegação fiscal, não é necessário procedimento administrativo fiscal contra cada um dos corréus.

HC 86.309-MSFonte oficial