Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 463 do STJ

36 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

CABIMENTO. AG. ACÓRDÃO. RECURSO REPETITIVO.

Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.

Ag 1.154.599-SPFonte oficial

SEC. SUSPENSÃO. AÇÃO. MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE.

Não há óbice à homologação de sentença estrangeira mesmo que exista processo com o mesmo objeto em andamento no Brasil.

Ver JulgadoFonte oficial

MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO.

A multa diária fixada em tutela antecipada pode ser revista em recurso especial se fixada em valor ínfimo ou exorbitante.

AgRg no REsp 692.932-RSFonte oficial

ACP. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. MP.

Em ação civil pública com cunho consumerista, pode haver inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público.

REsp 951.785-RSFonte oficial

RESP. EDCL. EMBARGOS INFRINGENTES.

O recurso especial ajuizado antes do exaurimento da instância necessita ser ratificado para ser admitido.

AgRg no Ag 1.056.581-MGFonte oficial

PROCURAÇÃO. INADMISSÃO. RESP. PUBLICAÇÃO.

A decisão de inadmissão de recurso especial não publicada não pode ser sanada nas instâncias ordinárias.

AgRg no REsp 660.805-ESFonte oficial

CITAÇÃO. EDITAL. ANTECIPAÇÃO. PROVA. SUSPENSÃO. PROCESSO.

A produção antecipada de provas não deve ser utilizada de forma indiscriminada em casos de suspensão do processo por ausência do réu.

REsp 1.224.120-PRFonte oficial

EXPEDIENTE FORENSE. ALTERAÇÃO. PORTARIA.

O TJDFT pode, mediante portaria, transferir feriado para outro dia útil para otimizar o trabalho forense, não estando vinculado à Lei n. 5.010/1966.

REsp 990.834-DFFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.

É incabível a restituição de valores pagos a servidor público por erro da Administração, se o erro foi constatado e comunicado antes do pagamento.

RMS 33.034-RSFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. SUPRESSÃO. DEVOLUÇÃO.

A suspensão de vantagem concedida a servidores públicos pode ser feita sem violação ao princípio da boa-fé, se a decisão for motivada e não houver decadência administrativa.

RMS 32.706-SPFonte oficial

Direito Civil8 julgados

UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO.

Com o óbito de um dos companheiros, o sobrevivente tem direito à meação dos bens adquiridos durante a união estável.

REsp 975.964-BAFonte oficial

REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. PROFISSÃO.

A ação de retificação de registro civil não pode ser usada para obter prova para requerimento de benefícios previdenciários.

REsp 1.194.378-MGFonte oficial

INJÚRIA GRAVE. DESERDAÇÃO. INTERDIÇÃO. HERANÇA.

O herdeiro que cometeu crime contra o testador pode ser excluído da sucessão.

REsp 1.185.122-RJFonte oficial

DPVAT. QUEDA. CARRETA. INDENIZAÇÃO.

Para haver indenização do seguro DPVAT, os danos devem ser causados efetivamente por veículos automotores de via terrestre.

REsp 1.185.100-MSFonte oficial

CLÁUSULA LIMITATIVA. COBERTURA. SEGURO. VALIDADE.

A cláusula restritiva de direitos em contrato de seguro de vida deve ser informada de forma clara e precisa no momento da contratação, sob pena de violação do art. 54, § 4º, do CDC.

REsp 1.219.406-MGFonte oficial

INDENIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. PROGRAMA. COMPUTADOR.

O montante indenizatório por uso indevido de programa de computador deve ser de dez vezes o valor de mercado de cada um dos programas utilizados.

REsp 1.185.943-RSFonte oficial

PROTESTO IRREGULAR. CHEQUE ROUBADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O protesto de título e a inscrição do nome no Serasa sem legítima causa geram dano moral indenizável.

REsp 1.001.503-MAFonte oficial

DANO. IMAGEM. NOME. GUIA. PLANO. SAÚDE.

A inclusão de nomes de médicos em guia de orientação de plano de saúde sem permissão é dano presumido à imagem.

REsp 1.020.936-ESFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

PRÁTICA ABUSIVA. CONFERÊNCIA. MERCADORIAS PAGAS.

A conferência de compras pagas na saída de estabelecimento comercial não configura ofensa automática à boa-fé do consumidor.

REsp 1.120.113-SPFonte oficial

PRAZO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO. VÍCIOS. PRODUTO.

O prazo de decadência para reclamações de vícios no produto começa a correr após a garantia contratual.

REsp 547.794-PRFonte oficial

DANO MORAL. CARTÃO MEGABÔNUS.

O envio de cartão pré-pago com informações que levariam a crer tratar-se de cartão de crédito não dá ensejo à reparação de dano moral.

REsp 1.151.688-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CONCORDATA. VALORES DESPOSITADOS. LEVANTAMENTO. ANALOGIA. LEI N. 11.101/2005.

É possível o levantamento de valores depositados à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva encerrada.

REsp 1.172.387-RSFonte oficial

DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. LIMITE. QUOTAS SOCIAIS.

A desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa pode ser feita para garantir a satisfação de crédito de consumidor.

REsp 1.169.175-DFFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO. ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO.

É cabível a reparação por danos materiais ao empregado que contrata advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista.

REsp 1.027.797-MGFonte oficial

Direito Processual Penal6 julgados

AR. INCLUSÃO. RÉU. PRAZO DECADENCIAL.

A denunciação da lide é cabível em ação de reparação por danos materiais.

REsp 863.890-SCFonte oficial

HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. JÚRI.

A deficiência da defesa técnica diante de exíguo prazo da Defensoria Pública pode configurar cerceamento do direito de defesa.

HC 38.317-BAFonte oficial

COMPETÊNCIA. HC. FORNECIMENTO. PROVAS. INQUÉRITO.

O STJ é competente para apreciar habeas corpus que questiona atos de autoridade com foro privilegiado.

HC 185.495-DFFonte oficial

HC SUBSTITUTIVO. RESP.

O habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de recursos cabíveis ou para reexaminar matérias próprias das instâncias ordinárias.

HC 128.590-PRFonte oficial

PODERES. INVESTIGAÇÃO. MP.

O Ministério Público possui legitimidade para coletar elementos de convicção para elucidar a materialidade do crime e os indícios da autoria, não sendo exclusivo da polícia judiciária a investigação criminal.

REsp 1.020.777-MGFonte oficial

CITAÇÃO. INTERROGATÓRIO. MESMO DIA.

Não há nulidade quando a citação e o interrogatório do acusado ocorrem no mesmo dia, desde que não haja prejuízo à defesa.

HC 144.067-RJFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

AUSÊNCIA. FOLHA. CONTRARRAZÕES.

A ausência de cópia de uma das folhas das contrarrazões do recurso especial não impede a compreensão da controvérsia e não inviabiliza a análise dos argumentos apresentados.

AgRg no Ag 1.321.854-DFFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PREVI. RENDA CERTA. APOSENTADOS.

A previdência privada fechada deve obedecer ao regime financeiro de capitalização, não se aplicando o regime geral de repartição.

REsp 1.224.594-RJFonte oficial

Direito Penal4 julgados

APENADO. PENA. LOCAL. TRABALHO.

A prisão domiciliar pode ser mantida para condenado que tem emprego em cidade distante da comarca do juízo da execução.

REsp 962.078-RSFonte oficial

INSIGNIFICÂNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AGENDA.

É possível aplicar o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade da conduta de apropriação indébita de agenda pessoal avaliado em dez reais, sem relevância penal.

HC 181.756-MGFonte oficial

PROGRESSÃO. REGIME. MANIFESTAÇÃO. MP.

A decisão que concede progressão de regime não pode ser cassada por vício formal se o apenado não deu causa, e a gravidade em abstrato das condutas não é fundamento suficiente para negar a progressão.

HC 191.569-SPFonte oficial

TRÁFICO. ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

A atenuante de confissão espontânea somente se aplica quando o acusado assume o fato criminoso que lhe foi imputado, minimizando sua conduta.

REsp 1.133.917-PRFonte oficial