PENHORA ON-LINE. SUBSTITUIÇÃO. FIANÇA.
A substituição da penhora on-line por fiança bancária em execução fiscal é possível, desde que comprovados os pressupostos do princípio da menor onerosidade.
26 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A substituição da penhora on-line por fiança bancária em execução fiscal é possível, desde que comprovados os pressupostos do princípio da menor onerosidade.
O juízo estadual pode cumprir carta precatória expedida por juízo federal em comarcas onde não houver vara federal.
Em situações excepcionais, é possível a aplicação subsidiária do sistema tradicional de execução de obrigação de fazer.
A alteração ulterior de jurisprudência não justifica a modificação de decisão pretérita, especialmente quando utilizada para buscar um novo julgamento.
A tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento deve ser adequadamente fundamentada.
A participação de ministro impedido em julgamento colegiado não enseja nulidade se o seu voto não foi decisivo para o resultado.
O julgamento popular deve limitar-se aos termos da sentença de pronúncia, respeitando os limites da competência do Júri.
A intimação do defensor dativo deve ser pessoal, e a simples dificuldade de localização não justifica a nomeação de novo defensor.
Compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o patrimônio da empresa, mesmo que haja descumprimento do plano de recuperação.
A renovação do período de permanência de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima exige fundamentação concreta e não se baseia em meros reaproveitamentos de fundamentos anteriores.
Declarar nome falso à autoridade policial é conduta atípica, inserida no direito de autodefesa.
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória.
É vedada a conversão de ofício de execução de sentença de pagamento de verba alimentar de um rito para outro mais gravoso que preveja prisão.
A desconsideração da pessoa jurídica exige requisitos objetivo e subjetivo, quais sejam, insuficiência patrimonial e desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
O cumprimento da prisão civil do devedor de verba alimentar não exige o trânsito em julgado da decisão que a decreta.
Juros moratórios em obrigação líquida representada por notas promissórias prescritas incidem a partir do vencimento.
O empregador é responsável por danos morais causados por atos de seus empregados que imputem conduta criminosa falsa a outrem.
Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, fica prejudicada a análise da matéria objeto de irresignação.
Em questão de ordem, a Turma deliberou remeter à Segunda Seção o julgamento da quaestio relativa ao reconhecimento da união homoafetiva com os mesmos efeitos jurídicos da união estável. QO no REsp 1.085.646-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, em 8/2/2011.
O STJ não conhece de recurso especial que se baseia em lei declarada inconstitucional pelo STF sem modulação de efeitos.
A lei declarada inconstitucional pelo STF não pode ser aplicada, mesmo que ainda conste no ordenamento jurídico à época da interposição do recurso.
A falta de interesse recursal do sócio avalista para interpor apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da empresa.
Não há previsão legal para prorrogação do prazo de patente pipeline no Brasil com base em modificações supervenientes de legislação estrangeira.
A quebra de uma empresa não pode ser decretada com base apenas na impontualidade do devedor, sendo necessário considerar outros sinais de insolvência.
Cláusula de plano de saúde que veda o fornecimento de prótese não é válida se sua colocação for necessária ao sucesso de intervenção cirúrgica.
Para a promoção da ação penal por sonegação fiscal, não é necessário procedimento administrativo fiscal contra cada um dos corréus.