EDCL. MUDANÇA. VOTO. EMBARGOS INFRINGENTES.
A interposição de embargos declaratórios sem correlação com omissão, contradição ou obscuridade não enseja a necessidade de embargos infringentes.
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A interposição de embargos declaratórios sem correlação com omissão, contradição ou obscuridade não enseja a necessidade de embargos infringentes.
A fiança bancária não pode ser substituída por dinheiro sem razão para afastá-la ou dúvida sobre a capacidade da instituição financeira.
A exibição de documentos pode ser requerida em medida cautelar preparatória à execução judicial, mesmo sem início de prova da constituição da relação jurídica.
Os créditos referentes a honorários advocatícios têm natureza alimentar, mas não preferem os créditos fiscais da Fazenda Pública em concurso de credores.
O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser formulado em qualquer momento processual.
A inversão do ônus da prova em ação de indenização pode ser deferida com base no art. 6º, VIII, do CDC, se a prova for o único meio de esclarecer a real causa do dano.
Em execução de título extrajudicial, o juízo deve facultar ao exequente a juntada do título executivo original, mesmo após o prazo estabelecido, antes de indeferir a inicial.
A teoria do isolamento dos atos processuais impede a aplicação retroativa de nova lei que altere o prazo para oferecer embargos à execução.
O direito à ampla defesa e publicidade dos atos processuais foi violado quando o advogado não teve acesso aos autos para realizar sustentação oral.
O tratado internacional que prevê o uso automático de títulos acadêmicos expedidos nos países signatários não afasta as disposições legais vigentes que impõem os trâmites para a revalidação do diploma adquirido em outro país.
A área de preservação permanente é imprescritível e seu proprietário tem o dever de preservá-la, independentemente de quando tenha ocorrido o desmatamento.
O crime ambiental previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/1998 não se configura quando o dano ao meio ambiente ocorreu antes da conduta do agente, e a ação posterior não acrescenta novo dano.
Os créditos de PIS e Cofins do regime não cumulativo não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O ICMS é não cumulativo e deve ser compensado com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado membro ou pelo Distrito Federal.
A contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores civis, mas não atinge os inativos.
A filiação socioafetiva é amparada pela cláusula geral de tutela da personalidade humana e salvaguarda a filiação como elemento essencial na formação da identidade e definição da personalidade da criança.
O condomínio tem legitimidade extraordinária para buscar a defesa dos interesses comuns, mas não para pleitear compensação por danos morais.
A boa-fé objetiva impõe deveres acessórios, como o de cooperação, que deve ser observado pelas partes em um contrato.
O não comparecimento do autor da ação de alimentos à audiência de conciliação não determina, necessariamente, o arquivamento do pedido.
A rescisão contratual por inadimplência de construtora não impede a oposição de terceiros que tenham adquirido unidades autônomas de boa-fé.
As regras do CDC não se aplicam à hipótese de contrato utilizado na facilitação das atividades comerciais da empresa.
A obrigação de fazer imposta a banco para garantir acessibilidade a portadores de deficiência locomotiva deve estar prevista em normas regulamentadoras, como a Lei n. 10.098/2000 e o Dec. n. 5.296/2004.
O concurso formal de crimes é caracterizado quando há violação a mais de um patrimônio, mesmo que as vítimas sejam casadas civilmente.
A questão do marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato praticados contra a Previdência é matéria a ser decidida pela Terceira Seção.
A competência para julgar crime de uso de documento falso é da Justiça Federal.
A venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos é típica e encontra correspondência no art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais.
O princípio da insignificância não se aplica em caso de tentativa de furto de objetos de valor.
A prescrição médica de medicamentos que contenham ansiolíticos e anoréxicos é proibida e caracteriza crime de tráfico ilícito de drogas.
A concessão de habeas corpus por excesso de prazo é medida excepcional e só é admitida em hipóteses específicas.
A nulidade de atos processuais somente ocorre se houver prejuízo à parte.
O indiciamento formal dos acusados após o recebimento da denúncia é ilegal e desnecessário.
O habeas corpus pode ser examinado mesmo após a prolação de sentença, quando a impetração questiona a validez formal e substancial da denúncia, especialmente se a acusação é baseada em provas que necessitam de exame aprofundado.
Em caso de falecimento de um dos candidatos mais antigos em lista de promoção por antiguidade, é válida a decisão de anular o concurso e abrir outro edital, preservando a política de promoção do mais antigo da carreira.