REPETITIVO. ESCOLHA. AGENTE FIDUCIÁRIO. SFH.
A exigência de comum acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se apenas aos contratos de mútuo habitacional não vinculados ao SFH.
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A exigência de comum acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se apenas aos contratos de mútuo habitacional não vinculados ao SFH.
Cláusula de exclusividade em contratos de representação comercial pode ser demonstrada por quaisquer meios de prova.
Não há prazo decadencial para requerer a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa.
O sócio de uma holding familiar não tem direito de pedir a exibição de documentos de empresas controladas das quais não participa diretamente do capital.
Compete ao STJ verificar apenas os requisitos formais em homologações de sentença estrangeira, não analisando o mérito, ressalvados aspectos de ordem pública, soberania e devido processo legal.
O tribunal de apelação pode examinar demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a procedência ou não da demanda, por força do efeito translativo.
A competência para processar ação de arbitramento de honorários advocatícios é do juízo do local onde a obrigação deve ser satisfeita.
A ação civil pública que busca reparar danos com efeitos regionais deve ser processada na capital do estado, por ser competência absoluta.
A existência de acordo entre as partes pode tornar prejudicial a apelação que discutia a condenação honorária.
Questões decididas de forma definitiva no processo de conhecimento não podem ser debatidas novamente no processo de execução.
O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra processo administrativo disciplinar é contado a partir da publicação do acórdão do processo administrativo.
A ação rescisória não é cabível quando o acórdão rescindendo observou a jurisprudência do STJ sobre a matéria.
É ilícita a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial referente a investimento em empresa controlada ou coligada no exterior, apenas no que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora.
O fato gerador do imposto ocorre na data do registro da declaração de importação do bem, aplicando-se a alíquota vigente nessa data.
A empresa que adquiriu fundo de comércio é responsável tributária por sucessão pelos débitos fiscais da empresa anterior.
A decisão que afasta aplicação de lei ordinária por incompatibilidade com lei complementar deve observar o incidente de declaração de inconstitucionalidade.
Empresa prestadora de trabalho temporário não incide ISS sobre salários e encargos, apenas sobre o preço da intermediação.
Banco é responsável por danos materiais causados ao investidor por redirecionamento de aplicações sem informação adequada.
Militar temporário ou de carreira tem direito à reintegração para tratamento médico-hospitalar se acometido de doença durante o exercício das atividades castrenses.
A prova da averbação de reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si.
A exumação para fins de exame de DNA é admitida.
A medida de segurança tem duração limitada à pena máxima abstratamente cominada ao delito praticado pelo paciente.
É incabível revisão criminal contra decisão que homologa transação penal.
Fiadores podem ser exonerados da fiança se notificarem a sociedade empresária e solicitarem substituição da garantia.
Prisão civil por dívida alimentícia não admite transferência do devedor para casa de albergado ou prisão domiciliar, mesmo em casos de advogado.
O adquirente de imóvel com cláusula constituti pode manejar ação possessória, mesmo sem tradição física do bem.
Em situações excepcionais, cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade podem ser flexibilizadas.
A causa impeditiva da prescrição entre cônjuges cessa apenas com o divórcio, e não com a separação judicial.
Em sociedades de responsabilidade ilimitada, os sócios são legítimos para figurar em demanda após exaurimento do patrimônio da pessoa jurídica.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de consumidores lesados por práticas comerciais.
Inadimplemento contratual pode gerar dano moral se extrapolar o mero aborrecimento.
Recusa dolosa de seguradora em pagar indenização pode ensejar indenização por danos morais.
A limitação do prazo decadencial disposta na Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.
Os lucros cessantes devem ser fixados considerando o período em que a parte ficou impossibilitada de auferir lucros em decorrência do evento danoso.
O banco é responsável pela subtração fraudulenta dos conteúdos dos cofres mantidos sob sua guarda, sendo legitimado o cliente para ajuizar ação de indenização.
É possível rescindir sentença de mérito com base em prova cuja falsidade foi reconhecida na instrução da ação rescisória.
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.
Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor correspondem a uma mesma espécie de tipo penal, admitindo a continuidade delitiva.
O percentual de 1/6 para a diminuição da pena por força do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justificável.
A submissão dos pacientes ao exame de raios x para constatar a ingestão de cápsulas de cocaína não ofende o princípio do nemo tenetur se detegere.
O indulto pleno concedido pelo Decreto n. 4.495/2002 não é aplicável se houver recurso interposto pelo MP em busca da exasperação da pena.
A condenação penal não pode se lastrear apenas em provas colhidas no inquérito.
Em uma relação de consumo, a empresa locadora que consente na instalação de um circo com total falta de segurança pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados.