Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 468 do STJ

44 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Empresarial4 julgados

REPETITIVO. ESCOLHA. AGENTE FIDUCIÁRIO. SFH.

A exigência de comum acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se apenas aos contratos de mútuo habitacional não vinculados ao SFH.

REsp 1.160.435-PEFonte oficial

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO VERBAL.

Cláusula de exclusividade em contratos de representação comercial pode ser demonstrada por quaisquer meios de prova.

REsp 846.543-RSFonte oficial

DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO FALIMENTAR.

Não há prazo decadencial para requerer a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa.

REsp 1.180.191-RJFonte oficial

SÓCIA. HOLDING. CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. EMPRESA CONTROLADORA.

O sócio de uma holding familiar não tem direito de pedir a exibição de documentos de empresas controladas das quais não participa diretamente do capital.

REsp 1.223.733-RJFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO.

Compete ao STJ verificar apenas os requisitos formais em homologações de sentença estrangeira, não analisando o mérito, ressalvados aspectos de ordem pública, soberania e devido processo legal.

SEC 3.932-GBFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO.

O tribunal de apelação pode examinar demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a procedência ou não da demanda, por força do efeito translativo.

REsp 1.201.359-ACFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A competência para processar ação de arbitramento de honorários advocatícios é do juízo do local onde a obrigação deve ser satisfeita.

REsp 1.072.318-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. ACP. DANO REGIONAL.

A ação civil pública que busca reparar danos com efeitos regionais deve ser processada na capital do estado, por ser competência absoluta.

REsp 1.101.057-MTFonte oficial

ACORDO. APELAÇÃO. ANTERIORIDADE. INTERESSE RECURSAL.

A existência de acordo entre as partes pode tornar prejudicial a apelação que discutia a condenação honorária.

REsp 1.044.810-SPFonte oficial

ACP. ILEGITIMIDADE. COISA JULGADA.

Questões decididas de forma definitiva no processo de conhecimento não podem ser debatidas novamente no processo de execução.

REsp 917.974-MSFonte oficial

TERMO A QUO. PRAZO. DECADÊNCIA. MS.

O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra processo administrativo disciplinar é contado a partir da publicação do acórdão do processo administrativo.

RMS 26.289-GOFonte oficial

Direito Tributário7 julgados

PDV. IR. ISENÇÃO. SÚM. N. 343-STF.

A ação rescisória não é cabível quando o acórdão rescindendo observou a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

REsp 1.089.952-RJFonte oficial

IRPJ. CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS. EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.

É ilícita a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial referente a investimento em empresa controlada ou coligada no exterior, apenas no que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora.

REsp 1.211.882-RJFonte oficial

IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR.

O fato gerador do imposto ocorre na data do registro da declaração de importação do bem, aplicando-se a alíquota vigente nessa data.

REsp 1.220.979-RJFonte oficial

SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL. MULTA.

A empresa que adquiriu fundo de comércio é responsável tributária por sucessão pelos débitos fiscais da empresa anterior.

REsp 1.220.651-GOFonte oficial

ICMS. CRÉDITOS PARCELADOS. BENS. ATIVO FIXO. SÚMULA VINCULANTE N. 10-STF.

A decisão que afasta aplicação de lei ordinária por incompatibilidade com lei complementar deve observar o incidente de declaração de inconstitucionalidade.

REsp 938.839-RJFonte oficial

ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

Empresa prestadora de trabalho temporário não incide ISS sobre salários e encargos, apenas sobre o preço da intermediação.

REsp 1.185.275-PRFonte oficial

RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

Banco é responsável por danos materiais causados ao investidor por redirecionamento de aplicações sem informação adequada.

REsp 1.131.073-MGFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

Militar temporário ou de carreira tem direito à reintegração para tratamento médico-hospitalar se acometido de doença durante o exercício das atividades castrenses.

REsp 1.240.943-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL.

A prova da averbação de reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si.

REsp 1.027.051-SCFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

EXUMAÇÃO. EXAME. DNA.

A exumação para fins de exame de DNA é admitida.

AgRg na Pet 8.321-DFFonte oficial

MEDIDA. SEGURANÇA. DURAÇÃO.

A medida de segurança tem duração limitada à pena máxima abstratamente cominada ao delito praticado pelo paciente.

HC 147.343-MGFonte oficial

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TRANSAÇÃO PENAL.

É incabível revisão criminal contra decisão que homologa transação penal.

REsp 1.107.723-MSFonte oficial

Direito Civil13 julgados

FIANÇA. EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO.

Fiadores podem ser exonerados da fiança se notificarem a sociedade empresária e solicitarem substituição da garantia.

REsp 1.112.852-SPFonte oficial

PRISÃO CIVIL. ADVOGADO.

Prisão civil por dívida alimentícia não admite transferência do devedor para casa de albergado ou prisão domiciliar, mesmo em casos de advogado.

HC 181.231-ROFonte oficial

CONSTITUTO POSSESSÓRIO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

O adquirente de imóvel com cláusula constituti pode manejar ação possessória, mesmo sem tradição física do bem.

REsp 1.158.992-MGFonte oficial

TESTAMENTO. CLÁUSULAS VITALÍCIAS. ABRANDAMENTO.

Em situações excepcionais, cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade podem ser flexibilizadas.

REsp 1.158.679-MGFonte oficial

SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA.

A causa impeditiva da prescrição entre cônjuges cessa apenas com o divórcio, e não com a separação judicial.

REsp 1.202.691-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. SOCIEDADE SIMPLES. NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA TESTEMUNHAL.

Em sociedades de responsabilidade ilimitada, os sócios são legítimos para figurar em demanda após exaurimento do patrimônio da pessoa jurídica.

REsp 895.792-RJFonte oficial

ACP. CONTRATO. TELEFONIA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADQUIRENTES. AÇÕES. SOCIEDADE.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de consumidores lesados por práticas comerciais.

REsp 753.159-MTFonte oficial

COMPRA. VENDA. IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. INCORPORADORA. DANOS MORAIS.

Inadimplemento contratual pode gerar dano moral se extrapolar o mero aborrecimento.

REsp 617.077-RJFonte oficial

SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

Recusa dolosa de seguradora em pagar indenização pode ensejar indenização por danos morais.

REsp 721.647-SCFonte oficial

DANO MORAL. USO INDEVIDO. IMAGEM.

A limitação do prazo decadencial disposta na Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

REsp 1.095.385-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA.

A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

AgRg no Ag 969.015-SCFonte oficial

LUCROS CESSANTES. CÁLCULOS. INCÊNDIO.

Os lucros cessantes devem ser fixados considerando o período em que a parte ficou impossibilitada de auferir lucros em decorrência do evento danoso.

REsp 1.110.417-MAFonte oficial

DANOS MORAIS. BANCO. ASSALTO. COFRE. ALUGUEL.

O banco é responsável pela subtração fraudulenta dos conteúdos dos cofres mantidos sob sua guarda, sendo legitimado o cliente para ajuizar ação de indenização.

REsp 994.040-PEFonte oficial

Direito Penal7 julgados

AR. PROVA FALSA.

É possível rescindir sentença de mérito com base em prova cuja falsidade foi reconhecida na instrução da ação rescisória.

REsp 885.352-MTFonte oficial

TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO. PENA. REGIME ABERTO.

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.

HC 196.199-RSFonte oficial

ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA.

Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor correspondem a uma mesma espécie de tipo penal, admitindo a continuidade delitiva.

REsp 970.127-SPFonte oficial

TRÁFICO. ENTORPECENTES. CAUSAS. DIMINUIÇÃO. PENA.

O percentual de 1/6 para a diminuição da pena por força do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justificável.

HC 175.907-ESFonte oficial

EXAME. RAIOS X. TRÁFICO. ENTORPECENTES.

A submissão dos pacientes ao exame de raios x para constatar a ingestão de cápsulas de cocaína não ofende o princípio do nemo tenetur se detegere.

HC 149.146-SPFonte oficial

INDULTO. NOVO JÚRI.

O indulto pleno concedido pelo Decreto n. 4.495/2002 não é aplicável se houver recurso interposto pelo MP em busca da exasperação da pena.

HC 69.385-SPFonte oficial

CONDENAÇÃO. PROVA. INQUÉRITO.

A condenação penal não pode se lastrear apenas em provas colhidas no inquérito.

HC 148.140-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC.

Em uma relação de consumo, a empresa locadora que consente na instalação de um circo com total falta de segurança pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados.

REsp 1.100.571-PEFonte oficial