Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 471 do STJ

33 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil9 julgados

EDCL. MUDANÇA. VOTO. EMBARGOS INFRINGENTES.

A interposição de embargos declaratórios sem correlação com omissão, contradição ou obscuridade não enseja a necessidade de embargos infringentes.

EDcl nos EREsp 512.399-PEFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO. DINHEIRO. FIANÇA BANCÁRIA.

A fiança bancária não pode ser substituída por dinheiro sem razão para afastá-la ou dúvida sobre a capacidade da instituição financeira.

EREsp 1.077.039-RJFonte oficial

EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA.

A exibição de documentos pode ser requerida em medida cautelar preparatória à execução judicial, mesmo sem início de prova da constituição da relação jurídica.

REsp 1.118.416-PRFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCURSO. CRÉDITO FISCAL.

Os créditos referentes a honorários advocatícios têm natureza alimentar, mas não preferem os créditos fiscais da Fazenda Pública em concurso de credores.

REsp 939.577-RSFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. SENTENÇA.

O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser formulado em qualquer momento processual.

REsp 904.289-MSFonte oficial

RETENÇÃO. RESP. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA PERICIAL.

A inversão do ônus da prova em ação de indenização pode ser deferida com base no art. 6º, VIII, do CDC, se a prova for o único meio de esclarecer a real causa do dano.

AgRg na Pet 1.977-SPFonte oficial

TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. INÉRCIA.

Em execução de título extrajudicial, o juízo deve facultar ao exequente a juntada do título executivo original, mesmo após o prazo estabelecido, antes de indeferir a inicial.

REsp 924.989-RJFonte oficial

DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO. ART. 738 DO CPC.

A teoria do isolamento dos atos processuais impede a aplicação retroativa de nova lei que altere o prazo para oferecer embargos à execução.

REsp 1.124.979-ROFonte oficial

PUBLICAÇÃO. DECISÃO. VISTA. AUTOS.

O direito à ampla defesa e publicidade dos atos processuais foi violado quando o advogado não teve acesso aos autos para realizar sustentação oral.

HC 160.281-PEFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

REVALIDAÇÃO. DIPLOMA. MESTRADO. MERCOSUL.

O tratado internacional que prevê o uso automático de títulos acadêmicos expedidos nos países signatários não afasta as disposições legais vigentes que impõem os trâmites para a revalidação do diploma adquirido em outro país.

REsp 1.182.993-PRFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

A área de preservação permanente é imprescritível e seu proprietário tem o dever de preservá-la, independentemente de quando tenha ocorrido o desmatamento.

REsp 1.237.071-PRFonte oficial

DANO AMBIENTAL. CASEBRE.

O crime ambiental previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/1998 não se configura quando o dano ao meio ambiente ocorreu antes da conduta do agente, e a ação posterior não acrescenta novo dano.

HC 124.820-DFFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

PIS. COFINS. ABATIMENTO NÃO CUMULATIVO. IRPJ. CSLL.

Os créditos de PIS e Cofins do regime não cumulativo não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

REsp 1.210.647-SCFonte oficial

ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO. LIMITE. IMPOSTO. ESTADO DE DESTINO.

O ICMS é não cumulativo e deve ser compensado com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado membro ou pelo Distrito Federal.

RMS 31.714-MTFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INATIVOS.

A contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores civis, mas não atinge os inativos.

REsp 1.225.944-RSFonte oficial

Direito Civil5 julgados

FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. MORTE. FILHO.

A filiação socioafetiva é amparada pela cláusula geral de tutela da personalidade humana e salvaguarda a filiação como elemento essencial na formação da identidade e definição da personalidade da criança.

REsp 450.566-RSFonte oficial

CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. DANO MORAL.

O condomínio tem legitimidade extraordinária para buscar a defesa dos interesses comuns, mas não para pleitear compensação por danos morais.

REsp 10.417-SPFonte oficial

MORA. PAGAMENTO. EXTERIOR.

A boa-fé objetiva impõe deveres acessórios, como o de cooperação, que deve ser observado pelas partes em um contrato.

REsp 857.299-SCFonte oficial

ALIMENTOS. AUDIÊNCIA. AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO.

O não comparecimento do autor da ação de alimentos à audiência de conciliação não determina, necessariamente, o arquivamento do pedido.

RHC 29.777-MGFonte oficial

RESCISÃO. CONTRATO. TERCEIROS. ADQUIRENTES.

A rescisão contratual por inadimplência de construtora não impede a oposição de terceiros que tenham adquirido unidades autônomas de boa-fé.

REsp 687.087-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CARTÃO. CRÉDITO. RECEBIMENTO ANTECIPADO. VENDAS.

As regras do CDC não se aplicam à hipótese de contrato utilizado na facilitação das atividades comerciais da empresa.

EDcl no REsp 910.799-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ACESSIBILIDADE. AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. PORTADOR. DEFICIÊNCIA.

A obrigação de fazer imposta a banco para garantir acessibilidade a portadores de deficiência locomotiva deve estar prevista em normas regulamentadoras, como a Lei n. 10.098/2000 e o Dec. n. 5.296/2004.

REsp 1.107.981-MGFonte oficial

Direito Penal6 julgados

LATROCÍNIO. PATRIMÔNIO. CASAL.

O concurso formal de crimes é caracterizado quando há violação a mais de um patrimônio, mesmo que as vítimas sejam casadas civilmente.

HC 122.061-RSFonte oficial

QO. ESTELIONATO. PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

A questão do marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato praticados contra a Previdência é matéria a ser decidida pela Terceira Seção.

REsp 1.206.105-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. DOCUMENTOS FALSOS. PECULATO.

A competência para julgar crime de uso de documento falso é da Justiça Federal.

RHC 23.500-SPFonte oficial

VENDA. ÁLCOOL. ADOLESCENTES.

A venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos é típica e encontra correspondência no art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais.

RHC 28.689-RJFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. ARROMBAMENTO.

O princípio da insignificância não se aplica em caso de tentativa de furto de objetos de valor.

HC 134.940-DFFonte oficial

TRÁFICO. PRESCRIÇÃO. ANSIOLÍTICO. ANORÉXICO.

A prescrição médica de medicamentos que contenham ansiolíticos e anoréxicos é proibida e caracteriza crime de tráfico ilícito de drogas.

RHC 26.915-SCFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

HC. EXCESSO. PRAZO. DESAFORAMENTO.

A concessão de habeas corpus por excesso de prazo é medida excepcional e só é admitida em hipóteses específicas.

HC 185.450-PRFonte oficial

RITO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO.

A nulidade de atos processuais somente ocorre se houver prejuízo à parte.

HC 127.904-SCFonte oficial

DENÚNCIA. RECEBIMENTO. INDICIAMENTO.

O indiciamento formal dos acusados após o recebimento da denúncia é ilegal e desnecessário.

HC 182.455-SPFonte oficial

SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. HC.

O habeas corpus pode ser examinado mesmo após a prolação de sentença, quando a impetração questiona a validez formal e substancial da denúncia, especialmente se a acusação é baseada em provas que necessitam de exame aprofundado.

HC 120.601-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

JUIZ. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. MORTE. CANDIDATO.

Em caso de falecimento de um dos candidatos mais antigos em lista de promoção por antiguidade, é válida a decisão de anular o concurso e abrir outro edital, preservando a política de promoção do mais antigo da carreira.

RMS 24.644-RJFonte oficial