Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 472 do STJ

25 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

EMENDA REGIMENTAL N. 13.

O Presidente do STJ pode decidir, até eventual distribuição, os habeas corpus e as revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta.

ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO. PRESUNÇÃO. INOCÊNCIA.

A exoneração de servidor público após o prazo de três anos de serviço é ilegal se baseada em condenação posteriormente anulada.

RMS 32.257-SPFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

ERESP. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica de imediato às sentenças que transitaram em julgado antes da vigência da MP 2.180-35/2001.

EREsp 1.050.129-SPFonte oficial

AGRG. INTIMAÇÃO. AGRAVADO. DESNECESSIDADE.

Não há nulidade no acórdão que dá provimento a agravo regimental sem intimação da parte agravada.

AgRg no Ag 1.322.327-RJFonte oficial

RETENÇÃO. BEM PÚBLICO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. ART. 924 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.

A ocupação indevida de bem público não configura posse, mas mera detenção de natureza precária, não se aplicando a posse velha.

REsp 932.971-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

UNIÃO HOMOAFETIVA. ENTIDADE FAMILIAR. PARTILHA.

É possível aplicar a analogia para reconhecer a parceria homoafetiva como uma das modalidades de entidade familiar.

REsp 1.085.646-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HOSPITAL.

A denunciação da lide dos médicos prepostos é admitida em ação de indenização por danos materiais e morais.

REsp 986.648-PRFonte oficial

DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR. LEI N. 8.441/1992.

A indenização decorrente do seguro obrigatório pode ser cobrada de qualquer seguradora integrante do consórcio.

REsp 875.876-PRFonte oficial

CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO. CREDOR. DANO MORAL.

O banco que entrega cheques sustados ao devedor em vez de fazê-lo ao credor comete ato ilícito.

REsp 896.867-PBFonte oficial

INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO. SEGREDOS. ILUSIONISMO. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO.

Não há responsabilidade civil por revelar truques de magia, pois não existe norma jurídica que impeça a revelação dos 'segredos do ilusionismo'.

REsp 1.189.975-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

As execuções de natureza fiscal não são suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial.

AgRg no CC 110.764-DFFonte oficial

REGISTRO. MARCA. MEDICAMENTO.

O registro anterior da marca não garante o direito de uso exclusivo de expressão comum.

REsp 1.105.422-MGFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

QO. REPETITIVO. AÇÃO. PRESTAÇÃO. CONTAS. CDC.

A questão sobre a aplicação do art. 26 do CDC à ação de prestação de contas proposta pelo correntista em desfavor da instituição financeira será julgada sob a sistemática do art. 543-C do CPC.

REsp 1.117.614-PRFonte oficial

DANO MORAL. CONSUMIDOR. ALIMENTO. INGESTÃO. INSETO.

A presença de uma barata em um produto é capaz de gerar abalo psicológico indenizável.

REsp 1.239.060-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

AR. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

A ação rescisória não é admitida quando a decisão rescindenda está em consonância com a jurisprudência do STJ.

REsp 653.613-DFFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

IMPROBIDADE. IURA NOVIT CURIA.

A Lei n. 8.429/1992 não retroage para alcançar os fatos anteriores à sua vigência.

REsp 1.153.656-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

SURDEZ. ISENÇÃO. IR.

O rol de moléstias do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é taxativo.

REsp 1.013.060-RJFonte oficial

Direito Penal8 julgados

PRESO. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITAÇÃO. RELIGIOSO.

A saída temporária para visita a agente religioso pode ser concedida com base no art. 122, III, da Lei de Execuções Penais.

HC 175.674-RJFonte oficial

CRIME CONTRA FLORA. INDICIAMENTO POSTERIOR. DENÚNCIA.

Caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento do paciente que já teve contra si oferecida denúncia.

HC 179.951-SPFonte oficial

LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA. RETRATAÇÃO.

A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha depende de prévia manifestação da vítima antes do recebimento da denúncia.

HC 178.744-MGFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. ALIMENTO. HABITUALIDADE. CONDUTA.

A habitualidade da conduta criminosa descaracteriza a insignificância do crime.

HC 196.132-MGFonte oficial

CARGA ROUBADA. RECEPTAÇÃO. CONCURSO. PESSOAS.

A dosimetria da pena deve ser fundamentada com base em circunstâncias judiciais concretas.

HC 149.456-RSFonte oficial

CONCURSO. AGENTES. CARACTERIZAÇÃO.

O concurso de agentes se caracteriza pela concorrência de duas ou mais pessoas para a prática delituosa.

HC 197.501-SPFonte oficial

LATROCÍNIO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL.

A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em fundamentos genéricos ou inerentes ao tipo penal.

HC 150.231-DFFonte oficial

TRÁFICO. DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO.

A causa de aumento de pena por uso de transporte público no tráfico de drogas incide pela simples utilização do transporte.

HC 118.565-MSFonte oficial