EMENDA REGIMENTAL N. 13.
O Presidente do STJ pode decidir, até eventual distribuição, os habeas corpus e as revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta.
25 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O Presidente do STJ pode decidir, até eventual distribuição, os habeas corpus e as revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta.
A exoneração de servidor público após o prazo de três anos de serviço é ilegal se baseada em condenação posteriormente anulada.
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica de imediato às sentenças que transitaram em julgado antes da vigência da MP 2.180-35/2001.
Não há nulidade no acórdão que dá provimento a agravo regimental sem intimação da parte agravada.
A ocupação indevida de bem público não configura posse, mas mera detenção de natureza precária, não se aplicando a posse velha.
É possível aplicar a analogia para reconhecer a parceria homoafetiva como uma das modalidades de entidade familiar.
A denunciação da lide dos médicos prepostos é admitida em ação de indenização por danos materiais e morais.
A indenização decorrente do seguro obrigatório pode ser cobrada de qualquer seguradora integrante do consórcio.
O banco que entrega cheques sustados ao devedor em vez de fazê-lo ao credor comete ato ilícito.
Não há responsabilidade civil por revelar truques de magia, pois não existe norma jurídica que impeça a revelação dos 'segredos do ilusionismo'.
As execuções de natureza fiscal não são suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial.
O registro anterior da marca não garante o direito de uso exclusivo de expressão comum.
A questão sobre a aplicação do art. 26 do CDC à ação de prestação de contas proposta pelo correntista em desfavor da instituição financeira será julgada sob a sistemática do art. 543-C do CPC.
A presença de uma barata em um produto é capaz de gerar abalo psicológico indenizável.
A ação rescisória não é admitida quando a decisão rescindenda está em consonância com a jurisprudência do STJ.
A Lei n. 8.429/1992 não retroage para alcançar os fatos anteriores à sua vigência.
O rol de moléstias do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é taxativo.
A saída temporária para visita a agente religioso pode ser concedida com base no art. 122, III, da Lei de Execuções Penais.
Caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento do paciente que já teve contra si oferecida denúncia.
A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha depende de prévia manifestação da vítima antes do recebimento da denúncia.
A habitualidade da conduta criminosa descaracteriza a insignificância do crime.
A dosimetria da pena deve ser fundamentada com base em circunstâncias judiciais concretas.
O concurso de agentes se caracteriza pela concorrência de duas ou mais pessoas para a prática delituosa.
A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em fundamentos genéricos ou inerentes ao tipo penal.
A causa de aumento de pena por uso de transporte público no tráfico de drogas incide pela simples utilização do transporte.