REPETITIVO. CEF. EXTRATOS. FGTS. ASTREINTES.
A Caixa Econômica Federal é responsável por fornecer extratos bancários das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em períodos anteriores a 1992.
36 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A Caixa Econômica Federal é responsável por fornecer extratos bancários das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em períodos anteriores a 1992.
O magistrado não pode conceder remissão de crédito tributário sem observar a necessidade de averiguar a existência de outros débitos junto à PGFN ou SRF.
O suicídio do segurado no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro não exime a companhia seguradora do dever de indenizar, salvo se comprovada a premeditação.
O paciente que consumou tratamento de retinose pigmentar com base em liminar em MS não está obrigado a devolver valores repassados.
A ação de cobrança de expurgos inflacionários proposta por credora é válida.
As verbas a serem percebidas por anistia política são objeto de partilha de bens em decorrência de dissolução de sociedade conjugal.
Trata-se de REsp em que a questão centra-se em saber se as verbas a serem percebidas pelo recorrente a título de indenização oriunda de anistia política devem ser objeto de partilha de bens em decorrência de dissolução de sociedade conjugal constituída sob o regime de comunhão universal de bens. No
Em ação de cobrança, o herdeiro pode pleitear em juízo valores decorrentes de operação de investimento efetuada por seu de cujus.
União estável pode ser reconhecida mesmo que um dos conviventes esteja acometido de insanidade mental.
Bem de família não pode ser penhorado para satisfazer crédito exequendo resultante de contrato de honorários advocatícios.
A fixação de aluguel provisório em ação revisional de aluguel é admitida quando demonstrada a defasagem da prestação locatícia.
A inversão do ônus da prova deve ser decidida no momento processual adequado, para evitar prejuízo às partes.
O foro competente para processar e julgar ação penal por calúnia é o do local onde partiu a publicação do texto, via internet.
A fraude eleitoral que visa a obtenção de vantagem indevida em processo eleitoral pode ensejar a cassação de diploma de deputado federal.
A troca de placas originais de automóvel por outras de outro veículo constitui adulteração de sinal identificador, nos termos do art. 311 do CP.
O crime de prevaricação previsto no art. 319 do CPM pode ser aplicado em casos de condutas que envolvam a utilização indevida de aparato público para obtenção de vantagem pessoal.
A apelação contra sentença que alterou tutela antecipada concedida deve ser recebida no duplo efeito.
A determinação do juízo de primeiro grau para recolher taxa judiciária é impugnável por agravo de instrumento.
A citação de litisconsortes necessários após quatro anos não acarreta decadência em ação pauliana.
A nomeação de curador especial é indispensável em caso de citação por hora certa de pessoa jurídica.
A falta de pagamento de aluguel é considerada infração que dispensa a caução para a execução provisória do despejo.
Defensoria Pública não tem direito a honorários advocatícios no exercício da curadoria especial.
: Estado membro não precisa ser intimado para responder a recursos em momento posterior à decisão.
A falta de traslado de peça pode ser arguida apenas em agravo regimental se não for apresentada em contrarrazões.
A exibição de extratos de conta não se sujeita a multa cominatória.
A valorização imobiliária decorrente de obra pública pode ser abatida da indenização a ser paga em caso de desapropriação indireta.
A vantagem pessoal denominada 'quintos' não pode ser suprimida se incorporada aos vencimentos de servidor público.
A prescrição em favor do Estado em contratos administrativos começa a contar da data em que ele se torna inadimplente.
A banca examinadora de concurso público pode elaborar pergunta decorrente de atualização legislativa superveniente ao edital.
Em execução extrajudicial para entrega de coisa, a segurança do juízo não é condição de admissibilidade para a oposição dos embargos.
O credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de guarda e conservação de veículo em pátio privado após retomada da posse direta.
A comercialização de produtos de marca por terceiro não caracteriza contrafação ou desrespeito a contrato de exclusividade sem provas de introdução no mercado.
Empresa pública federal é obrigada a absorver associação de previdência privada de empregados do extinto banco federal.
Intervenção do Ministério Público não é obrigatória em processos envolvendo idosos capazes e direitos individuais disponíveis.
O dolo eventual nos crimes de homicídio doloso e lesões corporais pode ser caracterizado pela soma de fatores como estado de embriaguez e excesso de velocidade.
O pedido de afastamento ou diminuição da prestação pecuniária arbitrada na sentença condenatória demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.