Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 469 do STJ

36 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Trabalho1 julgado

REPETITIVO. CEF. EXTRATOS. FGTS. ASTREINTES.

A Caixa Econômica Federal é responsável por fornecer extratos bancários das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em períodos anteriores a 1992.

REsp 1.112.862-GOFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

REPETITIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO.

O magistrado não pode conceder remissão de crédito tributário sem observar a necessidade de averiguar a existência de outros débitos junto à PGFN ou SRF.

REsp 1.207.095-MGFonte oficial

Direito Civil9 julgados

SEGURO. VIDA. SUICÍDIO.

O suicídio do segurado no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro não exime a companhia seguradora do dever de indenizar, salvo se comprovada a premeditação.

AgRg no Ag 1.244.022-RSFonte oficial

RETINOSE PIGMENTAR. LIMINAR CASSADA.

O paciente que consumou tratamento de retinose pigmentar com base em liminar em MS não está obrigado a devolver valores repassados.

REsp 950.382-DFFonte oficial

COMPRA E VENDA A TERMO. OURO. COBRANÇA. DESPACHO SANEADOR.

A ação de cobrança de expurgos inflacionários proposta por credora é válida.

REsp 1.222.070-RJFonte oficial

COMPRA E VENDA A TERMO. OURO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

As verbas a serem percebidas por anistia política são objeto de partilha de bens em decorrência de dissolução de sociedade conjugal.

REsp 1.210.553-RJFonte oficial

MEAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA.

Trata-se de REsp em que a questão centra-se em saber se as verbas a serem percebidas pelo recorrente a título de indenização oriunda de anistia política devem ser objeto de partilha de bens em decorrência de dissolução de sociedade conjugal constituída sob o regime de comunhão universal de bens. No

REsp 1.205.188-MSFonte oficial

AÇÃO. COBRANÇA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. LEGITIMIDADE.

Em ação de cobrança, o herdeiro pode pleitear em juízo valores decorrentes de operação de investimento efetuada por seu de cujus.

REsp 1.101.524-AMFonte oficial

UNIÃO ESTÁVEL. INSANIDADE. COMPANHEIRO.

União estável pode ser reconhecida mesmo que um dos conviventes esteja acometido de insanidade mental.

REsp 1.201.462-MGFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Bem de família não pode ser penhorado para satisfazer crédito exequendo resultante de contrato de honorários advocatícios.

REsp 1.182.108-MSFonte oficial

LOCAÇÃO. REVISIONAL. PAÍS ESTRANGEIRO.

A fixação de aluguel provisório em ação revisional de aluguel é admitida quando demonstrada a defasagem da prestação locatícia.

REsp 29.063-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. CDC.

A inversão do ônus da prova deve ser decidida no momento processual adequado, para evitar prejuízo às partes.

REsp 802.832-MGFonte oficial

Direito Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME. CALÚNIA. INTERNET.

O foro competente para processar e julgar ação penal por calúnia é o do local onde partiu a publicação do texto, via internet.

CC 97.201-RJFonte oficial

CNH. DADOS FALSOS. TRÁFICO. INFLUÊNCIA. CRIME ELEITORAL.

A fraude eleitoral que visa a obtenção de vantagem indevida em processo eleitoral pode ensejar a cassação de diploma de deputado federal.

HC 159.369-APFonte oficial

TROCA. PLACAS. VEÍCULO. ART. 311 DO CP.

A troca de placas originais de automóvel por outras de outro veículo constitui adulteração de sinal identificador, nos termos do art. 311 do CP.

REsp 1.189.081-SPFonte oficial

PREVARICAÇÃO. JULGAMENTO ADIADO. NOVA INTIMAÇÃO.

O crime de prevaricação previsto no art. 319 do CPM pode ser aplicado em casos de condutas que envolvam a utilização indevida de aparato público para obtenção de vantagem pessoal.

REsp 941.367-SCFonte oficial

Direito Processual Civil9 julgados

COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. APELAÇÃO. EFEITOS.

A apelação contra sentença que alterou tutela antecipada concedida deve ser recebida no duplo efeito.

REsp 1.174.414-RSFonte oficial

AG. RECOLHIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA.

A determinação do juízo de primeiro grau para recolher taxa judiciária é impugnável por agravo de instrumento.

REsp 1.212.718-AMFonte oficial

AÇÃO PAULIANA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DECADÊNCIA.

A citação de litisconsortes necessários após quatro anos não acarreta decadência em ação pauliana.

REsp 750.135-RSFonte oficial

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO. HORA CERTA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA.

A nomeação de curador especial é indispensável em caso de citação por hora certa de pessoa jurídica.

REsp 1.229.361-SPFonte oficial

LOCAÇÃO. DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO.

A falta de pagamento de aluguel é considerada infração que dispensa a caução para a execução provisória do despejo.

REsp 1.207.793-MGFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Defensoria Pública não tem direito a honorários advocatícios no exercício da curadoria especial.

REsp 1.203.312-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. BAIXA. AUTOS.

: Estado membro não precisa ser intimado para responder a recursos em momento posterior à decisão.

EDcl no Ag 1.108.525-MGFonte oficial

AG. TRASLADO DEFICIENTE.

A falta de traslado de peça pode ser arguida apenas em agravo regimental se não for apresentada em contrarrazões.

AgRg no Ag 1.337.746-RJFonte oficial

MULTA COMINATÓRIA. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. COBRANÇA.

A exibição de extratos de conta não se sujeita a multa cominatória.

AgRg no Ag 1.179.249-RJFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. VALORIZAÇÃO ESPECÍFICA.

A valorização imobiliária decorrente de obra pública pode ser abatida da indenização a ser paga em caso de desapropriação indireta.

REsp 1.092.010-SCFonte oficial

"QUINTOS". LEI DISTRITAL.

A vantagem pessoal denominada 'quintos' não pode ser suprimida se incorporada aos vencimentos de servidor público.

RMS 33.733-DFFonte oficial

PRESCRIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

A prescrição em favor do Estado em contratos administrativos começa a contar da data em que ele se torna inadimplente.

REsp 1.174.731-RSFonte oficial

CONCURSO. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. EDITAL.

A banca examinadora de concurso público pode elaborar pergunta decorrente de atualização legislativa superveniente ao edital.

RMS 33.191-MAFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

CPR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE. ENDOSSANTE.

Em execução extrajudicial para entrega de coisa, a segurança do juízo não é condição de admissibilidade para a oposição dos embargos.

REsp 1.177.968-MGFonte oficial

CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE.

O credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de guarda e conservação de veículo em pátio privado após retomada da posse direta.

REsp 1.045.857-SPFonte oficial

CONTRAFAÇÃO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA.

A comercialização de produtos de marca por terceiro não caracteriza contrafação ou desrespeito a contrato de exclusividade sem provas de introdução no mercado.

REsp 930.491-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABSORÇÃO.

Empresa pública federal é obrigada a absorver associação de previdência privada de empregados do extinto banco federal.

REsp 922.517-RJFonte oficial

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSA. INTERVENÇÃO. MP.

Intervenção do Ministério Público não é obrigatória em processos envolvendo idosos capazes e direitos individuais disponíveis.

REsp 1.235.375-PRFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. JÚRI. ACIDENTE. TRÂNSITO. HOMICÍDIO.

O dolo eventual nos crimes de homicídio doloso e lesões corporais pode ser caracterizado pela soma de fatores como estado de embriaguez e excesso de velocidade.

REsp 1.224.263-RJFonte oficial

HC. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO.

O pedido de afastamento ou diminuição da prestação pecuniária arbitrada na sentença condenatória demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

HC 160.409-RJFonte oficial