CABIMENTO. AG. ACÓRDÃO. RECURSO REPETITIVO.
Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.
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Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.
Não há óbice à homologação de sentença estrangeira mesmo que exista processo com o mesmo objeto em andamento no Brasil.
A multa diária fixada em tutela antecipada pode ser revista em recurso especial se fixada em valor ínfimo ou exorbitante.
Em ação civil pública com cunho consumerista, pode haver inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público.
O recurso especial ajuizado antes do exaurimento da instância necessita ser ratificado para ser admitido.
A decisão de inadmissão de recurso especial não publicada não pode ser sanada nas instâncias ordinárias.
A produção antecipada de provas não deve ser utilizada de forma indiscriminada em casos de suspensão do processo por ausência do réu.
O TJDFT pode, mediante portaria, transferir feriado para outro dia útil para otimizar o trabalho forense, não estando vinculado à Lei n. 5.010/1966.
É incabível a restituição de valores pagos a servidor público por erro da Administração, se o erro foi constatado e comunicado antes do pagamento.
A suspensão de vantagem concedida a servidores públicos pode ser feita sem violação ao princípio da boa-fé, se a decisão for motivada e não houver decadência administrativa.
Com o óbito de um dos companheiros, o sobrevivente tem direito à meação dos bens adquiridos durante a união estável.
A ação de retificação de registro civil não pode ser usada para obter prova para requerimento de benefícios previdenciários.
O herdeiro que cometeu crime contra o testador pode ser excluído da sucessão.
Para haver indenização do seguro DPVAT, os danos devem ser causados efetivamente por veículos automotores de via terrestre.
A cláusula restritiva de direitos em contrato de seguro de vida deve ser informada de forma clara e precisa no momento da contratação, sob pena de violação do art. 54, § 4º, do CDC.
O montante indenizatório por uso indevido de programa de computador deve ser de dez vezes o valor de mercado de cada um dos programas utilizados.
O protesto de título e a inscrição do nome no Serasa sem legítima causa geram dano moral indenizável.
A inclusão de nomes de médicos em guia de orientação de plano de saúde sem permissão é dano presumido à imagem.
A conferência de compras pagas na saída de estabelecimento comercial não configura ofensa automática à boa-fé do consumidor.
O prazo de decadência para reclamações de vícios no produto começa a correr após a garantia contratual.
O envio de cartão pré-pago com informações que levariam a crer tratar-se de cartão de crédito não dá ensejo à reparação de dano moral.
É possível o levantamento de valores depositados à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva encerrada.
A desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa pode ser feita para garantir a satisfação de crédito de consumidor.
É cabível a reparação por danos materiais ao empregado que contrata advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista.
A denunciação da lide é cabível em ação de reparação por danos materiais.
A deficiência da defesa técnica diante de exíguo prazo da Defensoria Pública pode configurar cerceamento do direito de defesa.
O STJ é competente para apreciar habeas corpus que questiona atos de autoridade com foro privilegiado.
O habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de recursos cabíveis ou para reexaminar matérias próprias das instâncias ordinárias.
O Ministério Público possui legitimidade para coletar elementos de convicção para elucidar a materialidade do crime e os indícios da autoria, não sendo exclusivo da polícia judiciária a investigação criminal.
Não há nulidade quando a citação e o interrogatório do acusado ocorrem no mesmo dia, desde que não haja prejuízo à defesa.
A ausência de cópia de uma das folhas das contrarrazões do recurso especial não impede a compreensão da controvérsia e não inviabiliza a análise dos argumentos apresentados.
A previdência privada fechada deve obedecer ao regime financeiro de capitalização, não se aplicando o regime geral de repartição.
A prisão domiciliar pode ser mantida para condenado que tem emprego em cidade distante da comarca do juízo da execução.
É possível aplicar o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade da conduta de apropriação indébita de agenda pessoal avaliado em dez reais, sem relevância penal.
A decisão que concede progressão de regime não pode ser cassada por vício formal se o apenado não deu causa, e a gravidade em abstrato das condutas não é fundamento suficiente para negar a progressão.
A atenuante de confissão espontânea somente se aplica quando o acusado assume o fato criminoso que lhe foi imputado, minimizando sua conduta.