Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 465 do STJ

37 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário20 julgados

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA. LC.

A constitucionalidade formal dos §§ 2º e 3º do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980 depende da investigação sobre se a matéria tratada (prescrição tributária) estava sob reserva de lei complementar na data de edição dos dispositivos.

Ag 1.037.765-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI N. 10.352/2001.

A lei em vigor na data da sentença regula os recursos cabíveis contra ela e sua sujeição ao duplo grau obrigatório, repelindo-se a retroatividade da lei nova.

REsp 1.144.079-SPFonte oficial

RESP. AR. ART. 485, V, DO CPC.

Em ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, o recurso especial deve limitar-se aos fundamentos do acórdão recorrido, não podendo adentrar a análise das razões do acórdão rescindendo.

EREsp 1.046.562-CEFonte oficial

ACORDO. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.

A solicitação de informações sobre operações bancárias em inquérito civil depende de prévia e necessária autorização judicial, conforme tratado de assistência legal mútua entre Brasil e Estados Unidos.

Ver JulgadoFonte oficial

EMBARGOS. EXECUÇÃO. TERMO A QUO.

O termo a quo para opor embargos à execução fiscal é contado a partir da data da efetiva intimação da penhora, desde que garantido o juízo.

REsp 1.126.307-MTFonte oficial

EXAME. OAB. APROVAÇÃO ANTERIOR. CONCLUSÃO. CURSO.

Situação fática consolidada pelo decurso do tempo não pode ser revogada, mantendo o direito do candidato aprovado no exame da OAB.

REsp 1.226.830-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. EDCL. DECISÃO MONOCRÁTICA.

O relator é competente para julgar embargos de declaração contra sua decisão monocrática, não o órgão colegiado.

EDcl no REsp 1.194.889-AMFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO. APELAÇÃO.

Em recurso de apelação, o tribunal deve apreciar todos os fundamentos do pedido, ainda que não tenham sido deduzidos nas contrarrazões.

REsp 1.125.039-RSFonte oficial

RESP. VIOLAÇÃO. SÚMULAS. STJ.

Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação de verbete sumular.

REsp 1.230.704-SPFonte oficial

PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA.

Juros moratórios são devidos até a data da quitação do débito nos termos firmados pela sentença exequenda.

REsp 1.221.402-RSFonte oficial

ACP. TARIFA DE ARMAZENAGEM. PORTO. COBRANÇA ABUSIVA.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica não tem competência exclusiva para exame de matéria.

REsp 1.181.643-RSFonte oficial

IRMÃ. ASSISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. IRMÃO.

Irmã menor tem interesse jurídico para atuar como assistente em ação de busca e apreensão de infante.

REsp 1.199.940-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE. HOSPITAL. MÉDICO.

Juiz não pode sugerir ingresso de litisconsorte facultativo sem violação dos princípios da demanda e imparcialidade.

REsp 1.133.706-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. SALVATAGEM. LIBERAÇÃO. MERCADORIAS.

Justiça brasileira tem competência concorrente para decidir sobre retirada de carga de navio em águas brasileiras.

REsp 772.661-SCFonte oficial

LOCAÇÃO COMERCIAL. TRESPASSE.

O art. 13 da Lei n. 8.245/1991 é aplicável às locações comerciais.

REsp 1.202.077-MSFonte oficial

AÇÃO. LOCUPLETAMENTO. JUROS MORATÓRIOS.

Quando um título de crédito prescreve, seu portador pode usar a ação de locupletamento para reaver valores, sem que os juros moratórios sejam contados da data da citação.

REsp 299.827-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. SHOPPING POPULAR.

Administrador de shopping center é responsável por atos ilícitos de lojistas se permitiu ou incentivou a prática.

REsp 1.125.739-SPFonte oficial

CHEQUE. IRREGULARIDADE. ENDOSSO.

Banco é obrigado a verificar a legitimidade de endossos de cheques, respondendo por danos se não o fizer.

REsp 989.076-SPFonte oficial

ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE.

Genitor pode chamar o outro a integrar o polo passivo de ação de alimentos para avaliar sua condição econômico-financeira.

REsp 964.866-SPFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE.

Não há solidariedade entre bancos e cooperativas de crédito por serviços prestados a cooperados.

REsp 1.173.287-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

CONSIGNATÓRIA. DINHEIRO. COISA DEVIDA.

Em contrato para entrega de coisa certa, o depósito de dinheiro não pode substituir a entrega da coisa devida.

REsp 1.194.264-PRFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Comprovada a contrafação de obra artística, nasce o direito a indenização por danos materiais.

REsp 889.300-DFFonte oficial

AR. PARTILHA. INCAPAZ.

Ação rescisória é meio eficaz para impugnar sentença homologatória de inventário quando há interesse de incapaz.

REsp 917.606-RSFonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

ACP. LEGITIMIDADE. CENTRO ACADÊMICO.

Centro acadêmico universitário tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de estudantes.

REsp 1.189.273-SCFonte oficial

MP. CUSTOS LEGIS. CONTRADITÓRIO.

Ausência de oportunidade para se manifestar sobre parecer do MP em segundo grau não viola princípios do contraditório e da ampla defesa.

HC 167.910-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PLANO DE SAÚDE. GASTROPLASTIA.

Plano de saúde deve cobrir gastos com cirurgia para tratamento de obesidade mórbida e complicações.

REsp 1.175.616-MTFonte oficial

Direito Penal3 julgados

INSIGNIFICÂNCIA. VALOR MÁXIMO. AFASTAMENTO.

Princípio da insignificância em crimes de furto deve considerar contexto fático e características do agente.

REsp 1.218.765-MGFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. ARROMBAMENTO.

O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado, dada a maior reprovabilidade da conduta.

HC 122.347-DFFonte oficial

DETRAÇÃO. CÔMPUTO. PERÍODO ANTERIOR.

Admite-se a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime tenha sido praticado antes da prisão cautelar.

HC 155.049-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. PARTÍCIPE.

Particular pode ser partícipe de crime de advocacia administrativa se souber da condição de funcionário público do autor.

HC 119.097-DFFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONVENIADA.

O servidor público não tem o direito de escolher a instituição bancária para recebimento de seus vencimentos, estando limitado ao banco conveniado com a Administração.

RMS 27.428-GOFonte oficial

Direito Processual Penal6 julgados

PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública se o acusado faz parte de organização criminosa.

HC 183.568-GOFonte oficial

HC. EXTRAÇÃO. CÓPIA.

Habeas corpus não é via adequada para pleitear extração gratuita de cópias de processo criminal.

HC 111.561-SPFonte oficial

HC. PATROCÍNIO INFIEL.

A existência de liame de confiança entre o advogado e seus clientes é suficiente para caracterizar o crime de patrocínio infiel, ainda que os honorários sejam pagos por terceiros.

HC 135.633-PAFonte oficial

HC. SUBSTITUIÇÃO. AG.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do agravo de instrumento, salvo em casos de violência, coação, ilegalidade ou abuso.

HC 165.156-MSFonte oficial

COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

É do tribunal do júri a competência para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, mesmo que cometidos no contexto de violência doméstica.

HC 145.184-DFFonte oficial

NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO.

A arguição de nulidade em razão de ausência de intimação pessoal de defensor público pode ser considerada preclusa se apresentada após longo prazo e sem prejuízo à defesa.

HC 188.637-SPFonte oficial