Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 467 do STJ

29 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil4 julgados

EAG. DESCABIMENTO.

Embargos de divergência em agravo de instrumento só são cabíveis quando o agravo analisa o mérito do recurso especial.

Ag 1.114.832-RJFonte oficial

PENHORA ONLINE. FORMA PREFERENCIAL.

A penhora por via eletrônica é uma forma preferencial, e não exclusiva, de constrição de bens, podendo ser realizada por meio tradicional.

REsp 1.017.506-RSFonte oficial

REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES.

Os embargos infringentes somente são cabíveis quando o acórdão não unânime reformar a decisão de mérito por maioria de votos.

REsp 808.681-RJFonte oficial

MS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CITAÇÃO.

A ausência de litisconsorte passivo necessário não é causa de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito.

RMS 24.082-GOFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E TRABALHISTA. EXECUÇÃO.

Compete ao juízo da recuperação judicial julgar causas que envolvam interesses e bens da empresa em recuperação.

CC 112.390-PAFonte oficial

Direito Civil7 julgados

CONTRATO. SEGURO. VIDA. INTERRUPÇÃO. RENOVAÇÃO.

A seguradora não pode modificar abruptamente as condições de um contrato de seguro sem violar os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação.

REsp 1.073.595-MGFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. LAUDO TÉCNICO.

A apuração da justa indenização em ação expropriatória pode ser feita com base em laudo técnico, mas não é obrigatória.

REsp 1.036.289-PAFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME INVOLUNTÁRIO.

A informação sobre o estado de saúde de um indivíduo, mesmo que involuntária, não viola sua intimidade se for necessária para proteger um direito maior.

REsp 1.195.995-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. REPRODUÇÃO. OBRA. LOCAL PÚBLICO.

A reprodução desautorizada de imagens de obra artística para fins comerciais viola direitos autorais.

REsp 951.521-MAFonte oficial

RESPONSABILIDADE. HOSPITAL. ERRO MÉDICO.

A responsabilidade civil objetiva de hospital não se configura por erro médico de profissionais que não possuem vínculo com a instituição.

REsp 1.019.404-RNFonte oficial

RESPONSABILIDADE. FIADOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL. BEM.

Após a alienação extrajudicial do bem, fica afastada a responsabilidade do fiador se ele não for cientificado da venda.

REsp 749.199-SPFonte oficial

AÇÃO. DEPÓSITO. BEM FUNGÍVEL. ARMAZÉM-GERAL.

A ação de depósito é cabível em casos de bem fungível depositado em armazém-geral.

REsp 783.471-GOFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

REPETITIVO. TEMPO. SERVIÇO. CONVERSÃO.

É possível a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum para fins de aposentadoria, mesmo após 28/5/1998.

REsp 1.151.363-MGFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. MILITAR.

Em caso de dúvida sobre a competência entre a Justiça comum e a Justiça Militar, deve-se optar pela primeira por aplicação do princípio in dubio pro societate.

CC 113.020-RSFonte oficial

JUIZ LEIGO. TEMPO. INSCRIÇÃO. OAB.

A inscrição definitiva na OAB por mais de cinco anos é requisito para ser juiz leigo no juizado especial estadual.

RMS 24.147-PBFonte oficial

INTERROGATÓRIO. LEI ESPECIAL. CPP.

Em procedimento especial, as regras do rito ordinário somente se aplicam subsidiariamente em caso de omissão ou lacuna.

HC 121.171-SPFonte oficial

RECURSO. SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RHC.

É possível o recebimento do recurso em sentido estrito como recurso ordinário em habeas corpus por aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

RHC 26.283-PRFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

COMPETÊNCIA. PRODUTO. REGISTRO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

A competência para julgar crimes relacionados à venda de produtos sem registro na vigilância sanitária é da Justiça estadual, salvo se houver indícios de internacionalidade.

CC 110.497-SPFonte oficial

OFICIAL. REGISTRO. SUBSTITUIÇÃO PRO TEMPORE. POSSE TARDIA. INDENIZAÇÃO.

O oficial de registro não tem direito à remuneração não percebida por não ter ocupado temporariamente a função, mas pode ter direito a indenização por danos materiais.

REsp 1.188.261-ROFonte oficial

CONCURSO. RESERVA. VAGAS. PORTADORES. NECESSIDADES ESPECIAIS.

O número de vagas destinadas a portadores de deficiência em concurso público deve ser calculado com base no edital e na legislação aplicável.

RMS 24.472-MTFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO.

A prescrição de um título executivo não anula a arrematação de um bem penhorado que garantia vários processos executivos.

REsp 1.221.167-RSFonte oficial

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Não há lei que autorize a compensação tributária entre sociedades do mesmo grupo econômico.

REsp 1.232.968-SCFonte oficial

Direito Empresarial4 julgados

EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. BOLETO BANCÁRIO.

As duplicatas virtuais podem ser protestadas por indicação e executadas judicialmente com base em boleto bancário e comprovante de entrega de mercadorias.

REsp 1.024.691-PRFonte oficial

ABSTENÇÃO. USO. MARCA.

A utilização de marca semelhante pode caracterizar concorrência desleal e violação de direitos autorais.

REsp 929.604-SPFonte oficial

FRAUDE CONTRA CREDORES. EFEITOS. SENTENÇA.

A declaração de fraude contra credores em ação pauliana sujeita o bem transferido a excussão judicial apenas em benefício do crédito fraudado.

REsp 971.884-PRFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA. APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

É válida a notificação extrajudicial efetivada por via postal no endereço do devedor por cartório de títulos e documentos de comarca diversa.

REsp 1.237.699-SCFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. POLICIAL.

Não é aplicável o princípio da insignificância em caso de furto de policial militar, dada a alta reprovação social da conduta.

HC 192.242-MGFonte oficial

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. LAVAGEM. DINHEIRO.

A expressão 'organização criminosa' é conceito jurídico válido e pode ser utilizado em denúncia.

RHC 102.046-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE. PRODUTOS PERIGOSOS.

O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional e somente é admitido em casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa.

HC 187.043-RSFonte oficial