Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 473 do STJ

31 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil6 julgados

FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO.

A ausência de apelação da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau não configura preclusão lógica, sendo permitido o recurso contra o acórdão proferido em remessa necessária.

EREsp 853.618-SPFonte oficial

PRECATÓRIO. SEQUESTRO. VERBAS PÚBLICAS.

A quitação de precatórios parcelados deve observar o regime especial do art. 97 do ADCT, que prevê a satisfação do débito por meio de depósitos mensais, mantendo-se o sequestro de verbas apenas em hipóteses específicas.

RMS 32.592-PBFonte oficial

QO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EDCL. JULGAMENTO COLEGIADO.

Interpostos embargos de declaração contra decisão monocrática e julgados pelo colegiado no tribunal de origem, exaure-se a instância ordinária, tornando cabível o recurso especial.

AgRg no REsp 1.231.070-ESFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MULTA.

A parte que teve o benefício da justiça gratuita revogado pode reiterar o pedido em sede de apelação, sendo indevida a deserção do recurso antes da análise definitiva desse novo pleito.

REsp 1.125.169-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EDCL.

A prescrição da pretensão creditícia pode ser decretada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão, independentemente da ausência de manifestação anterior na sentença.

AgRg no Ag 1.372.791-RJFonte oficial

MULTA COMINATÓRIA. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA.

Não é cabível a aplicação de multa cominatória em pedidos incidentais de exibição de documentos para instruir ação ordinária, sendo a consequência do descumprimento a presunção relativa de veracidade dos fatos (art. 359 do CPC).

AgRg no REsp 1.092.289-MGFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

DESMEMBRAMENTO. DENÚNCIA. GOVERNADOR. CONCURSO. PESSOAS.

O desmembramento do processo criminal é justificável quando apenas um dos réus possui foro por prerrogativa de função, em virtude da complexidade, do elevado número de acusados e do risco de prescrição.

QO na APn 425-ESFonte oficial

SÚM. N. 313-STJ. CONSTITUIÇÃO. CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO. FOLHA. PAGAMENTO.

Em ações indenizatórias com prestação de alimentos, é facultado ao juiz substituir a constituição de capital pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento, desde que a empresa comprove notória capacidade econômica.

REsp 860.221-RJFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

CONCURSO PÚBLICO. MS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO.

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra eliminação em concurso público conta-se da data do ato administrativo de exclusão, e não da publicação do edital, sendo a exigência de diploma aplicável apenas no momento da posse.

REsp 1.230.048-PRFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. MS. DECADÊNCIA.

Nas hipóteses de não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, o prazo decadencial de 120 dias para o mandado de segurança inicia-se com o término da validade do concurso público.

REsp 1.200.622-AMFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. TERCEIROS.

A cautelar fiscal para indisponibilidade de bens de terceiro é cabível quando constatada fraude à execução tributária ou fraude contra credores, desde que, neste último caso, haja ação pauliana ajuizada no prazo legal.

REsp 962.023-DFFonte oficial

CPR. PRÉVIO PAGAMENTO.

A emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) não exige, como requisito de validade, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos nela representados.

AREsp 2.259-GOFonte oficial

QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. TERCEIRO.

É legítima a quebra de sigilo bancário e fiscal de terceiros quando houver indícios de movimentações financeiras irregulares destinadas à ocultação de patrimônio de investigado, garantindo-se o resguardo dos dados sigilosos para apuração autônoma.

RMS 27.180-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. BIS IN IDEM.

A compensação ambiental, de natureza reparatória, não se confunde com a indenização por dano ambiental, sendo possível a cumulação de ambas desde que destinadas a fatos e finalidades distintas.

REsp 896.863-DFFonte oficial

Direito Civil3 julgados

DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. CURSO SUPERIOR. CRF.

A falha da instituição de ensino em obter o reconhecimento do curso junto ao MEC, impedindo o registro profissional do aluno, configura dano moral indenizável devido à angústia e prejuízo causados.

REsp 1.034.289-SPFonte oficial

DANO MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

O inadimplemento contratual de incorporadora, quando causa angústia e sofrimento psicológico desproporcionais e duradouros ao adquirente, ultrapassa o mero dissabor e enseja reparação por dano moral.

REsp 830.572-RJFonte oficial

OCUPAÇÃO. TERRA PÚBLICA. RETENÇÃO. BENFEITORIAS.

Os imóveis administrados pela Terracap são bens públicos, sujeitos a regime de detenção precária, sendo incabível o reconhecimento de posse ou o direito de retenção por benfeitorias em ações reivindicatórias.

REsp 841.905-DFFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL. RECUSA INJUSTA. PLANO. SAÚDE.

A injusta recusa de cobertura por plano de saúde que agrava a aflição e o estado de saúde do segurado enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

REsp 1.190.880-RSFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

DOCUMENTO ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO. MEIO. PROVA.

A ausência de tradução de documento estrangeiro não impede sua utilização como prova se o seu conteúdo for de fácil compreensão e suficiente para o deslinde da controvérsia pelas partes e pelo juízo.

REsp 924.992-PRFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CONTRATO. CÂMBIO. DESÁGIO. BONIFICAÇÃO.

Nos contratos de câmbio, o deságio não se sujeita à limitação de 12% ao ano, enquanto a bonificação, equiparada à multa contratual, deve observar o limite de 10% sobre o valor da dívida.

EDcl no REsp 714.152-RSFonte oficial

DUPLICATA SIMULADA. OPOSIÇÃO. TERCEIRO. BOA-FÉ.

O sacado pode opor exceções pessoais ao endossatário, ainda que terceiro de boa-fé, quando o título de crédito (duplicata) for desprovido de lastro mercantil (título simulado) e houver ciência do vício.

REsp 830.657-RSFonte oficial

Direito Penal6 julgados

ERRO MATERIAL. LATROCÍNIO. REGIME INICIAL ABERTO.

A fixação de regime prisional em desconformidade com a lei, após o trânsito em julgado da condenação, é considerada erro material passível de correção, prevalecendo, contudo, o respeito à coisa julgada quando não houver impugnação tempestiva pelo Ministério Público.

HC 176.320-ALFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes praticados contra a Administração Pública, dada a necessidade de resguardar a moralidade administrativa, independentemente da capitulação legal da denúncia.

HC 147.542-GOFonte oficial

QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. ASSÉDIO. MENSAGENS. CELULAR.

O trancamento de ação penal por atipicidade, sob alegação de animus narrandi, exige demonstração inequívoca da ausência de dolo específico, sendo inviável quando a denúncia narra conduta que demanda análise probatória aprofundada.

HC 173.881-SPFonte oficial

HOMICÍDIO CULPOSO. AUMENTO. PENA. REGRA TÉCNICA. BIS IN IDEM.

É vedado o *bis in idem* decorrente da utilização da inobservância de regra técnica de profissão tanto para configurar a negligência (elemento do tipo culposo) quanto para fundamentar o aumento de pena no homicídio culposo.

RHC 22.557-SPFonte oficial

ECA. CRIME ANÁLOGO. ROUBO QUALIFICADO.

O princípio da insignificância é inaplicável em atos infracionais análogos a roubo praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, independentemente do valor do bem subtraído.

HC 188.177-RSFonte oficial

DETRAÇÃO PENAL. CRIME POSTERIOR. PRISÃO CAUTELAR.

É inviável a detração penal referente a período de custódia cautelar cumprida em processo distinto em relação a crimes cometidos posteriormente à referida prisão.

HC 197.112-RSFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

PRINCÍPIO. IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. ART. 132 DO CPC.

O princípio da identidade física do juiz no processo penal, interpretado em conformidade com o CPC, não torna nula a decisão de pronúncia proferida por juiz substituto designado em razão de férias do titular.

HC 161.881-RSFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. PRINCÍPIO. INDIVISIBILIDADE.

A competência por foro especial por prerrogativa de função deve derivar de acusação objetiva contida na denúncia, não sendo possível a fixação de competência com base em meras suposições sobre a participação de autoridades detentoras de tal privilégio.

HC 184.660-SPFonte oficial

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL.

No Tribunal do Júri, a escolha pelos jurados de uma entre duas teses antagônicas apresentadas (imputabilidade vs. inimputabilidade) não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sendo soberana a opção pelo acolhimento de uma delas.

HC 130.160-SPFonte oficial

COLIDÊNCIA. DEFESA. PREJUÍZO.

A colisão de defesa em processo penal não enseja nulidade se sanada pelo juízo singular com a nomeação de novo patrono e não há prejuízo ao réu.

HC 143.643-SPFonte oficial