EAG. DESCABIMENTO.
Embargos de divergência em agravo de instrumento só são cabíveis quando o agravo analisa o mérito do recurso especial.
29 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Embargos de divergência em agravo de instrumento só são cabíveis quando o agravo analisa o mérito do recurso especial.
A penhora por via eletrônica é uma forma preferencial, e não exclusiva, de constrição de bens, podendo ser realizada por meio tradicional.
Os embargos infringentes somente são cabíveis quando o acórdão não unânime reformar a decisão de mérito por maioria de votos.
A ausência de litisconsorte passivo necessário não é causa de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito.
Compete ao juízo da recuperação judicial julgar causas que envolvam interesses e bens da empresa em recuperação.
A seguradora não pode modificar abruptamente as condições de um contrato de seguro sem violar os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação.
A apuração da justa indenização em ação expropriatória pode ser feita com base em laudo técnico, mas não é obrigatória.
A informação sobre o estado de saúde de um indivíduo, mesmo que involuntária, não viola sua intimidade se for necessária para proteger um direito maior.
A reprodução desautorizada de imagens de obra artística para fins comerciais viola direitos autorais.
A responsabilidade civil objetiva de hospital não se configura por erro médico de profissionais que não possuem vínculo com a instituição.
Após a alienação extrajudicial do bem, fica afastada a responsabilidade do fiador se ele não for cientificado da venda.
A ação de depósito é cabível em casos de bem fungível depositado em armazém-geral.
É possível a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum para fins de aposentadoria, mesmo após 28/5/1998.
Em caso de dúvida sobre a competência entre a Justiça comum e a Justiça Militar, deve-se optar pela primeira por aplicação do princípio in dubio pro societate.
A inscrição definitiva na OAB por mais de cinco anos é requisito para ser juiz leigo no juizado especial estadual.
Em procedimento especial, as regras do rito ordinário somente se aplicam subsidiariamente em caso de omissão ou lacuna.
É possível o recebimento do recurso em sentido estrito como recurso ordinário em habeas corpus por aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
A competência para julgar crimes relacionados à venda de produtos sem registro na vigilância sanitária é da Justiça estadual, salvo se houver indícios de internacionalidade.
O oficial de registro não tem direito à remuneração não percebida por não ter ocupado temporariamente a função, mas pode ter direito a indenização por danos materiais.
O número de vagas destinadas a portadores de deficiência em concurso público deve ser calculado com base no edital e na legislação aplicável.
A prescrição de um título executivo não anula a arrematação de um bem penhorado que garantia vários processos executivos.
Não há lei que autorize a compensação tributária entre sociedades do mesmo grupo econômico.
As duplicatas virtuais podem ser protestadas por indicação e executadas judicialmente com base em boleto bancário e comprovante de entrega de mercadorias.
A utilização de marca semelhante pode caracterizar concorrência desleal e violação de direitos autorais.
A declaração de fraude contra credores em ação pauliana sujeita o bem transferido a excussão judicial apenas em benefício do crédito fraudado.
É válida a notificação extrajudicial efetivada por via postal no endereço do devedor por cartório de títulos e documentos de comarca diversa.
Não é aplicável o princípio da insignificância em caso de furto de policial militar, dada a alta reprovação social da conduta.
A expressão 'organização criminosa' é conceito jurídico válido e pode ser utilizado em denúncia.
O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional e somente é admitido em casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa.