Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 470 do STJ

28 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Empresarial2 julgados

REPETITIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GUARDA. VEÍCULO.

Os proprietários e condutores de veículos são solidariamente responsáveis pelas infrações de trânsito, sendo o proprietário responsável pelas infrações relacionadas à regularização do veículo e o condutor pelas infrações cometidas durante a condução.

REsp 1.114.406-SPFonte oficial

USO. MARCA. CONFUSÃO INEXISTENTE.

A fixação do nome de um condomínio fechado não viola os direitos de propriedade industrial inerentes a uma marca registrada.

REsp 862.067-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DIREITO AUTORAL. RETRANSMISSÃO. RÁDIO. TV. QUARTO. HOTEL.

É devida a cobrança de direitos autorais pela retransmissão de aparelho de rádio e televisão nos quartos de hotéis e motéis, pois são considerados locais de frequência coletiva.

REsp 1.117.391-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

DANOS MORAIS. EX-EMPREGADO. EX-EMPREGADOR.

A competência para julgar ações de dano moral decorrentes de comentários maledicentes feitos por ex-empregador após o término do vínculo trabalhista é da Justiça estadual, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da edição da EC n. 45/2004.

EREsp 786.209-BAFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

RCL. DECISÃO. TURMA RECURSAL.

A simples juntada de relação de comunicação de débitos remetidos ao cliente devedor sem prova de recebimento não configura ilícito que enseje reparação por danos morais.

REsp 1.083.291-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO. BENS. BUSCA. APREENSÃO.

Compete ao juízo federal criminal processar e julgar o pedido de restituição de objetos apreendidos concomitantemente à atuação administrativa de outro órgão.

CC 115.000-MSFonte oficial

AR. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. QUINTOS. MAGISTRADO.

Estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela para suspender a execução de acórdão que reconheceu direito adquirido aos 'quintos' incorporados aos vencimentos de juízes federais.

AgRg na AR 4.085-DFFonte oficial

ERRO MATERIAL. PROCESSO. VITALICIAMENTO.

O erro material na proclamação do resultado de uma decisão pode ser corrigido por meio de mandado de segurança.

RMS 31.875-SCFonte oficial

VALOR. CAUSA. EXPRESSÃO ECONÔMICA. BENEFÍCIO ECONÔMICO.

O valor da causa deve corresponder à expressão econômica pretendida pelo autor com a demanda, e não ao valor nominal dos contratos extintos.

REsp 1.015.206-RSFonte oficial

ARREMATAÇÃO. BEM. SALDO REMANESCENTE. IMPENHORABILIDADE.

A penhora do bem de família hipotecado somente pode ser efetivada quando a garantia tiver sido prestada em proveito da própria entidade familiar.

AgRg no Ag 1.094.203-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

SERVIDOR. FÉRIAS. ACÚMULO.

O acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozadas não resulta em perda do direito de usufruí-las, estando o gozo das férias condicionado à conveniência e interesse da Administração Pública.

MS 13.391-DFFonte oficial

APN. DESPESAS ANTECIPADAS. OFICIAL. JUSTIÇA.

Não há cerceamento de defesa se o magistrado indeferiu pedido de substituição de testemunha por falta de depósito da taxa para as despesas do oficial de justiça.

HC 125.883-SPFonte oficial

DEMISSÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PAD.

A exoneração de servidores públicos concursados em estágio probatório necessita de sindicância que assegure ampla defesa e contraditório.

RMS 22.567-MTFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

RCL. ADMISSIBILIDADE. RESP. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE.

A prescrição é matéria prejudicial que pode ser analisada de ofício em qualquer fase do processo, podendo o tribunal de origem declarar a extinção da punibilidade do réu.

Rcl 4.515-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA INTERNA. HC. EXECUÇÃO.

A distribuição de habeas corpus referente a uma ação penal torna preventa a competência do Min. Relator para todos os ulteriores recursos relacionados à execução da pena imposta.

CC 116.122-DFFonte oficial

HC. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO.

É direito da defesa a comunicação prévia da data de julgamento, com antecedência mínima de 48 horas, caso requerida expressamente.

HC 137.853-SPFonte oficial

HC. INTERROGATÓRIO. LEI N. 11.719/2008.

A Lei n. 11.719/2008, que reformou o CPP, incide imediatamente sobre os feitos em curso, e o interrogatório deve ser realizado ao final da instrução.

HC 123.958-MGFonte oficial

APRESENTAÇÃO. PRESO. AUDIÊNCIA.

A apresentação de presos nas audiências deve ser solucionada administrativamente.

HC 196.101-PEFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

PIS. COFINS. OBJETO SOCIETÁRIO.

A contribuição para o PIS e a Cofins incidem sobre as receitas obtidas com locação de imóveis, mesmo que não seja a atividade principal da empresa.

REsp 1.210.655-SCFonte oficial

PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. SIMPLES NACIONAL.

A portaria que restringiu a adesão de sociedade empresária que participe do Simples Nacional ao parcelamento especial previsto na Lei n. 11.941/2009 é legal.

REsp 1.236.488-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO.

A alteração do polo passivo da relação processual em ação executiva proposta contra devedor já falecido não é possível.

REsp 1.222.561-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUEBRA DE CAIXA.

Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador e sobre o adicional 'quebra de caixa'.

REsp 942.365-SCFonte oficial

Direito Civil4 julgados

BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. SEQUESTRO.

O sequestro de bem imóvel do recorrido é vedado em razão da impenhorabilidade do bem de família.

REsp 1.245.466-RJFonte oficial

SEGURO. VIDA. SUICÍDIO. PROVA. PREMEDITAÇÃO.

Nos contratos de seguro de vida, a presunção de boa-fé prevalece sobre a exegese literal do art. 798 do CC/2002, e o suicídio cometido antes de dois anos da contratação presume a premeditação, cabendo à seguradora prová-la.

REsp 1.188.091-MGFonte oficial

CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. VALOR. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRÂNSITO.

O critério para a quantificação da indenização por dano moral é o arbitramento pelo juiz de forma equitativa, observando o princípio da razoabilidade.

REsp 959.780-ESFonte oficial

ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.

O termo a quo da prescrição da pretensão indenizatória por erro médico é a data da ciência do dano, não a data do ato ilícito.

REsp 1.020.801-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

ESTELIONATO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

O princípio da insignificância não se aplica ao caso de policial rodoviário que utilizou documento falso para comprar passagem de ônibus.

HC 156.384-RSFonte oficial

ROUBO. PORTADOR. NECESSIDADES ESPECIAIS.

A fixação do regime inicial fechado é válida se fundamentada em circunstâncias judiciais.

HC 188.899-SPFonte oficial