Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 48 do STJ

21 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil4 julgados

TERMO FINAL. PENSIONAMENTO. VÍTIMA. TENRA IDADE.

O pensionamento devido aos pais pela morte de filho menor deve ocorrer até a data em que a vítima completaria 65 anos, com redução do valor para 50% a partir dos 25 anos de idade.

REsp 68.512-RJFonte oficial

SEPARAÇÃO. PARTILHA. PRESCRIÇÃO. BENS COMUNS.

O prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, I, 'c', do Código Civil não se aplica às ações de partilha de bens comuns do casal, restando limitado apenas a bens confiados à administração do cônjuge.

REsp 26.650-SPFonte oficial

DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO RELATIVA.

Em caso de simulação relativa, os simuladores não podem invocar o vício para anular o negócio jurídico, devendo arcar com as consequências de seus atos perante terceiros e entre si.

REsp 243.767-MSFonte oficial

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. ATRASO. QUITAÇÃO.

O devedor fez um contrato que prevê 63 prestações periódicas mensais. Deixou de pagar a quarta, a sexta e a sétima, pretendendo, no entanto, quitar a oitava, vez que, conforme o avençado, o inadimplemento de três parcelas consecutivas acarretaria o vencimento antecipado das demais. A Turma, por maio

REsp 225.435-PRFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

COMPETÊNCIA. STJ. AGRAVO. SOBRESTAMENTO. RESP.

Não cabe ao Presidente do tribunal local negar seguimento a agravo de instrumento que impugna decisão de sobrestamento de recurso especial, cabendo ao STJ analisar tal controvérsia.

COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS.

Na execução de título extrajudicial, é possível a compensação de créditos com a Fazenda Pública mediante simples requerimento nos próprios autos, dispensando-se a oposição de embargos.

REsp 240.091-RJFonte oficial

PENHORA. RENDA DE EMPRESA. ADMINISTRADOR.

A penhora de renda de empresa em execução fiscal deve ser conduzida por administrador nomeado e não pelo próprio gerente, de modo a garantir o pagamento da dívida sem inviabilizar a atividade econômica.

EREsp 24.030-SPFonte oficial

COMPENSAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA.

É vedada a concessão de tutela antecipada ou liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade de tributo ou permitir a sua compensação, dada a natureza de execução definitiva de tais medidas.

REsp 165.434-CEFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ENDOSSADO PRESCRITO.

Não cabe ação monitória de cheque que perdeu a força executiva quando prescrito, não obstante o mesmo tenha sido endossado, vez que, embora pressuponha a existência de um débito, não é título bastante para garantir a exigibilidade da sua quitação, porque prescrito. É necessário que o autor demonstre

REsp 146.441-DFFonte oficial

ACORDO HOMOLOGADO. EFEITOS.

Homologado o acordo entre as partes, conseqüentemente está extinto o processo. Para argüir o descumprimento, arrependimento ou lesão a interesses, deverá ser promovida uma nova ação cuja lide envolva o tema da transação. AgRg no REsp 218.375-RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 22/2/2000.

AgRg no REsp 218.375-RSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. TERRA NUA. JUROS COMPENSATÓRIOS.

Não são cabíveis juros compensatórios em desapropriação por reforma agrária de imóvel rural improdutivo, por não se tratar de indenização por lucros cessantes.

REsp 108.896-SPFonte oficial

SEQÜESTRO DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa possui caráter preventivo, sendo incabível quando o ressarcimento ao erário já estiver garantido por hipoteca.

REsp 139.187-DFFonte oficial

INFRAERO. BENS. USO.

Contratos envolvendo bens da Infraero vinculados às atividades aeroportuárias são regidos pelas normas de Direito Público, não se submetendo às regras da locação predial urbana de natureza privada.

REsp 55.565-ESFonte oficial

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE PARADAS. ATO DISCRICIONÁRIO.

A alteração de itinerários de transporte público é ato discricionário do Município baseado em critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário rever o mérito administrativo.

RMS 11.050-RJFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO.

É devido o creditamento de ICMS recolhido a maior em regime de substituição tributária quando a venda do produto ocorre por valor inferior à base de cálculo presumida, ressalvada a fiscalização estatal.

REsp 239.510-ESFonte oficial

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO.

O contribuinte tem direito à compensação de ICMS pago a maior sob regime de substituição tributária após a LC n.º 87/96, quando a venda ocorre por preço inferior à base de cálculo presumida.

RMS 9.380-MSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. MULTA MORATÓRIA.

A empresa sucessora por incorporação responde pelas multas moratórias incidentes sobre dívidas tributárias da empresa incorporada.

REsp 3.097-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À CERTIDÃO.

O fornecimento de certidões é dever de probidade e direito irrestrito do cidadão, ainda que para fins de defesa de interesses pessoais, devendo a administração pública garantir esse acesso constitucional.

RMS 5.308-MAFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

ATRIBUIÇÕES. CONFEDERAÇÃO. FEDERAÇÃO.

A Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas pretende, em ação declaratória, que a Unimed do Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas não lhe imponha qualquer restrição ao uso do nome social, bem como se lhe reconheça não estar obrigado a cumprir delib

REsp 156.012-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ.

O tempo de estudos do aluno-aprendiz, realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do art. 58, XXI, do Decreto n.º 611/92, que regulamentou a Lei n.º 8.231/91. REsp 217.445-RN, Rel. Min.

REsp 217.445-RNFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

MATERIALIDADE E AUTORIA COLOCADAS EM DÚVIDA. JULGAMENTO EM LIBERDADE.

A Turma concedeu a ordem para que os pacientes, em liberdade, aguardem o julgamento da apelação por eles interposta, por entender que representa indevido constrangimento a manutenção de prisão resultante de sentença condenatória em exame pela instância revisora quando, após a prolação daquele édito,

HC 8.727-PEFonte oficial