FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO.
A ausência de apelação da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau não configura preclusão lógica, sendo permitido o recurso contra o acórdão proferido em remessa necessária.
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A ausência de apelação da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau não configura preclusão lógica, sendo permitido o recurso contra o acórdão proferido em remessa necessária.
A quitação de precatórios parcelados deve observar o regime especial do art. 97 do ADCT, que prevê a satisfação do débito por meio de depósitos mensais, mantendo-se o sequestro de verbas apenas em hipóteses específicas.
Interpostos embargos de declaração contra decisão monocrática e julgados pelo colegiado no tribunal de origem, exaure-se a instância ordinária, tornando cabível o recurso especial.
A parte que teve o benefício da justiça gratuita revogado pode reiterar o pedido em sede de apelação, sendo indevida a deserção do recurso antes da análise definitiva desse novo pleito.
A prescrição da pretensão creditícia pode ser decretada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão, independentemente da ausência de manifestação anterior na sentença.
Não é cabível a aplicação de multa cominatória em pedidos incidentais de exibição de documentos para instruir ação ordinária, sendo a consequência do descumprimento a presunção relativa de veracidade dos fatos (art. 359 do CPC).
O desmembramento do processo criminal é justificável quando apenas um dos réus possui foro por prerrogativa de função, em virtude da complexidade, do elevado número de acusados e do risco de prescrição.
Em ações indenizatórias com prestação de alimentos, é facultado ao juiz substituir a constituição de capital pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento, desde que a empresa comprove notória capacidade econômica.
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra eliminação em concurso público conta-se da data do ato administrativo de exclusão, e não da publicação do edital, sendo a exigência de diploma aplicável apenas no momento da posse.
Nas hipóteses de não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, o prazo decadencial de 120 dias para o mandado de segurança inicia-se com o término da validade do concurso público.
A cautelar fiscal para indisponibilidade de bens de terceiro é cabível quando constatada fraude à execução tributária ou fraude contra credores, desde que, neste último caso, haja ação pauliana ajuizada no prazo legal.
A emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) não exige, como requisito de validade, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos nela representados.
É legítima a quebra de sigilo bancário e fiscal de terceiros quando houver indícios de movimentações financeiras irregulares destinadas à ocultação de patrimônio de investigado, garantindo-se o resguardo dos dados sigilosos para apuração autônoma.
A compensação ambiental, de natureza reparatória, não se confunde com a indenização por dano ambiental, sendo possível a cumulação de ambas desde que destinadas a fatos e finalidades distintas.
A falha da instituição de ensino em obter o reconhecimento do curso junto ao MEC, impedindo o registro profissional do aluno, configura dano moral indenizável devido à angústia e prejuízo causados.
O inadimplemento contratual de incorporadora, quando causa angústia e sofrimento psicológico desproporcionais e duradouros ao adquirente, ultrapassa o mero dissabor e enseja reparação por dano moral.
Os imóveis administrados pela Terracap são bens públicos, sujeitos a regime de detenção precária, sendo incabível o reconhecimento de posse ou o direito de retenção por benfeitorias em ações reivindicatórias.
A injusta recusa de cobertura por plano de saúde que agrava a aflição e o estado de saúde do segurado enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
A ausência de tradução de documento estrangeiro não impede sua utilização como prova se o seu conteúdo for de fácil compreensão e suficiente para o deslinde da controvérsia pelas partes e pelo juízo.
Nos contratos de câmbio, o deságio não se sujeita à limitação de 12% ao ano, enquanto a bonificação, equiparada à multa contratual, deve observar o limite de 10% sobre o valor da dívida.
O sacado pode opor exceções pessoais ao endossatário, ainda que terceiro de boa-fé, quando o título de crédito (duplicata) for desprovido de lastro mercantil (título simulado) e houver ciência do vício.
A fixação de regime prisional em desconformidade com a lei, após o trânsito em julgado da condenação, é considerada erro material passível de correção, prevalecendo, contudo, o respeito à coisa julgada quando não houver impugnação tempestiva pelo Ministério Público.
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes praticados contra a Administração Pública, dada a necessidade de resguardar a moralidade administrativa, independentemente da capitulação legal da denúncia.
O trancamento de ação penal por atipicidade, sob alegação de animus narrandi, exige demonstração inequívoca da ausência de dolo específico, sendo inviável quando a denúncia narra conduta que demanda análise probatória aprofundada.
É vedado o *bis in idem* decorrente da utilização da inobservância de regra técnica de profissão tanto para configurar a negligência (elemento do tipo culposo) quanto para fundamentar o aumento de pena no homicídio culposo.
O princípio da insignificância é inaplicável em atos infracionais análogos a roubo praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, independentemente do valor do bem subtraído.
É inviável a detração penal referente a período de custódia cautelar cumprida em processo distinto em relação a crimes cometidos posteriormente à referida prisão.
O princípio da identidade física do juiz no processo penal, interpretado em conformidade com o CPC, não torna nula a decisão de pronúncia proferida por juiz substituto designado em razão de férias do titular.
A competência por foro especial por prerrogativa de função deve derivar de acusação objetiva contida na denúncia, não sendo possível a fixação de competência com base em meras suposições sobre a participação de autoridades detentoras de tal privilégio.
No Tribunal do Júri, a escolha pelos jurados de uma entre duas teses antagônicas apresentadas (imputabilidade vs. inimputabilidade) não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sendo soberana a opção pelo acolhimento de uma delas.
A colisão de defesa em processo penal não enseja nulidade se sanada pelo juízo singular com a nomeação de novo patrono e não há prejuízo ao réu.