Direito Administrativo8 julgados
SLS. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não possuem legitimidade para pedir suspensão de liminar e de sentença, exceto quando em discussão questões ligadas diretamente à prestação do serviço público a elas delegado.
REPETITIVO. SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAIS. SAÚDE.
Os profissionais da área de saúde dispensados do serviço militar por excesso de contingente não podem ser posteriormente convocados a prestá-lo quando da conclusão do curso superior.
PAD. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO.
Nas hipóteses em que o servidor comete infração disciplinar também tipificada como crime, o prazo prescricional da legislação penal somente se aplica quando o fato for apurado na esfera criminal.
REMOÇÃO. MOTIVO. SAÚDE. JUNTA MÉDICA OFICIAL.
O pedido de remoção por motivo de saúde, nos termos do art. 36, III, b, da Lei n. 8.112/1990, deve ser submetido ao exame de junta médica oficial.
MS. PAGAMENTOS. ANISTIADO POLÍTICO.
O princípio da segurança jurídica impede a aplicação retroativa de novos critérios para desconstituir uma portaria que já produziu efeitos e foi observada por muito tempo nos tribunais superiores.
INDENIZAÇÃO. ATIVIDADE ILÍCITA. LICENÇA. DNPM.
A exploração de areia e seixo sem autorização do DNPM é uma ilicitude que acarreta sanções administrativas e penais, inviabilizando indenização por desativação de atividades extrativas.
SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. PCS.
O requerimento formulado dentro do prazo prescricional suspende a prescrição, nos termos do art. 4º do Dec. n. 20.910/1932, não podendo a parte ser penalizada pela demora da Administração em decidir seu pedido.
CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. INSCRIÇÃO. OAB. CINCO ANOS.
Em concurso público para a magistratura, a atividade jurídica exigida do candidato é de três anos após o bacharelado, nos termos da redação atual do art. 93 da CF.
Direito Processual Civil11 julgados
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EDCL.
A prescrição não pode ser reconhecida quando arguida somente nos embargos de declaração, em se tratando de direitos patrimoniais.
REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO.
A norma que determina a repartição dos honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes não alcança acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
RCL. CABIMENTO. DANO MORAL.
A reclamação não é cabível para dirimir divergência de entendimento entre as turmas recursais dos juizados especiais estaduais e a jurisprudência consolidada do STJ quando o valor arbitrado não se mostra excessivo ou ínfimo.
QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL.
A jurisprudência do STJ estabelece que a conversão de renda da União em caso de depósito judicial de tributo devido deve limitar-se aos tributos depositados somados aos juros computados com a utilização da TJLP.
ACP. IMPROBIDADE. DEMORA. INFORMAÇÕES. MPF.
A ação civil pública por improbidade administrativa pode ser mantida mesmo que a demora na resposta à requisição de informações seja justificada, se o atraso for significativo e houver peculiaridades na hipótese.
PENHORA ONLINE. CONTA-CORRENTE CONJUNTA.
É possível a penhora online do saldo total de conta-corrente conjunta para garantir a execução fiscal, ainda que apenas um dos correntistas seja o responsável pelo pagamento do tributo.
PENHORA. CARTA. FIANÇA.
O credor pode recusar o oferecimento de fiança bancária pelo devedor em garantia a débito objeto de execução judicial, mas o juiz deve ponderar os elementos da causa e apreciar o bem oferecido.
PRAZO. TERMO INICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA.
O prazo de recurso a ser interposto pela Defensoria Pública começa a contar a partir da entrada dos autos no órgão, e não da aposição do visto do defensor.
DANOS MORAIS. INTERVENÇÃO. OAB. ASSISTÊNCIA SIMPLES.
A OAB não possui interesse jurídico para atuar como assistente simples do réu em ação indenizatória por danos morais.
INSCRIÇÃO. CADASTRO. PRÉVIA EXECUÇÃO.
A inscrição em cadastro de inadimplência pode ocorrer antes, durante ou depois da cobrança do débito.
INTERESSE. NULIDADE. CITAÇÃO. CÔNJUGE. CORRÉU.
A falta de citação do cônjuge da ré não causa prejuízo aos recorrentes, por ausência de interesse e legitimidade.