TÉCNICO. ELETROTÉCNICA. ATRIBUIÇÃO. PROJETOS.
O Decreto n. 90.922/1985 não extrapolou os limites da Lei n. 5.524/1968 ao estabelecer que técnicos em eletrotécnica podem projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva.
32 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O Decreto n. 90.922/1985 não extrapolou os limites da Lei n. 5.524/1968 ao estabelecer que técnicos em eletrotécnica podem projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva.
A prescrição da pretensão punitiva do Estado em caso de cometimento de infração disciplinar por servidor público é regulada pela legislação penal, se os fatos forem apurados na esfera criminal.
A interrupção da contagem do prazo prescricional nos termos do § 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990 se dá com a instauração do processo administrativo disciplinar.
A autoridade julgadora deve ser imparcial no processo administrativo disciplinar, e a parcialidade pode ser configurada se a autoridade tiver interesse na exclusão do servidor.
A realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima, desde que haja previsão legal e editalícia, e que os critérios adotados sejam objetivos.
Em concurso público, a nomeação de candidato pode ser convalidada se, à época da posse, o curso superior exigido no edital já havia sido reconhecido pelo MEC.
A multa diária fixada em sentença transitada em julgado pode ser executada após o trânsito em julgado, mesmo que o prazo para cumprimento tenha se iniciado antes do trânsito em julgado.
A Fazenda Nacional pode retratar-se de concordância equivocada com cálculos de liquidação, se houver erros nos cálculos.
Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública e podem ser alterados de ofício pelo tribunal.
Em execuções de títulos que evidenciam obrigações bilaterais, é necessário que os exequentes cumpram suas prestações para iniciar a demanda executiva.
A competência para processar e julgar ação de indenização cumulada com pedido de abstenção da prática de concorrência desleal pelo uso ilícito de marca é do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 94 do CPC.
A proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da junta comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa.
A Justiça trabalhista é competente para julgar ação de manutenção de posse mesmo havendo dúvida quanto à área, se a controvérsia está relacionada à execução trabalhista.
A capitalização anual de juros em contratos de cartão de crédito é permitida, mesmo que não seja pactuada.
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 para a progressão de regime prisional.
Não há necessidade de identificação dos interlocutores por meio de perícia técnica em interceptações telefônicas.
A competência para processar e julgar crimes cometidos a bordo de aeronaves é da Justiça Federal, independentemente de elas se encontrarem no solo.
A negativa da prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não obsta a apreciação das questões pelo STJ.
O fato de a prisão do paciente ter sido em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
A retratação da vítima em juízo impossibilita o prosseguimento da ação penal relativa ao delito de lesão corporal dolosa.
O exame toxicológico de sangue não é exigido para comprovar a materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo suficiente o exame do bafômetro que constate concentração alcoólica acima do limite legal.
A isenção tributária pode ser aplicada a peças indispensáveis ao funcionamento de máquina importada, se elas não integram a descrição da mercadoria beneficiada com a redução tarifária.
A repetição do tributo pago indevidamente sujeita-se à regra prevista no art. 166 do CTN.
Não se aplica o CDC à regulação de contratos de serviços advocatícios.
O foro competente para julgar ação que discute hipoteca não é necessariamente o do local onde está situado o imóvel, pois pode ser derrogado pela vontade das partes.
O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, mas tem direito de regresso contra o antigo proprietário.
Em ação de alimentos, é possível o chamamento ao processo dos avós maternos, cuja responsabilidade é complementar e sucessiva.
A revogação de mandato não acarreta a suspensão do feito, ainda que fique sem representação processual.
É impossível conferir proteção jurídica a uniões estáveis paralelas, pois o requisito da exclusividade de relacionamento sólido é condição de existência jurídica da união estável.
Não é abusiva, por si só, a cláusula de contrato de seguro que autoriza as seguradoras a indenizar pelo valor de mercado do veículo na data do sinistro.
A decisão do júri pode ser cassada pelo TJ se manifestamente contrária à prova dos autos, desde que indique os elementos de prova que apontam a autoria do crime.
Quando o número de integrantes do tribunal não for divisível por cinco, o resultado fracionado deve ser arredondado para o número inteiro subsequente.