Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 466 do STJ

51 julgados em 13 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo8 julgados

SLS. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não possuem legitimidade para pedir suspensão de liminar e de sentença, exceto quando em discussão questões ligadas diretamente à prestação do serviço público a elas delegado.

AgRg na SLS 1.320-BAFonte oficial

REPETITIVO. SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAIS. SAÚDE.

Os profissionais da área de saúde dispensados do serviço militar por excesso de contingente não podem ser posteriormente convocados a prestá-lo quando da conclusão do curso superior.

REsp 1.186.513-RSFonte oficial

PAD. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO.

Nas hipóteses em que o servidor comete infração disciplinar também tipificada como crime, o prazo prescricional da legislação penal somente se aplica quando o fato for apurado na esfera criminal.

MS 15.462-DFFonte oficial

REMOÇÃO. MOTIVO. SAÚDE. JUNTA MÉDICA OFICIAL.

O pedido de remoção por motivo de saúde, nos termos do art. 36, III, b, da Lei n. 8.112/1990, deve ser submetido ao exame de junta médica oficial.

MS 15.695-DFFonte oficial

MS. PAGAMENTOS. ANISTIADO POLÍTICO.

O princípio da segurança jurídica impede a aplicação retroativa de novos critérios para desconstituir uma portaria que já produziu efeitos e foi observada por muito tempo nos tribunais superiores.

MS 15.125-DFFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ATIVIDADE ILÍCITA. LICENÇA. DNPM.

A exploração de areia e seixo sem autorização do DNPM é uma ilicitude que acarreta sanções administrativas e penais, inviabilizando indenização por desativação de atividades extrativas.

REsp 1.188.683-TOFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. PCS.

O requerimento formulado dentro do prazo prescricional suspende a prescrição, nos termos do art. 4º do Dec. n. 20.910/1932, não podendo a parte ser penalizada pela demora da Administração em decidir seu pedido.

REsp 913.523-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. INSCRIÇÃO. OAB. CINCO ANOS.

Em concurso público para a magistratura, a atividade jurídica exigida do candidato é de três anos após o bacharelado, nos termos da redação atual do art. 93 da CF.

RMS 25.460-PBFonte oficial

Direito Processual Civil11 julgados

PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EDCL.

A prescrição não pode ser reconhecida quando arguida somente nos embargos de declaração, em se tratando de direitos patrimoniais.

Ag 977.413-SPFonte oficial

REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO.

A norma que determina a repartição dos honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes não alcança acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

REsp 1.218.508-MGFonte oficial

RCL. CABIMENTO. DANO MORAL.

A reclamação não é cabível para dirimir divergência de entendimento entre as turmas recursais dos juizados especiais estaduais e a jurisprudência consolidada do STJ quando o valor arbitrado não se mostra excessivo ou ínfimo.

AgRg no Ag 344.673-RJFonte oficial

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL.

A jurisprudência do STJ estabelece que a conversão de renda da União em caso de depósito judicial de tributo devido deve limitar-se aos tributos depositados somados aos juros computados com a utilização da TJLP.

REsp 1.235.353-PRFonte oficial

ACP. IMPROBIDADE. DEMORA. INFORMAÇÕES. MPF.

A ação civil pública por improbidade administrativa pode ser mantida mesmo que a demora na resposta à requisição de informações seja justificada, se o atraso for significativo e houver peculiaridades na hipótese.

REsp 1.116.964-PIFonte oficial

PENHORA ONLINE. CONTA-CORRENTE CONJUNTA.

É possível a penhora online do saldo total de conta-corrente conjunta para garantir a execução fiscal, ainda que apenas um dos correntistas seja o responsável pelo pagamento do tributo.

REsp 1.229.329-SPFonte oficial

PENHORA. CARTA. FIANÇA.

O credor pode recusar o oferecimento de fiança bancária pelo devedor em garantia a débito objeto de execução judicial, mas o juiz deve ponderar os elementos da causa e apreciar o bem oferecido.

REsp 1.116.647-ESFonte oficial

PRAZO. TERMO INICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA.

O prazo de recurso a ser interposto pela Defensoria Pública começa a contar a partir da entrada dos autos no órgão, e não da aposição do visto do defensor.

AgRg no Ag 656.360-RJFonte oficial

DANOS MORAIS. INTERVENÇÃO. OAB. ASSISTÊNCIA SIMPLES.

A OAB não possui interesse jurídico para atuar como assistente simples do réu em ação indenizatória por danos morais.

REsp 1.172.634-SPFonte oficial

INSCRIÇÃO. CADASTRO. PRÉVIA EXECUÇÃO.

A inscrição em cadastro de inadimplência pode ocorrer antes, durante ou depois da cobrança do débito.

REsp 1.092.765-MTFonte oficial

INTERESSE. NULIDADE. CITAÇÃO. CÔNJUGE. CORRÉU.

A falta de citação do cônjuge da ré não causa prejuízo aos recorrentes, por ausência de interesse e legitimidade.

REsp 567.273-ROFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PECÚNIA.

Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia por se tratar de benefício de natureza indenizatória.

EREsp 816.829-RJFonte oficial

FUNDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. INDISPONIBILIDADE.

O saldo de depósito em plano de previdência complementar (PGBL) tem natureza de poupança previdenciária e é susceptível de penhora.

REsp 1.121.719-SPFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DIRF. IR.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de indenização por danos morais e materiais movida em razão de o ex-empregador não ter apresentado à Receita Federal a declaração de imposto de renda retido na fonte.

CC 115.226-SPFonte oficial

ICMS. LANÇAMENTO. CIRCULAÇÃO. COMBUSTÍVEL.

A exclusão de pareceres técnicos não causa, por si só, o afastamento da exigibilidade do lançamento efetuado, pois podem ser apenas um dos elementos de convicção da autoridade fiscal.

REsp 1.224.019-RSFonte oficial

TAXA. SAÚDE SUPLEMENTAR. REGISTRO. PRODUTO.

O fato gerador da taxa de saúde suplementar por registro de produto ocorre no momento do protocolo do requerimento, e a taxa só pode ser cobrada dos registros protocolizados após 1º/1/2000.

REsp 1.162.283-RJFonte oficial

QUEBRA. SIGILO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO.

A quebra do sigilo fiscal é medida excepcional que exige requisitos consistentes para sua justificativa.

REsp 1.220.307-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA.

Deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo trabalhista julgar apenas a matéria referente à relação de trabalho, não lhe competindo a alienação ou disponibilização de bens em ação cautelar ou reclamação trabalhista.

CC 112.799-DFFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

COMPETÊNCIA. NULIDADE. ATO CONSTITUTIVO.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que visa reconhecer vínculo empregatício, ainda que para fins de declarar a nulidade de atos constitutivos de sociedade empresária.

EDcl no CC 106.660-PRFonte oficial

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA FRACA OU EVOCATIVA.

Marcas fracas ou evocativas podem coexistir harmonicamente, e a convivência pacífica entre as marcas não é inviável por si só.

REsp 1.166.498-RJFonte oficial

NULIDADE. REGISTRO. MARCA.

A semelhança gráfica e fonética entre as marcas pode ser motivo para invalidar o registro de uma delas, se destinadas a produtos idênticos ou semelhantes.

REsp 1.235.494-RJFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

COMPETÊNCIA. EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO.

O local em que a vítima foi coagida a efetuar o depósito mediante ameaça por telefone é onde se consumou o delito de extorsão.

CC 115.006-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. FURTO. LOCAL. ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

Não há crime militar quando o delito não atinge as instituições militares.

CC 115.311-PAFonte oficial

COMPETÊNCIA. DOCUMENTOS FALSOS. LEASING. CARRO.

A competência para processar e julgar o crime de estelionato mediante apresentação de documentos falsos para obtenção de recursos financeiros é da Justiça estadual.

CC 114.322-SPFonte oficial

MP. INSTRUÇÃO. AÇÃO PENAL. PARIDADE. ARMAS.

Não há disparidade de armas no fato de o MP ter acessado as provas coligidas durante a investigação.

HC 190.917-SPFonte oficial

INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL.

A decisão de arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça comum, acolhendo promoção ministerial no sentido da atipicidade do fato e da incidência de causa excludente de ilicitude, impossibilita a instauração de ação penal na Justiça especializada.

HC 173.397-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMPETÊNCIA. CRIME. FAUNA.

Compete à Justiça estadual processar e julgar crime contra a fauna, visto que a proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum.

CC 114.798-RJFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

COMPETÊNCIA. ORGANISMO INTERNACIONAL. LITISCONSÓRCIO.

É cabível a interposição de agravo de instrumento no STJ para impugnar decisão interlocutória em causa que envolve organismo internacional como litisconsorte passivo necessário e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país.

Ag 1.003.394-CEFonte oficial

Direito Civil5 julgados

TEORIA. PERDA. CHANCE. CONCURSO. EXCLUSÃO.

A teoria da perda de uma chance não é aplicável a candidato que pleiteia indenização por ter sido excluído do concurso público após reprovação no exame psicotécnico.

AgRg no REsp 1.220.911-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. CONEXÃO. ACIDENTE. TRÂNSITO.

Ações indenizatórias ajuizadas por condutor e passageiro de motocicleta vitimados em acidente de trânsito podem ser conexas, mesmo que tenham objetos e fundamentos parcialmente diferentes.

REsp 1.226.016-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. FOTÓGRAFO.

Em caso de profissionais autônomos, os lucros cessantes são fixados por arbitramento na liquidação de sentença.

REsp 971.721-RJFonte oficial

STJ. FATO NOVO. UNIÃO ESTÁVEL.

A aplicação do art. 462 do CPC não se restringe às instâncias ordinárias, devendo o STJ também observá-lo.

REsp 704.637-RJFonte oficial

DANO MORAL. GENITORES. ACORDO. ESPOSA.

Os genitores do falecido possuem direito autônomo à indenização por danos morais.

REsp 1.139.612-PRFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

DIREITOS AUTORAIS. EVENTO RELIGIOSO.

O direito fundamental à liberdade de culto e de religião pode preponderar sobre o direito de autor em eventos sem fins lucrativos e com entrada gratuita.

REsp 964.404-ESFonte oficial

CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO.

A comercialização de cerveja com teor alcoólico, ainda que inferior a 0,5% em cada volume, com informação ao consumidor de que se trata de 'sem álcool', pode induzir o consumidor a erro.

REsp 1.181.066-RSFonte oficial

Direito Penal6 julgados

TRÁFICO. DROGAS. REGIME PRISIONAL.

O delito de tráfico de entorpecentes sujeita-se ao tratamento dispensado aos crimes hediondos.

HC 174.543-SPFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. PECULATO.

A realização de corpo de delito é necessária para evidenciar a materialidade de ilícito que deixa vestígios.

HC 72.073-SPFonte oficial

TRÁFICO. DROGAS. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

A vedação da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é inconstitucional.

HC 162.965-MGFonte oficial

DIREÇÃO. EMBRIAGUEZ. PERIGO ABSTRATO.

O crime de dirigir veículo sob a influência de álcool é de perigo abstrato.

HC 175.385-MGFonte oficial

PESCA PREDATÓRIA. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito de pesca predatória.

HC 192.696-SCFonte oficial

ROUBO ARMADO. DISPAROS. COAUTORIA.

O coautor de roubo armado seguido de morte responde pelo resultado morte, ainda que não seja o responsável direto pelos disparos, se houve prévio ajuste e assunção do risco do evento.

HC 185.167-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

SERVIDORES TEMPORÁRIOS. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE.

Os servidores contratados em caráter temporário têm direito à gratificação de insalubridade/periculosidade, se a lei não distingue as categorias de servidor e os temporários estão expostos aos mesmos riscos que os servidores efetivos.

RMS 24.495-SCFonte oficial

SERVIDORES PÚBLICOS. JORNADA. TRABALHO.

A jornada de trabalho de 40 horas semanais é a regra, podendo ser reduzida para 30 horas semanais quando a atividade for desenvolvida em locais insalubres, penosos ou perigosos, devidamente constatados por perícia.

RMS 23.475-PRFonte oficial