Direito Tributário20 julgados
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA. LC.
A constitucionalidade formal dos §§ 2º e 3º do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980 depende da investigação sobre se a matéria tratada (prescrição tributária) estava sob reserva de lei complementar na data de edição dos dispositivos.
RECURSO REPETITIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI N. 10.352/2001.
A lei em vigor na data da sentença regula os recursos cabíveis contra ela e sua sujeição ao duplo grau obrigatório, repelindo-se a retroatividade da lei nova.
RESP. AR. ART. 485, V, DO CPC.
Em ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, o recurso especial deve limitar-se aos fundamentos do acórdão recorrido, não podendo adentrar a análise das razões do acórdão rescindendo.
ACORDO. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.
A solicitação de informações sobre operações bancárias em inquérito civil depende de prévia e necessária autorização judicial, conforme tratado de assistência legal mútua entre Brasil e Estados Unidos.
EMBARGOS. EXECUÇÃO. TERMO A QUO.
O termo a quo para opor embargos à execução fiscal é contado a partir da data da efetiva intimação da penhora, desde que garantido o juízo.
EXAME. OAB. APROVAÇÃO ANTERIOR. CONCLUSÃO. CURSO.
Situação fática consolidada pelo decurso do tempo não pode ser revogada, mantendo o direito do candidato aprovado no exame da OAB.
COMPETÊNCIA. EDCL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
O relator é competente para julgar embargos de declaração contra sua decisão monocrática, não o órgão colegiado.
EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO. APELAÇÃO.
Em recurso de apelação, o tribunal deve apreciar todos os fundamentos do pedido, ainda que não tenham sido deduzidos nas contrarrazões.
RESP. VIOLAÇÃO. SÚMULAS. STJ.
Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação de verbete sumular.
PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA.
Juros moratórios são devidos até a data da quitação do débito nos termos firmados pela sentença exequenda.
ACP. TARIFA DE ARMAZENAGEM. PORTO. COBRANÇA ABUSIVA.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica não tem competência exclusiva para exame de matéria.
IRMÃ. ASSISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. IRMÃO.
Irmã menor tem interesse jurídico para atuar como assistente em ação de busca e apreensão de infante.
RESPONSABILIDADE. HOSPITAL. MÉDICO.
Juiz não pode sugerir ingresso de litisconsorte facultativo sem violação dos princípios da demanda e imparcialidade.
COMPETÊNCIA. SALVATAGEM. LIBERAÇÃO. MERCADORIAS.
Justiça brasileira tem competência concorrente para decidir sobre retirada de carga de navio em águas brasileiras.
LOCAÇÃO COMERCIAL. TRESPASSE.
O art. 13 da Lei n. 8.245/1991 é aplicável às locações comerciais.
AÇÃO. LOCUPLETAMENTO. JUROS MORATÓRIOS.
Quando um título de crédito prescreve, seu portador pode usar a ação de locupletamento para reaver valores, sem que os juros moratórios sejam contados da data da citação.
RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. SHOPPING POPULAR.
Administrador de shopping center é responsável por atos ilícitos de lojistas se permitiu ou incentivou a prática.
CHEQUE. IRREGULARIDADE. ENDOSSO.
Banco é obrigado a verificar a legitimidade de endossos de cheques, respondendo por danos se não o fizer.
ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE.
Genitor pode chamar o outro a integrar o polo passivo de ação de alimentos para avaliar sua condição econômico-financeira.
AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE.
Não há solidariedade entre bancos e cooperativas de crédito por serviços prestados a cooperados.
Direito Processual Penal6 julgados
PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública se o acusado faz parte de organização criminosa.
HC. EXTRAÇÃO. CÓPIA.
Habeas corpus não é via adequada para pleitear extração gratuita de cópias de processo criminal.
HC. PATROCÍNIO INFIEL.
A existência de liame de confiança entre o advogado e seus clientes é suficiente para caracterizar o crime de patrocínio infiel, ainda que os honorários sejam pagos por terceiros.
HC. SUBSTITUIÇÃO. AG.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do agravo de instrumento, salvo em casos de violência, coação, ilegalidade ou abuso.
COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
É do tribunal do júri a competência para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, mesmo que cometidos no contexto de violência doméstica.
NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO.
A arguição de nulidade em razão de ausência de intimação pessoal de defensor público pode ser considerada preclusa se apresentada após longo prazo e sem prejuízo à defesa.