Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 464 do STJ

32 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo6 julgados

TÉCNICO. ELETROTÉCNICA. ATRIBUIÇÃO. PROJETOS.

O Decreto n. 90.922/1985 não extrapolou os limites da Lei n. 5.524/1968 ao estabelecer que técnicos em eletrotécnica podem projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva.

EREsp 1.028.045-RJFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA.

A prescrição da pretensão punitiva do Estado em caso de cometimento de infração disciplinar por servidor público é regulada pela legislação penal, se os fatos forem apurados na esfera criminal.

MS 12.666-DFFonte oficial

PAD. DEMISSÃO. NULIDADE.

A interrupção da contagem do prazo prescricional nos termos do § 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990 se dá com a instauração do processo administrativo disciplinar.

MS 13.161-DFFonte oficial

PAD. PARCIALIDADE. AUTORIDADE JULGADORA. NULIDADE.

A autoridade julgadora deve ser imparcial no processo administrativo disciplinar, e a parcialidade pode ser configurada se a autoridade tiver interesse na exclusão do servidor.

MS 14.959-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.

A realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima, desde que haja previsão legal e editalícia, e que os critérios adotados sejam objetivos.

REsp 1.221.968-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. MEC.

Em concurso público, a nomeação de candidato pode ser convalidada se, à época da posse, o curso superior exigido no edital já havia sido reconhecido pelo MEC.

RMS 25.219-PRFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

EXECUÇÃO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL.

A multa diária fixada em sentença transitada em julgado pode ser executada após o trânsito em julgado, mesmo que o prazo para cumprimento tenha se iniciado antes do trânsito em julgado.

Ag 857.758-RSFonte oficial

EMBARGOS. EXECUÇÃO. ERRO. CONVERSÃO. CRUZADO NOVO.

A Fazenda Nacional pode retratar-se de concordância equivocada com cálculos de liquidação, se houver erros nos cálculos.

REsp 1.195.106-DFFonte oficial

LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. JUROS. MORA. MATÉRIA. ORDEM PÚBLICA.

Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública e podem ser alterados de ofício pelo tribunal.

EDcl no REsp 998.935-DFFonte oficial

EMBARGOS. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO BILATERAL. DESCUMPRIMENTO. EXEQUENTE.

Em execuções de títulos que evidenciam obrigações bilaterais, é necessário que os exequentes cumpram suas prestações para iniciar a demanda executiva.

REsp 826.781-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ABSTENÇÃO. USO. MARCA.

A competência para processar e julgar ação de indenização cumulada com pedido de abstenção da prática de concorrência desleal pelo uso ilícito de marca é do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 94 do CPC.

REsp 681.007-DFFonte oficial

COLIDÊNCIA. MARCA. NOME COMERCIAL. LEI N. 9.276/1996.

A proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da junta comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa.

REsp 1.204.488-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. POSSE. IMÓVEL ALIENADO. JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Justiça trabalhista é competente para julgar ação de manutenção de posse mesmo havendo dúvida quanto à área, se a controvérsia está relacionada à execução trabalhista.

CC 109.146-RNFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. JUROS.

A capitalização anual de juros em contratos de cartão de crédito é permitida, mesmo que não seja pactuada.

EREsp 932.303-MGFonte oficial

Direito Penal7 julgados

SÚMULA N. 471-STJ.

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 para a progressão de regime prisional.

Ver JulgadoFonte oficial

TRÁFICO INTERNACIONAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA.

Não há necessidade de identificação dos interlocutores por meio de perícia técnica em interceptações telefônicas.

REsp 1.134.455-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. ROUBO. INTERIOR. AERONAVE.

A competência para processar e julgar crimes cometidos a bordo de aeronaves é da Justiça Federal, independentemente de elas se encontrarem no solo.

HC 108.478-SPFonte oficial

HC. PROGRESSÃO. FALTA GRAVE.

A negativa da prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não obsta a apreciação das questões pelo STJ.

HC 167.337-SPFonte oficial

CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRISÃO. FLAGRANTE.

O fato de a prisão do paciente ter sido em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

HC 135.666-RJFonte oficial

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPRESENTAÇÃO.

A retratação da vítima em juízo impossibilita o prosseguimento da ação penal relativa ao delito de lesão corporal dolosa.

HC 154.940-RJFonte oficial

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB.

O exame toxicológico de sangue não é exigido para comprovar a materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo suficiente o exame do bafômetro que constate concentração alcoólica acima do limite legal.

HC 177.942-RSFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MÁQUINA IMPORTADA. COMPONENTES INDISPENSÁVEIS. AQUISIÇÃO.

A isenção tributária pode ser aplicada a peças indispensáveis ao funcionamento de máquina importada, se elas não integram a descrição da mercadoria beneficiada com a redução tarifária.

REsp 841.330-CEFonte oficial

REPETIÇÃO. INDÉBITO. ISS.

A repetição do tributo pago indevidamente sujeita-se à regra prevista no art. 166 do CTN.

REsp 1.221.027-SPFonte oficial

Direito Civil7 julgados

CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUOTAS LITIS. LESÃO.

Não se aplica o CDC à regulação de contratos de serviços advocatícios.

REsp 1.117.137-ESFonte oficial

COMPETÊNCIA. HIPOTECA. ADIMPLEMENTO.

O foro competente para julgar ação que discute hipoteca não é necessariamente o do local onde está situado o imóvel, pois pode ser derrogado pela vontade das partes.

REsp 1.048.937-PBFonte oficial

AÇÃO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ARQUIVAMENTO. IMÓVEL.

O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, mas tem direito de regresso contra o antigo proprietário.

REsp 1.119.090-DFFonte oficial

ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AVÓS.

Em ação de alimentos, é possível o chamamento ao processo dos avós maternos, cuja responsabilidade é complementar e sucessiva.

REsp 958.513-SPFonte oficial

REVOGAÇÃO. MANDATO. INTIMAÇÃO.

A revogação de mandato não acarreta a suspensão do feito, ainda que fique sem representação processual.

REsp 883.658-MGFonte oficial

UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS.

É impossível conferir proteção jurídica a uniões estáveis paralelas, pois o requisito da exclusividade de relacionamento sólido é condição de existência jurídica da união estável.

REsp 912.926-RSFonte oficial

ACP. CONTRATO. SEGURO. INDENIZAÇÃO. VALOR. MERCADO.

Não é abusiva, por si só, a cláusula de contrato de seguro que autoriza as seguradoras a indenizar pelo valor de mercado do veículo na data do sinistro.

REsp 1.189.213-GOFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

JÚRI. SOBERANIA. VEREDICTOS.

A decisão do júri pode ser cassada pelo TJ se manifestamente contrária à prova dos autos, desde que indique os elementos de prova que apontam a autoria do crime.

HC 172.097-PRFonte oficial

QUINTO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO.

Quando o número de integrantes do tribunal não for divisível por cinco, o resultado fracionado deve ser arredondado para o número inteiro subsequente.

RMS 31.448-RJFonte oficial